Jurisprudência.

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência.

II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo possível quanto às coisas que se encontram no domínio público, as quais, por natureza são insuscetíveis de apropriação individual.

III - Tendo os requerentes pedido a restituição provisória da posse de um caminho que os mesmos alegaram ser público, perpassando da caracterização que fazem a sua qualificação como vicinal, e sendo o mesmo insuscetível de posse, o requerimento inicial deveria ter sido liminarmente indeferido, por a pretensão ser manifestamente inviável.

IV - Ultrapassada a fase liminar, pelas mesmas razões relativas à impossibilidade legal de posse sobre um caminho público, o procedimento deveria ser julgado improcedente.

V – Não tendo sido esse o entendimento seguido na decisão que, em face da prova produzida, desqualificou o caminho como público, ainda assim, não pode ser reconhecida a existência de uma servidão de passagem constituída por usucapião.

VI – Consagrando a nossa lei substantiva a teoria subjetivista da posse, para que esta possa ser afirmada, não basta o mero exercício de poderes de facto sobre a coisa (corpus), sendo, ainda, necessário que a esse exercício corresponda uma particular intenção (animus possidendi), qual seja a de exercer o direito correspondente ao direito de propriedade ou outro direito real de gozo.

VII - Por consequência, para que haja posse é preciso alguma coisa mais do que o simples poder de facto (corpus); é preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela.

VIII - Alegando-se a natureza pública de um caminho, falta o animus possidendi, porquanto em face daquela alegação resulta que os requerentes utilizavam o caminho no convencimento de exercerem um direito de uso de coisa pública e não um direito próprio.

- É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência que o incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos 801.º, n.º 2, e 802.º, n.º 2, por força do artigo 808.º, todos do Código Civil), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva, ou então pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. - Daqui resulta que, no presente caso, existindo mora do devedor (réu), a mesma converteu-se em incumprimento definitivo, por via da referida interpelação admonitória.

I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013.

II – Não existe conexão substantiva entre, por um lado, os pedidos formulados pela trabalhadora com fundamento na invalidade do procedimento disciplinar; impugnação de infracção disciplinar; aplicação de sanção abusiva e por dano não patrimonial, e, por outro, o pedido reconvencional assente na indemnização por dano não patrimonial causado na esfera dos órgãos sociais da Ré, pelo comportamento da autora, comportamento este violador dos deveres de trabalhadora subordinada. Vera Sottomayor

I – Se o trabalhador, na comunicação que faz à empregadora para por fim ao contrato de trabalho, não utiliza a expressão “resolução” nem qualquer outra semelhante, e não diz, pelo menos de forma minimamente clara, que está a pôr fim ao contrato/que só trabalha até ao final do respectivo mês porque os réus/entidade empregadora tiveram algum tipo de actuação violadora dos seus direitos laborais, o que se deve concluir, de acordo com o disposto no art. 236.º/1 do CC, é que o trabalhador denunciou o contrato.

II – Querendo o trabalhador, em acção judicial por si intentada, fazer valer a resolução do contrato com fundamento em justa causa, não pode, para efeitos de corrigir vícios da comunicação de resolução, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 398.º/4 e 395.º/1 do CT, utilizar os próprios articulados da acção (petição inicial e resposta à contestação/reconvenção) nem tal correcção é viável quando nessa comunicação há uma ausência total de indicação de factos.

1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro em virtude da transposição da Diretiva n.º 85/374/CEE do Concelho, de 25 de julho de 1985. 2. Este diploma teve como propósito proteger os lesados no âmbito da compra e venda de produtos defeituosos, consagrando o princípio da responsabilidade objetiva do produtor, independentemente de culpa, complementando o direito comum e assegurando desse modo uma maior eficácia na protecção do consumidor (art. 13º n.1 do cit. D.L.). 3. O conceito de consumidor reporta-se necessariamente a uma pessoa singular, neste não se incluindo em caso algum as pessoas colectivas, sendo esse o âmbito subjectivo de aplicação do regime previsto no D.L. 383/89 quanto ao lesado. 4. O tribunal não está sujeito à alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (5º n.3º CPC), quanto à factualidade alegada e provada na acção. 5. O disposto pelos artigos 485º e 486º do Código Civil, não se lê isoladamente, mas em conjunto com o artigo 483º do C.C., sendo que no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante (facto/conduta que tanto pode resultar de uma ação como de uma omissão), a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, pressupostos esses cujos ónus de alegação e prova impende ao lesado, nos termos do disposto pelo artigo 342ºn. 1, do C.C.

A norma do n.º 2, do artigo 25.º, da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, não está ferida de inconstitucionalidade, quando interpretada no sentido de consagrar um prazo preclusivo de 10 anos para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente laboral, a contar da originária fixação da pensão, se entre essa data e o pedido de revisão, ocorrido após o decurso de 10 anos -, não tiver ocorrido revisão da incapacidade nem tiver a seguradora prestado tratamentos ao sinistrado, não resultando ilidida a presunção de estabilização da situação clínica do sinistrado.

I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição da matéria de direito, não havendo recurso sobre a decisão de facto, sem prejuízo da existência de vícios da sentença, os quais devem ser manifestos e aferidos pelo texto da decisão, sem necessidade de recorrer a outros meios - 410º, 2, CPP.

II- No regime aplicável às contraordenações laborais e da segurança social a pena de admoestação não é passível de ser aplicada a infracções classificadas de muito graves (48 Lei 107/2009, de 14-09).

III - Justifica-se a aplicação de sanção acessória de encerramento administrativo do estabelecimento e interdição temporária do exercício de actividades de apoio social em estabelecimentos de apoio social pelo período de três anos, dada a gravidade da infracção e culpa do agente, mormente manifestadas na persistência da actuação infractora, praticando duas infrações idênticas, em 2015 e 2019, acrescendo que, em 2009, a arguida já havia sido alvo de inspecção por factos idênticos e sido determinado o encerramento imediato do local. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora):

I - A violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação da sentença, mas a uma nulidade da própria sentença, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 666º, n.º 1 do mesmo diploma.

II - Essa nulidade processual é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d)), dado que sem a prévia audição das partes o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão.

III - A preterição da formalidade processual de não convocação da audiência prévia para audição das partes que se reputa de essencial (atento o disposto nos artigos 591º, 592º e 593º do CPC), gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença atenta a influência sobre esta decisão, tratando-se de uma decisão surpresa.

I- Ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objeto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão.

II- Nesses casos, a nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve comunica-se ao despacho ou decisão proferidos, pelo que a reação da parte vencida passa pela interposição de recurso dessa decisão em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, n.º 1, al. d), in fine, do CPC.

III- Verifica-se nulidade por falta de citação do réu quando se tenha empregado indevidamente a citação edital (art. 188/1-c do CPC), nomeadamente se tiverem sido omitidas as diligências de averiguações previstas no art. 236º do CPC, tudo com vista a apurar do paradeiro do réu, nomeadamente a informação junto da autoridade tributária e, no caso, entretanto, de informação de ser residente no estrangeiro, ainda deverá ser colhida informação da morada junto dos consulados e embaixadas.

IV- Nos termos do art. 189º e 198º, nº 2, do Código de Processo Civil, a nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artºs 189º e 198º, nº 2, do Código de Processo Civil).

V- Numa interpretação atualista da lei, atenta a tramitação eletrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para sanar aquela nulidade e pôr termo à revelia absoluta, constituindo intervenção processual que faz pressupor o conhecimento do processo, nos termos e para os efeitos do art. 189 do C.P.C..

I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto e de direito.

II- Os cargos de direcção e chefia, pese embora possam ser entendidos como um “mandado ou delegação de poderes” envolvendo confiança e podendo ser livremente revogáveis pela empregadora, nunca podem redundar na colocação do trabalhador em funções qualitativamente inferiores às, até então, desempenhadas.

III- No caso, a modificação de funções e de categoria por parte da empregadora viola a proibição de mudança do trabalhador para categoria inferior fora das exceções previstas na lei - 128º, 1, e), CT.

IV- Ocorre baixa de categoria e despromoção de funções se o trabalhador, com a categoria de “Chefe de Secção/Operador Encarregado”, acordada no contrato de trabalho, institucionalizada na CCT aplicável e por ele desempenhada durante cerca de 27 anos, foi colocado pela ré a desempenhar funções qualitativamente inferiores e que correspondem à categoria hierarquicamente abaixo de “conferente “ prevista na CCT.

V- Aferir se as funções são substancialmente inferiores implica saber se as mesmas demandam maior ou menor qualificação, conhecimento, qualidades, experiência e exigência técnico-profissional.

VI- Se o autor tinha essencialmente por função a gestão de pessoal e de stocks dirigindo toda uma secção/portaria e passa, essencialmente, a registar e conferir entradas/saídas de material de armazém, funções essas essencialmente operacionais e de pouca exigência técnica, ocorre nítida lesão da tutela da profissionalidade, ademais se acrescem funções de limpeza de espaços e objectos.

VII- Se é ilegal a ordem de mudança de categoria e de funções de chefia, também é ilícita a ordem que dela deriva de eliminação da contrapartida devida por isenção de horário de trabalho, ademais porque esta também dependia de inexistir esse pressuposto. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

I. A assistência em viagem prestada pelo segurador ao segurado, associada a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, corresponde a um seguro de assistência, na definição prevista no artigo 173.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

II. Tendo a seguradora, no âmbito da execução deste serviço de reboque e transporte recorrido a terceiros, tal reconduz-se a um contrato de prestação de serviço, mais especificamente, ao contrato de transporte de mercadorias, a que tem directa aplicação o regime do art. 800º nº1 do Cód. Civil sobre a responsabilidade do devedor pelos “actos dos representantes legais ou auxiliares”.

I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa.

II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem inserir-se quaisquer expressões de carácter jurídico ou afirmações que resultem de uma prévia valoração normativa (juízo de direito), como é o caso de se dar como provado que determinada comunicação foi efectuada apesar de a carta registada ter sido recusada pelo destinatário e devolvida ao remetente embora o seu envio possa produzir os efeitos jurídicos através dela visados, nos termos do nº 2, do artº 224º, do Código Civil.

III. Na execução apenas baseada em títulos cambiários e em que, portanto, estes sirvam de causa de pedir, os executados avalistas, caso tenham intervindo no negócio causal celebrado entre o devedor/subscritor e a tomadora/credora em que foi pactuada a emissão e entrega de livranças em branco para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações subjacentes, podem opor a esta a excepção de preenchimento abusivo.

IV. Não podem é fundamentar, simultânea e congruentemente, os embargos na nulidade desse pacto, pois que, caso esta proceda, não só aquela excepção perderá o seu referencial (a existência de uma convenção válida, alegadamente não cumprida, sobre as condições e termos do preenchimento dos títulos entregues em branco) como subsistirá incólume a relação cambiária, com as peculiares características dos títulos e o específico regime legal de responsabilidade dos avalistas.

V. Tendo estes subscrito o pacto de preenchimento no qual foi convencionado que a tomadora das livranças ficava autorizada a preenchê-las quando entendesse, designadamente fixando-lhes o valor resultante do incumprimento pela subscritora das diversas obrigações a que se vinculou no negócio subjacente, não obstante tal preenchimento apenas ter sido feito cerca de nove anos depois da falta desta à obrigação principal assumida, não se colhe daqui a violação de qualquer princípio ou regra legais que suportem a existência de qualquer abuso ou invalidade.

SUMÁRIO (Elaborado pela Relatora, conforme art. 663º, nº7 do CPC)

I. Falecendo o administrador da insolvência na pendência do recurso da sentença proferida no apenso de prestação de contas há lugar à habilitação dos respectivos herdeiros enquanto sucessores daquele nas relações jurídicas de carácter patrimonial inerentes ao cargo.

1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do

C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do

C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59º/2-a) do

C. S. Comerciais), e não desde o conhecimento da ata da mesma (art.59º/2-c) do

C. S. Comerciais), quando o sócio foi previamente convocado para a assembleia com a indicação do assunto da deliberação (destituição do sócio gerente, nos termos do art.257º/1 e 2 do

C. S. Comerciais, norma respeitante à livre destituição, com ou sem justa causa), nos termos do art.377º/8-1ª parte, ex vi do art.248º/1 do

C. S. Comerciais, ainda que a convocatória não tenha indicado os factos concretos que viriam a fundamentar a proposta de destituição por justa causa apresentada na assembleia, indicação essa inexigível para a contagem do prazo da ação de anulação. 3. A contagem do prazo de caducidade, em caso de absolvição da instância, obedece ao regime dos arts.331º, 332º e 327º/3 do

C. Civil, ressalvado no regime processual do art.279º/2 do

C. P. Civil. Para os efeitos do art. 327º/3 do

C. Civil é imputável ao autor a absolvição da instância por incompetência material do Tribunal, em relação a ação na qual foi formulado o pedido principal de declaração de nulidade e de anulação de deliberações sociais (de que os demais pedidos eram dependentes) e foi instaurada no Juízo Central Cível e não foi instaurada no Juízo de Comércio (art.128º/1-c) e d) da LOSJ). 4. Não é nula a deliberação de destituição de gerente por justa causa, realizada por maioria dos sócios presentes na assembleia geral da sociedade por quotas, nos termos do art.56º/1-d) do

C. S. Comerciais, em referência ao regime imperativo do art.257º/3 do

C. S. Comerciais (para quando existe um direito especial à gerência), por não se poder interpretar a cláusula 4ª do contrato social («1. A administração da sociedade, remunerada ou não conforme for deliberado em assembleia geral, bem como a representação, cabem a todos os sócios, que desde já ficam nomeados gerentes. 2. Para vincular a sociedade em todos os seus actos e contratos, é necessária a intervenção de três gerentes.»), de acordo com os arts.236º ss do

C. Civil, como instituindo um direito especial à gerência de cada um dos 3 sócios da sociedade (pois, em caso de dúvida sobre a interpretação de cláusula, é menos oneroso e mais equilibrado interpretar, nos termos do art.237º do

C. Civil, que a atribuição aos sócios da administração e da representação da sociedade é vestibular da sua nomeação como gerentes, passível de realizar na assembleia, sem a compressão da regra supletiva de nomeação futura de gerentes do art.252º/2 e 1 do

C. S. Comerciais e sem atribuição a cada um dos três sócios de direitos especiais (art.24º do

C. S. Comerciais), a acrescer aos direitos gerais de que todos dispõem (art.21º do

C. S. Comerciais). 5. A descaracterização da justa causa de destituição (nomeadamente por os factos que fundamentarem não terem a gravidade exigida pelo art.257º/6 do

C. S. Comerciais, por estarem justificados por outros factos e/ou por a invocação da justa causa pelos sócios votantes ser abusiva por violação da boa fé, na vertentes do venire contra factum proprium): pode ser relevante na ação em que seja pedido o reconhecimento da falta de justa causa da destituição e se peça a condenação em indemnização por destituição sem justa causa (art.257º/7 do

C. S. Comerciais); mas não é relevante para decretar a nulidade da deliberação de destituição por justa causa por invocado abuso de direito (art.56º/1-d) do

C. S. Comerciais ou 334º d

C. Civil), uma vez que a deliberação de destituição de sócio gerente sem direito especial à gerência é livre e pode ser tomada com ou sem justa causa (art.257º/1 e 2 do

C. S. Comerciais), conduzindo a falta de justa causa apenas a efeitos indemnizatórios (art.257º/7 do

C. S. Comerciais). 6. Quando a matéria de facto provada e não provada, que foi impugnada no recurso, não é relevante para a decisão do objeto do litígio e do recurso (nomeadamente, por integrar fundamentos da descaracterização da destituição por justa causa referidos em 5 supra, não relevantes para a apreciação do pedido de nulidade da deliberação formulado na ação), pode ser rejeitada a apreciação de mérito da impugnação e ser expurgada da decisão de facto (de matéria provada e não provada) toda a matéria impugnada irrelevante para a decisão.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a parte especial aplicável às sociedades por quotas (art. 1º, n.º 4 do CSC). 2- Salvo disposição em contrário do contrato de sociedade, as assembleias gerais das sociedades por quotas podem ser realizadas através de meios telemáticos (art. 377º, n.º 6, al. b), ex vi art. 248º, n.º 1 do CSC). 3- A falta de gravação áudio e vídeo das assembleias gerais realizadas através de meios telemáticos imposta pelo art. 377º, n.º 6, al. b) do CSC, ou a falta de ata dessa assembleia, não são forma de deliberação, mas meio exclusivo de prova, não sendo a existência dessa gravação ou da ata condição de validade das deliberações aprovadas nessa assembleia. Daí que a mera alegação e prova de que não foi realizada a gravação da assembleia não determine a invalidação das deliberações nela aprovadas. 4- Nas sociedades por quotas a participação dos sócios na assembleia geral é garantida a todos os sócios, independentemente do montante da respetiva participação social e mesmo que se encontrem impedidos de votar, posto que, a assembleia, é o local destinado à discussão da vida societária e essa discussão é fundamental para que os sócios formem o seu sentido de voto de forma esclarecida através do mútuo esclarecimento proveniente da discussão. 5- A todos os sócios é garantido o direito de, na assembleia geral, usar da palavra, colocar questões, pronunciar-se sobre as matérias sob apreciação, solicitar informações, formular propostas, ouvir as opiniões dos restantes sócios, as questões, os pedidos de esclarecimentos e as informações que estes solicitem à gerência e a inteirar-se das respostas e das informações que, nessa sequência, lhe sejam prestadas. 6- Sempre que a presidência da assembleia não permita aos sócios exercerem aqueles direitos, nomeadamente, recusando-lhes a palavra, apesar de a solicitarem, para que os possam exercer, ou retirando-lhes a palavra quando se encontram a exercê-los, designadamente, desligando-lhes o microfone para impedir que sejam ouvidos pelos restantes sócios presentes ou representados na assembleia, ou criando condições com o propósito de impedi-los de exercerem esses direitos e que objetivamente sejam impeditivas daqueles efetivamente os poderem exercer (v.g. recusando pausas para refeições ou satisfação das necessidades fisiológicas apesar do longo período de tempo em que já decorre a reunião, forçando-os a terem de se ausentar da reunião), tais condutas obstam a que a vontade dos sócios se forme de modo esclarecido e são potencialmente geradora de anulabilidade das deliberações que sejam aprovadas nessa assembleia por vício de procedimento.