Jurisprudência.

I – Nos termos do art. 223º, nº 1 e 3, do Código de Processo Civil, a notificação das pessoas colectivas é feita na pessoa do seu legal representante, considerando-se ainda notificação pessoal a que for feita na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou no local onde funciona normalmente a administração.

II – Nas situações previstas nas alíneas a) e b), do nº 5, do art. 219º, a notificação das pessoas colectivas também pode ser feita por via electrónica.

III – O dever de cooperação tem expressa previsão no art. 417º do C.P.C. e no nº 2 do art. 521º do Código de Processo Penal, embora aqui de forma menos desenvolvida.

III – Só existe violação do dever de colaboração quando o visado tem conhecimento pleno do que a autoridade judiciária dele pretende.

I-Os documentos destinam-se a fazer prova das alegações de facto que forem feitas nos articulados. II-A ré não explica o propósito probatório que reserva aos documentos cuja junção pretende da parte contrária, não podendo, pois o tribunal concluir pelo seu interesse para a decisão da causa. III-Como se sabe, litiga com abuso de direito quem exerce em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico dominante. IV-Neste momento, face aos articulados das partes, não se alcança que a autora venha exercer o seu direito de acção, através deste processo, de modo ilegítimo, como o define o artigo 334º do

CC. Nada por isso legitima a que oficiosamente se satisfaça a pretensão da ré em se notificar a autora para juntar determinados documentos, apenas porque se defende na contestação, por excepção, invocando abuso de direito por parte da autora.

I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se exercem determinados direitos processuais sob pena de preclusão, como, por exemplo, nos incidentes da instância (artigo 293.º do CPC), a indicação da prova no requerimento inicial ou na respetiva oposição.

II. O juiz, ao abrigo do disposto no artigo 411.º do CPC – princípio do inquisitório –, pode e deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio.

III – Neste caso, a parte interessada, se pretender contradizer esta nova prova, pode sugerir ao tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º (igualdade substancial entre as partes) e 411.º, ambos do CPC, a produção de outra prova e o tribunal deve ordená-la, mas apenas se esta nova prova respeitar ao mesmo facto e mostrar ter implicações em relação à prova oficiosamente ordenada, no sentido de a contrariar ou tornar duvidosa, e só se ter mostrado necessária devido à produção da prova oficiosamente ordenada.

I- O processo tutelar de promoção dos direitos e de protecção visa a aplicação de uma medida de promoção e protecção que afaste a criança ou o jovem da situação de perigo e lhe proporcione as condições desenvolvimentalmente adequadas;

II- A necessidade de assegurar a efectividade da tutela jurisdicional e a utilidade da decisão justificam, uma composição provisória da situação da criança ou do jovem, que é disponibilizada pelas medidas cautelares, aplicáveis, designadamente, enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente;

III- O casamento infantil rouba à criança a sua infância e ameaça, de modo mais sério no caso das crianças do sexo feminino, a sua vida, a sua segurança, a sua integridade, física e psíquica, e a sua saúde;

IV- Está em perigo a criança, com 13 anos de idade, que casou informalmente com outra criança e que não frequenta de nodo assíduo a escola;

V- Se a criança não dispõe de controlo ou de supervisão parental adequada, designadamente, a impedir o seu casamento informal e a assegurar a sua formação educativa, a intervenção para a protecção da sua pessoa e a promoção dos direitos que titula é insusceptível de ser prosseguida através da aplicação de uma medida, ainda que de índole cautelar, executada no meio natural de vida, nomeadamente, a medida de apoio junto dos pais; neste caso, é adequado e proporcional aplicar à criança, cautelarmente, enquanto se procede ao diagnóstico da sua situação e à definição do seu encaminhamento subsequente, a medida de colocação de acolhimento residencial.

I – Não há que conhecer de questões apenas arguidas nas alegações de recurso e que não se mostrem de conhecimento oficioso, visto que os recursos servem para reapreciar questões apreciadas na instância recorrida.

II – Já as questões de conhecimento ofícioso invocadas pelos reclamados apenas nas alegações de recurso, como sucede relativamente à falta de observância pela exequente/reclamante dos procedimentos a que obriga o PERSI antes da instauração da execução, devem ser apreciadas, desde que os autos contenham elementos para tanto e que essas questões não tenham sido objecto de decisão transitada.

III - Se a exequente não devia ter interposto execução por não ter cumprido as exigências prévias decorrentes do PERSI, não poderá tirar partido da penhora que nessa execução obteve para efeito de reconhecimento e graduação do correspondente crédito.

IV – Por isso, relativamente ao crédito reclamado concernente à utilização de cartão de crédito denominado “Caixa Gold”, porque este contrato se enquadra nos referidos na al e) do art 2º /1 do Dl 227/2012 de 25/10 - «contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito no prazo de um mês» - tem de se entender como procedente a excepção dilatória inominada decorrente da não observância daquelas exigências.

V – Já não assim relativamente ao crédito reclamado decorrente de uma livrança assinada pelo reclamado/executado e avalizada pela reclamada/executada, porque lhes competia alegar e provar que o negócio subjacente a esse titulo de crédito se analisava num contrato de crédito tal como os mesmos vêm previstos no referido art 2º/1 do DL 227/2012 de 25/10, na medida em que sem essa alegação esse negócio é desconhecido nos autos.

I – O despacho proferido no âmbito de processo executivo pelo qual se defere o pedido de retificação de um erro de cálculo ou de escrita contido no requerimento executivo quanto ao valor da quantia exequenda não admite recurso imediato nos termos do art. 644.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, porquanto: i) tal retificação não se apresente como “incidente processado autonomamente”, antes uma vicissitude da estrutura da própria ação e inserida no seu iter processual “normal”; ii) a sua impugnação diferida (após a prolação da decisão, ainda que proferida pelo Agente de Execução, que julgue extinta a execução) não torna absolutamente inútil o recurso, uma vez que os executados, no pressuposto da sua procedência, serão reintegrados com o montante excessivamente obtido à custa do seu património (correspondente ao diferencial entre a quantia exequenda inicialmente inscrita e aquela que passou a constar após a retificação operada) e eventualmente anulados os atos conducentes à recolha do produto que se venha a considerar superior ao conferido pelo título e liquidação feita no requerimento inicial. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de vários requisitos enunciados no art. 473º do C.Civil, entre os quais figura o de que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de causa justificativa – ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido.

II – É que se verifica quando, como no caso ajuizado, a ação de enriquecimento sem causa se funda na circunstância de ter havido uma causa para a prestação efetuada que deixou de existir [foi atribuída a totalidade da propriedade denominada por “H...” a AA, assumindo esta a obrigação de restituir ao seu pai a parcela sul dessa propriedade, o que não veio a suceder], sendo assim, porque correspondente ao empobrecimento verificado, procedente o pedido de condenação no pagamento do valor equivalente ao da parcela de terreno que deveria ter sido transmitida.

I-A procura, em nome de terceiros, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre imóveis, bem como o seu trespasse, por um determinado preço, fixando desde logo o montante da comissão devida (5% do preço da venda), não integra a actividade de assessoria jurídica (tal como definida na Lei 49/2004 de 24 de Agosto) mas antes a actividade de mediação imobiliária, sujeita aos requisitos de validade previstos nos artºs 2, nº3, 3, nº1 e 4, nº1 da Lei nº 15/2013 de 8 de Fevereiro. II-A actividade própria dos advogados é incompatível com o exercício das actividades integradas no âmbito da mediação imobiliária (artº 82 nº1 al. n) do EOA)

O abuso do direito (cf. art. 334º do C.Civil) pode ser objeto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não está vedado ao Tribunal ainda que a sua invocação constitua questão nova, mas isso não significa que o Tribunal considere ocorrido o abuso do direito à luz de factos que não foram alegados nem se podem considerar adquiridos nos autos.

O disposto no artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 18/5, prevalece sobre o clausulado entre as partes, aplicando-se, de forma imperativa, também, a todas as situações de mora que subsistam à data da sua entrada em vigor, mas apenas quanto aos juros de mora que se vençam posteriormente.

1. - Tem legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um filho que pretende a nulidade da venda simulada de património imobiliário por seus pais, agindo os simuladores no escopo de esse património reverter para outro filho, em prejuízo daqueloutro em sede de futura partilha por morte dos progenitores. 2. - A Relação apenas deve alterar a decisão de facto no caso de os factos assentes ou os dados probatórios disponíveis imporem decisão diversa (art.º 662.º, n.º 1, do NCPCiv.). 3. - Na ação de invalidade por simulação é admissível a prova testemunhal, mesmo quanto à matéria do acordo simulatório e do negócio dissimulado, se o autor for um terceiro. 4. - Nesse âmbito, também é admissível a prova por depoimento confessório de alguns dos diversos réus, embora uma tal confissão, por se tratar de situação de litisconsórcio necessário, seja ineficaz (como tal), o que não impede que o reconhecimento, assim ocorrido, de factos desfavoráveis, valha como elemento de prova a apreciar livremente, nele podendo, por isso, o tribunal fundar a sua convicção. 5. - A demonstração da simulação implica a verificação simultânea dos requisitos da intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, do acordo simulatório e do intuito de enganar terceiros, cabendo o ónus probatório da respetiva factualidade de suporte a quem invoca a simulação. 6. - A ação de invalidade por simulação, tendente à declaração de nulidade do negócio, não está sujeita a prazo de arguição do vício, sendo manifestamente improcedente uma invocada exceção de «caducidade/prescrição» nesse âmbito.

i) A declaração de extinção de extinção da instância, por inutilidade da lide - art. 277º, e), do NCPC -, se o motivo da inutilidade assentar em causa substantiva, produz caso julgado com reflexos/consequências de carácter material.

I – Considerando, vg., que a imediação e a oralidade fornecem ao juiz da 1ª instância um plus na apreciação da prova, a censura da sua convicção, máxime quando está em causa prova pessoal, apenas pode ser censurada, se os elementos probatórios ou a exegese operada pelo recorrente, não apenas sugerirem mas antes impuserem, - vg. por erro lógico ou crasso do juiz a quo -, tal censura.

II - No confronto entre direitos de jaez meramente patrimonial e de cariz pessoal, devem, por via de regra, prevalecer estes.

III - Assim, construído um barraco, para galinhas e porcos, com aproveitamento de parede de casa de habitação de outrem, por debaixo de duas janelas suas, do qual emanam maus cheiros e barulhos, e não se provando que ele não possa ser construído noutro local, nem que os animais sejam estritamente necessários para a alimentação, deve ele deixar de ser usado para aquele fim.

I. Inexiste inércia ilegítima do lesado, se este propõe a acção indemnizatória dilatadamente após o sinistro, no caso de inexistir acordo quanto à culpa.

II. O limite temporal a atender para a fixação da indemnização pela privação do uso de veículo, é a data da reparação, do recebimento da indemnização ou aquela em que o devedor coloca à disposição do credor o montante indemnizatório.

III. Se na sentença nada se refere acerca da actualização a que se alude no artigo 566.º, 2, do Código Civil, os juros de mora são devidos desde a citação.

Face à nova redacção do artigo 1437.º do Código Civil, que lhe foi dada pela Lei, n.º 8/2022, de 10/1, no que respeita às partes comuns de um edifício, sendo o condomínio quem tem legitimidade para demander e ser demandado, é sempre o administrador e não a univesalidade dos condóminos, quem o representa em juízo