Jurisprudência.

I - Os recursos devem hoje subir também imediatamente, por decisão casuística e baseada nos princípios da proporcionalidade e economia de meios.

II - Estando em causa se um Defensor Oficioso vai atuar como tal ou no âmbito do mandato forense, o representado deve saber quanto antes em que regime o seu Advogado o vai patrocinar, para poder prever os custos que vai suportar.

III - A procuração junta num processo que foi apensado abrange o processo principal.

IV - Tendo sido nomeado ao assistente Defensor Oficioso no processo principal e tendo o mesmo Defensor procuração num processo que vem a ser apensado, deve a Defesa Oficiosa cessar naquele, mantendo-se válido para todo o processo o mandato forense."

I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado, são nulos.

II – O local de trabalho deve ser fixado, com referência ao momento da celebração do contrato de trabalho, de modo a que possa ser determinável, sob pena da sua estipulação ser nula.

III – A natureza da actividade laboral não se compadece com a fixação de um local de trabalho único ou mesmo preponderante como é o caso dos motoristas.

IV – A cláusula ínsita num contrato de trabalho que estipula que “O local da prestação de trabalho é o das áreas abrangidas pelas concessões, atuais e futuras, da Empresa B..., lda.” apenas é nula, por indeterminabilidade, na parte em que o local de trabalho é fixado com referência às futuras áreas de concessão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O trabalhador tem em princípio direito a auferir a remuneração que corresponda à categoria normativa correspondente às funções efectivamente exercidas ou para as quais foi nomeado com o seu acordo.

II – No âmbito de contrato individual de trabalho regulado pelo Código do Trabalho, sendo o empregador um hospital EPE e sendo nulo, por violação de norma imperativa, o acto contratual modificativo das funções do trabalhador para as correspondentes a categoria melhor remunerada, o trabalhador tem direito a auferir a remuneração correspondente à das funções que está a desempenhar e enquanto as desempenhar, quer por força da regra legal e constitucional de salário igual, trabalho igual, quer por força das regras da nulidade parcial do contrato previstas no Código do Trabalho, na medida em que o art. 122.º n.º 2 deste Código estabelece que o acto modificativo de contrato de trabalho que seja inválido produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A liquidação processada como incidente nos termos dos arts. 358.º e ss. do CPC destina-se a «fixar o objecto ou a quantidade» da condenação proferida em termos genéricos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 609.º do CPC, não podendo contrariar o que ficou julgado, nomeadamente, alterando-o ou corrigindo-o”.

II – As quantias auferidas pelo trabalhador que as partes denominaram de “ajudas de custo” desde que pagas com regularidade e periocidade presumem-se como fazendo parte da retribuição devendo ser deduzidas aos salários intercalares no condicionalismo referido em I, II e

III.

III – Embora o CCTV aplicável apelide o denominado prémio TIR como “ajuda de custo”, este prémio, porque pago com carácter de regularidade e periodicidade, não tendo qualquer causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade da força de trabalho, integra o conceito de retribuição, devendo o seu valor ser deduzido nos salários intercalares devido pelo despedimento ilícito nos termos atrás referidos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Na impugnação pauliana a relação material controvertida envolve três sujeitos, a saber, o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, pelo que é necessária a intervenção de todos em juízo, sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário.

II - A excepção de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário é sanável através da intervenção principal provocada da parte em falta, sendo que esta pode ser espontaneamente requerida por uma parte ou por terceiro ou ser requerida pela parte na sequência de convite do juiz para o efeito.

III – O despacho pré-saneador a providenciar pelo suprimento da referida excepção dilatória é um despacho vinculado cuja omissão constitui nulidade processual.

IV – O requerimento de intervenção principal provocado apresentado pelos autores após o julgamento e antes da prolacção da sentença é tempestivo nos termos dos art. 316º nº 1, 318º, nº 1 a) in fine e 261º do C.P.C..

1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais, não devem ser remetidas para os meios comuns questões como as de determinar quais as benfeitorias a relacionar e respectivo valor, pois tais questões não são prejudiciais ao inventário, antes fazem parte integrante do processo de inventário. 3. Não é aceitável que a decisão de remeter as partes para os meios comuns, com fundamento na complexidade da prova, seja tomada depois de produzida toda a prova apresentada pelas partes.

I - Ainda que resulte da matéria de facto provada que, na altura do acidente, o trabalhador da ré R... (ora 2.º réu) encontrava-se, no exercício das suas funções, a manobrar a pá escavadora Caterpillar, regressando, para fazer novo transporte, à unidade de triagem de materiais recicláveis - após ter despejado no aterro resíduos rejeitados por essa unidade de triagem -, também resulta evidente que no exato momento em que o acidente ocorreu, a máquina em questão não desempenhava a sua função específica enquanto máquina escavadora, encontrando-se a ser utilizada na sua função de circulação, ou de transporte, pois se provou que foi quando o condutor da pá escavadora se encontrava a circular no sentido descendente, na via oposta àquela em que se encontrava o veículo estacionado, ao pretender virar à direita, com o sol, não viu o veículo ligeiro estacionado, embatendo com a pá da máquina na traseira daquele veículo ligeiro.

II - Perante tal circunstancialismo temporal, espacial e funcional, deve considerar-se que o acidente em apreciação resultou exclusivamente dos riscos próprios de circulação da máquina escavadora, na sua função de veículo automóvel, e não com dos riscos inerentes ao seu funcionamento enquanto máquina industrial, independentemente do tipo de atividade a que estava destinada e de tal embate ter ocorrido em arruamento de acesso condicionado e nas instalações da ré R....

III - Em consequência, nenhuma responsabilidade pode ser assacada à recorrente/ré F... - Companhia de Seguros, S.A., demandada nos autos com fundamento no contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração/laboração celebrado com ré R..., uma vez que o acidente em apreciação não tem relação direta com os riscos específicos que decorrem da titularidade da exploração de estabelecimento industrial, incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades desenvolvidas pela 1.ª ré, estando ao invés abrangido pelo regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

IV - Trata-se de solução que está em consonância com os critérios legais aplicáveis, à luz da orientação amplamente consensual na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, apoiada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual o que releva para efeitos interpretativos no sentido da inclusão no regime do seguro obrigatório não apenas dos acidentes com intervenção dos veículos automóveis a que é dada a comum utilização rodoviária, mas ainda de outros veículos com capacidade de circulação terrestre autónoma, designadamente tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, bulldozers, cilindros de compactação, empilhadores, dumpers ou outras máquinas, é que o acidente tenha relação direta com os perigos derivados da utilização de veículos automóveis na sua função habitual, ou seja, como meios de transporte ou de locomoção autónomos, independentemente do sinistro ter ocorrido na via pública, ou equiparada, ou mesmo numa via ou espaço particulares.

I - Ainda que condenado, na ação declarativa, como sucessor do falecido devedor originário, o herdeiro só responde pelas dívidas do de cujus na medida do valor dos bens herdados (arts. 2068º e 2071º do Cód. Civil).

II - Na execução movida contra o herdeiro por dívidas da herança só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança (art. 744º, n.º 1 do CPC).

III - Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder (n.º 2 do art. 744º do CPC).

IV - Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove, cumulativamente, que os bens penhorados não provieram da herança e que não recebeu da herança outros bens além dos que indicou (n.º 3 do art. 744º do CPC).

V - Não logrando provar este último requisito (ou seja, que não recebeu da herança outros bens além dos indicados ou, se tendo recebido mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela, à luz do disposto no art. 2071º, nº 2, do CC), improcede a sua pretensão de levantamento da penhora.

I - O critério que deve presidir à decisão de proceder à inspecção ao local é o da sua conveniência para a formação da convicção a formar.

II – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, em que a lei determina a não audição da parte contrária, caso o requerido opte pela dedução de oposição pode alegar novos factos (que consubstanciem excepções ou impugnação motivada) e/ou pretender que se produzam novas provas que terão a virtualidade de afastar ou reduzir a medida cautelar decretada.

III – Neste caso existem duas decisões: uma decisão provisória em face dos factos alegados pelo requerente e que atende aos meios probatórios por ele apresentados; e uma decisão final em que o julgador pondera o conjunto da prova produzida em ambas as fases e em que conclui pela manutenção ou não da providência decretada ou pela sua redução.

IV – No que concerne à fixação da matéria de facto deve o tribunal na decisão final, por um lado, elencar os factos da oposição que considera indiciariamente provados e não provados e, por outro, elencar os factos dados como indiciariamente provados na decisão inicial que se mantêm inalterados e aqueles que resultaram modificados ou não provados (ainda que não os reproduza) procedendo à análise crítica do conjunto da prova produzida.

V – O procedimento de restituição provisória da posse tem como requisitos a posse (posse em nome próprio e em nome alheio, esta nos casos expressamente previstos na lei), o esbulho (perda da posse) e a violência (segundo a tese maioritária exercida sobre pessoas ou coisas, neste caso desde que seja um meio de coagir o esbulhado a suportar uma situação contra a sua vontade).

I - A data que releva para efeitos da contagem do limite temporal de 20 dias previsto no artigo 598.º, n.º 2 do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, é a data em que efetivamente se realize ou se inicie a audiência final, com produção de prova, não bastando para o efeito a simples abertura da audiência com subsequente adiamento da mesma ou suspensão da instância.

II - Assim, se o requerimento contendo o aditamento ao rol foi apresentado posteriormente à data da realização da 1.ª sessão da audiência final, na qual houve produção de prova, o mesmo é extemporâneo, mesmo que a audiência se prolongue por mais sessões, porquanto se verifica que a referida audiência não mereceu qualquer adiamento, nem foi suspensa a instância, antes tendo sido interrompida para continuar com a produção de prova já iniciada.

A escritura pública de divórcio consensual lavrada no Brasil, deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados emanada de uma entidade administrativa, à qual a lei do país de origem atribui relevância jurídica, abrangida pela previsão do artigo 978.º do Código de Processo Civil, carecendo, por isso, de revisão e confirmação para ter eficácia em Portugal.

I - A expressão “hei-de te matar”, desacompanhada de actos de execução ou de início de execução, configura o crime de ameaça, porque encerra a ideia não de um momento presente mas futuro, de modo a afectar a liberdade de determinação da pessoa visada.

II - A expressão “eu vou já buscar a espingarda que vos avio a todos” está projetada para um mal futuro, na medida em que o seu agente nada faz naquele momento quanto ao mal ameaçado, que é o de ir buscar a arma e aviá-los a todos, antes deixando a pairar no ar a ideia de que tem uma arma/espingarda e que a todo o momento a pode ir buscar e aviá-los, sendo certo que este aviar tem o sentido de disparar e matar.

III - O tempo verbal utilizado pelo agente não determina, necessariamente, o enquadramento legal da conduta.

I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera pars (que seja ouvida, igualmente, a outra parte) e nemo potest inauditus damnari (ninguém deve ser condenado sem ser ouvido) e impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido, de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afecte e de influir na decisão através da sua audição pelo tribunal no decurso do processo.

II - O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado o contraditório um elemento integrante do princípio do processo equitativo, inscrito como direito fundamental no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

III - O princípio tem sido interpretado como exigência de equidade, no sentido de que o acusado deve ter efectiva possibilidade de contestar as posições da acusação, com a possibilidade de expor a sua posição e de apresentar e produzir as provas em condições que lhe não coloquem dificuldades ou desvantagens em relação àquela.

IV - No que respeita à produção das provas, o princípio exige que toda a prova deva ser, por regra, produzida em audiência pública e segundo um procedimento adversarial.

V - O tribunal, na medida do possível, deve estruturar um processo justo e igualitário de forma a que as partes não sejam surpreendidas com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração.

VI - Para se verificar o tipo de culpa inerente à negligência é necessário que o agente tenha omitido um dever de cuidado que, se tivesse sido acatado, teria impedido a produção de um evento danoso em si previsível.

VII - Existe previsibilidade quando o agente podia, nas circunstâncias em que se encontrava e tendo em conta as circunstâncias em que o evento se produziu, ter representado como possível o resultado ocorrido.

VIII - A negligência consiste, em qualquer das suas modalidades, na omissão de um dever objectivo de cuidado e de diligência: o dever de não confiar leviana ou precipitadamente na não produção do facto ou o dever de ter previsto tal facto e de ter tomado as diligências necessárias para o evitar.

IX - Em matéria de acidentes de viação a tarefa de delimitação do conteúdo do dever objectivo de cuidado está facilitada pela existência de regras da circulação rodoviária cuja infracção é indicadora da violação daquele dever.

X - As regras da experiência de vida, o princípio da normalidade, ensinam que na base das infracções das regras de trânsito está a conduta negligente do condutor do veículo.

I – Nos termos do art. 92º do Código de Processo Penal, aplicável ao processo de contraordenação por via do art. 41º, nº 1, do D.L. nº 433/82, de 27/10, que contém o Regime Geral das Contraordenações, nos actos processuais escritos e orais utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade.

II – Quando intervenha no processo pessoa que não conheça ou domine a língua portuguesa é-lhe nomeado intérprete idóneo, sem encargo para ela.

III – A nomeação de intérprete integra o conceito de processo equitativo e visa assegurar o direito de compreender o processo e o direito a neste ser compreendido e abrange o arguido, assistente, vítima, demandante civil, bem como os intervenientes processuais, como testemunha e perito, na perspectiva de entenderem o que é perguntado e/ou é respondido.

IV – A efectivação deste direito não impõe que todo o processo seja traduzido.

V – A circunstância de alguém ser de nacionalidade estrangeira e/ou a afirmação de que alguém não compreende a língua portuguesa não é bastante para o comprovar.

VI – Não é inconstitucional a interpretação extensiva do art. 7º, nº 2, do RGCO, segundo a qual na decisão condenatória proferida na fase administrativa de processo contraordenacional não têm que ser indicadas as pessoas singulares representantes da pessoa coletiva infractora e responsáveis pelas infrações.

VII – A vontade da pessoa colectiva é expressa pelo seu representante legal e por isso, com expressa menção dessa qualidade, devem ser-lhe dirigidas todas as notificações feitas à pessoa colectiva no âmbito de qualquer processo judicial.

I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a indicação dos alcoolímetros deve ser expressa em miligrama por litro, mg/l, de teor de álcool no ar expirado – TAE, mas que também pode apresentar uma indicação em grama por litro, g/l, de teor de álcool no sangue - TAS, desde que evidencie o respectivo factor de conversão estipulado no art. 81º, nº 4.

II – É isto que também resulta dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 902-B/2007, de 13 de Agosto, quando refere que os analisadores quantitativos medem a concentração da massa de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado (TAE).

III – Do talão emitido pelo alcoolímetro devem constar a taxa de álcool presente e o número sequencial de registo, identificação do aparelho, data e hora da realização do teste.

IV – O factor de conversão TAE/TAS deve constar do próprio alcoolímetro, mas não do talão.

V – Os critérios legais de determinação da pena aplicam-se à determinação da pena acessória, que é, também, uma verdadeira pena criminal.

VI – A pena acessória não tem que ser proporcional à pena principal, porque os seus objectivos são diferentes.

VII – A pena acessória visa a recuperação do comportamento estradal do condutor transviado e na sua determinação assume especial importância a prevenção especial, de molde a que futuramente o agente paute as condutas de acordo com direito.

VIII – A pena acessória de inibição de conduzir apresenta-se como um meio de salvaguarda de outros interesses, legal e constitucionalmente protegidos, quer na perspetiva do arguido, a quem é imposta a pena, quer na perspetiva da sociedade, que se visa proteger e compensar do risco a que os seus membros foram sujeitos com a prática de uma condução sob o efeito do álcool.

IX – Estes interesses legitimam a compressão do direito do agente a poder conduzir, mesmo que o exercício da condução seja essencial para se deslocar para o trabalho.