Jurisprudência.

I – RELATÓRIO 1. A., ora recorrente, foi notificado, na pessoa da sua mandatária, da Decisão Sumária do TC n.º 653/2025 (em que se decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interpostos), por via postal no dia 06.10.2025, sendo que desta decisão reclamou o recorrente para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, por reclamação enviada a este Tribunal no dia 23.10.2025.

I – RELATÓRIO 1. Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE, réu e aqui reclamante, como consta da decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a seguir mencionada, veio recorrer para o TRL da decisão da 1.ª instância, aí se tendo decidido o seguinte: «a) Declara a existência de um contrato de trabalho sem termo entre cada um dos AA e o R; b) Declara o tempo de serviço prestado pelos AA, para efeitos de valorização profissional e remuneratória, contado desde o início da prestação do trabalho de cada um dos AA ao R; c) Condena o R a reconhecer o que é declarado nas alíneas anteriores; d) Condena o R a pagar, a cada um dos AA, a quantia de 400,00€, a título de retribuição de trabalho suplementar, acrescida de juros de mora devidos, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento».

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”), em que é Recorrente A., Lda., e Recorrida a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”) da decisão proferida, em 01-03-2023, pelo Tribunal Arbitral constituído naquele centro.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto, em que são recorrentes o Ministério Público e a sociedade por quotas A., Lda., e recorrida B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), da sentença daquele Tribunal de 13.12.2023.

I. Relatório 1. A. interpôs o presente recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15/11 (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do acórdão proferido em 15/12/2023.

I. Relatório 1. Nestes autos, A., Lda. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 10/12/2025.

I – RELATÓRIO 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em que é arguida a aqui recorrente A., foi interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC).

I. Relatório 1. Nestes autos, A. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 20/11/2025.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, o ora reclamante A. interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), datado de 06-11-2025.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentada reclamação por A. e B. do despacho proferido aquele tribunal, datado de 30 de outubro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão desse tribunal proferido em 11 de abril de 2025 por A., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

I. Relatório 1. Nos presente autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 28-10-2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é reclamante A., foi apresentada reclamação do despacho proferido pela juíza conselheira relatora, datado de 9 de maio de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto da decisão singular da relatora, datada de 18 de fevereiro de 2025, que indeferiu a reclamação do despacho do Tribunal Central Administrativo Norte que não admitiu o recurso de apelação interposto pelo reclamante para o Supremo Tribunal Administrativo.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 17 de setembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A.