Jurisprudência.

I. Relatório 1. A., recorrente nos presentes autos, notificado do Acórdão n.º 50/2026, no qual se indeferiu a reclamação apresentada e, em consequência, confirmou a Decisão Sumária n.º 719/2025, vem agora apresentar novo requerimento através do qual requer o esclarecimento/aclaração de tal aresto. Para tanto, invocou o seguinte: «(…) A., recorrente nos autos acima identificados vem, com atinência ao douto Acórdão da Veneranda Conferência (Ac. 50/2026) suscitar Esclarecimento/aclaração Nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. Em sede de reclamação para a Veneranda Conferência da Decisão sumária que não admitiu o recurso, veio agora a ser proferido Acórdão, douto, que a indefere, confirmando a decisão reclamada.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida em 25 de junho de 2024, que, no que aqui releva, decidiu julgar improcedente a apelação por si interposta, com fundamento, entre outros, no entendimento segundo o qual «a limitação da remuneração variável do administrador da insolvência liquidatária ao valor máximo de €100.000,00 não viola Direito Comunitário (...) nem os valores constitucionalmente tutelados da liberdade de iniciativa económica privada, do direito à remuneração, da igualdade, e da separação de poderes». O processo principal teve origem na interposição de recurso pelo administrador da insolvência, tendo por objeto despacho pelo qual o tribunal então recorrido fixara o valor da remuneração variável devida pela nomeação e exercício daquele cargo nos autos.

I – Relatório 1. No âmbito do processo n.º 3141/07.0TBLLE-BM, em que é executada A., e no seguimento do requerimento por si apresentado em 24 de setembro de 2024, em 1 de outubro de 2024, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Execução de Sintra, Juiz 1, proferiu despacho com o seguinte teor: «[m]ostrando-se esgotado o poder jurisdicional, nada mais há a conhecer e/ou a determinar». 1.1. Em 17 de outubro de 2024, a executada interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), nos termos seguintes: «[…] Cristina Saraiva de Carvalho, recorrente, notificada a 20-09-2024, Refª:153007127, do despacho de omissão de pronúncia do requerimento de impugnação judicial do cancelamento do Apoio Judiciário, vem apresentar RECURSO/RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL com efeito suspensivo Nos termos dos Artigos 49, 67, 68, 70 nº 1 g), 78 nº 4 da LTC EXMO. SENHOR JUIZ CONSELHEIRO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1- A decisão do tribunal de omissão de pronuncia da impugnação judicial apresentada, que se anexa, é uma forma encapotada de aplicar norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. Este não é o primeiro caso, existe Jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional sobre a matéria – “Não é enquadrável na disciplina jurídica do apoio judiciário o patrocínio judiciário exercido por um Advogado em causa própria”, que é o caso, assim não é aplicável à Advogada o Artigo 10 da Lei 34/2004 de 29/07, foi cometida nos autos uma inconstitucionalidade, em contradição/ofensa de caso julgado com o Acórdão do Tribunal Constitucional de 27-10-1993, Relator Monteiro Dinis, Processo nº 92-0528

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida em 25 de junho de 2024, que, no que aqui releva, decidiu julgar improcedente a apelação por si interposta, com fundamento, entre outros, no entendimento segundo o qual «o limite previsto no art. 23º nº10 do Estatuto do Administrador Judicial é aplicável à remuneração variável total, compreendendo a majoração, nos processos em que a remuneração variável seja calculada sobre o resultado da liquidação da massa insolvente, funcionando como limite da mesma e não apenas da parcela achada com a operação de cálculo prevista na al. b) do nº4 e no nº6 do mesmo artigo ». O processo principal teve origem na interposição de recurso pelo administrador da insolvência, pedindo a revogação e substituição do despacho recorrido, pelo qual o tribunal então recorrido fixara o valor da remuneração variável devida pela nomeação e exercício daquele cargo nos autos.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida em 31 de janeiro de 2025, que decidiu julgar procedente a ação proposta pelo aqui recorrido e «desaplica[r] o artigo

I – Relatório 1. A. e B. interpuseram recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para uniformização de jurisprudência sobre o acórdão proferido por esse Tribunal em 16 de janeiro de 2025 (cf. fls. 42-74), no âmbito do processo n.º 1355/15.8T8AVR.P1.S1., que transitou em julgado em 30 de janeiro de 2025 (cf. fls. 75). 1.1. Em 1 de abril de 2025, foi proferida decisão singular que não admitiu o recurso (cf. fls. 114-123). 1.2. Inconformados, apresentaram os recorrentes reclamação para a conferência do STJ, ao abrigo do artigo 692.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC). 1.3. Em 28 de maio de 2025, por acórdão do STJ, julgou-se a reclamação improcedente, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência (cf. fls. 124-132). 1.4. Sobre essa decisão, os recorrentes apresentaram ainda requerimento de arguição de nulidade, sob a invocação do artigo 199.º, n.º 1, do CPC. 1.5. Em 3 de julho de 2025, o STJ indeferiu a arguição de nulidade (cf. fls. 133-135). 1.6. Não se resignando, em 12 de setembro de 2025, vieram então os recorrentes interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), nos termos seguintes (cf. fls. 76-96): «A. e B., Requerentes nos autos à margem identificados, notificados do Acórdão proferido pela Conferência que rejeitou o requerimento de nulidade do Acórdão que, por sua vez, reiterara a Decisão Singular da Relatora de não admissão do recurso de uniformização de jurisprudência que aqueles haviam interposto, cristalizando assim a decisão proferida em sede de Recurso de Revista, vêm, ao abrigo dos artigos 69º e seguintes, especialmente do disposto nos artigos 70º, n.º 1, al. b), e 75º-A, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 Novembro, (doravante LOTC) na sua actual redacção, requerer RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL nos seguintes termos: Exmos. Senhores Juízes Conselheiros, do Venerando Tribunal Constitucional

I. Das Razões do Recurso e sua admissibilidade 1. Mais do que não poderem conformar-se com o sentido do douto Acórdão proferido no Recurso de Revista, os Autores, ora Requerentes, entendem que o seu conteúdo decisório se funda numa interpretação normativa que conduz a um resultado aplicativo violador da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), na medida em que dele saem feridos direitos fundamentais dos Autores, direitos esses constitucionalmente consagrados e garantidos.

I. Relatório 1. A., recorrente nos presentes autos, notificado do Acórdão n.º 55/2026, no qual se indeferiu a nulidade que arguiu ao Acórdão n.º 1070/2025, veio apresentar requerimento com o seguinte teor: «(…) A., Recorrente nos autos à margem referenciados, em que é Réu/Recorrido Conservador da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, tendo sido notificado do Acórdão de 15 de janeiro de 2026, vem nos termos do Artº 78- A nº 3 da Lei 28/82 de 15 de Novembro na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13-A/98 ex vi Artºs 684 e 688 do CPC, requerer esclarecimentos/reforma da decisão e pedir a uniformização de Jurisprudência no caso de violação do contraditório, por omissão da notificação do parecer do M.P., com o Beneficio da proteção jurídica concedido no apenso “A” em, 26.05.2023, os fundamentos seguintes: O presente recurso corre termos ao abrigo da Lei nº 28/82, com as alterações posteriores decorrentes da Lei nº 13-A/98, pelo que tem plena aplicação subsidiaria o disposto no Artºs 684 e 688 do Código do Processo Civil, sendo aplicável aos presentes autos a possibilidade de requerer que a Jurisprudência seja uniformizada nesta matéria de cumprimento do contraditório para que o requerente possa responder aos requerimentos do Ministério Publico, notificados tardiamente pela secretaria do Tribunal, pois não tem aplicação ao caso concreto o disposto no Artº 221 do CPC. Acontece que em 27-10-25, no processo nº 1206/25 da 2o secção, foi dado estrito e atempado cumprimento ao contraditório, por despacho de 24-10-25 de que se junta cópia (Doc.s 1 e 2). Requer-se a uniformização da Jurisprudência nesta matéria, pois carece de fundamento legal, tão dispares interpretações do princípio do contraditório, na mesma 2ª secção deste Tribunal Constitucional. (Doc.s 1 e 2). Como é sabido, seriam inúteis (e portanto proibidas em processo civil) as notificações à posteriori dos requerimentos do MP, sendo que o Tribunal Constitucional tem abordado as varias vertentes destas questões de omissão do contraditório e intervenção do Ministério Público em vários Acórdãos, mas e em vários sentidos cfr. o Acórdão nº 400/2024, onde o TC indeferiu a reclamação para a conferência apresentada contra uma decisão sumária, mas o Ministério Público emitiu pronuncia sem que o requerente/recorrente tenha sido notificado em tempo útil, o que levou a apresentação de reclamação com arguição de nulidade do acórdão. No caso dos autos, havendo contradições entre as decisões assinaladas, requer- se que ocorra uniformização da Jurisprudência, no sentido de nada se notificar, ou notificar atempadamente, tudo devido às contradições verificadas no Acórdão 55/2026, onde o tribunal também discutiu a nulidade de um acórdão por violação do contraditório, destacando-se neste caso a inutilidade e a pertinências das notificações tardias dos requerimentos do Ministério Público e a falta de oportunidade para o recorrente contraditar os argumentos apresentados nesses mesmos requerimentos que só são notificados nas decisões finais, sem possibilidade de contraditório. Os casos analisados nos Acórdãos citados, ilustram a importância do contraditório no processo Judicial Constitucional e a necessidade de garantir que todas as partes tenham a oportunidade de se pronunciar sobre as decisões que possam afetá-las conforme o princípio de processo justo e equitativo, estando em causa a dissolução administrativa oficiosa de uma sociedade, pois o Tribunal constitucional continua a ser um órgão crucial na defesa dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição que é a base estrutural do sistema jurídico português e a essência do processo civil,. Consagra a segunda parte do n.º 5 do artigo 32 da Constituição, como projecção do princípio do contraditório, o direito de audiência de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influência efectiva no desenvolvimento do processo. E no que particularmente respeita ao recorrente, estão em causa as "garantias de defesa" em processo Administrativo de dissolução de sociedade, sem contraditório, sem possibilidade de apresentar prova testemunhal. O contraditório funciona, assim, como instrumento de garantia desses direitos e corrige assimetrias processuais susceptíveis de por em causa a existência de uma sociedade, pelo sistema garantistico constitucionalmente exigido. A possibilidade real de serem contrariadas e contestadas todas as informações ou elementos trazidos aos autos pela acusação, esteve presente na Jurisprudência deste Tribunal Constitucional, quando abordou o problema da intervenção do Ministério Publico nos autos, tendo afirmado em vários Acórdão dos anos 90 que a lesão do principio do contraditório poderá ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual da defesa, o que sucedera quando, ao recorrente, não for dada possibilidade de responder e a sociedade é dissolvida administrativamente com violação da autonomia privada e da liberdade contratual, sendo o estado a decidir unilateralmente a "morte civil" da sociedade em processo de dissolução oficiosa. Pelo exposto, requer-se, nos termos da Lei de Processo do TC, de 28/82 de 15 de Novembro, e ao abrigo da adequação processual, mutatis mutantis ex vi Art 688 do CPC, que seja Uniformizada a Jurisprudência, nesta matéria de respeito pelo contraditório pelo Tribunal Constitucional, ou pelo menos, por uma questão de coerência e por respeito à norma que o interprete criaria dentro do espirito do sistema, então que seja considerada inútil a notificação tardia das pronuncias do Ministério Publico, seguindo- se os demais termos legais. Assim decidindo Exmos. Senhores Doutores Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, farão

V. Exas. a costumada Justiça».

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, em que é recorrente A., S.A. – Sucursal em Portugal e recorrida a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, a recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigos 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), da decisão arbitral proferida em 19 de novembro de 2024, que manteve «a decisão de improcedência do pedido arbitral de declaração da ilegalidade dos actos de indeferimento das reclamações graciosas, e dos quarenta e um actos de liquidação de IUC que lhe subjazem», por entender «que os princípios constitucionais da proporcionalidade, da equivalência e da igualdade não foram violados pela redacção dada pelo DL 41/2016 ao art. 3.º/1 do CIUC.».

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. reclamou, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante “LTC”), da decisão de 9 de maio de 2025, proferida por aquele Supremo Tribunal, que não admitiu o recurso de constitucionalidade por ele interposto. Pelo Acórdão n.º 1179/2025, proferido por este Tribunal em 18 de dezembro de 2025, a reclamação foi indeferida, com os seguintes fundamentos: «[…] 6. A título preliminar, cumpre assinalar que a competência para apreciar as reclamações apresentadas sobre despachos que indefiram os requerimentos de interposição do recurso ou retenham a sua subida não é do Presidente do Tribunal Constitucional, a quem foi dirigida a presente reclamação, mas da conferência, conforme prevê o artigo 77.º, n.º 1, da LTC, com a composição definida nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC. 7. O ora reclamante interpôs o recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, razão pela qual importa averiguar se se encontram preenchidos os respetivos pressupostos de admissibilidade, uma vez que, face à necessidade da sua verificação cumulativa, o não preenchimento de qualquer um desses requisitos inviabilizará a admissão do recurso, conduzindo ao indeferimento da reclamação sob apreciação. 8. A este propósito, cumpre esclarecer que o Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, que os pressupostos de admissibilidade do recurso, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, de verificação cumulativa, podem ser sintetizados do seguinte modo: a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; e, ainda, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da CRP; artigo 72.º, n.º 2, da LTC). 9. Conforme supra exposto, a decisão reclamada não admitiu o recurso interposto pelo aqui reclamante para o Tribunal Constitucional com fundamento na falta de esgotamento dos recursos ordinários, na aceção do n.º 3 do artigo 70.º da LTC. A propósito da exceção prevista no n.º 4 do mesmo preceito é assinalado o seguinte: «[p]oderia dizer-se que, embora coubesse reclamação para a conferência dessa decisão, o Reclamante deixou – entretanto – esgotar o prazo para o efeito o prazo para o fazer. E que tendo decorrido o respetivo prazo sem que a reclamação fosse efetuada, o recurso para o Tribunal Constitucional passaria a ser admissível, atento o n.º 4 do referido artigo 70º. [§] Mas a disposição em causa não pode ser interpretada dessa forma. [§] (…) [a]ssim, o normativo em análise deve ser interpretado no sentido de que não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional se a decisão recorrida admitir reclamação, nos termos da respetiva lei processual.». Este entendimento, na parte relativa à falta de esgotamento dos recursos ordinários, foi acompanhado pelo Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional. Porém, o Ministério Público entendeu que, no momento em que o recorrente interpôs o recurso de constitucionalidade, não se havia esgotado o prazo para apresentar reclamação para a conferência do Supremo Tribunal Administrativo, afastando, nestes termos, a hipótese prevista no n.º 4 do artigo 70.º da LTC. Na reclamação apresentada sobre a decisão que não admitiu o recurso de constitucionalidade, o recorrente, ora reclamante, limitou-se a pugnar pelo preenchimento dos vários pressupostos dos quais depende a admissibilidade do recurso, sem aduzir qualquer argumento tendente a refutar o concreto fundamento de inadmissibilidade apresentado na aludida decisão. Não obstante, vem, nesse momento processual, suscitar uma questão de constitucionalidade, nos seguintes termos: «(…) deverá a interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições dos artigos 643.º, nº 4 e 652.º do CPC, conjugados com o artigo 70.º, nº 2 da LTC deve ser julgado inconstitucional quando interpretado no sentido da inadmissibilidade do recurso para o TC de uma decisão singular proferida no processo (decisão essa que coloca termo ao processo) deve ser julgada inconstitucional por violação do artigo 18.º da CRP (Força jurídica) e 20.º da CRP (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) (…).». 10. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, os recursos fundados na alínea b) do respetivo n.º 1 apenas cabem de «decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência». Para efeitos do preenchimento deste pressuposto de admissibilidade, o n.º 3 do mesmo preceito alarga o conceito de recurso ordinário aos demais atos impugnatórios, determinado que «[s]ão equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência.». Note-se que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 13-A/98 à LTC, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário a que alude o n.º 2 do artigo 70.º da LTC abrange todos os meios impugnatórios facultados pela lei processual aplicável ao processo-base, desde que efetivamente previstos ou admitidos na respetiva lei do processo, suscetíveis de obstar ao trânsito em julgado da decisão recorrida para o Tribunal Constitucional (vide, a título exemplificativo, os Acórdãos n.ºs 476/2014, 620/2014 e 732/2014). 11. Retomando o caso dos autos, constata-se que a decisão recorrida – correspondente à decisão singular de 7 de março de 2025, que indeferiu a reclamação apresentada sobre a decisão de não admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo – era passível de reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, ex vi artigo 643.º, n.º 4, do mesmo Código. Uma vez que, como se assinalou supra, as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência são equiparadas a recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 3, da LTC), para efeitos do preenchimento do pressuposto do esgotamento dos recursos ordinários, previsto no n.º 2 do mesmo preceito, e que essa via impugnatória não foi usada, cumpre concluir que este pressuposto não se encontra preenchido. 12. Por fim, cumpre assinalar que foi com total acerto que o Ministério Público entendeu que o recurso de constitucionalidade foi apresentado dentro do prazo de 10 dias (prazo geral previsto no artigo 149º, n.º 1, do Código de Processo Civil) para reclamar, perante o Supremo Tribunal Administrativo, da decisão singular de 7 de março de 2025, afastando-se a hipótese prevista no n.º 4 do artigo 70.º da LTC, que prevê que «(…) se acham esgotados todos os recursos ordinários, nos termos do n.º 2, quando (…) haja decorrido o respetivo prazo sem a sua interposição (…).». De facto, considerando que a decisão recorrida data de 7 de março de 2025, e tendo a notificação eletrónica sido efetuada a 10 de março de 2025, o ora reclamante considera-se notificado no terceiro dia útil seguinte (artigo 248.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), correspondente ao dia 13 de março de 2025. Aplicando-se o prazo geral de 10 dias, o recorrente tinha até ao dia 24 de março de 2025 – uma vez que o dia 23 de março foi um domingo – para apresentar a competente reclamação, dia em que interpôs o recurso de constitucionalidade. Assim, e uma vez que não se verifica quaisquer das outras hipóteses do n.º 4 do artigo 70.º da LTC, confirma-se a falta de preenchimento do pressuposto previsto no n.º 2 do mesmo preceito. Por conseguinte, o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos é inadmissível. 13. É de assinalar, por último, que a questão de constitucionalidade suscitada na reclamação sob apreciação não poderá ser conhecida uma vez que não constitui ratio decidendi da presente decisão, correspondente a não preenchimento de um dos pressupostos para o seu conhecimento, nos termos supra expostos. De facto, em momento algum se entendeu ser (abstratamente) inadmissível a interposição de recurso de constitucionalidade sobre quaisquer decisões singulares. Ao invés, trata-se de uma decisão condicionada pelos factos do presente caso. Demonstrativo disso mesmo é a vigência da norma do n.º 4 do artigo 70.º da LTC, que abre a porta ao recurso de constitucionalidade sobre essas decisões, norma essa que foi convocada na presente sede, ainda que a sua aplicação, in casu, tenha sido afastada. 14. Pelo exposto, não se conhece do recurso interposto e, em conformidade, impõe-se o indeferimento da presente reclamação, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade constante dos autos.».

I – RELATÓRIO 1. A., como consta da sentença a seguir referida, veio «propor ação administrativa contra o Ministério DA SAÚDE, com sede na Avenida João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062, concelho de Lisboa, ao abrigo da qual formula os seguintes pedidos: “[...] Temos em que deverá a presente ação ser considerada integralmente procedente, por provada, e em consequência: i) Ser declarado nulo ou anulado o ato de indeferimento do pedido de autorização para o exercício de Medicina do Trabalho apresentado pelo Autor junto da Direção-Geral de Saúde, por assentar numa interpretação inconstitucional e ilegal do bloco de juridicidade aplicável e, consequentemente, ser inválido; ii) Ser o Réu condenado a emanar uma decisão de autorização do Autor para o exercício de Medicina do Trabalho, por se encontrarem preenchidos os requisitos legais para o efeito [...]». Em 01.11.2024, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), foi proferida sentença em que, no que aqui releva, se escreveu e decidiu o seguinte: «[…]

V. Fundamentação de Direito Na senda do que ficou sintetizado em sede de relatório, temos que, no epicentro do presente litígio, está a sucessão no tempo de um conjunto de diplomas legais reguladores do exercício, pelos Médicos, da Medicina do Trabalho, em particular dos requisitos de cuja verificação depende o exercício dessa área da medicina. Para o adequado enquadramento do dissídio que opõe as partes, importa que se atenda às disposições normativas em confronto, e que se proceda à enunciação da factualidade relevante para a boa compreensão das questões suscitadas pelo Autor, na petição inicial, particularmente da que se prende com a inconstitucionalidade da norma ínsita no artigo 23.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 29/94, de 01 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho, mantida pelo artigo 103º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. Vejamos, pois. O Autor é licenciado em Medicina desde o ano de 1982. Está inscrito na Ordem dos Médicos, e detém a cédula profissional n.º 27046. Desde 1990, é detentor da Especialidade Médica em Saúde Pública. Pois bem. O Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro veio estabelecer o regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho. De acordo com o artigo 23.º, n.º 2 do referido diploma, entendia-se por médico do trabalho “[…] o licenciado em Medicina com a formação complementar de medicina do trabalho reconhecida por entidade competente” [sublinhado nosso]. Os n.ºs 3 e 4 estabeleciam, ainda, o seguinte: “[...] 3 - Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem foi reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, ao abrigo do § 1.º do artigo 37.º do Decreto n.º 47512, de 25 de janeiro de 1967. 4 - No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, poderão ser autorizados pela Direcção-Geral da Saúde a exercer as respetivas funções licenciados em Medicina, os quais, no prazo de três anos a contar da respetiva autorização, deverão apresentar diploma do curso de Medicina do Trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções [...]”. O Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro viria a ser alterado, ainda na década de 1990, pela Lei n.º 7/95 de 29 de março e pela Lei n.º 118/99 de 11 de agosto, sem que tais diplomas houvessem introduzido qualquer modificação ao n.º 2 do artigo 23.º, atrás enunciado. Entre 1999 e 2001, o Autor frequentou, e concluiu com aproveitamento, o 8º Curso de Medicina do Trabalho, ministrado pelo Departamento de Clínica Geral da Faculdade de Medicina do Porto, aprovado pela Portaria n.º 402/89, de 06 de junho. Mais resultou provado que o Autor frequentou e concluiu o referido curso, tendo em vista o regular exercício de Medicina do Trabalho. De referir que a Portaria n.º 820/91, de 12 de agosto veio estabelecer que o curso de Medicina do Trabalho para graduados em Medicina, criado pela Portaria n.º 402/89, de 6 de junho, é considerado habilitação profissional suficiente para o exercício da medicina do trabalho”. Sucede que, em 01-01-2000 [cf. o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho], entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro, designadamente, e para o que agora releva, o seu artigo 23.º. Assim, a partir do dia 01-01-2000 [isto é, quando o Autor já se encontrava a frequentar o 8.º Curso de Medicina do Trabalho], o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro passou a considerar como médico do trabalho “[...] o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos”. Ou seja, se pelo menos entre 01-01-1994 [artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 26/94] e 30-09-2000 [artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 109/2000], para o exercício regular da Medicina do Trabalho, o legislador exigia aos licenciados em Medicina a frequência e a conclusão de uma formação complementar de medicina do trabalho reconhecida por entidade competente [como o era a formação complementar que o Autor se encontrava, desde 1999, a realizar, nos termos já anteriormente explicitados], a partir do dia 01-10-2000, passou a impor que, além da licenciatura em Medicina, os médicos que pretendessem exercer a Medicina do Trabalho detivessem essa especialidade, devidamente reconhecida pela Ordem dos Médicos. O Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho não previa quaisquer disposições transitórias a respeito da aplicação da nova redação dada ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro. Vejamos, ainda. O Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro viria a ser revogado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, entrada em vigor em 01-10-2009 [cf. o artigo 121.º], que aprovou o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Sobre as condições para o exercício da Medicina do Trabalho, versava [e versa, ainda hoje] o artigo 103º da Lei n.º 102/2009, com a redação seguinte: “[...] 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.

I – RELATÓRIO 1. A., administrador de insolvência e aqui recorrente, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) da decisão da primeira instância que fixou o montante da sua remuneração variável em «€ 123.000,00, com IVA incluído». Já no TRL foi proferida decisão singular a julgar improcedente esse recurso, tendo o recorrente reclamado dessa decisão para a conferência, «requerendo que sobre as questões suscitadas naquele recurso recaia acórdão, cujas alegações e conclusões aqui se dão por reproduzidas e se repetem e que, salvo o devido respeito, não foram corretamente apreciadas pela relatora, particularmente no que respeita à alegação da inconstitucionalidade da norma prevista no n.º 10 do artigo 23.º do EAJ quando interpretada no sentido de que o limite dos €100.000,00 é um limite global e máximo da remuneração, incluindo também a majoração, norma que, assim entendida viola o principio da proporcionalidade desde logo por ser desnecessária para garantir os interesses que se querem assegurar, isto é, evitar que a remuneração excessiva do administrador judicial prejudique os interesse dos credores e o grau de satisfação dos interesses destes, já que tal interesse encontra suficiente salvaguarda com a previsão do n.º 8 do artigo 23.º do EAJ».

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), em que é recorrente A., Lda., e recorrido B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão daquele Tribunal de 23-04-2024.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Porto (“TRP”), em que é recorrente A., e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), da decisão da Juíza Conselheira Vice‑Presidente do TRP, de 17‑03‑2024.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo do Trabalho de Bragança, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do despacho daquele Tribunal de 02-11-2023.

I – RELATÓRIO 1. A., ora recorrente, foi notificada, na pessoa do seu mandatário, da Decisão Sumária do TC n.º 658/2025, em que se decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto. A notificação teve lugar por via postal, no dia 07.10.2025, sendo que desta decisão reclamou a recorrente para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, LTC). A reclamação foi enviada a este Tribunal, por correio eletrónico, no dia 23.10.2025.