Jurisprudência.

I – RELATÓRIO 1. No Acórdão n.º 153/2025, da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (TC), decidiu-se, a final, o seguinte: «[…] não julgar inconstitucional a norma contida no n.º 4 do artigo 63.º do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 59/2007 de 4 de setembro, segundo a qual, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro, não podendo quanto a ela beneficiar de liberdade condicional […]».

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A. e recorrida At-Autoridade Tributária e Aduaneira, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 3 de maio de 2023.

I – RELATÓRIO 1. No Acórdão n.º 154/2025, da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (TC), decidiu-se, a final, o seguinte: «[…] não julgar inconstitucional a norma contida no n.º 4 do artigo 63.º do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 59/2007 de 4 de setembro, segundo a qual, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro, não podendo quanto a ela beneficiar de liberdade condicional […]».

I. Relatório 1. Renata Coutinho de Almeida Cambra, António Vieira Grosso e Nuno André Paços Geraldes, notificados do Acórdão n.º 2/2026 proferido em plenário que indeferiu o pedido de inscrição de Partido Político, vieram agora apresentar reclamação nos seguintes termos: «(…) Os Requerentes, devidamente identificados nos autos à margem referenciados, notificados em 14 de janeiro de 2026 do Acórdão n.º 2/2026, proferido em Plenário, que indeferiu o pedido de legalização do partido político por si requerido, vêm, no prazo legal, arguir nulidade processual por preterição do princípio do contraditório, que inquina o referido Acórdão, nos termos aplicáveis do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:

I. Enquadramento processual relevante 1. Os Requerentes apresentaram junto deste Tribunal pedido de legalização de partido político, instruído com o respetivo projeto de estatutos.

I – RELATÓRIO 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, ao abrigo do disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), a organização de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação, pelo Plenário, da constitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil (CC), norma que dispõe no sentido de que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo. Por forma a legitimar o seu pedido, alega o requerente Ministério Público ter tal norma sido julgada inconstitucional em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional. Mais concretamente, no Acórdão n.º 308/2018, da 3.ª Secção, no Acórdão n.º 891/2023 e na Decisão Sumária n.º 695/2024, em ambos os casos, da 1.ª Secção. Conforme informa o Ministério Público no seu requerimento, todas as decisões referidas transitaram já em julgado.

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas de campanhas eleitorais, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante designada por «ECFP»), em que é recorrente o Partido Livre (L), foi interposto o presente recurso da decisão daquela Entidade, de 1 de fevereiro de 2023, relativa às contas apresentadas pelo Livre referentes à participação na campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, realizadas em 1 de outubro de 2017, e que sancionou contraordenacionalmente o recorrente.

I. Relatório 1. A.. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de outubro de 2025 (a datação manuscrita no acórdão, de 7 de setembro de 2025, dever-se-á a lapso, face à datação CITIUS constante da margem superior do documento), pedindo a fiscalização do artigo 127.º do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretado no sentido de que a «apreciação da prova segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349 e 350 do Cód. Civil», com fundamento em violação dos artigos 32.º n.ºs 1 e 2 e 205.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

I. Relatório 1. A. recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2025, pedindo a fiscalização do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretado no sentido de que «não é admissível a revisão da sentença penal condenatória com base em novos elementos de prova se estes não forem inequívocos quanto à inocência do arguido» com fundamento em violação dos artigos 29.º, n.º 6, e 20.º, n.ºs 1 e 4, ambos da Constituição da República Portuguesa.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a A., S.A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), da decisão proferida por aquele tribunal, a 15 de maio de 2025, melhor descrita infra. Segue-se o iter processual relevante. 1.1. Os autores, aqui recorridos, B., C., D., E., F., G., e outros, intentaram ação declarativa de condenação, com processo comum, contra a ré, aqui recorrente, A., S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhes determinadas quantias mensais, a título de complemento de pensão de reforma, sujeitas a eventuais atualizações, acrescidas de juros moratórios. 1.2. A ré contestou e deduziu reconvenção, pedindo a condenação dos autores a pagar-lhe as quantias por estes alegadamente recebidas de forma indevida, a título de complemento de reforma, acrescidas de juros de mora. 1.3. Em 1.ª instância, a ação foi julgada totalmente procedente e o pedido reconvencional improcedente. 1.4. Inconformada, a ré, ora recorrente, interpôs recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que, concedendo provimento à apelação, decidiu absolver a ré dos pedidos e julgar procedente a reconvenção deduzida, considerando ter havido enriquecimento sem causa dos autores. 1.5. Na sequência do recurso de revista interposto pelos autores, o STJ revogou tal decisão na parte em que considerou verificado o enriquecimento sem causa dos autores e, ao que aqui importa, ordenou a remessa dos autos ao TRL para apreciação das questões relativas à violação do princípio da igualdade e de inconstitucionalidade suscitadas pela ré, cuja apreciação tinha ficado prejudicada no acórdão referido em 1.4., supra. 1.6. Em cumprimento do assim determinado, o TRL reiterou a sua anterior decisão, no essencial por ter considerado que se torna «apodítico concluir (...) que o cálculo do complemento de reforma para os apelados autores resultou numa violação do princípio da igualdade de tratamento devida a todos os trabalhadores da mesma, razão por que se deve concluir como no acórdão anteriormente prolatado». 1.7. Mais uma vez inconformados, os mesmos seis autores mencionados em supra 1.1. interpuseram novo recurso de revista, tendo o STJ, por acórdão de 15 de maio de 2025 – sendo esta a decisão recorrida -, decidido: «revogar o acórdão recorrido e repristinar a sentença da primeira instância», aduzindo, para o efeito, os seguintes fundamentos: «[…] 13. Depois de este Supremo Tribunal ter revogado o acórdão da Relação de Lisboa que decidiu no sentido de o cálculo dos complementos de reforma dos recorrentes nos termos inicialmente fixados e pagos se traduzir num enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo voltou a julgar procedente a apelação, agora invocando a violação do princípio da igualdade, para tanto considerando, fundamentalmente, que no período temporal de 01.01.2011 e 28.06.2014 se reformaram 132 trabalhadores da R. (incluindo os ora recorrentes) num universo de 5500 outros reformados da mesma empresa, sendo que aos restantes reformados (para além destes 132 trabalhadores), antes e depois daquele período, não foi aplicado o modo de cálculo do complemento da pensão de reforma de que beneficiaram os recorrentes (cfr. nºs 688 a 693 dos factos provados). A argumentação da Relação é a seguinte: «No caso sub judice só pode ser afirmada a desigualdade de tratamento imposta pela sentença recorrida se estiver evidenciado o desigual cálculo do complemento de reforma daquele pequeno grupo de trabalhadores da apelante reformados face ao conjunto dos demais trabalhadores da mesma que também se reformaram nas mesmas condições e isso supõe desde logo que a situação de todos eles também era igual. Já se viu que a sentença considerou não ser esse o caso tendo em conta a "entrada em vigor do Código Contributivo sendo certo que posteriormente se alterou com o Acordo de Empresa a designação do prémio de reforma". A alteração da designação do prémio de reforma operada pelo Acordo de Empresa não deve relevar uma vez que se tratou de alteração formal e não de substância. Por outro lado, a entrada em vigor do Código Contributivo só relevou para a alteração do cálculo do complemento de reforma tendo em conta os factos provados 688. ("...as orientações do seu consultor à data Ernst & Young, segundo as quais o prémio de reforma estaria sujeito a contribuições para a Segurança Social") e 689. ("Nesta sequência o prémio de reforma incorporou e elevou a base de cálculo atribuído a cada trabalhador designadamente a cada um dos autores"). Pelo que se decorre do facto provado 692. que "No mesmo período reformaram-se 132 trabalhadores da ré entre eles os autores", também é certo que do facto provado facto provado 693 resulta que "Num universo de 5500 reformados sendo que aos restantes reformados além daqueles 132, antes e depois daquele período, não foi aplicado aquele modo de cálculo”. Ou seja, perante o mesmo quadro legislativo substancialmente uniforme, a apelante ré procedeu ao cálculo do suplemento de reforma de duas formas diferentes em três momentos diferentes: até á entrada em vigor do Código Contributivo e depois da entrada em vigor do Acordo de Empresa, de uma forma e para a generalidade dos seus trabalhadores; no período intermédio entre aquele e este, mas apenas para 132 desses trabalhadores, neles incluídos os apelados autores, de forma diversa. E sempre convirá lembrar que neste domínio o relevante não é a forma, mas a substância, como de resto foi já afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 12-10-2011, no processo n.º 343/04.4TTBCL.P1.SI (...), como se vê do trecho relevante colhido do respetivo sumário: "O princípio da igualdade (art.º 13.º da C.R.P.), desenvolvido no art.º 59.º/1 da mesma C.R.P., reporta-se a uma igualdade material, que não meramente formal (...)" E assim sendo, como se afigura, torna-se apodítico concluir, com a apelante, que o cálculo do complemento de reforma para os apelados autores resultou numa violação do princípio da igualdade de tratamento devida a todos os trabalhadores da mesma, razão por que se deve concluir como no acórdão anteriormente prolatado.» 14. De forma alguma acompanhamos este entendimento, pois o imperativo de igualdade de tratamento consagrado no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP (desenvolvido v.g. nos arts. 24º, 25º e 31o do CT, epigrafado igualdade de condições de trabalho), segundo o qual na retribuição do trabalho (bem como nas demais prestações patrimoniais) deve observar-se a regra de que para trabalho igual salário igual - princípio que no âmbito dos direitos dos trabalhadores concretiza e densifica o princípio da igualdade inscrito em termos genéricos no art. 13.º, n.º 1, da nossa Lei Fundamental - deve ser interpretado em sentido positivo, obstando, assim, tão somente, à discriminação negativa de trabalhadores, como certeiramente refere a Exma Senhora Desembargadora que votou vencida. Com efeito, destinando-se este princípio, exclusivamente, a tutelar direitos dos trabalhadores, impõe-se concluir que apenas por trabalhadores eventualmente lesados (em matérias de natureza jurídico-laboral) poderá ser invocado. Acresce, numa segunda e coadjuvante linha de raciocínio, que os factos provados não permitem concluir que os recorrentes estavam na mesma situação dos demais trabalhadores. Como afirma o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu Parecer, em termos que por inteiro se subscrevem: «Desde logo, não foi analisado o contexto jurídico e convencional em que uns e outros obtiveram o complemento de reforma. Não foi, em especial, devidamente considerado o enquadramento legal quanto às prestações retributivas que eram objeto de incidência contributiva para a Segurança Social. Se um determinado complemento de retribuição (o prémio de reforma) estava sujeito a contribuições para a Segurança Social, num certo período temporal, o mesmo deveria ser considerado para efeitos do apuramento do valor do complemento de reforma, como efetivamente sucedeu. Resulta, também, dos autos que com o AE de 2014, alterando o anterior, se pretendeu que o referido prémio de reforma deixasse de ser considerado para efeitos do apuramento do valor do complemento de reforma. Ou seja, presidiram ao cálculo dos complementos de reforma dos recorrentes e de outros trabalhadores da recorrida, em diferentes períodos temporais, normas legais (do Código Contributivo) e convencionais (do AE) que não eram uniformes, pelo que os trabalhadores não se encontravam em condições iguais aquando da celebração dos acordos em que se fixaram os complementos de reforma. Afigura-se, por isso, que não ficou demostrada a violação do princípio da igualdade.» Procede, pois, a revista. Sendo certo que já antes tinham sido decididas nos autos, desfavoravelmente à ré, as demais questões pela mesma suscitadas nos autos, impõe-se a repristinação da sentença proferida na primeira instância. […]». 1.8. A recorrente interpôs, então, o presente recurso de constitucionalidade, mediante requerimento com o seguinte teor: «[…] Em cumprimento do disposto no art. 75.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, sucessivamente alterada, consigna-se, muito respeitosamente, o seguinte: a) O presente Recurso é interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do art. 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, sucessivamente alterada (correspondente ao art. 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa). b) O presente Recurso tem como objeto o segmento decisório do acórdão proferido pela Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.05.2025, que considerou não se mostrar violado, no cálculo dos complementos das pensões de reforma dos Recorrentes nos termos inicialmente fixados e suportados pela Ré, o principio da igualdade, e nessa medida, não ser inconstitucional a interpretação do Acordo sobre Regalias Sociais dos Trabalhadores da A. subjacente a esse entendimento, por violação do disposto nos arts. 13.º n.º 1, e 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, aplicando norma cuja inconstitucionalidade foi oportunamente suscitada pela Recorrente em sede jurídico-processual. c) A norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada é a Cláusula 8.ª, n.ºs 3 e 4, e por remissão desta, a Cláusula 11.ª, do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho correspondente à Ordem de Serviço n.º 30/95, de 31 de julho, designada por “Acordo sobre Regalias Sociais dos Trabalhadores da A.”, e que constituiria o Anexo I da “Alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões da A. de 24 de abril de 2009", em vigor à data dos factos, aplicada no acórdão proferido pela Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, na interpretação, (inovatoriamente) realizada pelo Supremo Tribunal de Justiça (e não pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou ser apodítico concluir que o cálculo de complemento de reforma para os apelados autores resultou numa violação do principio da igualdade de tratamento devida a todos os trabalhadores da mesma), que não há violação do principio da igualdade no cálculo dos complementos das pensões de reforma dos Recorrentes nos termos inicialmente fixados e suportados pela Ré, e, nessa medida, não há inconstitucionalidade na interpretação do Acordo sobre Regalias Sociais dos Trabalhadores da A. subjacente a esse entendimento. d) Tal norma foi adoptada no âmbito de um procedimento negocial (i) após consulta às Associações Sindicais, consoante resulta da Cláusula 10.ª, n.º 2, do Acordo de Adesão ao ACT das Empresas Petrolíferas, e (ii) na sequência da Ordem de Serviço n.º 11/84, 28 de junho, esta última também adoptada após negociações da Recorrente com os Sindicatos FETESE, FSTIQ FP, SINDEQ, Sindicato dos Engenheiros da Região Sul, SICOP e Sindicato dos T

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), A. veio apresentar reclamação, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido por aquele tribunal que, em 5 de janeiro de 2026, não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.

I. Relatório 1. A. veio suscitar a nulidade do Acórdão em conferência n.º 65/2026, que indeferiu a reclamação da decisão sumária n.º 799/2025, que, por sua vez, rejeitou o recurso interposto pelo reclamante na fase de exame preliminar. A reclamação apresentada tem o seguinte conteúdo: «(..)vem, mui respeitosamente, junto de

V. Exas, deduzir a seguinte NULIDADE, Nos seguintes termos e fundamentos: A arguida A. foi sujeita a julgamento, e condenada, pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de furto (simples), previsto e punido no art. 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; pela prática, em coautoria material, e na forma consumada, de um crime de roubo agravado previsto e punido pelos artigos 210º, nº 1 e nº 2, al. b), 204º, nº 2, ali e) e 2020, ala f) ii), todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 meses de prisão; e como pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares atrás referidas, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão efetiva. A arguida recorreu do referido acórdão, e o Tribunal da Relação manteve a pena única de quatro anos e nove meses de prisão efetiva à arguida. A arguida contestou essa decisão, por entender que a mesma é omissa, no que concerne aos fundamentos aduzidos pela requerente, concretamente em atinência à pena pelo crime de furto dever ser de natureza não detentiva, propondo-se para isso pena de multa, ou pelo menos a sua redução para 4 meses de prisão; no que concerne à pena aplicada por força do crime de roubo que deveria ser reduzida para 3 anos e 4 meses de prisão; consequentemente, a manterem-se ambas as penas detentivas, pugnou pela redução do quantum da pena única; e finalmente pena detentiva suspensa na sua execução. Persiste um conjunto de circunstâncias factuais que a arguida invocou e que interferem na dita subsunção, não se conformando por isso a mesma com uma tão simplista fundamentação que, na sua perspetiva, consubstancia uma omissão de pronúncia. nos termos previstos no artigo 379º, nº 1,

C) CPP. Não se conformando, em absoluto, a arguida A. apresentou Recurso para o Tribunal Constitucional, o que fez ao abrigo do disposto do artigo 70.º/1, al. b); 2 e 4 da LOTC, para apreciação da inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade e da equidade (cfr. art.º 13º da Constituição da República Portuguesa), e da violação dos direitos de defesa do arguido (art. 32.º, n.º 1 da CRP). Bem como a inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade, e da violação do disposto nos artigos 18º nº 2 da CRP, 70º do CP. e 32º nº 5 da CRP, quando interpretados no sentido de que o decurso de tempo não tem influência na necessidade de aplicação de uma pena. E ainda a inconstitucionalidade material por violação do disposto no artigo 205º da em conjugação com o disposto no artigo 151º e 127º ambos do C.P.P. quando interpretados que o tribunal pode subtrair-se à perícia e fundamentar a sua conclusão com base na livre convicção, contrariando assim o conhecimento científico. O Senhor Juiz Relator decidiu não conhecer do mérito do recurso. A recorrente reclamou para a conferência desta decisão. Aquela decisão foi confirmada e manteve-se a não-admissão do recurso de constitucionalidade interposto pela ora recorrente. Em conformidade com o disposto no artigo 69.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15-11 doravante, LTC), à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (doravante, CPC), pelo que deve o presente requerimento, que vem arguir uma nulidade do douto Acórdão n.º 65/2026, ser apreciado à luz de tal diploma. No CPC vigente, foi eliminado o incidente processual de aclaração, consignando que, uma vez proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (cf. artigo 613.º, n.º 1, do CPC), só sendo lícito ao Juiz de acordo com o n.º 2 do artigo 613.º do referido diploma, aplicável aos recursos de constitucionalidade ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, "retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença", constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda parta da aliena c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (vide douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/2021, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). A esse respeito, esclarecem os Insignes autores, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2019, Almedina, pág. 738, que a "A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes ". Assim, vem a recorrente, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), invocar a nulidade do douto Acórdão n.º 65/2026* proferido por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, em virtude da obscuridade que alega infra, que torna, numa das questões de constitucionalidade suscitadas e apreciadas, com o devido respeito, que é muito, a douta Decisão ininteligível. Através do douto acórdão proferido pelo Colendo Juiz Conselheiro Relator, foi reduzido o objeto do recurso apresentado pelo -recorrente, havendo sido deduzida a seguinte fundamentação: “… a reclamação... carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária de que reclama. Ora a reclamante não ensaia sequer um esforço para demonstrar o erro no julgamento em que teria incorrido a decisão sumária, bastando-se em declarar a sua inconformação face à rejeição do recurso, que não justifica: da peça de reclamação nada consta que infirmasse a decisão sumária, na medida em que se esgota em afirmações de autoridade de caráter conclusivo e que, para mais, em nada se relacionam com os vícios sinalizados. Assim sendo e porque não foi validamente definido objeto temático para o incidente, resta-nos indeferir a pretensão da reclamante, confirmando a decisão reclamada.” O recurso visou a fiscalização concreta da (in)constitucionalidade decorrente da supracitada interpretação normativa, a qual, na sua dimensão, no entendimento do recorrente viola o disposto nos artigos 20.º, n.º 4 32.º e 205.º, n.º 1, todos da CRI), ou sejam o direito ao processo equitativo (o devido processo legal), as garantias de defesa, o princípio do contraditório e o dever de fundamentação. Os princípios do acusatório e do contraditório têm assento constitucional no artigo 32. 0 da CRP. O direito ao processo equitativo (o devido processo legal) e o dever de fundamentação têm assento constitucional nos artigos 20.º, n.º 4 e 205.º, n.º 1 ambos do CRP, Estes dois últimos parâmetros de constitucionalidade foram devidamente invocados e sustentados nas alegações da recorrente, cujo teor aqui renovamos e damos por integralmente reproduzidas. Contudo, no douto Acórdão agora proferido (n.º 65/2026), ao decidir que se verifica a inadmissibilidade de conhecimento do recurso interposto para o Plenário deste Venerando Tribunal, representa, com o mui e devido respeito, uma limitação insuportável dos direitos constitucionais da recorrente. A problemática em torno da distinção entre Despachos de mero expediente e Despachos decisórios estes últimos sobre os quais se impõe o dever de fundamentação, por força de imposição constitucional, não foi considerado e alvo de julgamento por este Nobríssimo Tribunal Constitucional, como é bom de ver pelo teor do douto Acórdão n.º 65/2026. A dimensão normativa cuja (in)constitucionalidade foi suscitada e sustentada nas alegações do recorrente tem uma abrangência diferente, face aos preceitos e princípios constitucionais «em causa". Por isso, com o devido respeito, existe uma patente obscuridade nesta matéria, porque não considerada, o que acarreta a nulidade do douto Acórdão n.º 65/2026, ou seja, deve ser apreciado a reclamação suscitada pelo Plenário deste Nobríssimo Tribunal, nos termos explanados, o. que se requer, com os devidos efeitos legais. Nestes termos, e com o devido respeito, deve ser apreciado o requerimento apresentado para este Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 69.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e artigo 659.º, n.º 2 do Código Processo Civil e artigos 374.º, nº 2 e 379.º do Código Processo Penal».

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), veio A. interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida por aquele tribunal em 28 de outubro de 2025, que negou provimento ao recurso por si interposto, declarando-o totalmente improcedente. Trata-se, no processo a quo, de ação penal, no âmbito da qual o aqui recorrente foi condenado, em primeira instância, pela prática, em coautoria, de dois crimes de roubo qualificado, na pena única, em cúmulo jurídico, de cinco anos e quatro meses de prisão. Inconformado, interpôs recurso para o TRG que, por via do já mencionado acórdão de 28 de outubro de 2025, lhe negou provimento. Ainda inconformado, veio então interpor recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para este Tribunal Constitucional.

I. Relatório 1. A., B., C., Lda. e D., S.A. interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16 de setembro de 2025, pedindo a fiscalização do disposto nos artigos 97.º, n.º 5, 127.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 e artigo 429.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretados no sentido de que «é admissível ao tribunal de recurso que reaprecia a prova gravada e impugnação da matéria de facto não verter para a respetiva decisão a análise autónoma, especificada e crítica da prova concretamente analisada» com fundamento em violação dos artigos 205.º, n.º 1, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa.

I. Relatório 1. A., Lda. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de outubro de 2025, que indeferiu incidente pós-decisório instaurado pela recorrente.

I. Relatório 1. A. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância em 31 de março de 2025 e que procedeu à fixação do regime provisório de convívio entre B. e seu pai no âmbito do processo para alteração das responsabilidades parentais relativas à primeira em curso. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 25 de setembro de 2025, julgou o recurso improcedente, confirmando integralmente o decidido.