Aspetos fundamentais para a compreensão dos efeitos jurídicos das normas não vinculativas da administração: o soft law administrativo
Fábio Pereira da Silva
Artigo de Fábio Pereira da Silva.
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Doutrina.
Base documental em construção para artigos, livros, ebooks, capÃtulos e outros textos jurÃdicos.
407 registos encontrados.
O contrato de trabalho a termo e o contrato de trabalho intermitente — alterações ao Código do Trabalho
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Artigo de Glória Rebelo.
De que falamos, quando falamos de contrato de serviços? — ainda os conceitos de meios e de resultado
Higina Castelo
Artigo de Higina Castelo.
Representação das Partes em Arbitragens Localizadas em Portugal
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Artigo de Joana Granadeiro.
Um Polvo chamado Autoridade do Caso Julgado
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Artigo de José Lebre de Freitas.
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Artigo de Manuel Monteiro Guedes Valente.
Parecer do Conselho Superior — Processo n.º 25/2015-CS/l. Revisão de deliberação proferida em processo de laudo
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Parecer do Conselho Geral — Processo n.º 10/2019-G. Doença súbita de Advogado e o justo impedimento no adiamento de audiências
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Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Supremo Interesse da Criança
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Regulamento Eleitoral — Regulamento n.º 624/2019, aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de julho de 2019
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Discurso de Abertura do Ano Judicial
Bastonário da Ordem dos Advogados Guilherme Figueiredo
Artigo de Bastonário da Ordem dos Advogados Guilherme Figueiredo.
