Lei n.º 27/2008 de 30 de junho
Condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária
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O Observatório da Proteção de Dados Pessoais é um centro de conhecimento do CEDIS/NOVA School of Law que tem como objetivo principal acompanhar e monitorizar a implementação do novo quadro normativo de proteção de dados pessoais da União Europeia.