Jorge Adriano Carlos Advogado

Ligações

Ligações.

Ligações externas organizadas para consulta jurídica.

Legislação · Diário da República

Lei n.º 35/2014 de 20 de junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP

Legislação

Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro

Tabela de Honorários no âmbito do Acesso ao Direito

Legislação

Constituição da República Portuguesa

Versão consolidada

Legislação

Decreto-Lei 75/2008, 22 de Abril

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário