O Princípio da não-retroatividade no Direito Fiscal Constitucional Português
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de Filipe de Vasconcelos Fernandes.
Periódicos
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Notícias e revistas jurídicas selecionadas.
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigos disponíveis nesta edição.
Artigos
Advogar em Causa Própria
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de Parecer do Conselho Geral — Processo n.º 17/PP/2021-G.
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 912/XiV/2.º
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.
O documento eletrónico: suporte e formato
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
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A Adesão de Portugal à Convenção de Viena sobre a Venda internacional de Mercadorias
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
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Sobre os poderes normativos do Presidente da República e do Governo em Estado de Excepção
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
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Houston, We Have a Problem: o direito de regresso na sequência de condenação do Estado pelo TEDH por violação do direito a um processo equitativo
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
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A Transposição da Directiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
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Procuradoria Ilícita
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de Parecer do Conselho superior — Processo n.º 155/2019-Cs/r.
Análise à nova Lei das Garantias — DL 84/2021, de 18 de Outubro
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
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Cessão do Crédito Exequendo na Pendência da Ação Executiva
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de Fernando Silva Pereira.
A Constituição Portuguesa
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de Jorge Miranda.
Fusão, cisão e transformação de sociedade arrendatária
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de José Diogo Falcão | “.
Em Defesa do Espaço Rural, seu ordenamento e identificação
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de Glória Teixeira e J. A. Mouteira Guerreiro.
Subcontratação e Regime Jurídico da Atividade de Construção
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de João Filipe Graça.
Editorial
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.
A ação de anulação na LAV 2011 (e a sua duvidosa conjugação com o recurso da decisão arbitral): algumas notas práticas
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo de Sara Nazaré | “.
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados
Ano 81 - Vol. III/IV - Jul./Dez. 2021
Artigo da Revista da Ordem dos Advogados.
