Newsletter OA | Setembro 2024
Ordem dos Advogados
Como forma de retaliação contra este protesto justo e legítimo da Advocacia, o Governo, através do Ministério da Justiça, aprovou no dia 24 de setembro, uma alteração à Portaria que Regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, passando a prever expressamente “a possibilidade de o Tribunal, o Ministério Público ou os Órgãos de...







