Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 384/17.1BEBJA

2020-06-04 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 384/17.1BEBJA Rel. VITAL LOPES

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Administrativo - Acórdão n.º 384/17.1BEBJA
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2.ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

Relatório

M............., vem reclamar para a conferência do despacho do Desembargador Relator de 24/01/2020, exarado a fls.777, que determinou a convolação da reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Administrativo em reclamação para a conferencia deste TCA Sul.

Alega como fundamento da reclamação para a conferência, na qual não formula conclusões, o seguinte:

«

M............., recorrente nos autos supra referenciados, tendo sido notificada do douto Despacho e convidada a se pronunciar sobre o mesmo, vem expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte:

1. Desde logo, somos obrigados a salientar que após a notificação e leitura do douto Despacho Judicial, verificámos imediatamente que constava na parte final do primeiro parágrafo um lapso ostensivo, no qual não estava identificado o preceito legal do CPPT que se pretendia fazer alusão.
2. Tal, é o que consta na parte final do primeiro parágrafo do douto Despacho Judicial: “-art.º652/3 CPC ex vi do 2.º alínea e), do CPPT.”.

3. E assim, verificando o referido lapso no douto Despacho Judicial a recorrente procedeu à entrada de um requerimento em 29-01-2020, no qual requereu que fosse corrigido este mesmo Despacho Judicial, fazendo-se menção ao artigo do CPPT que por lapso estava omisso no mesmo, de modo a poder saber exactamente qual o preceito legal do CPPT que se queria invocar no douto Despacho Judicial e para que esta possa, o mais convenientemente possível, proceder à sua resposta.

4. Todavia, a tal requerimento a requerente não obteve qualquer resposta judicial.

5. Mesmo assim, sem ter sido feita a devida correcção ao teor do douto Despacho Judicial, a recorrente não quer deixar de se pronunciar sobre o mesmo.

6. Numa prévia apreciação, entendemos ser claro e inequívoco que a reclamação apresentada ocorre em consequência do douto Despacho de 10-12-2019 que não admitiu a subida do recurso interposto, pelos fundamentos ali aduzidos.

7. E tal despacho judicial de 10-12-2019 constitui por si só um despacho de indeferimento e nunca outra coisa qualquer, tal é o consagrado no n.º 1 do art.º 643º do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.”

8. Pelo que não se consegue perceber, nem se pode entender o alcance, do teor do douto Despacho agora emitido, no qual se pretende que seja o tribunal a quo e do qual se recorre, a se pronunciar sobre a reclamação interposta em virtude do douto Despacho de 10-12-2019 que não admitiu o recurso.
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9. Por outro lado, sempre se acrescente que pretender aplicar o art,º 652º do Código de Processo Civil à reclamação interposta, será no mínimo uma manifesta violação da competência relativa deste tribunal a quo, ao estar a querer decidir sobre matéria que é obrigatoriamente da competência do tribunal para o qual se recorreu da douta decisão judicial proferida em 11-04-2019 e que não veio a ser admitido pelo douto Despacho de 10-12-2019 e que por isso se reclamou para essa mesma instância judicial que na presente situação é o Supremo Tribunal de Justiça.

10. Com efeito, atentos ao art.º 652º do Código de Processo Civil, o mesmo insere-se na Secção II, sob o título “JULGAMENTO DO RECURSO” e como tal os actos judiciais ali consignados são indiscutivelmente da exclusiva competência do tribunal de recurso e jamais do tribunal do qual se recorre.

11. E facilmente se chega a esta mesma conclusão, pela simples leitura do vertido no n.º 1, do art.º 652º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final”, é inequívoco que o legislador está a falar do Juiz do Tribunal de recurso e não do tribunal do qual se recorreu.

12. E há mesma conclusão se chegará se nos estendermos pelo preceituado nos artigos seguintes desta Secção II, sob o título “JULGAMENTO DO RECURSO”, do Código de Processo Civil, nos quais constatamos que estamos sempre a falar sobre apreciações e decisões que ocorrem após a subida para o tribunal superior –tribunal ad quem –e aqui, o Supremo Tribunal de Justiça.

13. Cremos pois que tudo isto é de uma evidência tal, com o merecido respeito que não restará outra alternativa que fazer subir a reclamação interposta pela recorrente em 23-12-2019 para o Supremo Tribunal de Justiça, de modo a que este decida sobre a mesma, dentro das suas legais e inerentes competências judiciais.

14. Desta forma, advindo este douto Despacho Judicial de uma reclamação que foi interposta, tendo por base a prática de actos judiciais em violação do art,º 284ª do CPPT, a prática de actos após esgotado o poder jurisdicional, a falta de fundamentação do douto Despacho Judicial de 10-12-2019 e ainda, da própria inconstitucionalidade deste mesmo Despacho Judicial, não se vislumbra qual o cabimento legal para a aplicação do referido preceito do Código de Processo Civil e sobre o qual se fundamenta o presente douto Despacho Judicial do qual ora nos pronunciamos.

15. Nestes termos, sendo o Venerando Supremo tribunal de Justiça a instância judicial competente para apreciar e decidir sobre a reclamação interposta pela recorrente em 23-12-2019, deverá, com o merecido respeito, o douto Despacho Judicial ser considerado sem efeito e em consequência ordenar-se a subida imediata da reclamação interposta em 23-12-2019, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nestes termos, requer-se, mui respeitosamente, a V. Ex.ª:

Que seja anulado o douto Despacho Judicial de que ora nos pronunciamos e se ordene a subida imediata da reclamação interposta em 23-12-2019, para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça.».
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Ouvida a parte contrária, veio aos autos dizer:

«

1.

No requerimento agora notificado ao contra-interessado para se pronunciar, vem a recorrente

pronunciar-se sobre o despacho proferido em 24/01/2020 que, com toda a propriedade, refere que da decisão que julgue findo o recurso por oposição de acórdãos cabe reclamação para a Conferência e não para o STA como a recorrente erradamente sustenta.

2.

Pois que a recorrente reclamou do despacho proferido em 10/12/2019 que em suma, verificando não existir qualquer contradição/oposição de julgados entre os acórdãos recorrido e fundamento, que legitime o recurso previsto no artigo 284.º do CPPT, considera o recurso findo nos termos do disposto no n.º 5 desse mesmo artigo .

3.

A verdade é que, a coberto de uma isenção de custas proporcionada pelo benefício de apoio

judiciário, a Recorrente fazendo um uso abusivo de tudo o que é expediente dilatório, recorre

ou reclama de todo e qualquer despacho proferido, requerendo sucessivamente o efeito suspensivo de tais requerimentos, numa tentativa de eternizar um processo onde a ausência de fundamento é por demais evidente.

4.

Assim acontece no requerimento ao qual agora se responde, onde a recorrente, a propósito da

simples questão de saber se a reclamação apresentada em 23/12/2019 deve ser apreciada pela conferência ou pelo STA, desenvolve uma elaborada teoria sobre a aplicação de normas do CPC não aplicáveis ao caso concreto, já que o próprio CPPT responde à questão, não sendo pois de aplicar a lei processual subsidiária.

5.

Debruçando-se a recorrente no seu requerimento mais sobre o despacho de 10/12/2019 do

qual já reclamou e não sobre a questão para a qual fora notificada a pronunciar-se.
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6.

Em face do exposto, tendo existido despacho que determinou a inexistência de oposição de

julgados e em consequência findo o recurso com esse fim interposto, a reclamação de tal despacho, a ser aceite, terá de ser remetido à conferência e não ao STA como erradamente a Recorrente sustenta.

7.

À cautela sempre se dirá que, apesar de ser manifesta a improcedência da reclamação apresentada em 23/12/2019, deve o Tribunal, em nossa modesta opinião, ser claro quanto ao

efeito meramente devolutivo da reclamação apresentada, pois a verdade é que o processo principal já transitou em julgado, sendo aliás esse um dos requisitos do recurso por oposição de julgados, precisamente o transito em julgado do acórdão recorrido.

8.

Ordenando-se em consequência a remessa dos autos ao TAF de Beja e processando-se a reclamação, se admitida, à conferência, em separado.».

O Exmo. Senhor PGA emitiu douta pronúncia do seguinte teor: «Bem andou o Venerando Desembargador que no douto despacho de 24.01.2020, considerou que da decisão do Relator que julgue findo o recurso por oposição de acórdãos há reclamação para a conferência e não reclamação para o STA – art.º 652/3 CPC ex vi do 2.º, alínea e), do CPPT, ordenando a devida convolação».

Com dispensa de vistos prévios dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à Conferencia para decisão.

Objecto da Reclamação

A questão agora trazida à apreciação da Conferência reconduz-se a saber se o despacho reclamado incorreu em erro de julgamento ao ordenar a convolação da reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Administrativo em reclamação para a conferencia deste Tribunal Central Administrativo.

Apreciação fáctico-jurídica

Alinham-se os seguintes factos para melhor compreensão das razões na base da presente reclamação:

1. No seguimento do Acórdão deste TCA de 11/04/2019, exarado a fls.606/649 dos autos, que negou provimento ao recurso interposto pela ora Reclamante da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou totalmente improcedente a reclamação deduzida do despacho de indeferimento do pedido de anulação da venda executiva;
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2. Do Acórdão referido no ponto anterior, foi interposto, pela ora Reclamante, recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos (fls.660);

3. O recurso por oposição de acórdãos foi admitido e ordenada a notificação a que alude o art.º 284/3 do CPPT (cf. despacho do Relator de 08/05/2019, exarado a fls.685 dos autos);

4. Subsequentemente, precedendo vista do Ministério Público, foi prolatado o despacho a que alude o art.º 284/5, do CPPT, no qual foi entendido não se verificar oposição entre os acórdãos em confronto e, em consequência, considerado o recurso findo (cf. despacho do Relator de 10/12/2019, exarado a fls.737/759 dos autos);

5. Do despacho do Relator referido no ponto anterior, que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos, a ora Reclamante deduziu reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo (fls.766/775v. dos autos);

6. Sobre a reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Administrativo referida no anterior ponto 5., recaiu o despacho do Relator de 24/01/2020, exarado a fls.777, do seguinte teor:

«Fls.766

Da decisão do Relator que julgue findo o recurso por oposição de acórdãos há reclamação para a conferência e não reclamação para o STA - art.º 652/3 CPC ex vi do 2.ºalínea e), do CPPT.

Assim, importará convolar a reclamação dirigida ao STA em reclamação para a conferência deste TCA Sul.

Oiça previamente a Recorrente.

Se nada vier, oiça a parte contrária - art.º 652/3 CPC (parte final).»

7. A ora Reclamante pediu, nos termos do art.º 614/1 do CPC, a rectificação do despacho referido no ponto anterior com o fundamento seguinte (cf. fls.781 dos autos):

«

Da leitura do douto Despacho Judicial consta na parte final do primeiro parágrafo “art.º 652/3 CPC ex vi do 2.ºalínea e), do CPPT.”, verificando se que por lapso, não consta a identificação do artigo do CPPT que se quereria fazer referência.

Neste sentido, para que a ora recorrente possa saber exactamente qual o preceito legal do CPPT que se quer invocar no douto Despacho Judicial e para que esta possa, o mais convenientemente possível, proceder à sua resposta, requer se, mui respeitosamente, a V. Ex.ª que seja corrigido este mesmo Despacho Judicial, fazendo se menção ao artigo do CPPT que por lapso está omisso no mesmo.
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Nestes termos, requer se, mui respeitosamente, a V. Ex.ª:

Que seja corrigido este mesmo Despacho Judicial, fazendo

se menção ao artigo do CPPT que por lapso está omisso no mesmo».

8. Sobre o requerimento referido no anterior ponto 7., recaiu despacho do Relator de 06/02/2020, exarado a fls.783, do seguinte teor:

«Fls.781

Comunique que não há qualquer fundamento de direito que importe aclarar/

suprir no meu despacho de fls.777.

A Recorrente deverá informar este Tribunal se aceita a convolação proposta

nos termos em que foi formulada.

Notifique.

(…)»

9. Em sequência, foi deduzida a presente reclamação para a conferência, visando o despacho do Relator de 24/01/2020, referido supra, no ponto 6.

*

A questão a decidir é simples e reconduz-se a saber se do despacho do relator que considerou findo o recurso interposto com fundamento em oposição de acórdãos, no entendimento de que a ora reclamante não demonstrou, na alegação que apresentou, a oposição entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento, cabe reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo ou reclamação para a conferência.

Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 652.º, do CPC, aplicável ao processo tributário ex vi da alínea e) do CPPT, «Salvo o disposto no n.º 6 do artigo 641.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária».

Dispõe o n.º 6 daquele art.º 641.º do CPC: «A decisão que não admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no artigo 643.º» (sublinhado nosso).

Este art.º 643.º dispõe no seu n.º 1: «Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão» (sublinhado nosso).
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Pois bem, como se alcança do ponto 3., dos factos alinhados, o relator admitiu o recurso por oposição de acórdãos. Dando seguimento ao processamento do recurso, entendeu não haver oposição entre os acórdãos em confronto e considerou o recurso findo (art.º 284/5 do CPPT).

Esta última decisão do relator não é uma decisão de admissão do recurso (art.º 641/2 do CPC), mas sim uma decisão preliminar sobre se se verifica, ou não, a alegada oposição de acórdãos enquanto pressuposto da subida do recurso ao Supremo Tribunal Administrativo para conhecimento de meritis.

Assim, esse despacho do relator sobre se se verifica, ou não, a alegada oposição de acórdãos não se integra nos pressupostos de que depende a reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 641/6 e 643/1, do CPC, sendo sindicável de acordo com a regra geral de impugnação das decisões do relator, que é a reclamação para a conferência, prevista no n.º 3 do art.º 652.º, do CPC.

Aquele despacho sobre se se verifica, ou não, a alegada oposição de acórdãos (art.º 284/5 do CPPT) não se confunde com o anterior despacho de recebimento do recurso (art.º 284/3), antes o supõe, porquanto, se o recurso não for liminarmente admitido (art.º 641/2 do CPC), cessa logo aí o processamento do mesmo e dessa decisão sim, poderá eventualmente haver reclamação para o tribunal que seria competente para dele conhecer, ou seja, o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 641/6 e 643/1 do CPC.

Já no domínio do anterior Código de Processo Civil, a jurisprudência e a doutrina vinham entendendo que da decisão do relator que considere findo o recurso por oposição de acórdãos cabe reclamação para a conferência, com base no disposto no art.º 767.º, n.ºs 1 a 4, do CPC, que contém disposições idênticas à do actual art.º 692.º do CPC – vd. Jorge Lopes de Sousa, “CPPT – anotado e comentado”, Áreas Ed. 6.ª edição, 2011, a pág.480, embora, a nosso ver, na transposição desse articulado se deva ressalvar a particularidade de o recurso por oposição de acórdãos em processo tributário comportar uma apreciação liminar prévia à decisão de verificação da alegada oposição de acórdãos, que o recurso para uniformização de jurisprudência não comporta (cotejar artigos 284/3 e 690.º e 692.º, do CPC).

De qualquer modo, quer por via da aplicação do disposto nos artigos 641/6 e 652/3 do CPC, quer por via da aplicação do regime processual do recurso para uniformização de jurisprudência, o resultado a que se chega é o mesmo.

Sem necessidade de maiores considerandos, é de manter o despacho do relator de 24/01/2020, exarado a fls.777, nos termos do qual no recurso por oposição de julgados, do despacho que verifique não existir a oposição que lhe serve de fundamento e consequentemente o julgue findo, cabe reclamação para a conferência e não reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo.

Transitado o presente acórdão, a reclamação dirigida ao STA (cf. ponto 5.) e convolada em reclamação para a conferência, à conferência deverá ser submetida para apreciação do mérito respectivo.

Uma última nota, se impõe fazer: o despacho do relator apenas pode ser sindicado pela conferência na justa medida dos fundamentos que determinaram a decisão reclamada, não servindo para a apreciação de questões ou pretensões laterais ou considerandos de ordem diversa.
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Decisão

Termos em que,

Acordam, em conferência, os juízes da 2.ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado.

Custas pela Recorrente, que se fixam em 2 UC.

Lisboa, 04 de Junho de 2020

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Vital Lopes

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Luísa Soares

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Mário Rebelo