Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 10091/23.0T8LSB-K.L1-1

2025-03-11 Tribunal da Relação de Lisboa Relação Comercial Apelação Proc. 10091/23.0T8LSB-K.L1-1 Rel. AMÉLIA SOFIA REBELO

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Relação - Apelação n.º 10091/23.0T8LSB-K.L1-1
Acordam as juízas da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa,

I – Relatório:

1. No âmbito do processo de insolvência de A.[1] o Sr. administrador da insolvência (AI) procedeu à apreensão de fração urbana[2] e em 17.01.2024 juntou plano de liquidação de venda dos bens informando que vai promover a venda nos termos sugeridos pelo credor hipotecário (‘BTL Ireland Acquisitions II DAC’), através de leilão eletrónico pelo valor mínimo de venda de €505.791,65, tendo já requerido à insolvente a entrega do imóvel livre e devoluto de pessoas até 19.02.2024.

2. Em 28.02.2024 a insolvente alegou que o imóvel “possui todas as qualidades para ser apresentado no mercado imobiliário com um valor consideravelmente superior” ao valor mínimo de venda proposto por credor e requereu “seja realizada uma avaliação externa do imóvel aqui em causa, fixando-se um valor atualizado e real, com vista a procederem à realização da venda judicial do mesmo.”

3. Por despacho de 04.03.2024 o dito requerimento foi indeferido “por falta de fundamento legal.”

4. Inconformada, a insolvente apresentou o presente recurso, requerendo a revogação daquela decisão. Apresentou conclusões que, não obstante como tal epigrafadas, não cumprem minimamente o ónus de sintetização imposto pelo art. 639º, nº 1 do CPC por corresponderem à reprodução da motivação do recurso, razão pela qual não se procede à sua transcrição. Suprindo a referida deficiente prestação processual da recorrente, sintetizam-se as conclusões das alegações de recurso nas seguintes:

a) Não se encontra prevista qualquer limitação às formalidades aplicáveis à venda no processo executivo, logo não está justificada a não audição do insolvente a respeito da modalidade da venda.

b) A audição do credor com garantia real imposta pelo art. 164º do CIRE não proíbe a audição do insolvente nem afasta a possibilidade e o interesse deste em ser ouvido, que é legítimo.

c) O valor apresentado para a venda do imóvel tem por base uma avaliação de 2022 que está aquém da realidade porque desde então o mercado imobiliário sofreu profundas transformações.

d) Uma avaliação externa do imóvel para determinar o seu valor atual salvaguarda o interesse dos credores.

e) A decisão sob recurso faz uma errada interpretação do art. 164º do CIRE, desconsidera os interesses dos demais credores, e ignorou os fundamentos que apresentou no seu requerimento.

 5. Não foram apresentadas contra-alegações.
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II – Objeto do recurso – Questões a apreciar:

É consensual que, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha nos temos do art. 662º nº 2 e 608º, nº 2, este, ex vi art. 663º, nº 2, ambos do CPC, o objeto do recurso é delimitado pelo objeto da ação/incidente e definido pelas conclusões das alegações, que delimitam o âmbito da pronúncia do tribunal ad quem às questões de facto e de direito suscitadas pelo recorrente (arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC), dever de pronúncia que não se estende aos argumentos produzidos nas alegações das partes com vista a convencer da bondade legal da sua pretensão.

Assim, considerando o teor da decisão recorrida, o requerimento sobre o qual incidiu, e as conclusões das alegações de recurso, cumpre apenas apreciar se o insolvente tem legitimidade para requerer e o juiz da insolvência para ordenar a realização de avaliação de bens apreendidos para a massa insolvente com vista à fixação do respetivo valor de venda.

III – Fundamentação

A) De Facto

Para além das incidências processuais acima relatadas, do processo especial para aprovação de plano de pagamentos e da liquidação em apenso resultam os seguintes atos:

1. No âmbito do plano de pagamentos que a recorrente apresentou no PEAP e submeteu à votação dos credores declarou que o seu passivo ascende ao valor de cerca de €200.000,00 e que o imóvel de que é titular tem um valor ‘histórico’ de €232.161,21[3], e estimou que num cenário de liquidação seria convertido no montante pecuniário de cerca de €162.500,00.

2. Na execução do plano de liquidação o AI inscreveu/disponibilizou o imóvel para licitação no portal e-leilões, com início em 12.08.2024 e termo às 10h30 do dia 02.10.2024, pelo valor base de €595.049,00, valor de abertura €29.524,50, e valor mínimo €505.791,65.

3. Foram apresentadas propostas nos dias 30.09 e 02.10.2024 entre os valores de €510.959,95 e €660.042,78 e, a última, no valor de €701.006,81, apresentada às 10h29 por B.

3. Em 04.10.2024 o AI informou do resultado do leilão, que irá proceder à adjudicação pela proposta mais alta apresenta, e que procedeu à notificação para exercício de remição nos termos do art. 842º e ss. do CPC.

4. Em 05.11.2024 o AI informou que na ausência de resposta à sobredita notificação, e em 15.10.2024 notificou a proponente para assinatura do contrato promessa de compra e venda e entrega do respetivo sinal no prazo de 15 dias, que decorreu sem que aqueles atos tenham sido cumpridos.

5. Em 03.10.2024 a proponente B. requereu nos autos a concessão de prazo não inferior a 60 dias para obtenção de aprovação de concessão de crédito bancário necessário para cumprimento da proposta e o AI comunicou que aguardava pronúncia do tribunal sobre o requerimento para poder dar continuidade à liquidação, sobre o que recaiu despacho de 19.11.2024 consignando que as diligências da liquidação do ativo incumbem ao AI e que, verificado o incumprimento do proponente, deverá proceder em conformidade com o disposto no CPC.
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6. Em 02.12.2024 o AI informou nos autos que iria desconsiderar a proposta de B. por incumprimento da mesma, que procedeu à notificação do 2º melhor proponente e este não revelou interesse na proposta que apresentou no leilão, no valor de €653.864,06, e que diligenciou novamente pela inserção da venda para licitação do imóvel na plataforma do leilão eletrónico naquele valor, com início em 02.12.2024 e termo em 19.12.2024.

7. Em 19.12.2024 o AI informou que a proposta mais alta apresentada foi no valor de €609.990,00, por C., que procedeu à notificação para exercício de remição nos termos do art. 842º e ss. do CPC.

 8. Em 03.01.2024 o AI informou que na ausência de resposta à sobredita notificação, nessa data notificou a proponente para assinatura do contrato promessa de compra e venda e entrega do respetivo sinal no prazo de 15 dias, que decorreu sem que aqueles atos tenham sido cumpridos.

9. Em 20.01.2024 a proponente C. requereu nos autos a concessão de prazo não inferior a 75 dias para obtenção de aprovação de concessão de crédito bancário necessário para cumprimento da proposta e em 22.1.2024 o AI comunicou que informou a proponente da não aceitação do pedido dada a natureza urgente do processo e que avançou com nova tentativa de venda através do portal e-leilões para licitação até 11.02.2025, sendo o valor base de €595.049,00, valor de abertura €29.524,50, e valor mínimo €505.791,65.

10. Em 11.02.2025 o AI informou que a proposta mais alta foi apresentada por B., pelo valor de €600.050,00, que irá proceder à adjudicação pela dita proposta, e que procedeu à notificação para exercício de remição nos termos do art. 842º e ss. do CPC.

11. Em 20.02.2025 o AI informou que na ausência de resposta à sobredita notificação notificou a proponente por carta registada de que a escritura pública de compra e venda se encontra agendada para o dia 14.03.2025, pelas 11h00.

B) De Direito

A questão a dirimir insere-se no âmbito da atividade de liquidação dos bens apreendidos para a massa insolvente, pelo que a sua apreciação convoca as normas que a regulam: as especialmente previstas pelo CIRE[4] e, na falta ou insuficiência destas, nos termos do art. 17º deste diploma, subsidiariamente remete para as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil (CPC), realçando-se que, seja pelo princípio geral da aplicação subsidiária, seja por força das remissões especial e expressamente previstas no CIRE, as disposições do CPC apenas se aplicam se e na medida em que não contrariem as disposições do CIRE.

Pretende a recorrente que o tribunal ordene a avaliação ‘externa’ do imóvel apreendido para a massa insolvente com vista à alteração do valor de venda fixado pelo AI. Pretensão que parte de dois pressupostos erróneos: que na fixação do valor da venda se impõe considerar o que a respeito é requerido pelo devedor, e que o juiz tem o poder/legitimidade funcional para ordenar a realização de diligências em ordem à fixação desse valor.

Conforme arts. 1º, nº 1 e 250º do CIRE, o processo de insolvência de pessoa singular assume-se como ação executiva universal e concursal que tem como finalidade primeira a satisfação dos interesses patrimoniais dos credores através da liquidação do património para afetação do respetivo produto na satisfação dos direitos dos credores, prosseguida
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através de um processo especial (o processo de insolvência, entendido em termos amplos, abrangendo processo principal e apensos) que visa a maximização da satisfação dos direitos de crédito sobre o devedor pelo património e que, em sede de pagamentos, obedece a uma ordem especialmente prevista para a insolvência, determinada pela prévia qualificação dos créditos.. Universal porque, conforme definição de massa insolvente que consta do art. 46º, nº 1 e 2 (…) salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. Concursal porque, conforme arts. 90º, 128º e 146º, visando a liquidação do passivo global do devedor, procede-se para o efeito à citação de todos os credores do devedor para concorrerem ao produto que resulte da liquidação dos bens que integram o património do devedor, na medida das forças deste e em função da hierarquia/graduação dos créditos de acordo com a respetiva natureza.

As especialidades previstas no âmbito do processo de insolvência foram e são largamente determinadas pelo propósito legal de reforçar a desjudicialização do procedimento falimentar, propósito do CIRE que surge claramente manifestado nas competência e responsabilidade funcionais que atribuiu ao AI na atividade da apreensão e liquidação dos bens e direitos que integram a massa insolvente ao órgão da insolvência Administrador da Insolvência (cfr. arts. 55º, nº 1, al. a), 149º, 158º e 164º do CIRE). Como se prevê no art. 2º, nº 1 do Estatuto do Administrador Judicial, O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes (...) da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei.  Desta atribuição decorre que, exceção feita a atos processuais expressamente previstos no CIRE, a lei não atribui nem reconhece legitimidade aos credores, ao juiz da insolvência e, por maioria de razão, aos devedores, para impor ou proibir ao AI a prática de concretos atos em representação da insolvente/massa insolvente, designadamente, em sede de diligências de venda, cujo cumprimento/realização o legislador deixou no exclusivo poder/dever de decisão/iniciativa/responsabilidade do AI, responsável pelo cumprimento do processo, ponderando as reais possibilidades de obtenção, célere, do melhor preço pelos bens em liquidação. É certo que a lei não atribui nem reconhece ao AI um qualquer poder arbitrário de agir como bem entender posto que o vincula ao dever de atuar em conformidade com os normativos legais que regulam a atividade de liquidação (lato senso), em cada ato em que esta se consubstancia e, no exercício discricionário dos poderes-deveres que lhe são atribuídos, está vinculado a enformar a sua atuação pelo objetivo das funções que lhe são acometidas - a melhor satisfação do interesse do coletivo dos credores. Mas, sem prejuízo da responsabilização do AI perante o devedor e os credores da insolvência e da massa nos termos do art. 59º, das consequências da inobservância dos procedimentos legais a que está adstrito (nos termos dos arts. 164º, nº 2 e 3 do CIRE e 195º do CPC) e do poder dever de fiscalização do juiz e da comissão de credores (esta, quando exista), é ao AI que, cumprindo princípios de eficácia, celeridade e máxima otimização, tem competência exclusiva e poderes discricionários para, de acordo com critérios objetivos de oportunidade e de racionalidade, decidir o que entender por conveniente no que respeita à liquidação dos bens apreendidos, o que inclui decidir os termos da venda dos bens que, como é óbvio, inclui a fixação do valor base dos mesmos. A decisão cabe ao AI, sem que dependa da concordância, aprovação ou autorização de qualquer credor (sequer do credor real), sendo que estes são os titulares da finalidade visada alcançar e tutelar pela insolvência na qualidade de principais e primeiros interessados na otimização do resultado da liquidação pelo que, por maioria de razão, o AI não está adstrito à aprovação, e muito menos, a condições impostas pelo devedor, nem tão pouco subordinado ou dependente de autorização judicial ou do que o juiz da insolvência entenda como adequado, pertinente ou oportuno ao cumprimento da liquidação, seja oficiosamente ou a requerimento do devedor ou de qualquer credor.
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A recorrente mais alega que o pedido que formulou surge no âmbito da pronúncia sobre o plano de liquidação dos bens que lhe foi notificado nos termos do CIRE e do disposto no art. 812º, nº 7 do CPC. Ora, para além de o art. 158º,  nº 1 do CIRE não determinar a notificação do plano pelo AI ou pela secretaria do tribunal – ficando disponível nos autos para consulta pelos interessados –, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as disposições do art. 812º (assim como do art. 816º) do CPC estabelecidas para o processo de execução não têm aplicação no processo de insolvência, designadamente o nº 6 do art. 812º. Norma que, no processo executivo, impõe a notificação pessoal da decisão sobre os termos da venda ao exequente, ao executado, e aos credores reclamantes com garantia real sobre o bem a vender e, como consequência processual lógica desse dever legal de audição, o nº 7 estabelece o poder dever de o juiz decidir as discordâncias que na sequência da mesma sejam manifestadas a respeito do projeto de venda. Ora, ao órgão juiz da insolvência não assiste esse poder-dever, de sindicância dos termos da venda dos bens da massa insolvente projetada pelo AI, pelo que mal se compreenderia a exigência processual da sua audição para a respeito previamente se pronunciar. Com efeito, das características do processo de insolvência – celeridade, desjudicialização das atividades de apreensão e liquidação, e natureza consultiva do processo - resulta que, para além do dever de relato das atividades realizadas no âmbito da liquidação devido cumprir nos termos do art. 61º, o CIRE não condiciona a realização das diligências de venda à prévia autorização do órgão juiz da insolvência, nem, por maioria de razão, à prévia auscultação do insolvente.

No cumprimento da venda o AI está apenas adstrito ao dever de audição do credor com garantia real sobre o bem objeto da venda, conforme dispõe o artigo 164.º, n.º 1 e 2. Dever de procedimento que tampouco lhe impõe o dever de diligenciar de acordo com o que por aquele seja solicitado, designadamente, com vista à fixação do valor base de venda. O que a contrario resulta desta norma é que, com exceção dos credores com garantia real, a lei não vincula a sua realização à prévia audição e, muito menos, à concordância ou autorização de qualquer credor. Sendo estes os titulares dos interesses visados tutelar pela insolvência e os principais e primeiros interessados na otimização do resultado da liquidação, por maioria de razão se impõe entender que o AI não está vinculado à audição dos devedores prévia à venda do bem comum, e muito menos está condicionado à aprovação, concordância ou autorização, por estes, do valor da venda projetada.

Em consequência, falece legitimidade aos demais órgãos da insolvência – comissão de credores, assembleia de credores e juiz da insolvência - para impor ou proibir ao AI a prática de atos em representação da insolvente/massa insolvente, designadamente, em sede de valor/registo de oferta, cuja concreta aferição o legislador deixou no poder de decisão/iniciativa/responsabilidade do AI, responsável pelo cumprimento da liquidação.

São neste sentido as palavras, lapidares, do acórdão desta Relação de 12.04.2018: “(…) é ao AI, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir, e com a necessidade do consentimento desta ou da assembleia quanto a determinados actos, que compete a liquidação dos bens que integram a massa insolvente, incumbindo-lhe promover a alienação desses bens, ou seja, proceder à venda/alienação deles, por qualquer modalidade que tenha, justificadamente, por mais conveniente; o juiz apenas fiscaliza essa actividade do AI, exigindo-lhe informações ou um relatório sobre essa actividade e estado da liquidação; em consequência dessa fiscalização [que nada tem a ver com o poder de dar instruções ou impedir o AI de actuar como entender – veja-se neste sentido a obra referida de Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE, 3.ª edição, págs. 340/341 e 603/604] pode o juiz destituir o AI se fundadamente considerar existir justa causa, designadamente se a liquidação não for, injustificadamente, encerrada num ano ou nos subsequentes 6 meses, prorrogáveis; (…).
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Em consequência desta privatização de funções, o AI fica também com as responsabilidades inerentes ao exercício das mesmas, ou seja, responde pelos danos causados – por si ou pelos seus auxiliares – ao devedor e aos credores. Quer tudo isto dizer que, para além do supra referido, não se pode pedir ao juiz que faça seja o que for na actividade de liquidação dos bens da massa insolvente, designadamente que determine seja o que o for ao AI, por exemplo, que o AI faça a venda/marque a escritura da venda, ou fixe ou conceda prazos para o exercício de direitos relacionados com a liquidação, ou que notifique o credor hipotecário para esclarecer a sua posição quanto à proposta de venda feita por outro credor ou para dar o seu acordo à venda pelo valor proposto ou para apresentar nova proposta; e muito menos o AI pode pedir ao juiz autorização para a venda nos termos por ele pretendidos. (…). O juiz não é um órgão auxiliar do AI, não lhe cumprindo executar tarefas compreendidas no exercício da actividade do AI. A alienação dos bens é função do AI e a responsabilidade pelos danos causados com ela é dele. O AI não pode, ao mesmo tempo que colhe os benefícios da privatização de funções judiciais, transferir a prática dos actos dessas funções para o tribunal e com ela socializar as responsabilidade pelos actos que lhe incumbem. Nem no todo nem em parte. Aos benefícios correspondem as responsabilidades. Não pode, por isso, tentar acolher-se debaixo da protecção de decisões do tribunal, nem partilhar com ele a responsabilidade pelos danos que vier a causar e de que lhe venha a ser pedida a indemnização.”

No mesmo sentido, entre outros, os seguintes acórdãos:

Da Relação de Évora de 21.11.2019, assim sumariado:

“I- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como dispõe o artigo 164.º, n.º 1, do CIRE.

II- A sua competência apenas se encontra limitada, devendo ouvir o credor, nos casos em que este seja titular de garantia real sobre o bem a vender, como previsto no n.º 2 do mesmo preceito.

III- Na alienação dos bens que integram a massa não deve ser ouvido o devedor insolvente, acerca da modalidade da venda ou sobre o valor base dos bens, pelo que o requerimento do devedor para que o administrador proceda a nomeação de perito para avaliação dos bens deve ser indeferido.”

Da mesma Relação (Évora) de 22.10.2020, de cujo sumário consta que “III. O legislador insolvencial desenhou um regime próprio para a venda, remetendo neste domínio para o processo executivo apenas e só quando entendeu fazê-lo (cfr. n.ºs 1, 3, na parte final, e 5, do art.º 164.º), dispondo diferentemente quanto ao mais, não sendo aplicável quanto dispõem os art.ºs 812.º e 816.º do CPC, pelo que o Sr. AI não tem o dever de comunicar à devedora insolvente a modalidade da venda, o preço da venda projectada ou obter dela o consentimento para proceder à venda por montante inferior a 85% do valor base previamente fixado, não constituindo a omissão de tais actos qualquer irregularidade.

Da Relação de Lisboa de 26.04.2022, de cujo sumário consta que “4–Não há lugar à aplicação do disposto nos arts. 812º e 816º do CPC nos termos do art. 17º nº1 do CIRE, dado que a tramitação prevista naqueles preceitos contraria o regime especificamente desenhado pelo legislador da insolvência para a liquidação do ativo.
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5–O Administrador da Insolvência não tem, assim, que ouvir todos os credores e o insolvente quanto à modalidade da venda, à formação de lotes e ao preço a anunciar.”

Da Relação de Guimarães de 29.05.2024, de cujo sumário consta que “O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover a liquidação do activo, dispondo dos amplos poderes para determinar quais são as diligências mais adequadas e convenientes com vista à venda dos bens e à cobrança dos créditos do insolvente, ainda que sujeito aos deveres estatutários e funcionais com que deve desempenhar tal função.”

Daqui resulta tautológico concluir que a iniciativa e decisão sobre os termos da venda, que inclui a fixação do valor mínimo de venda a anunciar, não são questões a submeter à apreciação, sindicância e autorização judicial posto tratar-se de matéria que não é da competência do tribunal mas, única e exclusivamente, do AI.

Sem prejuízo do exposto sempre se acrescenta que as vicissitudes da liquidação acima descritas não indiciam ou manifestam a alegada considerável inferioridade do valor da venda fixado pelo AI face ao valor de mercado do imóvel. Como é sabido, o valor de mercado de um bem corresponde ao valor que o mercado está disposto a pagar por ele nas concretas circunstâncias de tempo, lugar e estado em que é preconizada a venda. No caso, ao longo de seis meses o imóvel foi três vezes submetido a leilão através da plataforma e-leilões sem que até à data tenha sido alcançada a sua venda; em cada uma dessas diligências as propostas mais elevadas, e por isso aceites pelo AI, foram apresentadas por pessoas que comungam do mesmo apelido da insolvente e que, notificadas para as sinalizar no âmbito de contrato promessa de compra e venda do imóvel a celebrar com a massa insolvente, não o fizeram; na terceira tentativa de venda, ainda em curso, a proposta de maior valor apenas supera em cerca de €5.000,00 o valor base de venda fixado pelo AI, sendo que aguarda a data designada pelo AI para celebração da escritura de compra e venda, não havendo notícia de que a proposta tenha sido acompanhada de qualquer caução ou sinalização.

Com o que se conclui pelo acerto da decisão recorrida e, consequentemente, pela improcedência do recurso.

IV – Decisão

Em conformidade com o exposto, acordam as juízas desta secção em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter a decisão recorrida.

Custas do recurso a cargo da apelante (art. 527º, nº 1 e 2 do CPC).

Lisboa, 11.03.2025

Amélia Sofia Rebelo

Manuela Espadaneira Lopes

Isabel Fonseca

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[1] Declarada por sentença proferida em 28.09.2023, na sequência de procedimento especial para acordo de pagamento instaurado em 06.10.2022.

[2] Fração Autónoma designada pelas letras “BB”, destinada a habitação, sito na Rua… com dois lugares de estacionamento no piso zero e uma arrecadação no piso zero intermédio, uma área bruta privativa de 130,76 m2 e área bruta dependente de 31,30 m2; do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º …, freguesia de … e inscrito na Matriz sob o artigo… da freguesia de …

[3] Anota-se que este corresponde ao valor patrimonial tributário do imóvel.

[4] Diploma a que reportam as normas citadas se outro não for indicado.