Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 1732/06.5TBCVL.C1

2015-03-03 Tribunal da Relação de Coimbra Relação Laboral Apelação Proc. 1732/06.5TBCVL.C1 Rel. SÍLVIA PIRES

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Relação - Apelação n.º 1732/06.5TBCVL.C1
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra

A Autora intentou a presente acção de condenação com processo ordinário, pedindo a condenação dos Réus a:

a) pagarem-lhe a quantia de € 211.408,00, a título de indemnização por enriquecimento sem justa causa pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizaram e que não podem ser removidas sem detrimento do próprio terreno, acrescida de juros, calculados à taxa legal, que se vencerem desde a citação dos Réus até efectivo e integral pagamento da quantia em dívida;

B) reconhecerem que à Autora assiste o direito de exercer o direito de retenção do prédio objecto do dito arrendamento até que lhe paguem a quantia cujo pagamento é peticionado na alínea anterior.

Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que enquanto foi arrendatária do prédio que identifica, agora propriedade dos Réus, para o destinar, como sempre o destinou, a construir e instalar o seu campo de jogos, sobretudo para a prática do futebol, realizou neste várias obras cujo valor importou em € 211.408,00.

Depois de descrever todas as obras e trabalhos realizados no locado, concluiu que as mesmas integram a realização de benfeitorias úteis ou necessárias, todas feitas com o conhecimento e consentimento dos proprietários do imóvel, que aumentam o valor do mesmo e, atenta a sua natureza, não podem ser removidas ou levantadas sem a sua destruição, nem do imóvel em que foram levadas a cabo.

Alegando ainda que o contrato de arrendamento que a une aos Réus foi denunciado pelos senhorios em 31.12.2006, pretende ser indemnizada na medida do enriquecimento dos Réus em consequência da valorização.

Os Réus … deduziram pedido reconvencional.

Reconhecendo a celebração do arrendamento, alegaram que a Autora nos últimos trinta anos não pagou aos senhorios uma única renda.

Negam que tenham dado autorização para a execução dos trabalhos ou obras realizados no locado e que estas tenham obtido a sua concordância.

Alegando que as benfeitorias realizadas não eram necessárias para evitar a perda destruição ou deterioração do locado ou mesmo indispensável para a conservação daquela parcela de terreno, como existia, concluem que nenhuma delas pode ser qualificada como necessária.

Para o caso de se entender que as mesmas integram a qualificação de benfeitorias úteis, defendem que a Autora sempre poderia fazer o levantamento da quase totalidade das mesmas sem detrimento da parcela arrendada.

Concluíram pela improcedência da acção e procedência dos pedidos reconvencionais deduzidos:
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- declarar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e os Réus em 1 de Janeiro de 1969;

- condenação da Autora a restituir aos Réus a parcela com cinco mil metros quadrados que vêm ocupando no prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de …, no concelho da Covilhã, sob a matriz …, bem como a retirar, levantar e demolir, daquela parcela que lhe foi arrendada, todas as edificações, muros, vedações e construções que ali efectuou, designadamente as referidas nos artigos … da petição inicial ou, em alternativa, ser a Autora condenada a pagar aos Réus a quantia de 60.000,00, acrescida de juros desde a notificação da presente contestação/reconvenção até integral e efectivo pagamento, referente às despesas e custos com a demolição de todas aquelas edificações e construções, remoção dos respectivos aterros e materiais sobrantes e respectivo licenciamento da demolição e, ainda, ser a Autora condenada a pagar aos Réus a quantia diária de 50€, a título de indemnização pela perda por estes do uso e fruição da parcela de terreno com cinco mil metros quadrados que foi por eles dada de arrendamento à Autora, até que esta faça entrega àqueles da aludida parcela, livre e desimpedida de pessoas e bens.

A Autora replicou, alegando ter sempre pago a renda devida, salvo quando, alguns anos antes de falecer, F… lhe declarou que prescindia do seu recebimento, devendo ter-se presente que as obras em causa foram necessárias para que se mostrasse assegurada a finalidade do arrendamento, sendo absolutamente indiferente para as autos a questão do licenciamento administrativo das obras levadas a cabo há décadas.

Concluiu pela improcedência da reconvenção.

Os Réus apresentaram tréplica, concluindo como na contestação.

Veio a ser proferida sentença que julgou a causa nos seguintes termos:

Justifica quanto exposto que se profira decisão julgando a acção parcialmente procedente, por nessa medida provada, e consequentemente:

A1.condenam-se os RR. nos seguintes pedidos formulados pelos AA.:

a) Pagarem à Autora a quantia que se apurar em execução de sentença, correspondente, a título de indemnização por enriquecimento sem justa causa, ao custo das benfeitorias úteis que realizaram e que não podem ser removidas sem detrimento do próprio terreno, referidas em 6 a 13 da matéria de facto provada, acrescida de juros, calculados à taxa legal, que se vencerem desde a citação dos Réus até efectivo e integral pagamento da quantia em divida;

b) Reconhecerem que à Autora assiste o direito de exercer o direito de retenção do prédio objecto do dito arrendamento até que lhe paguem a quantia cujo pagamento é mencionado na alínea anterior;

A2 – condena-se a A. no seguinte pedidos reconvencional formulado pelos RR.: declara-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre Autora e os Réus em 1 de Janeiro de 1969, sendo a Autora condenada a fazer entrega aos Réus da parcela com cinco mil metros quadrados que vêm ocupando no prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de …, no concelho da Covilhã, sob a matriz …, bem como a retirar, levantar e demolir, daquela parcela que lhe foi arrendada, as obras que ali realizou, referidas na matéria de
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facto provada, excepto as referidas nos artigos em 6 a 13 da matéria de facto provada.

B. Absolvem-se A. e RR. dos demais pedidos contra si, e respectivamente, formulados.

O Autor inconformado com a decisão interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:

…

Os Réus apresentaram resposta, pugnando pela confirmação da decisão.

1. Do objecto do recurso

Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente cumpre conhecer a seguinte questão:

A Autora deve ser indemnizada pelas obras a que se referem os factos provados na sentença sob os n.º 14 a 51?

2. Dos factos

…

3. O direito aplicável

Em 1 de Janeiro de 1969 a Autora arrendou um prédio rústico para nele construir um campo de jogos destinado sobretudo à prática do futebol.

Os actuais senhorios denunciaram, por carta remetida à Autora, em 12 de Dezembro de 2005, o contrato de arrendamento.

A Autora, não colocando em causa a eficácia dessa denúncia, e aceitando o termo do contrato, através da presente acção pretende que os Réus a indemnizem dos gastos que teve com a construção do campo de futebol que ergueu no prédio arrendado, a título de benfeitorias.

A sentença recorrida considerou que as obras realizadas para a preparação do terreno em causa para nele ser construído o campo de futebol eram benfeitorias úteis que não podiam ser levantadas sem detrimento do prédio arrendado, pelo que reconheceu à Autora o direito a ser delas indemnizada, em valor a liquidar em incidente posterior.

Já quanto às obras de construção do campo de jogos considerou que nos encontrávamos perante benfeitorias voluptuárias que não conferiam à Autora qualquer direito a ser indemnizada.

Com o recurso interposto a Autora pretende que estas obras enumeradas nos factos provados sob os n.º 14 a 51 sejam consideradas benfeitorias úteis e que, assim qualificadas, seja julgado procedente o seu pedido de indemnização pela realização das mesmas, uma vez que não pode proceder ao seu levantamento sem o detrimento da coisa.
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O direito à indemnização pela realização das benfeitorias no contrato de arrendamento encontra-se regulado nos art.º 1046º, n.º1, 1273º e 1275º, todos do C. Civil.

Assim, o locatário, salvo estipulação em contrário, é equiparado ao possuidor de má-fé quanto a benfeitorias que haja realizado no locado – art.º 1046º, n.º 1, do C. Civil.

O possuidor de má-fé têm direito a ser indemnizado pelas benfeitorias úteis que haja feito, e bem assim a levantá-las, desde que o possa fazer sem detrimento dela – art.º 1273º, do mesmo diploma.

Caso o possuidor não possa proceder ao levantamento das benfeitorias para evitar o detrimento da coisa, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

Destas normas resulta inequívoco que a lei só confere direito a indemnização ao locatário pela realização de benfeitorias úteis no locado quando este não as puder levantar para evitar o detrimento da coisa.

Este direito à indemnização resultará da prova de duas realidades:

- a realização de benfeitorias úteis no locado;

- que as mesmas não possam ser levantadas sem detrimento da coisa.

Já no que respeita às benfeitorias voluptuárias o locatário perde-as sempre em benefício do locador – n.º 2, do mesmo artigo.

Um primeiro problema coloca-se, desde logo, quanto à catalogação das obras de construção do campo de jogos como benfeitorias, uma vez que as obras realizadas não foram executadas sem a prévia apresentação e aprovação dos respectivos projectos, não tendo sido licenciadas, não possuindo o campo de jogos licença de utilização.

Estamos, pois, perante uma construção ilegal pelo arrendatário no prédio arrendado que pode ser sujeita a demolição pelas entidades competentes.

Não tendo a Autora invocado e consequentemente provado a possibilidade do campo de jogos poder ser licenciado a posteriori, estamos perante uma obra equivalente às deteriorações no arrendado, que de modo algum pode ser considerado uma benfeitoria, dado não se traduzir numa obra de conservação ou melhoramento do arrendado [1].

Mas mesmo que se considerasse, por mera hipótese de raciocínio, que esta circunstância não impedia que se considerasse que o campo de jogos não deixava de se traduzir num melhoramento que aumentava o valor do prédio arrendado, sempre estaria colocado em crise o direito do Autor à indemnização pretendida, uma vez que, sendo o locatário equiparado ao possuidor de má-fé só lhe é conferido direito à indemnização das benfeitorias úteis realizadas no locado quando as mesmas não possam ser levantadas sem detrimento da coisa.
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Ora, estando em causa um terreno rústico poderão sempre aquelas ser levantadas pois, nunca estará em causa o detrimento deste [2]. A coisa sobre a qual haveria de se verificar o “detrimento” é um terreno rústico que se encontrava a monte, antes da realização das obras, pelo que o levantamento/demolição da construção edificada em nada pode danificar o terreno onde foi erguida.

 Face ao exposto, a construção do campo de jogos pela Autora não lhe confere o direito a ser indemnizado pelas respectivas despesas, terminado o contrato de arrendamento do prédio onde aquele foi edificado.

Não se tendo considerado que a construção do campo de jogos pela Autora era uma benfeitoria que, terminado o contrato de arrendamento, deveria permanecer no prédio arrendado a troco do pagamento de uma indemnização, tendo-se antes entendido que era uma obra ilegal, sem que se tenha provado a possibilidade de a licenciar, sendo, por isso, equivalente às deteriorações no arrendado, também se revela correctamente decidido o pedido reconvencional na parte em que condenou a Autora a retirar, levantar e demolir, da parcela que lhe foi arrendada, as obras que ali realizou, referidas na matéria de facto provada, excepto as referidas nos pontos 6 a 1, uma vez que o arrendatário está obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato – art.º 1043º, n.º 1, do C. Civil –, nunca podendo uma obra ilegal, sem perspectiva de licenciamento, ser incluir uma prudente utilização do arrendado.

Por esta razão deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

Decisão

Pelo exposto julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente.

                                               Coimbra, 3 de Março de 2015.

***
Sílvia Pires (Relatora)

Henrique Antunes

Isabel Silva

[1] Vide, neste sentido, MARTA SÁ REBELO, in Comentário ao Código Civil – Parte Geral, pág. 483, ed. 2014 da Universidade Católica Editora, e os Acórdãos do S.T.J., de 10.7.2008, relatado por Moreira Alves e de 5.7.2012, relatado por Lopes do Rego, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.

[2] Neste mesmo sentido, os acórdãos do S. T. J. de 25.03.2003, relatado por Duarte Soares, e de 12.7.2011, relatado por Alves Velho, ambos acessíveis em www.dgsi.pt .