Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 189/11.3PAPBL-B.C1

2015-03-18 Tribunal da Relação de Coimbra Relação Penal Recurso Criminal Proc. 189/11.3PAPBL-B.C1 Rel. VASQUES OSÓRIO

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Relação - Recurso Criminal n.º 189/11.3PAPBL-B.C1
Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra

I. RELATÓRIO

No [já extinto] 1º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Pombal, por sentença de 24 de Fevereiro de 2012, transitada em julgado em 26 de Março de 2012, foi a arguida A... , com os demais sinais nos autos, condenada, além do mais, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada. p. e p. pelos arts. 143º, nº 1 e 145º, nº 1, a), com referência ao art. 132º, nº 2, b), todos do C. Penal, na pena de seis meses de prisão, substituída pela pena de cento e oitenta dias de multa à taxa diária de € 5, perfazendo a multa global de € 900 [fls. 19 a 38 do recurso].

Em 12 de Junho de 2012 a arguida requereu o pagamento da multa e das custas devidas em dez prestações mensais sucessivas [fls. 39 do recurso].

Por despacho de 19 de Setembro de 2012 foi deferido o requerido pela arguida e esta autorizada a pagar a multa em dez prestações mensais e sucessivas de € 90 cada, e as custas, no montante de € 753,19, em seis prestações mensais e sucessivas, agravadas de 5% [fls. 41 a 42 do recurso].

Em 21 de Janeiro de 2014 a secção concluiu o processo com a informação de estar em dívida a quantia de € 753,19, relativa a custas e a quantia de € 810, relativa à pena de multa [fls. 43 do recurso].

Por despacho de 21 de Janeiro de 2014 foi declarado o vencimento de todas as prestações em dívida, relativas a custas e à pena de multa, ordenada a notificação da arguida para proceder ao pagamento integral, sob pena de ser determinada a cobrança coerciva e, não sendo esta possível, o cumprimento da pena de prisão [fls. 43 do recurso].

*

            Em 22 de Abril de 2014 foi proferido o seguinte despacho:
            “ (…).

            Atenta a cominação já efetuada (vd. despacho de fls. 214 e notificação de fls. 215) afigura-se-nos inútil nova notificação nos termos doutamente promovidos a fls. 228, 2ª parte, pelo que vai indeferida.

*

Custas: nada a determinar atenta a douta promoção de fls. 228, 1ª parte.

*

Por sentença já transitada em julgado a arguida A... foi condenada na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa à taxa diária de 5,00 €. 
A arguida veio requerer o pagamento da multa penal em prestações, o que foi deferido, tendo procedido ao pagamento de uma prestação no valor de € 90,00, encontrando-se em dívida as demais prestações no valor global de € 810,00.
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Apesar de regularmente notificada (vd. fls. 214 e 215) a arguida não efetuou o pagamento do remanescente da pena de multa.

Por outro lado, resulta suficientemente indiciada a impossibilidade de obter o pagamento coercivo da pena de multa de substituição uma vez que são desconhecidos bens ou rendimentos susceptíveis de penhora (vd. fls. 220 a 227).

De acordo com o disposto no artigo 43° n.º 2 do Código Penal se a multa não for paga o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença.

                Assim sendo, ao abrigo do preceituado no artigo 43° n.º 2 do Código Penal, haverá a identificada arguida que cumprir a pena de prisão aplicada pelo tempo correspondente a 162 dias.

Notifique.

Após trânsito passe os competentes mandados de detenção e condução da arguida ao Estabelecimento Prisional.

            (…)”.

Em 20 de Maio de 2014 a arguida, alegando a sua idade avançada, os seus problemas de saúde e a reduzida pensão auferida para justificar o não pagamento da pena de multa, e requereu, invocando o art. 49º, nº 3 do C. Penal, a suspensão da execução da prisão subsidiária, e o prazo de dez dias para comprovar, documentalmente, as circunstâncias por si alegadas [fls. 46 a 47 do recurso].

*

Em 7 de Julho de 2014 foi proferido o despacho recorrido, que tem o seguinte teor:

“ (…).

Pelo requerimento de fls. 234 e ss. dos autos veio a arguida requerer, para além do mais, a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária e o prazo de 10 dias para proceder à junção de documentação que comprove o por si alegado, quanto à situação pessoal.

O sobredito requerimento data de 20 de Maio de 2014 e, pese embora nenhum despacho tenha sobre o mesmo recaído, o certo é que já se mostra decorrido (há muito!) o prazo requerido pela arguida para proceder à junção de documentação que assevere da impossibilidade de cumprimento da pena de multa em que foi condenada.

Assim sendo, uma vez que a arguida não comprovou que o incumprimento da pena de multa se ficou a dever a facto que não lhe era imputável, o que se lhe impunha, vai indeferida a requerida suspensão da execução da pena de prisão subsidiária.

Notifique e cumpra o despacho de fls. 229-230.
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(…)”.

*

            Inconformada com a decisão recorreu a arguida, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
                A) O Direito ao contraditório em conjugação com o Principio "In Dubio pro Reu artº 32º da CRP foi Violado.

1. Tendo sido notificada, a arguida, anteriormente da possibilidade da revogação da pena de substituição aplicada, aquela não fez prova da sua insuficiência económica, tendo apenas a alegado posteriormente.

2. Nos autos encontra-se na matéria provada na Douta sentença a insuficiência económica da Arguida, que a arguida veio novamente alegar.

3. A não produção de prova da insuficiência económica, não implica como efeito preclusivo e automático o indeferimento da pretensão da arguida se o Tribunal conhecer, de Sua Letra, a matéria que pretende ver provada.

4. Destarte a dúvida que o Tribunal representou na verdade da alegação da Arguida, ainda que não clarificada por aquela, tinha já esclarecimento cabal na Sentença dada.

5. O Tribunal ao não conhecer factos que se encontram documentados e provados no processo, inverteu o Ónus Probatório configurando assim um efeito prec1usivo na não produção de prova da alegação, subsumindo-se tal decisão em violação do principio in dubio pro reo, art. 32 CRP.

6. Do douto despacho violou o estatuído no art. 412°, nº 1 e 2 do CPC, porquanto não levou em consideração factos alegados no requerimento de fls. 234 e dados como provados na douta sentença de fls.138 a 156 dos autos.

7. Factos esses, que se mantêm, e por si suficientes para suspender a execução da pena.

8. Ademais o Tribunal, atento aos poderes de oficiosidade que lhe são próprios teria atento à incontornável factualidade que é a provecta idade da Arguida, poderia lançar mão dos consabidos "relatórios sociais" que in casu são consubstanciadamente reveladores das circunstâncias sociais, económicas e de saúde da Arguida.

9. O douto despacho, não aplicou correctamente, o art. 49º, nº 3 do CP, visto que, com o requerimento de fls. 234 em que a arguida requeria a suspensão da aplicação da pena de prisão, cujos factos se encontram corroborados pela douta sentença de fls. 138 a 156 dos autos, deveria ter suspenso a execução da pena.

10. A cumprir-se o douto despacho que se recorre redundaria a decisão em fazer letra morta da Douta sentença que dá como provado os factos que a arguida alega no seu requerimento de suspensão da execução da pena de prisão.
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Termos em que pelas razões atrás aduzidas se pugna pela revogação do Douto Despacho, devendo ser alterado por outro que suspenda a execução da pena de prisão, nos termos do art. 49º, nº 3 do Código Penal, e na decorrência não seja aplicada/ obrigada a arguida ao cumprimento de pena de Prisão efectiva.

Justiça!

*

            Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público alegando, em síntese, que competia à arguida alegar e provar que o não pagamento da pena de multa não lhe era imputável, o que não fez, tanto mais que lhe haviam já sido concedidas facilidades de pagamento, do qual se alheou completamente durante cerca de ano e meio, até ter sido determinado o cumprimento da prisão, e concluiu pela improcedência do recurso.

*

Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, afirmando que a aplicação do disposto no art. 49º, nº 3 do C. Penal não depende de um facere da parte do visado pelo que, constando da sentença condenatória o quadro sócio-económico da arguida, seria mais razoável tê-lo em conta e fazê-la beneficiar da suspensão da execução da prisão, com sujeição a deveres de conteúdo não económico ou financeiro, e concluiu pela procedência do recurso.

*

Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

*
*

II. FUNDAMENTAÇÃO
            Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.

Assim, atentas as conclusões formuladas pela arguida, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:

- A de saber se, não sendo paga a multa de substituição da prisão e tendo sido determinado o cumprimento desta, na apreciação do requerimento de suspensão da execução da pena principal de prisão, deve ou não, ser relevada, oficiosamente, a situação social, económica e financeira da arguida, nos termos em que se encontra fixada na sentença condenatória;
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- Sendo afirmativa a resposta à questão anterior, a de saber se a concreta situação social, económica e financeira da arguida, tal como resulta da sentença condenatória, é ou não suficiente para demonstrar a ausência de culpa no não pagamento da multa de substituição.

*

Do conhecimento oficioso da situação social, económica e financeira da arguida, nos termos em que se encontra fixada na sentença condenatória, para os efeitos previstos no art. 49º, nº 3 do C. Penal
1. Como supra se deixou exposto, a arguida foi condenada, por sentença já transitada, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa à taxa diária de € 5, multa que, depois de autorizado o pagamento em prestações, não foi totalmente paga, tendo, em consequência, sido proferido despacho determinando o cumprimento da pena principal, ao qual reagiu a condenada, invocando a ausência de culpa o não pagamento da multa e requerendo a suspensão da execução da prisão, o que veio a ser indeferido pelo despacho recorrido, com o fundamento de que a arguida não fez prova, como se lhe impunha, de não lhe ser imputável o não pagamento da multa, decorrido já o prazo por si requerido para a junção de prova documental do alegado.

No recurso, pretende a arguida que, porque constantes da sentença condenatória e por isso, não podendo ser ignorados pelo tribunal a quo, deveriam ter sido oficiosamente considerados os factos provados da sentença, conformadores da sua situação social, económica e financeira, justificando a falta de junção de prova documental com a circunstância de, atenta a sua idade e condição de analfabeta, não conseguir seleccionar os ‘papéis’ que deveria entregar ao Mandatário.  

A Digna Magistrada do Ministério Público junto da 1ª instância alegou no sentido da confirmação do despacho recorrido e nesta Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.

Vejamos então.

2. É sabido que as penas de substituição são o resultado da condenação político-criminal das penas curtas de prisão, depois de reconhecido o fracasso destas na satisfação das finalidades de prevenção geral, negativa e positiva, e de prevenção especial, de neutralização e socialização (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crimes, Aequitas, pág. 327 e ss.).

Por isso, o critério geral de escolha ou de substituição da pena é o de que o tribunal deve dar preferência à pena de substituição em detrimento da pena privativa da liberdade sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena de substituição se mostre adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição ou seja, a realização das exigências de prevenção geral e especial.

A multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio pois tem carácter não institucional ao ser cumprida em liberdade, e pressupõe a prévia determinação da medida da pena de prisão a substituir.
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Não sendo paga voluntariamente a multa de substituição e não tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados susceptíveis de execução patrimonial (cfr. art. 491º, nºs 1 e 2 do C. Processo Penal), o art. 43º, nº 2 do C. Penal impõe o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença. Porém, determina a 2ª parte deste nº 2 ser aplicável o disposto no nº 3 do art. 49º do C. Penal.

Dispõe o nº 3 do art. 49º do C. Penal:

Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa, por um período de um a três anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro, Se os deveres ou regras de conduta não forem cumpridos, executa-se a prisão subsidiária; se o forem, a pena é declarada extinta.    

Assim, desde que o condenado prove que o não pagamento da multa de substituição não se deve a culpa sua, deve ser suspensa a execução da pena de prisão decretada na sentença, subordinada ao cumprimento de deveres.

Aqui, como nota Maria João Antunes, quer a impossibilidade de pagamento contemporânea da condenação quer a superveniente levam à suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do CP (artigo 43.º, n.º 2, do CP), quando a razão não seja imputável ao condenado, em observância do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 2, da CRP) (Consequências Jurídicas do Crime, 1ª Edição, 2013, Coimbra Editora, pág. 96). 

Compreende-se que a lei atribua ao condenado o ónus de comprovar a ausência de culpa na falta do pagamento da multa de substituição, pois, por um lado, é ele o principal interessado em evitar as consequências do não pagamento, e por outro será ele quem em melhores condições se encontrará para fazer a demonstração da ausência de culpa.

In casu, no requerimento de 20 de Maio de 2014, a arguida alegou não lhe ser imputável a falta de pagamento da multa de substituição, invocando para o efeito, problemas de saúde, problemas de locomoção, a idade avançada e a pequena pensão auferida, e requereu o prazo de dez dias para juntar prova documental do alegado. É certo que nunca juntou tal prova, mas é também verdade, como se pode ler no despacho recorrido, que nada decidiu o tribunal quanto ao deferimento ou indeferimento do prazo requerido.         

Sucede que, se a própria impossibilidade de pagamento contemporânea da sentença condenatória releva para a suspensão da execução da pena de prisão e se o cumprimento da prisão só é justificado quando sujeito à cláusula de ultima ratio, impunha-se então ao tribunal a quo verificar se na sentença condenatória constavam ou não como provados, factos que permitissem concluir pela ausência de culpa da arguida quanto ao não pagamento. Na verdade, se a arguida tivesse indicado a própria sentença como documento de prova, o tribunal não deixaria de considerar os factos dela constantes, relevantes para o efeito, a existirem. Ora, não se vê que, constando a sentença dos autos, diferente comportamento se justificasse, no caso de a arguida não fazer tal indicação, estando em causa, como está, o direito à liberdade.

Em conclusão, para aferir da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos previstos no art. 49º, nº 3 do C. Penal, ainda que a arguida não tenha indicado prova do alegado, deve o tribunal considerar os factos assentes, para o efeito relevantes, que constem da sentença condenatória.
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Da concreta situação social, económica e financeira da arguida constante da sentença condenatória e da sua suficiência para demonstrar a ausência de culpa no não pagamento da multa de substituição
             3. Na sentença condenatória foi considerado provado:

            - [14] Por acórdão da Relação de Coimbra de 27 de Setembro de 2005 (…) foi decretada a dissolução, por divórcio litigioso, do casamento entre o aqui ofendido e a arguida (…);

- [15] A arguida encontra-se reformada, trabalhou anteriormente na agricultura e aufere uma pensão de reforma no valor mensal de cerca de 205 €;

- [16] Vive sozinha em casa outrora pertencente ao casal;

- [17] Não sabe ler nem escrever.   

Resulta do Relatório da sentença ter a arguida nascido a 17 de Março de 1936 e do ponto 1 dos factos provados que os factos que conduziram à sua condenação ocorreram em 21 de Julho de 2011.

Estamos perante uma arguida com 79 anos de idade, já reformada, que vive só, com uma pensão mensal de € 205 para fazer face às necessidades básicas de alimentação, vestuário, energia eléctrica, água e gás. Por outro lado, estando satisfeita a também básica necessidade de habitação, não resulta provado que a casa onde se aloja lhe pertença.

Pois bem. O somatório de cada uma das prestações em que foi autorizado o pagamento da multa de substituição com cada uma das seis prestações em que foi autorizado o pagamento das custas [e quanto a estas nem consideramos o acréscimo] ascende a [€ 90 + € 125,53 =] € 215,53. Assim, nos seis primeiros meses, os rendimentos da arguida não seriam sequer suficientes para pagar a quantia global em dívida e nos restantes quatro meses, em que só estaria em pagamento a prestação da multa, sobrar-lhe-ia a quantia de [€ 205 - € 90 =] € 115. Como pode um qualquer cidadão, por mais modestas que sejam as necessidades enunciadas, sobreviver com esta importância? Não pode!            

Deste modo, entre assegurar a satisfação das referidas necessidades básicas e, portanto, a sua própria subsistência, e assegurar a satisfação dos pagamentos em questão, não obstante a natureza de pena criminal de um deles, há que reconhecer a razoabilidade da opção da arguida e, consequentemente, a ausência de culpa na omissão verificada. 

Em conclusão, demonstrada que está a insuficiência económica e financeira da arguida, resta concluir que o não pagamento da multa de substituição não lhe é imputável pelo que, nos termos dos arts. 43º, nº 2, 2ª parte e 49º, nº 3, do C. Penal, deve ser suspensa a execução da pena de seis meses de prisão decretada na sentença proferida nos autos, subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro.
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Sendo desejável a adequação do conteúdo dos deveres ou regras a fixar à idade e concreta condição da arguida, e não existindo nos autos, designadamente, na sentença condenatória, os elementos necessários à densificação daquela condição, o que impossibilita o tribunal da Relação de determinar os deveres ou regras condicionantes da suspensão da execução da prisão, deverá a 1ª instância solicitar a elaboração do pertinente relatório aos serviços de reinserção social e após, fixar tais deveres ou regras.

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            III. DECISÃO 
Nos termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso.

Consequentemente, decidem revogar o despacho recorrido e ordenar a sua substituição por outro que, após a recepção do relatório a solicitar aos serviços de reinserção social, nos termos e para os efeitos supra referidos, determine a suspensão da execução da pena de seis meses de prisão decretada à arguida na sentença proferida nos autos, condicionada aos deveres ou regras de conteúdo não económico ou financeiro consideradas adequadas.

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Recurso sem tributação, atenta a sua procedência (art. 513º, nº 1 do C. Processo Penal).

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Coimbra, 18 de Março de 2015

(Heitor Vasques Osório – relator)

(Fernando Chaves – adjunto)