Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 00628/09.3BEPNF

2017-11-03 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Procedimento Cautelar Para Adopção Duma Conduta (Cpta) - Rec. Jurisdicional Proc. 00628/09.3BEPNF Rel. Luís Migueis Garcia

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Administrativo - Procedimento Cautelar Para Adopção Duma Conduta (Cpta) - Rec. Jurisdicional n.º 00628/09.3BEPNF
I... de Portugal, S.A., id. nos autos, recorrente que, após pretérito acórdão desta instância, viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida e sua absolvição dos pedidos, veio apresentar requerimento pelo qual pretende modificação do que ficou consignado quanto a custas.*
Circunstancialmente – cfr. pretérito Ac.:

§.º) – No pretérito acórdão, a requerente viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida e sua absolvição dos pedidos, ficando escrito quanto a custas «Custas : pela recorrente.».

De direito:

É manifesto o erro material.

Justifica-se, sem maiores trâmites, a rectificação (art.º 614º, nº 1, do CPC).

Deverá ter-se como escrito: «Custas: pela recorrida».*
Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em rectificar a menção do dispositivo quanto a custas do anterior acórdão, devendo ter-se como escrito: «Custas: pela recorrida».

Sem custas.
Porto, 3 de Novembro de 2017.

Ass.: Luís Migueis Garcia

Ass.: Alexandra Alendouro

Ass.: João Beato Sousa