Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 176/10.9BESNT-A

2020-01-16 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 176/10.9BESNT-A Rel. PEDRO NUNO FIGUEIREDO

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Administrativo - Acórdão n.º 176/10.9BESNT-A
V….., Lda., notificada do acórdão proferido nos presentes autos no dia 06/06/2013, veio, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 668.º, n.º 1, al. d), e 669.º, n.º 1, al. a), do CPC, ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA, requerer o suprimento da omissão de pronúncia acerca do pedido de desentranhamento do Parecer do Ministério Público, bem como a reforma do acórdão por erro na determinação da norma aplicável.

Alega, em síntese, que o acórdão não se pronuncia sobre a ilegitimidade processual ativa do Ministério Público, que a recorrente suscitara, antes subscreve expressamente o teor desse requerimento, pelo que padece da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 2 [será n.º 1], al. d), do CPC, devendo ser reformado em conformidade.

*

As questões a decidir cingem-se a saber se:

- ocorre nulidade do acórdão proferido, por omissão de pronúncia, quanto à questão da legitimidade da intervenção do Ministério Público;

- o acórdão padece de erro manifesto na determinação da norma aplicável.

a) da omissão de pronúncia

No segmento que aqui releva, dispunha o artigo 668.º, n.º 1, al. d) do CPC (atual 615.º, n.º 1, alínea d), na redação da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), que é nula a sentença quando se verifica falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar.

Esta omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de posição expressa ou de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta concreta aos argumentos convocados pelas partes em defesa dos seus pontos de vista (cf. acórdãos do STA de 06/02/2019, proc. n.º 0249/09.0BEVIS 01161/16, e de 19/05/2016, proc. n.º 01657/12, e do TCAS de 10/01/2019, proc. n.º 113/18.2BCLSB, de 22/11/2018, proc. n.º 942/14.6BELLE, e de 16/12/2015, proc. n.º 04899/09, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/).

Invoca a recorrente que o Tribunal incorreu em omissão de pronúncia, ao abster-se de conhecer o pedido de desentranhamento do Parecer do Ministério Público, por invocada ilegitimidade processual ativa, que suscitara em requerimento apresentado no dia 21/09/2011.

Vista a decisão constante de fls. 453/472, verifica-se que efetivamente não mereceu pronúncia tal requerimento, quando de facto o impunha o disposto no artigo 95.º, n.º 1, do CPTA, do qual decorre que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação.

Verificada que está a apontada omissão de pronúncia, passa-se de seguida a supri-la.

Conforme prevê o disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, “[r]ecebido o processo no tribunal de recurso e efetuada a distribuição, a secretaria notifica o Ministério Público, quando este não se encontre na posição de recorrente ou recorrido, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o mérito do recurso, em defesa dos direitos
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fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.°”.

Nos presentes autos, o Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto entendeu ser de emitir parecer, pronunciando-se quanto ao mérito do recurso apresentado pela recorrente, através do qual impugnara o despacho saneador, na parte em que julgou improcedentes as questões da incompetência absoluta do tribunal, da eficácia inter partes do caso julgado civil, da ilegitimidade processual da autora e da usucapião por parte do Estado dos direitos de propriedade, superfície e passagem, bem como do pedido reconvencional e de apensação oficiosa do processo. Concluindo que o recurso devia confinar-se à questão da competência e quanto a este ponto deveria improceder.

Como decorre do citado preceito, a pronúncia do Ministério Público quanto ao mérito do recurso deve circunscrever-se aos casos de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado.

Pode discutir-se se aqui estão abrangidas questões relativas à legalidade adjetiva e não substantiva. Mas há que distinguir se as mesmas são ou não objeto do recurso.

Conforme assinalam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, “a intervenção do MP nos recursos em que não é recorrente nem recorrido não abrange a legalidade processual”, contudo tal “apenas significa que o MP não pode suscitar questões que respeitem à regularidade da interposição de recurso e possam obstar ao seu conhecimento, como seja a inadmissibilidade do recurso, a sua intempestividade ou a ilegitimidade do recorrente. Mas se a decisão recorrida incidir, ela própria, sobre questão processual, o MP já pode pronunciar-se, nos termos do n.º 1, sobre essa questão, que integra o mérito do recurso” (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, p. 1118).

No caso, a decisão incide sobre questão processual, que efetivamente integra o mérito do recurso, pelo que nada obstava à intervenção sustentada do Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto.

Improcede, pois, a questão invocada pela recorrente.

b) do erro manifesto na determinação da norma aplicável

Mais pretende a recorrente a reforma do acórdão por erro na determinação da norma aplicável, invocando que o mesmo subscreve expressamente o teor do Parecer do Ministério Público, incluindo a parte em que o mesmo invoca artigos do CPC que se encontram revogados, como é o caso do artigo 734.° do CPC.

Consta de fls. 17 do referido acórdão o seguinte:

“O presente recurso foi admitido em separado e com efeito devolutivo.

O artigo 142°, n°5 do C.P.T.A. prescreve o seguinte: “As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código Processo Civil”.
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Como se vê, esta norma estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida dos despachos interlocutórios, que são impugnados no recurso único que venha a ser interposto da decisão final. Excepção a esta regra são os casos em que os recursos devam subir imediatamente, nos termos previstos no artigo 691°, n°1 e 2, b), 3 e 4 do Cód. Proc. Civil, no qual se deve identificar o despacho interlocutório e expor as razões por que se impugna tal despacho nas alegações.

No caso concreto há que distinguir entre o recurso relativo à questão da competência e os restantes recursos.

O despacho que aprecia a competência absoluta do tribunal sobe imediatamente (artigo 734°, al. c) do Cód. Proc. Civil), enquanto os restantes recursos, visto que a sua retenção os não torna absolutamente inúteis (artigo 734°, n°2 do Cód. Proc. Civil) apenas podem ser impugnados na decisão final.

Isto posto, não se admitem nesta fase os recursos relativos a eficácia "inter partes” do caso julgado, ilegitimidade processual da A., litispendência e usucapião por parte do Estado dos direitos de propriedade, superfície e passagem, passando a conhecer-se, tão somente, do recurso relativo à competência”.

É manifesto o lapso na referência ao artigo 734.º do CPC, mas sem quaisquer implicações na legalidade do decidido.

Aí se previa que “[s]obem imediatamente os agravos interpostos (…) do despacho que aprecie a competência absoluta do tribunal”, al. c), do n.º 1, e que “[s]obem também imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis”, n.º 2.

Com a reforma dos recursos operada com o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, que designadamente eliminou o recurso de agravo, tal artigo veio a ser revogado, passando a prever-se no artigo 691.º, n.º 2, que “[c]abe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância (…) b) Decisão que aprecie a competência do tribunal (…) m) Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil”.

A citada norma do CPTA, artigo 142.º, n.º 5, apenas veio a ser alterada com o Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, passando desde então a prever que “[a]s decisões proferidas em despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil”, assim se compatibilizando com o novo regime recursal do CPC.

A anterior redação deste normativo pretendia remeter para o artigo 734.º do CPC, na redação anterior ao D-L n.º 303/2007, mas com a entrada em vigor deste diploma legal, passou a considerar-se que remetia para o artigo 691.º, n.º 2, do CPC (cf. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, op. cit., edição de 2010, p. 932).

Como é bom de ver, no acórdão de 06/06/2013 ocorreu manifesto lapso na indicação do artigo 734.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, quando se pretendia indicar o artigo 691.º, n.º 2, alíneas b) e m), do CPC, na redação do citado D-L n.º 303/2007. O que bem se depreende da referência a este normativo dois parágrafos antes.
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A solução legal é precisamente a mesma, devendo apenas reformar-se o acórdão no sentido de onde se lê “artigo 734.º, al. c),” e “artigo 734.º, n.º 2”, passar a ler-se, respetivamente, “artigo 691.º, n.º 2, al. b)” e “ artigo 691.º, n.º 2, al. m)”.

*

Pelo exposto, defere-se o pedido de reforma do acórdão de fls. 453/472 nos seguintes termos:

- adita-se ao mesmo a pronúncia sobre o requerimento apresentado pela recorrente no dia 21/09/2011, constante do ponto a) supra;

- determina-se a substituição da referência a “artigo 734.º, al. c),” e “artigo 734.º, n.º 2”, para, respetivamente, “artigo 691.º, n.º 2, al. b)” e “ artigo 691.º, n.º 2, al. m)”;

No mais se mantendo o ali decidido.

Sem custas.

Lisboa, 16/01/2020

(Pedro Nuno Figueiredo – relator)

(Ana Cristina Lameira)

(Cristina dos Santos)