Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 01415/12.7BEBRG

2018-10-12 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Comum - Forma Sumária (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01415/12.7BEBRG Rel. Luís Migueis Garcia

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Administrativo - Acção Administrativa Comum - Forma Sumária (Cpta) - Recurso Jurisdicional n.º 01415/12.7BEBRG
Estradas de Portugal, E.P.E., notificada do pretérito aresto de 12/07/2018, requer correcção de erro de escrita, lapso que ao recorrido AVA também se afigura existir.

E com razão.

Ficou escrito que era de “conceder parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante indemnizatório ao valor de € 4.930,00 (quatro mil e novecentos e trinta euros)”.

Valor indemnizatório que, visto o que se encontra na fundamentação que vem a montante, pretendeu abranger o custo da reparação (3.730€) e o dano de privação do uso fixado em valor diário indemnizatório de € 10 (num total de 300 euros).

Assim sendo, a correcta expressão escrita do cálculo total é de € 4.030,00 (quatro mil e trinta euros), sendo de reconhecer, como vem assinalado, que “terá havido um lapso mecânico de escrita, do qual resultou a troca do número 0 pelo número 9.”.

Tem lugar a rectificação (614º, n.º 1, do CPC).*
Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte em rectificar o supra assinalado erro de escrita, devendo ter-se como escrito no estatuído no pretérito aresto de 12/07/2018 [ao invés de “reduzindo o montante indemnizatório ao valor de € 4.930,00 (quatro mil e novecentos e trinta euros)”], que é de “conceder parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante indemnizatório ao valor de € 4.030,00 (quatro mil e trinta euros), mantendo o mais estatuído.”.

Sem custas.

Porto, 12 de Outubro de 2018.

Ass. Luís Migueis Garcia

Ass. Alexandra Alendouro

Ass. Hélder Vieira