Processo 01458/14.6BEPRT-R1

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:
AA, id. nos autos, «tendo sido notificado do Acórdão que não admitiu o recurso interposto pelo mesmo, por ser intempestivo, vem, ao abrigo do art.º 145.º, n.º 3, do CPTA e art.º 643.º n.º 3 do CPC, porque tem legitimidade e está em tempo, apresentar

Reclamação para a Conferência do Tribunal Central Administrativo do Norte (…)».

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Dispensando vistos, vêm os autos a conferência, cumprindo decidir.

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As incidências processuais, plasmadas nos autos:

1. O autor/reclamante interpôs recurso jurisdicional.

2. O qual foi decidido por Acórdão de 30/09/2022, subscrito pelo colectivo de formação de Desembargadores, e onde se estatuiu a final: «Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em não admitir o recurso.».

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O reclamante pede que seja “dado provimento à presente reclamação, e revogado o acórdão Reclamado e, em consequência, seja admitido o recurso interposto pelo Recorrente.”.

Perante o que desfila, evidencia-se que a conferência já tomou posição.

Esgotou poder jurisdicional (art.º 631º do CPC).

Não cabe aproveitamento, uma vez que não adequável ao meio concreto de que a parte deveria ter-se socorrido [o recurso; despida a peça de conclusões (o que fere de imediata rejeição)].

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Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em não conhecer da reclamação.

Custas: pelo recorrente (sem prejuízo do apoio judiciário).

Porto, 11 de Novembro de 2022.

Luís Migueis Garcia

Conceição Silvestre

Isabel Costa