Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 00740/11.9BEBRG-A

2017-12-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 00740/11.9BEBRG-A Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

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Administrativo - Acção Administrativa Especial n.º 00740/11.9BEBRG-A
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:*
RELATÓRIO

Nos autos atrás aludidos em que são Recorrentes AJOC e outra e Recorridos o Município da Póvoa de Lanhoso e outros, todos já neles melhor identificados, foi proferido pelo Senhor Juiz do TAF de Braga o seguinte despacho:

Efectivamente, sob pretexto de responder ao despacho de fls. 354 dos autos físicos, os Autores passam a empreender nova excogitação sobre a matéria em discussão nos autos e já abundantemente elaborada nos articulados juntos, aliás o único “momento processual” onde tal desenvolvimento é admissível.

Ademais, aproveitam o ensejo para apresentar requerimento probatório, à revelia do determinado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (tal indicação far-se-á com o respectivo articulado ou a convite do tribunal, o que teve lugar com o articulado de fls. 344/345, na sequência do despacho saneador de Maio de 2016).

Assim sendo, desentranhe e remeta ao seu subscritor o requerimento e documentos de fls. 360/372 dos autos físicos, bem como a ulterior pronúncia de fls. 387/388, atenta a sua inadmissibilidade legal.

D.N.

Com base nos mesmos fundamentos, proceda da mesma forma para o articulado de fls. 375.

Desta decisão vem interposto recurso:

Nas alegações concluiu-se:

ª) Uma vez que a peça processual de fls. 316-342 dos autos consubstancia a apresentação de um articulado superveniente por parte da 3.ª Ré, o Tribunal a quo violou o disposto no n.º 4 do art. 86.º do CPTA quando decidiu que a peça processual de fls. 360-372 dos autos era legalmente inadmissível e ordenou o seu desentranhamento, pois a verdade é que configura a resposta dos AA. a esse articulado superveniente e, como tal, não só era legalmente admissível, como tempestiva;

2.ª) A entender-se que a peça processual de fls. 360-372 extravasa o âmbito dessa resposta, teria e terá de ser qualificada pelo Tribunal como um articulado superveniente dos AA., admissível ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 86.º do CPTA, e sempre tempestivo, pelo que há manifesto desacerto no julgamento de sentido contrário que foi feito pelo Tribunal a quo, que com essa decisão violou o referido normativo legal;

3.ª) Qualquer que seja o entendimento, o certo é que o Tribunal a quo incorreu em novo erro de julgamento quando decidiu que também não era admissível a apresentação de meios de prova na peça processual de fls. 360-372, porque feita “à revelia do determinado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, na medida em que assim o permite, e exige, o n.º 5 do referido art. 86.º do CPTA;
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4.ª) Mercê do exposto, impõe-se revogar o despacho recorrido e substitui-lo por outro que decida pela admissibilidade e tempestividade da peça processual dos AA. de fls. 360-372 dos autos, determinando que o Tribunal a quo observe de seguida o disposto no n.º 6 daquele normativo legal;

5.ª) Para a hipótese de assim não ser entendido, uma vez que a 3.ª Ré alegou factualidade que configura matéria de excepção no seu articulado de fls. 316 e 316-vº, e nele requereu a junção aos autos dos três novos documentos que o acompanham, a peça processual de fls. 360-372 sempre traduz o exercício do direito ao contraditório e de pronúncia dos AA., enquanto direitos processuais consagrados nos arts. 3.º, n.ºs 3, e 415.º, todos do CPCiv., pelo que é legalmente admissível e jamais poderia ter sido desentranhada;

6.ª) Como tal, ao admitir a peça processual da 3.ª Ré de fls. 316-342 e ao não admitir a peça processual dos AA. de fls. 360-372 o Tribunal a quo tratou essas partes de forma desigual, sem haver a menor justificação para uma tal diferença de tratamento – o que configura uma violação manifesta do princípio plasmado no art. 4.º do CPCiv.;

7.ª) Considerando o decidido no despacho proferido pelo Tribunal a quo em 11/05/2016, os autos evidenciam que os meios de prova oferecidos pelos AA. na sua peça processual de fls. 360-372 não deviam ter sido por eles requeridos em momento anterior, mas antes, e ao invés, que a necessidade da sua produção apenas foi revelada após a peça da 3.ª Ré de fls. 316-342, e por força da factualidade nela alegada e/ou dos documentos que a acompanham, pelo que não houve uma utilização tardia, nem abusiva, de tal faculdade;

8.ª) Ainda que assim não seja entendido, a junção de documentos requerida pelos AA. na peça processual de fls. 360-372 sempre é processualmente admissível, e consentida, pelo preceituado o art. 423.º, n.º 2, do CPCiv., e a pretendida requisição de documentos e realização de prova pericial ao abrigo do princípio do inquisitório, consagrado no art. 411.º do mesmo diploma legal, ambos aplicáveis ex vi dos arts. 1.º e 90.º, n.º 2 - in fine, do CPTA;

9.ª) Ao entender coisa diversa, a decisão recorrida violou os princípios do contraditório e da igualdade das partes, consagrados nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPCiv., aplicáveis ex vi do preceituado no art. 1.º do CPTA, bem como o disposto nos arts. 415.º, n.º 1, 423.º, n.º 2, e 411.º, estes aplicáveis por força dos arts. 1.º e 90.º, n.º 2, do CPTA – o que impõe a revogação desse segmento do despacho recorrido e a sua substituição por outro que decida pela admissibilidade da peça processual de fls. 360-372 dos autos, admitindo a junção aos autos dos documentos que a acompanham e deferindo a produção dos demais meios de prova aí requerida pelos AA., aqui apelantes;

10.ª) Sem prejuízo das supra expostas conclusões e, portanto, a título meramente subsidiário, o despacho recorrido sempre viola a regra do art. 195.º, n.º 2 - in fine, do CPCiv., aqui aplicável, o que impõe a sua revogação na parte em que determina o desentranhamento da peça processual de fls. 360-372 dos autos, a qual terá de ser atendida pelo Tribunal a quo em sede de exercício do contraditório pelos AA. da prova documental junta pela 3.ª Ré com o seu requerimento de fls. 316-342 dos autos;

11.ª) O Tribunal a quo mais violou o preceituado no art. 3.º, n.º 3, do CPCiv. quando decidiu que a peça processual de fls. 387-388 dos autos também era legalmente inadmissível, ordenando o seu desentranhamento, uma vez que esta configura a pronúncia dos AA. sobre as questões de direito suscitadas pelo 2.º e 3.ª Réus nas suas peças processuais de fls. 378 e 378-v.º e de fls. 384, respectivamente (a saber, se a peça processual de fls.
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360-372 era, ou não, processualmente admissível e se as pretensões nela expostas eram, ou não, tempestivas) – o que igualmente impõe a revogação desse segmento do despacho recorrido e a sua substituição por outro que decida pela admissibilidade da peça processual de fls. 387-388 dos autos, para os devidos efeitos legais.

Nestes termos, e nos melhores de direito que suprirão, deve conceder-se provimento ao presente recurso, nos termos e pelos fundamentos explanados nas conclusões acabadas de alinhar.

Assim decidindo, farão

JUSTIÇA.*
Não houve contra-alegações.*
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

A este responderam os Recorrentes, concluindo como nas alegações.

Cumpre apreciar e decidir.*
FUNDAMENTOS

DE FACTO/DE DIREITO

Está posto em causa o despacho interlocutório proferido em 05/01/2017 que, por os reputar legalmente inadmissíveis, ordenou o desentranhamento do requerimento e dos documentos constantes de fls. 360 a 372, bem como a ulterior pronúncia de fls. 387 e 388 do processo principal (fls. 39 verso a 53, 58 e 59, todas do Apenso A, em suporte físico).

Decorre do nº 4 do artigo 635º do CPC de 2013 e é univocamente entendido quer pela doutrina quer pela jurisprudência que o âmbito do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, ressalvados os casos em que se imponha o seu conhecimento oficioso.

Assim, analisadas as conclusões formuladas pelos Recorrentes, resulta que vieram imputar à decisão a violação do preceituado nos artigos 86º do CPTA, 4º, 411º, 423º/2 do CPC e a nulidade derivada da violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3º/3 do CPC, ex vi artigo 1° do CPTA, com manifesta e directa influência no julgamento da lide, o que alegadamente acarreta a sua nulidade, por força do disposto no artigo 195°/ 1 do CPC.

Cremos que lhes assiste razão.

Na verdade, a peça processual de fls. 316/342 dos autos principais configura a apre­sentação de um articulado superveniente por parte da 3ª Ré, juridicamente enquadrável no artº 86° do CPTA, na versão aplicável, e, como tal, a peça processual apresentada e inserta a fls. 360/372 é a resposta a que alude o n° 4 deste artº 86º (Artigo 86.º Articulados supervenientes
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1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até ao encerramento da discussão.

2 - Consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos estabelecidos nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência.

3 - Quando o novo articulado se funde na junção ao processo de elementos até aí desconhecidos ou aos quais não tinha sido possível o acesso, ele deve ser oferecido nos 10 dias posteriores à notificação da junção dos referidos elementos.

4 - Recebido o articulado, são as outras partes notificadas pela secretaria para responder no prazo de 10 dias.

5 - As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta e os factos articulados que interessem à decisão da causa são incluídos nos temas da prova.

(…) que, juntamente com o n° 5 deste mesmo normativo impõe que ofereçam as suas provas, obviamente destinadas a infirmar aqueles factos modificativos ou extintivos supervenientes alegados pela contraparte, ou as suas consequências.

Não obstante o mencionado articulado dos aqui Recorrentes, de fls. 360/372, não ter sido apelidado de articulado superveniente é inócuo, porquanto a qualificação de uma determinada peça processual como articulado superveniente (ou outro) não depende da iniciativa do sujeito processual, nem exige que o mesmo assim o refira expressamente, pois o Tribunal não está vinculado à qualificação jurídica das partes, cabendo-lhe enquadrar juridicamente (e de forma correcta) a actuação processual das mesmas.

Acresce que através da peça de fls. 316/342 dos autos a 3ª Ré não se limitou a alterar o seu requerimento probatório; antes incorporou a alegação de factos novos.

Por conseguinte, e sob pena de incoerência, se o entendimento do Senhor Juiz fosse o de que, naquela fase, as partes apenas poderiam alterar os seus requeri­mentos probatórios, mas nunca alegar novos factos, então também teria de ter ordenado o desentranhamento da peça processual de fls. 316/342, à semelhança do que fez com a peça dos Autores de fls. 360/372.

Assiste, pois, razão aos aqui Recorrentes quando argumentam que, ao admitir a alegação superveniente que a 3ª Ré trouxe aos autos através da peça processual de fls. 316/342, o Tribunal a quo necessaria­mente teria de conceder aos Autores o direito ao contraditório.

Logo, mesmo a entender-se que a peça processual destes, constante de fls. 360/372 configura o mero exercício do seu direito de pronúncia sobre o requerimento e documentos de fls. 316 a 342, em resposta ao convite que lhes foi dirigido no despacho proferido em 16/11/2016, é desde logo manifesta a ilegalidade do desentranhamento ordenado.
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É que, não estava vedado aos aqui Recorrentes pronunciarem-se e refutarem a matéria vertida no requerimento da referida 3ª Ré, o que acabou por suceder, face ao desentranhamento ordenado no despacho sob escrutínio.

Com efeito, este despacho não se limitou a indeferir os meios de prova oferecidos pelos Autores; antes ordenou o respectivo desentranhamento e remessa ao subscritor, o que não é admissível e revela o inequívoco desacerto do despacho proferido, como apontam os Recorrentes.

Ora, admitindo-se que essa pronúncia dos Autores era admissível, então não poderia deixar de admitir-se a requerida produção de prova destinada a demonstrar a invocada falta de força probatória ou irrelevância dos documentos oferecidos pela 3ª Ré; tal equivale a dizer que a necessidade de oferecer e requerer a produção dos meios de prova menciona­dos na peça processual de fls. 360/372 só surgiu após o articulado da 3ª Ré de fls. 316/342, pelo que não pode sustentar-se que poderiam, e já deveriam, ter sido requeridos em momento anterior.

Já quanto aos documentos cuja junção foi igualmente requerida pelos Autores, não há dúvidas de que sempre teria de ser admitida, por legal e tempestiva, atento o disposto no artº 423°/2 do CPC Prova por documentos

Artigo 423.º (art.º 523.º CPC 1961)

Momento da apresentação

1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.

2 - Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.

3 - ….. ., ex vi artº 1° do CPTA.

Resta dizer, agora quanto à perícia requerida na peça processual de fls. 360/372, que no processo administrativo vigora o princípio do inquisitório, consagrado no artº 411° do CPC, pelo que “incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”.

Assim, mostrando-se inequivocamente relevante para a boa decisão da causa saber se a 3ª Ré cumpriu, ou não, todas as condicionantes impostas pelo Grupo de Trabalho, designadamente se implementou todas as medidas atinentes à redução do ruído e se estas são eficazes, impunha-se ao Tribunal a quo apurar as exactas condições de funcio­namento da indústria em causa - e nunca dificultar esse apuramento, como o despacho recorrido acaba por fazer.

É que na análise e ponderação dos processos, compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a diligência de prova requerida em face das normas que disciplinam a admissibilidade desses meios de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas,
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podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil, dilatória ou desnecessária.

Conforme decorre do sumário do Acórdão do TCAS de 20/11/2014, proc. 11160/14: “a prova pericial “tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devem ser objeto de inspeção judicial.” - Código Civil, artº 388º.

(…)

Compete ao juiz da causa verificar se a perícia “não é impertinente por não respeitar aos factos da causa, nem dilatória, por, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe”.

Tal significa, como esclarece a doutrina, que este meio de prova “(...) Tem, assim, uma dupla finalidade - fornecer ao tribunal a perceção dos factos suscetíveis de apreensão por qualquer dos sentidos - maxime a apreensão ocular - e a sua apreciação, ou tão só a sua apreciação à luz das regras da experiência; - portanto prova posta ao serviço da utilização destas regras. (...) diversamente do anterior direito … passou a poder limitar-se tão só à apreciação dos factos quando de ordem a exigir conhecimentos especiais que os julgadores não possuam (...)”.

Ensinava Alberto dos Reis “(...) o juiz é técnico do direito … há-de desembrulhar-se pelos seus próprios meios (...)”; a função do perito é de habilitar o juiz a apreciar o facto, sendo exatamente por isso que o traço diferencial da perícia face às demais provas pessoais, maxime, a prova por testemunhas, reside em que “(...) a declaração do perito é consequência de actos processuais que ele realiza previamente … O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre ele o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem. (...)” em Código de Processo Civil anotado, Vol. IV, Coimbra Editora/1962, págs. 181, 168 a 171.

Assim, é evidente que o âmbito da prova pericial apenas se define no processo em concreto, através do elenco de factos articulados seja pelo requerente seja pela parte contrária (artº 577º/2 CPC, hoje 475º/2).

Sendo os meios probatórios uma incumbência das partes, a lei coloca a cargo do requerente o ónus de circunscrever o objecto da perícia mediante indicação dos quesitos (577º/1), hoje, questões de facto (475º/1).

Por fim, em via de estabilidade instrutória, compete ao juiz da causa verificar se a perícia “não é impertinente nem dilatória” (578º/1 - actual 476º/1), “(...) impertinente por não respeitar aos factos da causa, ou dilatória, por, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe (artº 388º CC). Sendo a diligência impertinente ou dilatória, o juiz indefere-a, sendo o despacho recorrível nos termos gerais.
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Trata-se da aplicação à prova pericial da norma geral consagrada no artº 265º-1 (artº 513º). Já assim dispunha o anterior artº 572º/2, em redacção que transitara, da revisão de 1967, do artº 581º/1 originário que, por sua vez, tinha recebido o preceito do artº 585º do CPC de 1939. (...)” [Lebre de Freitas, em Código de Processo Civil anotado, Vol. 2º, Coimbra Editora/2008, págs.537/538].

A prova pericial terá lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos probandos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, sendo assim, efectuada por pessoas dotadas desses especiais conhecimentos. A finalidade da perícia é a percepção desses factos ou a sua valoração de modo a constituir prova atendível pelo julgador, através da formulação de um juízo técnico e científico (inerente à prova pericial). Em todos os casos, entre a fonte de prova (pessoa ou coisa) e o juiz interpõe-se a figura do perito, intermediário necessário em virtude dos seus conhecimentos técnicos - apreendendo ou apreciando factos, por serem necessários conhecimentos especiais (…)” (Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 490).

As provas periciais poderão ser admitidas pelo tribunal apenas e quando os factos a apurar exijam, para a boa decisão da causa, conhecimentos especiais que os julgadores não possuam (artigo 388º do Código Civil).

É pois manifesto que a prova a efectuar por via de perícia terá necessariamente por objecto factos e não conjecturas ou interpretações de caráter subjectivo.

Por outro lado, e ainda no que concerne à prova pericial, como se viu já, resulta do actual artº 476º do CPC que a mesma será admissível no pressuposto de se não mostrar “impertinente ou dilatória”, não devendo abranger questões “inadmissíveis ou irrelevantes”.

Efectivamente, a prova pericial, nos termos do artº 388º do Código Civil, tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.

Tal como referia Manuel de Andrade, (in Noções Elementares de Processo Civil, reimpressão, pág. 262), a perícia traduz-se na percepção, por meio de pessoas idóneas para tal efeito designadas, de quaisquer factos presentes, quando não possa ser directa e exclusivamente realizada pelo juiz, por necessitar de conhecimentos científicos ou técnicos especiais - ensinamentos seguidos por este TCAN em 16/02/2016, no Acórdão proferido no proc. 4/13BEPRT-A.

Daí que dizer-se que os Autores/Recorrentes aproveitaram “o ensejo para aditar meios probatórios numa fase processual que proíbe e veda essa alteração” corresponda a uma já ultrapassada, visão estritamente formalista do processo, quando este visa uma decisão justa, em cuja busca o julgador também é necessariamente envolvido, conforme assinalado pela parte que recorre.

Tudo aponta, pois, para a imposição da admissibilidade da pretendida junção e produção dos meios de prova oferecidos pelos Autores/Recorrentes no articulado em apreço.
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O respeito pelos princípios da procura da verdade material, da igualdade de armas das partes, da promoção do acesso à justiça, da cooperação e boa fé processual também a isso conduz.

Em suma:

-contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, não nos revemos na leitura de que os Recorrentes fizeram um uso irrestrito dos meios e expedientes processuais à sua disposição, à revelia das disposições adjectivas aplicáveis e, mormente, do chamado princípio da preclusão;

-deste modo, o despacho proferido, que ordenou o desentranhamento dos elementos em causa, não será mantido na ordem jurídica. *
DECISÃO

Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se o despacho sub judice e, em consequência, admitem-se nos autos, para os devidos efeitos legais, o requerimento e os documentos constantes de fls. 360 a 372, bem como a ulterior pronúncia de fls. 387 e 388 do processo principal.

Sem custas, atenta a ausência de contra-alegações.

Notifique e DN.

Porto, 15/12/2017

Ass. Fernanda Brandão

Ass. Frederico Branco

Ass. Rogério Martins