Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 01330/16

2017-02-15 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01330/16 Rel. CASIMIRO GONÇALVES

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Administrativo - Acórdão n.º 01330/16
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA:

RELATÓRIO

1.1. O Director-Geral da Autoridade Tributária vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29/6/2016, no processo que aí correu termos sob o nº 07015/13 e em que se julgou improcedente a impugnação para esse TCA interposta do acórdão proferido no processo arbitral (CAAD) nº 2212013-T, em que fora impugnante arbitral a A……………, S.A., com os demais sinais dos autos.

1.2. Alegou para o efeito, concluindo nos termos seguintes:

1. O presente recurso de revista vem interposto do Douto acórdão proferido em conferência pelo TCA Sul em 29-06-2016;

2. Salvo o devido respeito, que é muito, entende a ora Recorrente que esse acórdão procedeu a uma errada aplicação do Direito, devendo esse Supremo Tribunal intervir em Revista, pois que se verificam os pressupostos previstos na lei para o efeito.

3. A Revista cuja admissão se solicita é interposta porquanto é necessário aferir se, contrário ao entendimento do TCA Sul, existe, de facto, conforme argui a Recorrente, contradição entre a fundamentação de direito sustentada pelo Tribunal arbitral e a decisão que veio a tomar, a qual, a verificar-se, conduz irremediavelmente ao vício de nulidade.

4. É também necessária a Revista a fim de ser possível aferir se, ao contrário do entendimento firmado pelo TCA Sul, existe, de facto, violação do princípio do contraditório, ou se padece de vício de pronúncia indevida, ou ainda se é nulo por ter ocorrido em omissão de pronúncia.

5. In casu, o vício de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas — de facto e de direito — e a conclusão.

6. A jurisprudência tem-no vindo a explicitar, como aconteceu no Acórdão de 11/4/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, onde se diz: «a nulidade da oposição entre os fundamentos eu decisão (art. 668º, nº 1, alínea c) do CPC) está relacionado, por um lado, com a obrigação imposta pelos artigos 158º e 659º, nºs 2 e 3, do CPC, de o juiz fundamentar os despachos e as sentenças e, por outro, pelo facto de a sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a consequência ou conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor)».

7. Na parte decisória do acórdão impugnado junto do TCA, foi decidido que: «Pelos fundamentos, de facto e de direito, supra expostos, decide-se julgar procedente o pedido principal da Requerente, decidindo pela anulação da decisão do recurso hierárquico e a respectiva liquidação de IRC e Derrama, com as consequências legais de restituição dos valores liquidados pela requerente acrescidos dos juros indemnizatórios, nos termos da presente decisão arbitral. Fica, pois, prejudicado o conhecimento de todos os pedidos subsidiários formulados pelo requerente», decidindo-se, pois, no acórdão arbitral impugnado pela anulação da liquidação de IRC e derrama.
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8. Salvo o devido respeito, os fundamentos apresentados no acórdão — e isso, atenta a matéria de facto dada como provada, bem como a matéria de direito enunciada —, não suportam uma decisão de anulação total da liquidação de IRC e derrama de 2007 da contribuinte.

9. A questão de direito a apreciar nos autos como sendo: «saber se a diferenciação, estabelecida pela legislação nacional, entre o tratamento dos lucros quando estes são distribuídos por uma sociedade não residente ou em Portugal ou num Estado-Membro da União Europeia é (in)compatível com a liberdade de circulação de capitais previsto no artigo 63° do Tratado sobre o funcionamento do União Europeia (TFUE), por se traduzir num regime fiscal menos favorável para os não residentes».

10. Analisando essa questão, dizia-se, em síntese, no acórdão impugnado:

- Da letra do artigo 46º, n 1 do CIRC parece resultar prima facie uma limitação à aplicação do mecanismo da dupla tributação económica à situação sub judice por a sociedade tunisina não ter residência em Portugal ou num Estado-membro.

- Que essa a aplicação do artigo 46º nestes termos representa, “à primeira vista”, uma violação da liberdade de circulação de capitais (artigo 63º do TFUE).

- A sustentação de que, de facto, a não aplicação do artigo 46º, nº 1 do CIRC aos dividendos distribuídos pela sociedade tunisina corresponde a uma situação de discriminação intolerável face à livre circulação de capitais pressupõe a) que o artigo 63º do TFUE seja aplicável a essa situação; b) que, sendo-o, não seja aplicável a “cláusula de reserva”; c) que não haja uma justificação válida para essa discriminação.

- Quanto ao “primeiro pressuposto”, entendeu-se no acórdão arbitral impugnado «que o artigo 46º do CIRC é claramente abrangido pela circulação de capitais, pelo que a recusa de um Estado em conceder eliminação da dupla tributação a dividendos de origem na Tunísia (...) constitui discriminação».

- Quanto ao “segundo pressuposto”, entendeu-se no acórdão arbitral impugnado que a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 64º do TFUE, na situação em apreço, não era susceptível de ser aplicada (e isso, diz-se no Acórdão, atenta a existência e o teor do Acordo Euro-Mediterrânico celebrado coma Tunísia, maxime o teor do respectivo artigo 34º e porque o artigo 89º do mesmo Acordo “não põe em causa a liberdade de circulação de capitais quando estejam em causa investimentos directos, assegurando antes reciprocidade na protecção desta liberdade, em concordância com o espírito do próprio acordo).

- Quanto ao “terceiro pressuposto”, entendeu-se no acórdão arbitral impugnado que não podia ser aceite “a razão invocada pela Autoridade Tributária para justificar a restrição à liberdade de circulação de capitais ao abrigo de razões de interesse geral (artigo 65º do TFUE - concretamente facilitar os controlos fiscais”.

11. Concluindo-se, face a isso, a fundamentação de direito do acórdão impugnado que «Deste modo, atento o que ficou exposto, procede o vício de violação de lei alegado pela Requerente, por incompatibilidade do nº l do artigo 46º do CIRC com o artigo 63º do TFUE, na parte em que restringe a eliminação da dupla tributação económica através da isenção dos dividendos aos sujeitos passivos residentes em Portugal, Estados-Membros da União Europeia ou Estados do EEE, com a consequente anulação dos atos tributárias objeto de pronúncia arbitral.
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O artigo 63º do TFUE impõe, portanto, a um Estado-Membro que aplique um sistema de eliminação da dupla tributação económica aos dividendos pagos a residentes por sociedade residente que garanta tratamento equivalente aos dividendos pagos a residentes por sociedades residentes na Tunísia. A proibição enunciada por esse artigo é clara e incondicional, não necessita de nenhuma medida de execução e confere aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo. Consequentemente a Autoridade Tributária tem de reembolsar os impostos cobrados em violação do direito da União Europeia».

12. Considerando os fundamentos de direito enunciados, bem como os fundamentos factuais descritos nas alegações supra da decisão arbitral impugnada — para cuja leitura se remete —; atendendo a que, em conformidade com o acórdão arbitral impugnado, os dividendos pagos à sociedade residente em Portugal (A………, requerente arbitral), pela sociedade residente na Tunísia (B………………, subsidiária daquela), terão sido de € 902.930,54; e que tais dividendos (ou “lucros distribuídos pela B………… à Requerente”) «corresponderam a um IRC e derrama Municipal de, respectivamente, € 225.732,64 e € 13.543,96, o que perfaz um valor total de € 239.276,60», então a única consequência ou a única conclusão lógica teria de ser a correcção do acto tributário nesse preciso montante.

13. O que importaria, em execução do acórdão, somente a “restituição” desse quantitativo (€ 239.276,60) à contribuinte, além dos juros indemnizatórios inerentes.

14. Porque inexistia naquela decisão arbitral fundamentação que permitisse uma anulação total do acto tributário aí impugnado, é manifesto que os fundamentos invocados pelos juízes não eram susceptíveis de conduzir ao resultado expresso na decisão, havendo, por isso, um efetivo vício no raciocínio do julgador, isto é, ou melhor, uma real contradição dos fundamentos com a decisão, o que importava a nulidade da decisão impugnada e a procedência da impugnação arbitral interposta junto do TCA Sul.

15. Andou mal o TCA Sul ao decidir não dar provimento à invocada nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão, porquanto não é possível estabelecer uma correspondência útil, lógica, entre os fundamentos e a decisão.

16. Também se se considerar ainda uma outra nulidade invocada, interligada com a presente, a de pronúncia indevida, dado a contribuinte, ora Recorrida, em sede de pronúncia arbitral, nunca ter requerido a anulação da liquidação de IRC e derrama municipal do ano de 2007, se obtém a mesma conclusão.

17. Para além da fundamentação da decisão arbitral somente permitir a anulação parcial do acto de liquidação de IRC e derrama municipal, na parte em que o mesmo violou o direito da União Europeia, e que, como se explicou supra, importava somente na obrigação de restituir à contribuinte o valor de € 239.276,60, também nunca a contribuinte requereu a anulação do acto de liquidação de IRC e derrama de 2007.

18. Deste modo, o único encadeamento lógico in casu seria o de decidir apenas a anulação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, mas deixando incólume o acto de liquidação sub judice.

19. Mas, a não ter sido assim decidido — como não foi —, ou seja, a ter o Tribunal arbitral conhecido de um pedido que, claramente, não lhe foi solicitado, ainda assim só poderia ter declarado nulo aquele acto de liquidação no limite e respeito da fundamentação por si urdida e que serviu de sustentáculo aos respectivos segmentos decisórios, dado que na dita fundamentação apenas o decidiu anular «na parte em que restringe a eliminação da
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dupla tributação económica através da isenção dos dividendos aos sujeitos passivos residentes em Portugal, Estados-Membros da União Europeia ou Estados do EEE, com a consequente anulação dos atos tributários objeto de pronúncia arbitral».

20. O perigo eminente daquela decisão arbitral poder influenciar a sensibilidade da comunidade jurídica surge como elevado, sendo, desta forma, imperiosa a revista por esse Tribunal, a fim de, para o futuro — e isso em ordem a uma melhor aplicação do direito —, dissipar o rasto de dúvidas prementes deixado por aquela, diremos, absurda orientação jurisprudencial.

21. É essa a função do recurso excepcional de Revista, a de promover a melhor aplicação do direito, tendo-se vindo a entender que este se justifica sempre que as questões relevantes sejam tratadas pelos Tribunais de modo pouco consistente, como acontece, salvo o devido respeito, na situação em concreto.

22. No que toca à violação do princípio do contraditório - a qual, nos termos do artigo 28º, n 1, al. d) do RJAT, a verificar-se, é causa de nulidade das decisões arbitrais — sempre se dirá que considerando os pedidos formulados pela ora Recorrida em sede arbitral, facilmente se constata que não foi pedida a anulação da liquidação de IRC e derrama de 2007.

23. Não tendo a decidida anulação da liquidação de IRC e derrama de 2007 sido pedida pelo contribuinte, não pôde a Administração contestar tal pedido como lhe competia, o que se afigura ilegal e inconstitucional — por violação do artigo 20º da CRP — pois que se restringiu o direito de defesa da ora Recorrente, encontrando-se por essa razão a decisão arbitral ferida de nulidade, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 28º do RJAT.

24. Também na reunião havida no Tribunal arbitral em cumprimento do artigo 18º do RJAT foi acordado pelas partes e acolhido pelos Juízes-árbitros que naquele processo não se produziriam alegações.

25. Nessa mesma reunião foram as partes notificadas para «apresentarem, querendo, os quesitos a apresentar no Tribunal de Justiça da União Europeia para eventual reenvio prejudicial».

26. Em 25-6-2013, foi a ora Recorrente notificada de que a contribuinte havia requerido ao Tribunal arbitral a junção dos quesitos ao Tribunal de Justiça, tendo, então, aproveitado para juntar, também, em anexo, um articulado que designou por “conclusões do pedido de constituição de Tribunal arbitral”.

27. Face ao referido, e porque importava esclarecer se podia e devia exercer o seu direito ao contraditório relativamente a esse articulado, a Recorrente questionou o Tribunal Arbitral nos seguintes termos: «Considerando o teor do douto Despacho de 25/06/2013, e tendo em atenção que na reunião a que alude o artigo 18º do RJAT foi acordado pelas partes e acolhido por Exas. que, no presente processo, não se produziriam alegações, requer-se a V. Exas. se dignem clarificar se, pelo mesmo, esse Tribunal Arbitral considera (ou não) adquiridas para os autos as “Conclusões do pedido de constituição do tribunal arbitral” anexadas pela Requerente à peça».
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28. Por despacho do Senhor Árbitro Presidente de 02-07-2013, foi decidido que: «O tribunal admite a junção ao processa do requerimento hoje apresentado pela AT, e esclarece que não tem por adquiridas as, aliás desnecessárias, aludidas “Conclusões do pedido de constituição do tribunal arbitral”».

29. Face a essa aclaração, a Recorrente não exerceu o contraditório relativamente a este novo articulado da requerente arbitral, sendo que, porém, em oposição ao que havia decidido no seu despacho de 02-07-2013, veio o Tribunal arbitral, na decisão final, atender àquelas conclusões para efeito da decisão arbitral.

30. Sendo isso expressamente assumido no ponto 3 da parte “1-Relatório” do Acórdão impugnado, onde se refere, e transcrevendo, que: «3. O quadro alegatório em que se sustenta o pedido de pronúncia arbitral é o que consta da Petição Inicial junta aos autos, a qual atendendo à sua extensão foi posteriormente resumida num articulado apresentado pela Requerente no qual formula conclusões e apresenta a síntese da fundamentação para o seu pedido, os quais se dão por integralmente reproduzidos. Em síntese, resulta do alegado nos supra referidos articulados apresentados pela Requerente que: (…) Esta é a síntese do quadro alegatório que o Tribunal entende mais relevante para o conhecimento das questões essenciais a decidir. Em tudo o mais se dá por integralmente reproduzido o teor dos articulados juntos aos autos».

31. Isto significa que aquele Tribunal arbitral (também aqui) decidiu coarctando à ora Recorrente o seu direito de defesa, legal e constitucionalmente consagrado, como decorre do n° 4 do artigo 20° da CRP).

32. O princípio do contraditório, estreitamente relacionado com o da igualdade das partes, impõe, pois, que a parte possa contraditar os pedidos, os factos arguidos, os argumentos/fundamentos de direito, provas, excepções e incidentes suscitados pela parte contrária, o que, no caso em apreço, a ora impugnante se viu impedida de fazer.

33. Sem prejuízo da decisão tomada pelo TCA Sul, que decidiu não estar verificada qualquer violação do princípio do contraditório, sempre se dirá que este princípio implica o tratamento das partes em termos de igualdade e que, por isso, deriva do princípio da igualdade, o que implica a paridade simétrica das suas posições perante o tribunal, daí resultando a igualdade de armas processuais.

34. Para que haja um bom exercício dos direitos processuais pelas partes, necessário é que ambas tenham acesso aos mesmos mecanismos legais, a semelhantes armas processuais, de modo a que esteja garantido o estatuto de igualdade substancial das partes.

35. In casu, temos que, num movimento manifesto de contradição, decidiu o Tribunal arbitral ter por reproduzidas e por relevantes as «conclusões do pedido de constituição do tribunal arbitral» apresentadas pela contribuinte, ora Recorrida, isso, ainda que, antes, quando instada pela Recorrente, tenha despachado no sentido de as não ter por adquiridas;

36. A conduta do Tribunal arbitral atentou não apenas contra a plenitude do princípio do contraditório, como ainda, aliada àquela violação, atentou ainda contra o princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica, no sentido em que todo o indivíduo/entidade pública tem o direito de poder confiar que às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico.
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37. Todo e qualquer cidadão ou entidade pública, em especial quando em juízo, deve poder prever as intervenções que o Estado — de que são parte integrante os Tribunais — poderá levar a cabo e preparar-se para se adequar a elas ou a reagir contra elas.

38. Esta confiança é violada sempre que o legislador, ou, in casu, o julgador, ligue a situações de facto constituídas e desenvolvidas no passado consequências jurídicas mais desfavoráveis do que aquelas com que o atingido podia e devia contar, sendo que um tal procedimento legislativo afrontará o princípio do Estado de direito democrático. Daí que se possa afirmar que as partes em juízo tenham, fundadamente, a expectativa na manutenção das situações de facto já alcançadas.

39. Ora, no caso concreto, está-se perante uma cristalina violação de uma expectativa sulcada na esfera da ora Recorrente, isso na decorrência da legitimidade judicial que lhe foi atribuída por um despacho que garantia, sem reservas, que as «conclusões do pedido de constituição do Tribunal arbitral» eram tidas por não adquiridas, ou melhor, se se quiser, que garantia serem tidas por não escritas.

40. O Tribunal arbitral, com a sua actuação, apaziguou o ímpeto natural da ora Recorrente de escrutinar as aludidas conclusões — persuadindo-a de não exercer um contraditório — e, assim, influenciado, de modo unilateral, o decurso daqueles autos.

41. Aliada à violação do princípio do contraditório, existe uma outra, desta feita aos princípios da confiança e da segurança jurídica, dado poder ser a conduta do Tribunal arbitral qualificada de intolerável, arbitrária e demasiadamente onerosa face às expectativas que antes havia criado na esfera da ora Recorrente, que se traduziu na subtracção de exercer um direito que era legítimo.

42. Acresce ainda que não é de aceitar a fundamentação do TCA Sul, ao referir que «a desnecessidade de tais conclusões é — e sempre foi — assumida, sendo que todos os fundamentos — de facto e de direito — estão reflectidos na petição inicial (o requerimento de constituição de tribunal arbitral), e daí que o invocado pela impugnante não configure qualquer violação do princípio do contraditório.»

43. E isso, precisamente, porque não era apenas ao Tribunal arbitral que competia aferir da aludida desnecessidade, pertencendo igualmente essa aferição, por respeito pelo princípio do contraditório, à ora Recorrente, que era quem, em primeira linha, a par dos juízes-árbitros, tinha o direito de ponderar o teor daquelas «conclusões» se as mesmas se excediam face ao requerimento arbitral inicial e se, por isso, cabia ou não um articulado de contestação.

44. O princípio do contraditório — que consiste na oportunidade de pronúncia das partes e na promoção da sua igualdade em juízo, devendo ambas ter a mesma hipótese de expor as suas razões, procurando assim convencer o tribunal a compor o litígio a seu favor, só assim se assegurando a vitória da verdade e da justiça —, foi violado, devendo aquela impugnação arbitral ter sido julgada nula pelo TCA Sul.

45. Sucede também que a decisão arbitral que foi impugnada implicou, também, que o Tribunal arbitral condenou além do pedido, isso porque decidiu pela anulação da liquidação de IRC e derrama de 2007, sem tal lhe ter sido pedido, o que, sem sombra de dúvida, constituía “pronúncia indevida”, nos termos do disposto na alínea c) no artigo 28º, nº 1 do RJAT.
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46. Não obstante o alegado, veio TCA Sul formular o juízo de que não assistia qualquer razão à ora Recorrente, pois que, afirmou, o acórdão arbitral limitou-se a dar provimento ao que havia sido peticionado pela contribuinte.

47. Não podia estar o TCA Sul mais distante da realidade, isso pois que, no petitório arbitral da ora Recorrida, o que aí é requerido é que, passamos a citar, fosse «anulada a decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico oportunamente deduzido e devolvido à Requerente o valor de € 432.368,42, acrescido de juros indemnizatórios», sem nunca ter sido peticionada a anulação do acto de liquidação de IRC e derrama municipal de 2007.

48. Por último, padecia (e padece) o acórdão arbitral impugnado de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na segunda parte da referida alínea c) no artigo 28º nº 1 do RJAT.

49. No ponto II — “Questão do Reenvio Prejudicial” do acórdão impugnado, começa o Tribunal por afirmar que “as partes não requereram o reenvio”, tratando, depois, a questão da “necessidade de reenvio prejudicial” ao Tribunal de Justiça com base nesse pressuposto, isto é, com base na ausência do dito pedido de reenvio.

50. O Tribunal arbitral não se pronunciou sobre os concretos pedidos de reenvio, efectuados pelas partes, tendo antes apresentado um discurso autónomo sobre a matéria, sem apreciar a questão, o pedido de reenvio, como foi posto pelas partes.

51. Vista a factualidade e analisado os articulados juntos aos autos, as partes formularam expressamente ao Tribunal Arbitral um pedido de que fosse efectuado o reenvio prejudicial.

52. Sobre aquele concreto pedido, formulado pela Administração, o Tribunal arbitral pura e simplesmente não se pronunciou, tendo havido uma clara omissão de pronúncia.

53. A nulidade por omissão de pronúncia evidencia-se sempre que o juiz viola o seu dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação.

54. Sendo que, para se estar perante uma “questão” é necessário que — como ocorre no caso em apreço — tenha havido a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou jurídica sobre que existem divergências, formulado com base em alegadas razões de facto ou de direito e também que tal pedido — como também ocorre no caso em apreço — não tenha sido apreciado.

55. De novo, o TCA Sul decidiu não dar provimento a mais esta nulidade invocada, porquanto, afirma, «a omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, sendo que só a falta de apreciação das questões e não dos argumentos ou razões, é que integra a nulidade prevista na citada normativa (...) Ora, in casu, o tribunal pronunciou-se sobre a questão do reenvio prejudicial (...) Não se verifica, pois, os fundamentos da impugnação invocadas».

56. Olvidando, porém, aquele Tribunal, que a decisão arbitral, no ponto 1. de I — “Questão do Reenvio Prejudicial” considerou, desde logo, à cabeça, que «as partes intervenientes não requereram o reenvio».
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57. O discurso desenvolvido pela Relatora do acórdão arbitral tratou-se de um discurso autónomo sobre a matéria, sem que tivesse apreciado a questão do pedido de reenvio, tal como foi posto pelas partes, isto é, dissertou sobre ele, ainda que, sob sua perspectiva, não o tivesse que fazer, uma vez, tal como considerou, as partes não haviam deduzido o dito reenvio.

58. Aqui chegados, atento o autismo do Tribunal arbitral quanto à aludida matéria — tal como vinha peticionada e gizada pelas partes —, outra conclusão não se retira que não seja a da consubstanciação da nulidade por omissão de pronúncia.

59. Tudo visto e ponderado, deve o Acórdão do TCA Sul ser revogado e substituído por outro que reflicta uma melhor aplicação do direito. Só assim se fazendo uma melhor aplicação do Direito e como é de Justiça.

Termina pedindo a admissão do presente recurso de revista e o consequente provimento do mesmo quanto ao mérito, revogando-se o acórdão recorrido, com todas as legais consequências, designadamente determinando-se a admissão do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério das Finanças da sentença do Tribunal Tributário de 19-11- 2012.

1.3. A……………., S.A., apresentou as contra-alegações, com as conclusões seguintes:

A. O Recurso de Revista tem uma natureza excecional, funcionando como uma verdadeira «válvula de escape do sistema», cabendo assim à AT — a Recorrente — a alegação e demonstração dos respetivos requisitos de admissibilidade deste tipo de Recurso (vide, Acórdão do STA proferido no âmbito do proc. n° 0172108, datado de 14/07/2008).

B. Nos termos do disposto no artigo 150° do CPTA, o Recurso de Revista apenas poderá ser interposto quando esteja em causa (a) uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou (b) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

C. Para fundamentar o Recurso de Revista a AT (ora Recorrente) suscita diversas nulidades, a saber:

a) Oposição dos fundamentos com a decisão;

b) Violação do princípio do contraditório;

c) Pronúncia indevida e omissão de pronúncia.

D. Porém, o Recurso de Revista não poderá, de modo algum, ser admitido, porquanto, em primeiro lugar, nos termos do artigo 150°, n° 1 do CPTA este Recurso apenas poderá ser interposto das decisões proferidas em 2ª instância.

E. No entanto, conforme se extrai das conclusões de Recurso da AT (as quais delimitam o objeto do Recurso), a AT está, isso sim, a recorrer da decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral e não do Acórdão proferido, em segunda instância, pelo TCA-Sul.
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F. Note-se, pois, que, não é por mero acaso que a AT apresenta um parecer do Prof. Rui Duarte Morais “sobre a admissibilidade, de jure constituto, do recurso para uniformização da jurisprudência e do recurso (excecional) de revista de decisões arbitrais (CAAD) em matéria tributária”.

G. Ademais, ao longo das conclusões de Recurso são inúmeras as referências expressas — pelo menos 24 (vinte e quatro) — à decisão arbitral.

H. O que, por si só, deveria determinar a inadmissibilidade do Recurso de Revista interposto pela AT.

I. Sem conceder, a abundante jurisprudência do STA [(1)Vejam-se, entre outros, os Acórdãos proferidos pelo STA no âmbito dos processos nºs. 01686/13 (datado de 11/12/2013), 07/15 (de 29/04/2015), 0172/08 (datado de 14/07/2008), 0625/14 (proferido em 23/10/2014)], relativa à admissibilidade do Recurso de Revista permite concluir que:

a) A admissibilidade do Recurso de Revista depende da relevância jurídica ou social fundamental da questão ora submetida ao STA ou da clara necessidade da revista da decisão para uma melhor aplicação do direito;

b) O Recurso de Revista não poderá visar a eliminação de um alegado erro de julgamento;

c) As questões admitidas, em sede de Recurso de Revista, terão de envolver uma especial complexidade jurídica ou social, a qual não poderá, porém, ser resultado do quadro factual concreto.

J. Ora, in casu, as questões suscitadas pela AT em sede de Recurso de Revista visam, exclusivamente, a solução concreta (i.e. a eliminação de — alegadas — nulidades/erros de julgamento).

K. Acontece que, para tal propósito, existem os recursos ordinários.

L. Ou seja, nenhum dos alegados vícios imputados pela AT (oposição entre a fundamentação de direito e a decisão, pronúncia indevida, violação do princípio do contraditório e omissão de pronúncia) resulta de uma elevada complexidade jurídica, nem de um enquadramento normativo complexo ou, sequer, de uma questão socialmente relevante.

M. Não se encontra, também, verificada a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, isto porque, atendendo aos específicos contornos factuais do caso sub judice, uma eventual decisão a proferir pelo STA não seria passível de aplicação em casos futuros.

N. Sem conceder, especificamente sobre a omissão de pronúncia e pronúncia indevida esclareceu já o STA que tais questões não são suscetíveis de Revista, porquanto «(...) No que se refere à alegada omissão de pronúncia quanto ao pedido formulado alternativamente - de suspensão dos presentes autos até decisão transitada em julgado das questões que a este se encontram ligadas em razão de prejudicialidade (conclusão V das alegações de recurso) - constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excecional prevista no artigo 150° do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615° n° 4 do Código de Processo Civil» (vide,
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Acórdão do STA, proc. n° 0624/15, de 16/12/2015).

O. Relativamente às questões suscitadas sobre a oposição entre os fundamentos e a decisão e da (alegada) violação do princípio do contraditório, importa referir que tais (alegados) vícios assentam exclusivamente no contexto factual do caso concreto, pelo que, por um lado, nos termos do n° 4, do artigo 150° do CPTA tais questões não podem ser objeto de revista e, por outro lado, conforme tem sido entendimento constante da jurisprudência, «(...) o recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA não pode ser utilizado, dado o seu caráter excecional, como de arguição de nulidades da sentença recorrida (…)» (cfr. Acórdão do STA, proc. n° 0257/11, datado de 13/04/2011).

P. Mas, mesmo que fosse determinada a admissão do presente Recurso de Revista — situação que apenas se equaciona por mero dever de patrocínio —, a verdade é que a única decisão legalmente admissível seria a manutenção na ordem jurídica da decisão recorrida. Senão vejamos.

Q. Inexiste oposição — ou contradição — entre os fundamentos e a decisão, porquanto uma cuidada análise da decisão arbitral permite concluir que os destinatários da mesma — a AT e a ora Recorrida — sabem ao certo o que efetivamente se decidiu ou quis decidir, i.e. a anulação do ato tributário.

R. Ou seja, não existe sequer uma única questão de facto ou de direito que conduza a uma conclusão distinta (i.e. a manutenção na ordem jurídica do ato tributário impugnado).

S. Adicionalmente, inexiste também qualquer anulação total do ato tributário de autoliquidação de IRC, ao contrário do que alega a AT. De facto, o Tribunal Arbitral decidiu «(...) julgar procedente o pedido principal da Requerente pela anulação da decisão decidindo pela anulação da decisão do recurso hierárquico e a respetiva liquidação de IRC e Derrama, com as consequências legais de restituição dos valores liquidados pela requerente acrescidos dos juros indemnizatórios, nos termos da presente decisão arbitral».

T. Ora, o pedido principal da Requerente, de modo algum, visou a anulação total da (auto) liquidação de IRC, mas, isso sim, os montantes pagos em excesso, resultantes das questões em litígio (vide, em particular, fls. 2 da Decisão Arbitral, onde consta, em detalhe, «(...) a pretensão objeto do pedido de pronúncia arbitral»).

U. Inexiste, também, violação do princípio do contraditório. A AT baseia a alegada violação do referido princípio no facto de não lhe ter sido possível exercer «(...) contraditório relativamente a este novo articulado [conclusões do pedido de constituição do tribunal arbitral] da requerente» (fls. 19 das Alegações).

V. Acontece que, objetivamente, não se está perante um “novo” articulado, mas apenas perante uma súmula da Petição Inicial, a qual não acrescenta qualquer novo elemento fáctico ou jurídico.

W. Note-se, aliás, que a própria decisão arbitral esclarece, ab initio, que «(...) o quadro alegatório em que se sustenta o pedido de pronúncia arbitral é o que conta da Petição Inicial junta aos autos, a qual atendendo à sua extensão foi posteriormente resumida num articulado apresentado pela Requerente» (fls. 3 da decisão arbitral).
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X. Acresce a isso que a ratio subjacente ao princípio do contraditório, nos termos do n° 3 do artigo 3° do CPC, é permitir que as partes se pronunciem sobre qualquer nova questão de direito ou de facto. No mesmo sentido, veja-se, entre outros, o Acórdão proferido pelo STA no âmbito do proc. n° 01525/15 (07/01/2016) ou pelo TCA-Sul, em 19/02/2015, no proc. n° 05775/12.

Y. Ora, não houve uma única questão nova — de facto ou de direito — que tenha sido suscitada na referida súmula. Aliás, quer na impugnação da decisão arbitral, quer, agora, em sede de Recurso de Revista, a AT não invoca uma única questão de facto ou de direito relativamente à qual não lhe foi possível exercer o contraditório. Deverá improceder, assim, o alegado vício.

Z. Suscita ainda a AT uma alegada pronúncia indevida, porquanto não teria sido peticionada a anulação do ato de autoliquidação de IRC e derrama. Cabe no entanto sublinhar, por um lado, que nunca foi peticionada a anulação total do ato tributário de autoliquidação. Por outro lado, a anulação parcial daquele ato, nos termos peticionados pela ora recorrida, é naturalmente uma decorrência da anulação do ato de segundo grau (i.e. a decisão de indeferimento do recurso hierárquico). Daí que improceda, também, o assacado vício.

AA. Relativamente à omissão de pronúncia, fundada no facto de «(...) sobre este concreto pedido [de reenvio prejudicial], formulado pela administração, o Tribunal pura e simplesmente não se pronunciou» (vide, fls. 28 das Alegações), a conclusão só pode ser a mesma.

BB. Basta para isso recordar aquilo que o Tribunal Arbitral referiu neste domínio: «As partes não requereram o reenvio, tendo contudo, formulado questões a colocar ao TJUE, caso o Tribunal viesse a suscitar tal reenvio. Analisadas as matérias em presença e considerando as questões a decidir o tribunal arbitral entendeu não ser necessário promover o reenvio prejudicial, nos termos e fundamentos a seguir enunciados» (vide, fls. 6 da decisão arbitral).

CC. Ou seja não foi peticionado o reenvio prejudicial, porém, o mesmo é suscitado ao longo dos articulados e, não obstante tal facto, é manifesta e, inclusive, exaustiva a pronúncia do Tribunal Arbitral nesta matéria, tendo o mesmo concluído «(…) pela desnecessidade de promover o reenvio ao TJUE para interpretação de qualquer questão prejudicial» (vide, fls. 7 da decisão arbitral). Pelo que, também aqui, improcede o alegado vício.

Termina pedindo que seja determinada a inadmissibilidade do recurso de revista e, no caso da sua admissão, a improcedência do mesmo, mantendo-se o acórdão recorrido.

1.4. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes:

«Vem interposto recurso de revista do Acórdão do TCA Sul de 29.06.2016 que julgou improcedente a impugnação do acórdão proferido no processo arbitral n° 2212013-T.

Consagrando um duplo grau de recurso jurisdicional fundado em critérios qualitativos, prevê o art. 150° do CPTA a possibilidade do recurso excepcional de revista das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, recurso esse que, no caso, se tem por abstractamente admissível, dada a equiparação das decisões arbitrais às decisões dos tribunais de 1ª instância e ao subsídio interpretativo que se pode colher do regime inscrito no art.
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59°, n° 8 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n° 63/2011, de 14 de Dez..

Tal recurso, no entanto, apenas será viável, atentos os respectivos pressupostos legais, quando esteja em causa a apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (cfr., também, o art. 672°, n° 1 do novo C.P.Civil).

«As expressões adverbiais empregues na formulação normativa (“excepcionalmente” e “claramente necessária” não consentem que se invoque como fundamento da revista excepcional a mera discordância quanto ao decidido (...). Tão pouco bastará a verificação de uma qualquer divergência interpretativa, sob pena de vulgarização do referido recurso em situações que não estiveram no espectro do legislador». A «revista excepcional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito» (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, p. 297).

Ora, como claramente resulta da simples leitura das Conclusões da Alegação da recorrente, o objectivo visado com a interposição do recurso é o de ver reexaminadas as questões suscitadas na impugnação da decisão arbitral, que foram apreciadas e decididas no douto Acórdão recorrido. A sistemática referência à decisão arbitral, quer no texto alegatório e quer nas respetivas “Conclusões”, e os concretos termos do que vem alegado bem evidenciam esse facto. Está em causa, pois, a mera discordância quanto à decisão recorrida e não a análise de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou em que seja manifesta a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal, em ordem a melhor aplicação do direito.

Logo, salvo melhor entendimento, não poderá o presente recurso deixar de soçobrar.

Ademais, não é compaginável com a natureza excepcional do recurso do art. 150° do CPTA a apreciação ou reapreciação de nulidades das decisões recorridas, sendo exactamente isso que está em causa o presente recurso, se bem entendemos o texto alegatório, na medida em que se elegem como questões a justificarem a admissão da revista unicamente as que se prendem com as eventuais nulidades da decisão arbitral, visando a sua reapreciação (vg. o acórdão de 16.12.2015, in Rec. n° 0624/15). Essas questões, de resto, não ultrapassam a singularidade do caso e daí que não se veja que a sua eventual reapreciação nesta sede pudesse servir de paradigma ou de orientação para a resolução de casos futuros. Mas, para além disso, não se vê que as questões enunciadas que, repete-se, não respeitam à decisão recorrida mas à decisão arbitral, tenham peculiar interesse do ponto vista doutrinal ou dogmático ou que revistam especial complexidade susceptivel de gerar assinaláveis dissonâncias interpretativas e de poder conduzir a decisões contraditórias.

Aliás, não esclarece o ora Recorrente quais as razões determinantes da relevância jurídica que invoca, não identificando também quais os interesses ou valores de cariz social eventualmente afectados ou susceptíveis de serem postos em causa, quedando-se pela mera invocação genérica da verificação dos pressupostos para a admissão do recurso.

Dir-se-á, em qualquer caso, que se não vê que o tribunal recorrido tenha tratado a matéria em causa de forma pouco cuidada, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
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Assim, por considerar que não se mostram preenchidos, no caso, os pressupostos da revista a que alude o n° 1 do art. 150° do CPTA, sou de parecer que o presente recurso não deverá ser admitido.»

1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir.

FUNDAMENTOS

2. No acórdão recorrido, que remete para a Decisão Arbitral, estão fixados os seguintes factos:

a. Em causa está apreciar a legalidade da decisão de indeferimento do recurso hierárquico proferida e, em consequência, da autoliquidação de IRC com referência ao ano de 2007.

b. A Requerente apresentou, em 31 de dezembro de 2008, Reclamação graciosa da autoliquidação de IRC de 2007, a qual foi objeto de decisão de indeferimento, por despacho de 30 de Abril de 2010.

c. A Requerente apresentou, em 14 de junho de 2010, recurso hierárquico da decisão de indeferimento, a qual deu origem a dois exercícios de direito de audição à Requerente.

d. Este recurso hierárquico veio a ser indeferido, por decisão notificada à Requerente em 22 de novembro de 2012.

e. No seguimento desta decisão a Requerente requer a constituição de Tribunal Arbitral nos termos supra descritos.

f. A Requerente, A……………, SA, pessoa coletiva nº…………., é uma sociedade de direito português, com sede em Outão.

g. A Requerente detém uma participação de 98,72% na sociedade tunisina designada por “B…………..”.

h. A Requerente recebeu durante o exercício fiscal de 2007 dividendos da sua subsidiária na Tunísia (a B………………), no montante de € 902.930.54.

i. Os lucros distribuídos pela B…………….à Requerente, em 2007 corresponderam a um IRC e derrama Municipal de, respetivamente, € 225.732,64 e € 13.543.96, o que perfaz um valor total de € 239.276.60.

j. Estes dividendos foram sujeitos a tributação em Portugal, e não beneficiaram de qualquer regime de eliminação de dupla tributação económica.

k. À tributação que incidira sobre os lucros da sociedade tunisina acresceu uma segunda tributação, na forma de dividendos, na esfera da ora Requerente, acionista da sociedade Tunisina.
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l. O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Tunísia tem como Estados signatários todos os Estados membros das Comunidades, entre os quais a República Portuguesa.

3.1. Foi proferida decisão arbitral julgando procedente o pedido principal que fora formulado pela requerente A……………, S.A.:

1. Anulação da decisão de recurso hierárquico com a consequente declaração de anulação da supra mencionada autoliquidação de IRC no exercício de 2007, defendida pela requerente, e a devolução à Requerente do valor de € 432.368,42 (paga a título de IRC pela Requerente, acrescido de juros indemnizatórios).

2. Serem integralmente deduzidos os rendimentos incluídos na base tributária, correspondentes aos lucros distribuídos pela B... à requerente, nas mesmas condições em que tal está previsto para lucros distribuídos por sociedades residentes em Portugal, com fundamento no Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades europeias e os seus estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (a que corresponde o valor de € 239.276,59, acrescido de juros indemnizatórios).

E em consequência da procedência de tal pedido, nessa decisão arbitral decidiu-se pela anulação da decisão do recurso hierárquico e da respectiva liquidação de IRC e Derrama, com a consequência legal de restituição dos valores liquidados pela requerente acrescidos dos juros indemnizatórios, mais se considerando prejudicado o conhecimento de todos os pedidos subsidiários formulados.

Inconformada, a AT recorreu da decisão arbitral para o TCA Sul, alegando que a mesma sofria dos vícios de “oposição dos fundamentos com a decisão”, pronúncia indevida ou omissão de pronúncia” e, ainda, que tal decisão foi proferida com “clara violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes”.

Por acórdão de 29/6/2016, o TCA Sul concluiu pela improcedência de todos os fundamentos.

3.2. Discordando do assim decidido, a recorrente AT alega que a revista é necessária pois que, ao invés do decidido pelo TCAS, se verifica contradição entre a fundamentação de direito sustentada pelo Tribunal arbitral e a decisão ali tomada, o que conduzirá conduz irremediavelmente ao vício de nulidade e, por outro lado, é também necessária a revista a fim de ser possível aferir se, ao contrário do entendimento firmado pelo TCAS, existe, de facto, violação do princípio do contraditório, ou se padece de vício de pronúncia indevida, ou ainda se é nulo por ter ocorrido em omissão de pronúncia.

Vejamos, pois.

3.3. Os pressupostos da admissibilidade do recurso de revista excepcional estão contidos no art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece:

«1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
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(…)

5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo».

3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta ambas as partes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.

Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ªed., p.323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..)

E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito ( Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina.

E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade.

A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14).
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Ou seja,

- (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio.

- e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios.

Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12.

E igualmente se vem entendendo caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC ( Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13.

3.5. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional.

Na verdade, independentemente da dúvida quanto à admissibilidade deste recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA, de acórdão do TCA proferido em recurso de impugnação de decisão arbitral (cfr. a este respeito, o acórdão desta formação - apreciação preliminar – proferido em 27/5/2015, proc. nº 01033/14), não se verificam os demais pressupostos de admissibilidade:
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desde logo porque a recorrente, invocando embora a relevância excepcional das questões que formula, se limita, no essencial, a alegar que devem ser reexaminadas as questões suscitadas na impugnação da decisão arbitral, que foram apreciadas e decididas no recorrido acórdão do TCAS. Sem que a recorrente esclareça, contudo, as razões e circunstâncias determinantes da relevância jurídica que invoca, ou interesses ou valores de cariz social eventualmente afectados.

Como bem sublinha o MP, «[A] sistemática referência à decisão arbitral, quer no texto alegatório e quer nas respetivas “Conclusões”, e os concretos termos do que vem alegado bem evidenciam esse facto. Está em causa, pois, a mera discordância quanto à decisão recorrida e não a análise de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou em que seja manifesta a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal, em ordem a melhor aplicação do direito».

Por outro lado, sustentando a recorrente que a revista é interposta «porquanto é necessário aferir se, contrário ao entendimento do TCA Sul, existe, de facto, conforme argui a Recorrente, contradição entre a fundamentação de direito sustentada pelo Tribunal arbitral e a decisão que veio a tomar, a qual, a verificar-se, conduz irremediavelmente ao vício de nulidade» e porque «também necessária a Revista a fim de ser possível aferir se, ao contrário do entendimento firmado pelo TCA Sul, existe, de facto, violação do princípio do contraditório, ou se padece de vício de pronúncia indevida, ou ainda se é nulo por ter ocorrido em omissão de pronúncia», importa realçar que este recurso de revista excepcional não pode ser utilizado para arguir e apreciar ou reapreciar nulidades das decisões recorridas, devendo elas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido (nº 4 do art. 615º do CPC) – cfr. entre muitos outros, os acs. do STA, de 26/5/2010, proc. nº 097/10, de 12/1/2012, proc. nº 0899/11, de 8/1/2014, proc. nº 01522/13, de 29/4/2015, proc. nº 01363/14 e de 16/12/2015, proc. nº 0624/15).

Ora, (i) se, por um lado, não se vislumbra que o acórdão do TCAS tenha tratado a matéria em causa de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, (ii) se, por um lado, as questões ligadas à apreciação dos vícios invocados (oposição entre a fundamentação de direito e a decisão, pronúncia indevida, violação do princípio do contraditório e omissão de pronúncia) também não revestem elevada complexidade jurídica ou enquadramento normativo complexo susceptível de gerar diversidade de interpretações ou decisões contraditórias, ou, sequer, substanciam uma questão socialmente relevante, (iii) por outro lado, também, não se verifica a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, pois que, atendendo aos específicos contornos factuais do caso, e, consequentemente, à singularidade da questão, uma eventual decisão a proferir pelo STA não seria passível de aplicação em casos futuros, por forma a que a sua eventual reapreciação nesta sede pudesse servir de paradigma ou de orientação para a resolução de casos futuros.

Não estando, portanto, verificados os requisitos previstos no art. 150º do CPTA, a revista não pode ser admitida.

DECISÃO

Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA.
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Custas pela recorrente.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Ascensão Lopes.