Acordam no Pleno do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Em 26 de Janeiro de 2022 acordaram os juízes do Pleno do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em “não tomar conhecimento do mérito do recurso” para uniformização de jurisprudência que havia sido interposto pela Z………..PORTUGAL, S.A.. 2 – Por requerimento de 10 de Fevereiro de 2022 (fls. 279 do SITAF) veio a Recorrida Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 614.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, requerer a rectificação do texto, nos seguintes termos: «[…] 1 – A pág. 7, 1.º parágrafo do Acórdão é referido que: “2 – Não foram apresentadas contra-alegações.”. 2 – Ora, tal facto não corresponde à realidade, dado que a recorrida apresentou contra-alegações, que constam a pág. 161 e segs., Doc. n.º 002523849 do SITAF e cfr. comprovativo que se junta (que consta a fls. 159 do SITAF). 3 – Pelo que, o Acórdão ora notificado, salvo o devido respeito, contém uma inexatidão devida a lapso manifesto e deve, em consequência, ser retificado. […]». 3 – Da leitura do texto do acórdão infere-se que existiu lapso manifesto no segmento de texto indicado. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em rectificar o ponto 2 do texto do acórdão nos seguintes termos: “2 – A Fazenda Pública contra-alegou pugnando pela inexistência dos requisitos legais que permitem a admissão do recurso.” * Sem custas. Lisboa, 23 de Março de 2022. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeiras Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Jurisprudência