Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 931/14.0T9STR.E1

2016-02-16 Tribunal da Relação de Évora Relação Laboral Acórdão Proc. 931/14.0T9STR.E1 Rel. MARIA ISABEL DUARTE

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Relação - Acórdão n.º 931/14.0T9STR.E1
Proc. N.º 931/14.0T9STR.E1

Acordam, em conferência, na 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora
I - Relatório

1 - O arguido, ora recorrente, B…, melhor id. nos autos, recorreu da decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que lhe aplicou a sanção de inibição de conduzir por 60 dias considerando que ele praticou a contra-ordenação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos e pela prática de uma contra-ordenação, prevista e punida nos artigos 81.°, n.ºs 1 e 5, alínea b), 133.°, 136.°, 138.°, 139.° e 146.°, alínea j), todos do Código da Estrada.

1.1 - Na sequência de impugnação judicial daquela decisão administrativa, nos autos de recurso de contra-contra-ordenação n.º 931/14.0T9STR, da Comarca de Santarém - Instância Local - Secção Criminal - J2, foi proferida, em 21/04/2015, pelo Mmo. Juiz “a quo”, despacho (por, no caso concreto, com a concordância do Ministério Público e do recorrente, não considerou necessária a audiência de julgamento dado que “a decisão final não dependia da realização de diligências de prova; a questão que é objecto do recurso é apenas de direito; e o processo fornece todos os elementos necessários para o seu conhecimento”) que confirmou a decisão administrativa.

2 - O citado arguido, inconformado, de novo, interpôs recurso dessa decisão judicial.

Na sua motivação apresentou as conclusões seguintes:

“I - A sentença recorrida viola o disposto nos artigos 379º e 374° do CPP, artigo 58° da Constituição da República Portuguesa e artigo 188° do Código da Estrada.

II O arguido praticou o ilícito susceptível de ser sancionado com coima e sanção acessória no dia 05 de Outubro de 2012;

III - O Recorrente foi notificado da decisão administrativa que lhe aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir em 09.01.2013;

IV A notificação da decisão judicial proferida pelo Tribunal recorrido ocorreu em 23.06.2015;

V - O regime geral da prescrição não é aplicável à contra-ordenação descrita nos presentes autos.

(vide Ac. RL de 03.03.1999, CJ, ano XXIV, p.132)

VI - A sanção acessória encontra-se prescrita desde o pretérito dia 8 de Janeiro de 2015;

VII - Nos termos do artigo 188º do Código da Estrada, "O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação tenham decorrido dois anos."
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VIII - O regime geral da prescrição não é aplicável à contra- ordenação descrita nos presentes autos (vide Ac. RL de 03.03.1999, CJ, ano XXIV, p.132), temos que a mesma prescreve, de facto, decorridos que sejam dois anos sobre a prática da infracção e não em 05 de Outubro de 2015, como resulta da sentença recorrida.

IX - Resulta do recurso apresentado pelo Recorrente junto do Instância Local Criminal de Santarém que, entre outros factos que o Recorrente, é vendedor, no âmbito da sua actividade profissional, o Recorrente desloca-se na sua viatura automóvel, aos estabelecimentos de diversos clientes, situados em diversos pontos do país, onde contrata no fornecimento de produtos alimentares e que o facto de ser aplicada a sanção de inibição de conduzir irá impedir o Recorrente de poder continuar a exercer a sua actividade profissional, o que, como é bom de ver, colocará em perigo a subsistência do seu posto de trabalho e bem assim o sustento da sua família para a qual é o Recorrente a única fonte de rendimento.

X - Resulta também do recurso apresentado pelo Recorrente que a actividade profissional do Recorrente implica para aquele a necessidade imperiosa de ter a sua carta de condução, a fim de efectuar as mencionadas deslocações e que o facto de o Recorrente ficar inibido de conduzir, impedirá esta de poder exercer a sua actividade profissional!

XI - O tribunal recorrido, a fls. notificou o Recorrente para se pronunciar quanto à prolação de sentença dispensando-se a produção de prova, prorrogativa aceite pelo Recorrente.

XII Sucede que da factos supra descritos, alegados pelo Recorrente no seu articulado, nenhum deles é referido e/ou valorado, sendo certo que o Tribunal recorrido os deveria ter considerado, ainda que os não valorasse.

XIII - Salvo melhor opinião a omissão do Tribunal recorrido quanto à indicação dos aludidos factos, referentes à situação sócio-profissional do Recorrente, factos que deveria conhecer, constitui nulidade da sentença que desde já se invoca para todos os efeitos legais. (artigos 379º e 374º do CPP)

XIV Não obstante omitir tal factualidade, que diga-se, deveria o Tribunal recorrido ter considerado, o Recorrente desenvolve a actividade comercial de comerciante, necessitando de licença de condução para que dessa forma se possa deslocar aos estabelecimentos comerciais dos seus diversos clientes.

XV - Não podendo utilizar a sua licença de condução encontra-se impedido de poder desenvolver a sua actividade profissional sendo aquela, a única fonte de rendimentos do Recorrente e do seu agregado familiar, o que viola o disposto no artigo 58º, da Constituição da República Portuguesa (Direito ao Trabalho)

XVI Deveria a sentença recorrida ter absolvido o Recorrente, por força do prazo da prescrição do procedimento contra-ordenacional ter decorrido;

XVII Deveria também a sentença de fls. ser declarada nula por omissão de pronúncia nos termos do disposto nos artigos 379º e 374º do Código de Processo Penal.
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Assim se fazendo, JUSTIÇA!”.

3 - O Digno Procurador-Adjunto apresentou a sua resposta, concluindo:

“É verdade que o Código da Estrada nada prevê quanto a causas de interrupção e suspensão do procedimento contra-ordenacional (cfr. artigo 3.° da Lei de autorização legislativa n.º 53/2004, de 4 de Novembro, ao abrigo da qual foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro), o que, a nosso ver, implica que sejam aplicáveis às contra-ordenações rodoviárias as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral das contra-ordenações - é o que decorre do disposto no n.º 2 do artigo 188.° do Código da Estrada.

Por outro lado, e mesmo que assim não fosse, é o próprio artigo 132.° do Código da Estrada, inserido no capítulo I ("Disposições gerais"), do Título VI ("Da responsabilidade"), que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária às contra-ordenações rodoviárias do regime geral das contra-ordenações.

Tal tem sido explicado pelos nossos tribunais superiores - explicação a que se adere - pela circunstância de não fazer qualquer sentido o Código de Estrada definir um regime já suficientemente regulado no regime geral, a não ser que pretendesse afastar a sua aplicação, como sucede com a definição do prazo da prescrição de dois anos a contar da prática da contra-ordenação (cfr. n. ° 1 do artigo 188.° do Código da Estrada), em que houve a clara intenção de prever um regime especial diverso.

Posto isto, verifica-se que a contra-ordenação em causa nos autos - condução na via pública do veículo, matrícula 41-GL-42, apresentando uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,08 g/l- foi praticada pelo recorrente em 05.10.2012.

O prazo normal de prescrição de dois anos atingia-se em 05.10.2014.

(…)

Pelo que é manifesto que não ocorreu a prescrição do procedimento contra-ordenacional em causa nos autos, carecendo de total fundamento a pretensão do recorrente.

Quanto à alegada não apreciação pela sentença recorrida dos factos relativos à sua situação socioprofissional, dir-se-á o seguinte:

O n.º 1, do artigo 412.° do Código de Processo Penal, aplicável no caso em apreço (por força do disposto no n. o 1 do artigo 41.º do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro), determina que "A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. ".

(…)

Resulta, do teor das conclusões do recurso de impugnação judicial da decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária apresentadas pelo arguido e ora recorrente, que este se insurgiu apenas contra a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, pugnando, subsidiariamente, pela suspensão da execução de tal sanção, com a prestação de caução de boa conduta.
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Ora, como bem se refere na douta sentença recorrida, no caso dos autos, nem uma nem outra têm apoio na lei vigente.

Com efeito, a contra-ordenação praticada pelo recorrente - condução na via pública do veículo, matrícula 41-GL-42, apresentando uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,08 g/l- está classificada como muito grave, pelo que é sancionável com coima e sanção acessória pelo período mínimo de dois meses e máximo de dois anos (artigos 138.° e 146.°, alínea j) do Código da Estrada).

Considerando a natureza grave de tal contra-ordenação, a execução da inibição de conduzir não pode ser suspensa, como decorre do preceituado no artigo 141.° do Código da Estrada, antes permite beneficiar, eventualmente, de uma atenuação especial, atento o disposto no artigo 140.° do mesmo diploma, que, no entanto, e conforme resulta da leitura das conclusões, que, recorde-se, delimitam o objecto e âmbito do recurso, não foi peticionada.

A sentença recorrida fez pois uma correcta aplicação dos normativos supra aludidos, não procedendo, pois, por manifesta improcedência, o recurso interposto pelo recorrente Ricardo Oliveira Rodrigues.

No entanto, V. Exas. decidirão conforme melhor for de JUSTIÇA!”.

4 - O Digno Procurador-Geral Adjunto, junto deste tribunal, emitiu parecer, concluindo pela improcedência do recurso, pelos fundamentos constantes da resposta do MºPº, junto do tribunal “a quo”, para o qual remete.

5 - Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º n.º 2, C.P.P, tendo o recorrente, na sua resposta ao parecer do MºPº, concluído: “Como já alegado foi por facto superveniente, encontra-se prescrito o procedimento contra-ordenacional. Nestes termos, deverá a decisão sob recurso ser revogada e em consequência ser lavrado acórdão declare a prescrição do procedimento contra-ordenacional.”.

6 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II - Fundamentação

2.1 - O teor da decisão recorrida, na parte que importa, é o seguinte:

“1. No dia 2012-10-05, pelas 04:09 na EN 362 - Romeira-Santarém - comarca de Santarém, B…, conduzindo o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, com matricula ..., tendo sido submetido a pesquisa de álcool no ar expirado, acusando uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 1,08 g/l, correspondente a uma taxa álcool no sangue de 1,17 g/l, deduzido o valor de erro máximo admissível.

2. O teste foi realizado no aparelho "Drager Alcotest, modelo 7110 MKIII, série ARPK-0031, com utilização autorizada pelo despacho 01/DGV/ALC/98-06AGO.

3. O arguido prescindiu do direito a contraprova.
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4. Com a conduta descrita o arguido revelou desatenção e irreflectida inobservância das normas de direito rodoviário, actuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito de veículos aconselha e que no momento se lhe impunha, agindo bem sabendo que a sua conduta é proibida e sancionada pela lei contra - denacional.

5. O arguido procedeu ao pagamento da coima no valor de 102,00, em 09-01-2014.

6. O recorrente B… não tem averbado no seu registo de condutor qualquer contra- ordenação grave ou muito grave.

A matéria de facto dada como provada resulta dos elementos de prova constantes dos autos, designadamente:

- Fls. 1 - Auto de contra - ordenação;

- Fls. 3 - Talão emitido pelo aparelho Drager Alcotest 7110 -MKIII;

- Fls. 10 - Talão emitido por Multibanco de pagamento da coima;

- Fls. 45 - Registo Individual de condutor; ”.

2.2 - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na respectiva motivação, nos termos preceituados nos arts. 403º, n.º 1 e 412º n.º 1, ambos do C.P.P., sem embargo do conhecimento doutras questões que deva ser conhecida oficiosamente. São as conclusões que irão habilitar o tribunal superior a conhecer dos motivos que levam o recorrente a discordar da decisão recorrida, quer no campo dos factos quer no plano do direito.

Ora, as conclusões destinam-se a resumir essas razões que servem de fundamento ao pedido, não podendo confundir-se com o próprio pedido pois destinam-se a permitir que o tribunal conhecer, de forma imediata e resumida, qual o âmbito do recurso e os seus fundamentos.

Contudo, como já afirmado, não nos devemos esquecer que estamos perante um procedimento contra-ordenacional.

O âmbito e efeitos do recurso dos processos de contra-ordenações mostram-se expressos no art. 75º, do citado D.L. n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Na verdade, perante esta disposição legal, parece não se poder defender que o objecto do recurso é apenas a decisão recorrida, pois a decisão de recurso, quanto às questões cuja apreciação lhe seja pedida, é independente do conteúdo daquela decisão.

Existirá, no entanto, uma limitação legal do objecto do recurso a questões de direito, como deriva do mencionado art. 75º, n.º 1, do R.G.C.O.

As únicas possibilidades de recurso relativas a matéria de facto que dele resultam ocorrem nos casos do processamento das contra-ordenações juntamente com crimes, em que é aplicável o regime de recursos a que a estes couber (art. 78º, do R.G.C.O.).
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2.3 - O objecto do recurso está limitado, portanto, aos fundamentos vertidos nas conclusões de recurso. As questões que se colocam à apreciação do Tribunal resumem-se a saber:

- O procedimento criminal encontra-se extinto por efeitos da prescrição, dado que já se mostra decorrido o prazo de dois anos, contado da prática da contra-ordenação;

- A douta sentença é nula por a decisão recorrida por violação das disposições conjugadas dos arts. 379º, n.º 1, al. a) e 374º, nº 2 do C. P. Penal, aplicáveis ex vi art. 41º do D.L. 433/82 e 58º, da CRP.

2.4 - Análise do objecto do recurso e das questões suscitadas pelo recorrente.

2.4.1 - O recorrente alega, desde logo, que o procedimento contra-ordenacional se encontra extinto, por prescrição, uma vez que se mostra decorrido o prazo de dois anos contado da prática da contra-ordenação.

Vejamos!

O arguido foi condenado, por decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pela prática de uma contra-ordenação, prevista e punida nos artigos 81.°, n.º s 1 e 5, alínea b), 133.°, 136.°, 138.°, 139.° e 146.°, alínea j), todos do Código da Estrada, além do mais, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias.

O mesmo alega que não é aplicável, ao caso em análise, o regime geral da prescrição previsto e punido no Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e, consequentemente, das normas relativas à interrupção e suspensão da prescrição.

Esse entendimento é incorrecto.

O aresto que indica, para fundamentar o seu entendimento, foi proferido no ano de 1999. Entretanto, no largo decurso de tempo, ocorreram sucessivas alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e nomeadamente, as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que alteraram aquele raciocínio jurisprudencial.

A jurisprudência mais recente dos nossos tribunais superiores tem seguido posição distinta, v.g., os Asc. seguintes: da Relação do Porto, de 11.02.2015, da Relação de Coimbra de 22.10.2008 e de 21.11.2007, e da Relação de Guimarães de 13-04-2015, susceptíveis de consulta em www.dgsi.pt.

O último, proferido no Proc. 849/14.7TBVRL.G1, no seu sumário, afirma: “O regime aplicável in totum ao instituto da prescrição é o mesmo que já anteriormente à revisão de 2005 vigorava em sede de contra-ordenações rodoviárias, com a única diferença que ao invés do prazo regra de 1 ano ter passado a ter o prazo de prescrição de 2 anos (sempre sem prejuízo dos respectivos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral) – Vide Acórdão do STJ n.º 11/2005, de 03.11.2005, proferido no Recurso n.º 4299/04; publicado no DR 241 SÉRIE I-A, de 2005-12-19, que fixou a seguinte jurisprudência: “Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes -.
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O Ac. Rel. Coimbra de 22-10-2008, proferido no proc. N.º 127/06.5TBPNC.C2, publicado em www.dgsi.pt, refere: “A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias.

Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do instituto da prescrição, designadamente, quanto a causas de interrupção e de suspensão e por isso, também o C. da Estrada nada prevê quanto a estas.

Mas daqui não deve extrair-se a conclusão de que, no âmbito das infracções rodoviárias, não existem causas de interrupção e de suspensão da prescrição. Na verdade, tal entendimento, para além de se traduzir numa injustificada distinção de tratamento relativamente a este tipo de infracções, tenderia a manter a situação que determinou o legislador a estabelecer um prazo especial de prescrição para as contra-ordenações rodoviárias.

Assim, porque o C. da Estrada, enquanto lei especial, nada prevê quanto a causas da interrupção e da suspensão do procedimento contra-ordenacional, face ao disposto no seu art. 132º, são aplicáveis às contra-ordenações rodoviárias as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no RGCOC…”.

No mesmo sentido, por exemplo, o Ac. Rel. Coimbra de 28-10-2009, Proc. 401/07.3TBSRE-A.C1, no qual se afirma: “… As infracções ao Cód. da Estrada têm actualmente o prazo de prescrição de 2 anos - art. 188º -. É certo que o regime actual é mais gravoso para a arguida (e essa foi a intenção do legislador), mas é o aplicável, dado que a infracção estradal foi praticada no âmbito do Cód. da Estrada com a redacção do DL. 44/05, de 23-02 e que entrou em vigor 30 dias após a publicação. O art. 132º do Cód. Estrada manda aplicar subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações.”

Deve, de seguida, analisar-se as ocorrências de causas suspensões ou interrupções do prazo de prescrição, previstas nos artigos 27º-A e 28º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, aplicáveis nos termos dos citados preceitos do C.E.

O Artigo 27º-A (Suspensão da prescrição)

1. A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:

a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;

b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do art. 40º;

c) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso;

2. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.
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O artigo 28º:

“ (Interrupção da prescrição)

1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:

a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;

b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;

c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;

d) Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.

2 - Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.

3 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.”

O prazo normal de prescrição acrescido de metade, isto é, 2 (dois) anos mais 1 (um) ano, acrescido do prazo de suspensão (6 meses), o que perfaz 3 anos e 6 meses.

O derradeiro arresto aludido, adianta, “Aliás, se dúvidas houvesse nesta matéria, a própria Assembleia da República se encarregou de as desfazer em definitivo através da Lei 72/2013, de 3 de Setembro, que, entre o mais, veio instituir nova causa de interrupção do procedimento por contra-ordenação rodoviária no art. 188º, nº 2 CE, esclarecendo, igualmente, de forma inequívoca da aplicação dos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral das contra-ordenações:

“Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro

Artigo 188.º

[…]

1- O procedimento por contraordenação rodoviária extingue -se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.

2- Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória”.
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Em suma, o regime aplicável in totum ao instituto da prescrição é exactamente o mesmo que já anteriormente à revisão de 2005 vigorava nesta sede de contra-ordenações rodoviárias, com a única diferença que ao invés do prazo regra de 1 ano terem passado a ter o prazo de prescrição de 2 anos (sempre sem prejuízo dos respectivos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral).

É verdade que o Código da Estrada nada prevê quanto a causas de interrupção e suspensão do procedimento contra-ordenacional (cfr. artigo 3.° da Lei de autorização legislativa n.º 53/2004, de 4 de Novembro, ao abrigo da qual foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro), o que, a nosso ver, implica que sejam aplicáveis às contra-ordenações rodoviárias as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral das contra-ordenações - é o que decorre do disposto no n.º 2 do artigo 188.° do Código da Estrada.

Por outro lado, e mesmo que assim não fosse, é o próprio artigo 132.° do Código da Estrada, inserido no capítulo I ("Disposições gerais"), do Título VI ("Da responsabilidade"), que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária às contra-ordenações rodoviárias do regime geral das contra-ordenações.

Tal tem sido explicado pelos nossos tribunais superiores - explicação a que se adere - pela circunstância de não fazer qualquer sentido o Código de Estrada definir um regime já suficientemente regulado no regime geral, a não ser que pretendesse afastar a sua aplicação, como sucede com a definição do prazo da prescrição de dois anos a contar da prática da contra-ordenação (cfr. n. ° 1 do artigo 188.° do Código da Estrada), em que houve a clara intenção de prever um regime especial diverso.”.

Revertendo para o caso concreto atendamos aos dados processuais relevantes:

- Factos: 05.10.2012; notificação ao arguido da contra-ordenação: 05.10.2012; decisão administrativa: 13.09.2013; notificação da decisão administrativa ao arguido: 09.01.2014; interposição da impugnação judicial da decisão administrativa; entrada dos autos no Tribunal.

O prazo de prescrição da contra-ordenação em causa é de dois anos, nos termos do artigo 188.º do C. Estrada.

Se não tivessem ocorrido, como surgiram, causas de suspensão ou interrupção do procedimento contra-ordenacional, este teria prescrito em 05.10.2014.

E, como se refere no mencionado acórdão, “… a análise dos autos demonstra que para além das causas de suspensão e interrupção do procedimento criminal previstas no Regime Geral das Contra-Ordenações, para as quais o artigo 188.º do Código da Estrada também remete e que se encontram verificadas, desde logo o próprio artigo 188.º do Código da Estrada prevê como causa de interrupção do procedimento contra-ordenacional a notificação ao arguido da decisão condenatória, pelo que nesta data iniciou-se outro prazo de prescrição de dois anos.”.

Acresce que, de acordo com o disposto no artigo 28.º, n.º 1, alínea a) do RGCO, a prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação.
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Pelo que, também, pela causa expressa neste artigo, a prescrição do procedimento por contra-ordenação foi interrompido.

De igual modo, o artigo 27.º-A, n.º1, alínea c), do RGCO estabelece que a prescrição do procedimento fica suspenso a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima até decisão final do recurso, suspensão essa que não pode exceder, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, 6 meses.”

Assim sendo, verifica-se que a contra-ordenação em causa nos autos - condução na via pública do veículo, matrícula 41-GL-42, apresentando uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,08 g/l- foi praticada pelo recorrente em 05.10.2012.

O prazo normal de prescrição de dois anos atingia-se em 05.10.2014.

Porém, e antes de mais, o recorrente foi notificado da decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir em 09.01.2014, o que determinou a interrupção do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional e início de novo prazo.

Acresce que, o Acórdão n.º 4/2011, de 13 de Janeiro de 2011, publicado no DR 30 SÉRIE I, de 2011-02-11, fixou a seguinte jurisprudência: “A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações.”.

Mas o n.º 3, do citado art. 28º, do RGCOC, veio, como já referido, especificar que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

Concluindo, mostra-se, neste momento, estabelecido, o seguinte:

- O prazo da prescrição é o referidos no art.º 118º n.º 1, do CE;

- a interrupção tem lugar nos casos previsto no art.º28º;

- a suspensão tem lugar nos casos do art.º 27º-A;

- a suspensão não pode ir além de seis meses;

- a prescrição tem como prazo máximo o que resulta do prazo normal (2 anos) acrescido de seis meses da suspensão e de metade daquele prazo normal, isto é, 3 anos e seis meses.

Interrompeu-se (verificaram-se causas de interrupção do prazo prescricional, nomeadamente em 09.01.2014, com a notificação da decisão da autoridade administrativa);
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Suspendeu-se, também, com a notificação à recorrente do despacho que procedeu ao exame preliminar do recurso - art. 27°-A, n.º 1, al. c) do RGCO, até 21.04.2015, data em que foi proferida decisão recorrida.

Não esquecemos que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade - n.º 3, do art. 28º-.

Contudo, no caso “sub judice”, não se mostra, ainda, precludido o prazo prescricional, porquanto, não decorreu o prazo normal da prescrição - dois anos -, acrescido de metade, e do prazo de meio ano - prazo máximo da suspensão - art. 28º n.º 2 -, isto é, não decorreram mais de três anos e seis meses sobre a data da prática dos factos - 05/10/2012 -.

Portanto, não se mostra precludido o decurso do prazo prescricional do procedimento contra-ordenacional.

O recorrente, carece de razão, neste segmento do recurso.

2.4.2 - Segunda questão

O recorrente alega, ainda, que a sentença não se pronunciou sobre os factos relativos à sua situação socio-profissional, o que constitui uma violação ao disposto nos artigos 374.° e 379.°, ambos do Código de Processo Penal.

O MºPº refere, bem, que o n.º 1, do artigo 412.° do Código de Processo Penal, aplicável no caso em apreço (por força do disposto no n. o 1 do artigo 41.º do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro), determina que "A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. ".

Como salienta Sérgio Gonçalves Poças (no estudo sobre "Recurso da Matéria de Facto", publicado na revista "Julgar", n.º10, Janeiro-Abril de 2010, Coimbra Editora pp. 23-24), " (...) de acordo com o preceito acima referido e pela própria natureza das coisas, as conclusões - porque então não seriam conclusões - não podem ser uma reprodução mais ou menos fiel do corpo motivador, mas sim constituírem a síntese essencial dos fundamentos do recurso. (...) Cometerá, assim, grave erro o recorrente que depois de expor os fundamentos no corpo motivador, depois se esquece deles nas conclusões; (...) E porque assim é, está pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que sem prejuízo do conhecimento oficioso que em determinados casos se impõe ao Tribunal, são as conclusões que delimitam o objecto e âmbito do recurso."

Resulta, do teor das conclusões do recurso de impugnação judicial da decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária apresentadas pelo arguido e ora recorrente, que este se insurgiu, apenas, contra a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, pugnando, subsidiariamente, pela suspensão da execução de tal sanção, com a prestação de caução de boa conduta.
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Ora, como bem se refere na douta sentença recorrida, no caso dos autos, nem uma nem outra têm apoio na lei vigente.

Com efeito, a contra-ordenação praticada pelo recorrente - condução na via pública do veículo, matrícula ..., apresentando uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,08 g/l- está classificada como muito grave, pelo que é sancionável com coima e sanção acessória pelo período mínimo de dois meses e máximo de dois anos (artigos 138.° e 146.°, alínea j) do Código da Estrada).

Considerando a natureza grave de tal contra-ordenação, a execução da inibição de conduzir não pode ser suspensa, como decorre do preceituado no artigo 141.° do Código da Estrada, antes permite beneficiar, eventualmente, de uma atenuação especial, atento o disposto no artigo 140.° do mesmo diploma, que, no entanto, e conforme resulta da leitura das conclusões, que, recorde-se, delimitam o objecto e âmbito do recurso, não foi peticionada.

A sentença recorrida fez pois uma correcta aplicação dos normativos supra aludidos, não procedendo, pois, por manifesta improcedência, o recurso interposto pelo recorrente Ricardo Oliveira Rodrigues.

Acresce que, como referido no ponto 1.1, deste acórdão, o Mmo. Juiz “ a quo”, decidiu por mero despacho, com a concordância do Ministério Público e do recorrente, por não considerou necessária a audiência de julgamento dado que: “A decisão final não dependia da realização de diligências de prova; a questão que é objecto do recurso é apenas de direito; e o processo fornece todos os elementos necessários para o seu conhecimento”.

Não podemos olvidar, todavia, que estamos no âmbito do processo contra-ordenacional, caracterizado por tramitação processual específica, célere e acessível, pelo que o dever de fundamentar deve ser proporcional a tais características, como ocorre, no caso “sub judice” - processo de contra-ordenação por infracções rodoviárias em que, normalmente, o procedimento é extremamente simples, admitindo que possa haver uma “menor exigência” na fundamentação, no sentido de que esta não tem que ser tão exaustiva como acontece em muitas sentenças penais -.

Desde que devidamente fundamentada, a discussão das razões de facto e de direito que fundamentam a condenação pode ser abreviada.

O que é determinante é o entendimento e a apreensão pelos destinatários, nomeadamente o arguido, dos motivos ou razões de facto e de direito da decisão. Essa compreensão deve advir do próprio teor do texto da decisão ou da remissão por esta elaborada.

O que, pelo teor da motivação e das respectivas conclusões se mostra ter ocorrido, pois que o arguido demonstrou tê-la aprendido na sua globalidade.

Sobre esta matéria, pronunciaram-se António de Oliveira Mendes e José Santos Cabral, in “Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações”, Anotações n.ºs 1 e 2, ao art.º 58º, do RGCO, págs. 153 a 155, referindo: “1. O processo de contra-ordenação quando terminar com uma decisão condenatória … o presente artigo determina os respectivos requisitos formais; no que respeita ao despacho de arquivamento não existem quaisquer dúvidas que estamos perante um acto do processo de contra-ordenação e uma forma de por termo a um processo desta natureza pelo que está sujeito às regras do processo criminal, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 41º, e não dos princípios do Direito Administrativo. 2.
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Circunscrevendo-se o campo de aplicação ao processo contra-ordenacional também aqui a decisão segue a estrutura da sentença em processo penal - definida no artigo 374° do Código de Processo Penal - embora de uma forma simplificada e proporcionada à fase administrativa daquele processo.

Directamente relacionado com tal questão encontra-se a da definição do vício que acarreta a inobservância dos requisitos a que alude o presente normativo. Para Beça Pereira (Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas, pág. 113 e seguintes) a inobservância de algum dos requisitos estabelecidos neste artigo, nomeadamente no seu n° 1, não é sancionada com nulidade. Assim, neste caso, nos termos dos artigos 118° n° 1 e 123º do Código de Processo Penal apenas poderá existir uma irregularidade e será segundo as regras deste instituto (123º do Código de Processo Penal) que se apurará da possibilidade de aproveitamento (ou não) do processado desde a decisão administrativa (inclusive).

Em sentido contrário se pronunciam Simas Santos e Lopes de Sousa que, ao abrigo do disposto no artigo 41° n.º l do presente diploma, entendem que a falta de observância dos referidos requisitos constitui uma nulidade da decisão de harmonia com o preceituado nos artigos 374° n° 2 e 3 e 379º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal

Estamos em crer que a polémica deverá ser resolvida com apelo às razões que levaram à consagração da necessidade de fundamentação da sentença penal. Igualmente é certo que tal dever de motivação emerge directamente um dever de fundamentação de natureza constitucional - artigo 205º- em relação ao qual ponderam Gomes Canotilho e Vital Moreira que é parte integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e da garantia do direito ao recurso (Constituição Anotada, pág. 779).

(…)

Colocada por essa forma a necessidade da fundamentação, e radicando a mesma num incontornável direito a conhecer as razões do sancionamento, é evidente que o mesmo é comum aos dois tipos de processo e, consequentemente, entende-se que o incumprimento dos requisitos enumerados no n° 1 implica a existência de uma nulidade nos termos cominados no art.º 379º do Código de Processo Penal.”

O art. 58º, n.º 1, do RGCO, estabelece os requisitos da decisão condenatória que são os seguintes: a) A identificação dos arguidos; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; e d) A coima e as sanções acessórias.

O Código da Estrada, também, define, no artigo 181.º, os requisitos da decisão condenatória e fá-lo em termos essencialmente idênticos, acrescentando, apenas, a condenação em custas e referindo que a descrição dos factos deve ser uma “descrição sumária”.

Mas fundamentação sumária ou menos exigente não pode confundir-se com falta ou manifesta insuficiência de fundamentação.
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A fundamentação da decisão estabelece um pressuposto essencial para verificação, conjuntamente, da pertinência e adequação do processo argumentativo e racional que esteve na base da decisão, e de uma garantia fundamental dos respectivos destinatários.

No mesmo sentido, pronunciou-se o Acórdão RP de 4/6/2008 (rel. Isabel Pais Martins), disponível em www.dgsi.pt, que citando Simas Santos e Lopes de Sousa, afirmou que «as exigências previstas no artigo 58º, visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, "deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido os seus direitos de defesa"».

Assim, não se vislumbra a existência de qualquer falta de menções obrigatórias (Cfr. Art. 379º n.º 1, com remissão para o art. 374º, n.º 2, e n.º 3, al. b), do CPP, ou omissão de pronúncia, e, portanto, da nulidade invocada, ou outra, que cumpra conhecer, oficiosamente.

Este segmento do recurso, também, não procede.

Por tudo o exposto, não se mostram terem sido violados os arts. 379º, 374º, ambos do Código de Processo Penal e o art. 58º, da CRP.

No que concerne a este último preceito, não se mostra que com a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir imposta se tenha violado o direito ao trabalho do arguido/recorrente.

Pois que, não se questiona a natureza de direito fundamental económico previsto no citado art.º 58º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Todavia, o mesmo não é um direito absoluto, admite restrições legais, como a imposta - sanção acessória de inibição de conduzir -.

Porquanto, a Constituição da República Portuguesa garanta o direito ao trabalho, mas permite a limitação a esse mesmo direito em caso de cumprimento de pena, pena acessória de inibição de conduzir e medida de segurança.

No caso concreto, devido ao cometimento pelo arguido de uma contra ordenação de condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, p. e p pelo arts. 81.° n.ºs 2 e 6 al. b), 136.°, 138.° e 146.° al. j) e 147.° n.º 2, todos do Código da Estrada, classificada como contra ordenação muito grave, punida com coima de €500,00 a €2.500,00 e pena acessória de inibição de conduzir, pelo período mínimo de 2 meses e período máximo de 2 anos, foi-lhe, em concreto, imposta a sanção acessória de inibição de conduzir veículos a motor, pelo período de 60 dias, nos termos dos art.º 138.° e 147º, do Código da Estrada.

O Ac. deste Tribunal da Relação, de 18-02-2014, proferido no Proc. N.º 61/13.2PTFAR.E1, disponível em www.dgsi.pt. já se pronunciou sobre esta questão, de modo com o qual concordamos, referindo: “…Por sua vez, o “direito ao trabalho”, com o conteúdo positivo de verdadeiro direito social e que consiste no direito de exercer uma determinada actividade profissional, se confere ao seu titular, por um lado, determinadas dimensões de garantia, e, por outro lado, se impõe ao Estado o cumprimento de determinadas obrigações, não é um direito que, à partida, se possa configurar como não podendo sofrer, pontualmente,
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quer numa quer noutra perspectiva, determinadas limitações no seu âmbito, quando for restringido ou sacrificado em virtude de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Ora, a esta luz, a constrição do direito ao trabalho que possa resultar para o recorrente da aplicação da medida sancionatória em causa apresenta-se, de um ponto de vista constitucional, como plenamente justificada.

(…) É claro que não pode esquecer-se o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais e a sua ponderação relativa, onde avultam, neste caso, de um lado, o direito ao trabalho, e, de outro lado, a justificação de restrições a direitos fundamentais que a aplicação das penas implica. (…) o conteúdo essencial do direito ao trabalho, que o recorrente vê ofendido com a aplicação da pena acessória de proibição de condução, não é atingido, na medida em que a ponderação que resulte do confronto do direito ao trabalho com a protecção de outros bens - que fundamentam a sua limitação, através da aplicação da pena acessória infligida - não redunda na aniquilação, ou, sequer, na violação desproporcionada de qualquer direito fundamental ao trabalho. (...) é inquestionável que se pretendem proteger, com a aplicação da pena acessória de proibição de condução, bens ou interesses de grande relevo e constitucionalmente protegidos (por exemplo, a vida e a segurança das pessoas), sobretudo em face da dimensão do risco que para esses bens a conduta criminosa de condução de veículo em estado de embriaguez comporta, pondo em causa a vida, a integridade física e a segurança de todos os que circulam nas estradas.

Daí que a alegada violação do direito ao trabalho, tal como é sustentado pelo recorrente, não possa, sem mais, ser valorada em termos absolutos, pois que a limitação que a este direito é imposta com a aplicação da sanção inibitória o é na medida em que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses de grande relevo e constitucionalmente protegidos.

Acresce que, não estando o recorrente perante qualquer perda do direito de conduzir, mas apenas perante uma proibição temporária do exercício da condução, não pode considerar-se que a sua liberdade de exercer o trabalho esteja postergada ou limitada de forma desproporcionada e desadequada.

O núcleo essencial do direito ao trabalho do recorrente está, por conseguinte, plenamente assegurado.”

Atento as explanações supra desenvolvidas, temos de considerar que improcedem os fundamentos do recurso interposto.

IV - Decisão

Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido.

Condeno o arguido nas custas do processo fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs e a procuradoria nos mínimos legais.
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(Processado por computador e integralmente revisto pela relatora que rubrica as restantes folhas).

Évora, 16/02/2016

Maria Isabel Duarte (relatora)

José Martins Simão (adjunto)