Processo 0170/17

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A……………, com os demais sinais dos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, no âmbito de recurso judicial interposto de decisões administrativas de aplicação de coimas em processos de contraordenação, determinou o arquivamento do recurso em face da extinção desses processos de contraordenação na decorrência do pagamento voluntário das respectivas coimas ao abrigo da Lei nº 51/2015, de 8 de Junho.

Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões:

A. COM O MAIOR RESPEITO, O ORA RECORRENTE CONSIDERA QUE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA PADECE DE ERRO DE JULGAMENTO AO TER CONSIDERADO O PROCESSO DE CONTRAORDENAÇAO EXTINTO PELO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E AO NEGAR AO ARGUIDO A POSSIBILIDADE DE VER O SEU RECURSO DE IMPUGNAÇÃO APRECIADO POR ESSE MOTIVO;
B. NA ÓTICA DO RECORRENTE, IMPÕE-SE UMA DECISÃO INVERSA DA PROFERIDA, ISTO É, UMA DECISÃO QUE ADMITA E APRECIE O RECURSO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NA PARTE EM QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DAQUELE EM CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE ABSURDO E CHOCANTE DE € 13.158,00 CORRESPONDENTE À MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PELO VALOR UNITÁRIO DE CUSTAS (38,25€) ATRIBUÍDA A CADA UMA DAS 344 COIMAS PAGAS PELO RECORRENTE;

C. COMO RESULTA DOS AUTOS, ESTAVA APENAS EM CAUSA O PAGAMENTO DE € 517,35 DE TAXAS DE PORTAGEM, SENDO QUE TODAS AS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM CAUSA PODERIAM TER SIDO TRAMITADAS NUM ÚNICO PROCESSO (TAL COMO ORA SÃO OBJETO DE UM ÚNICO RECURSO), DESDE LOGO, PARA EFEITOS DE FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS;

D. ADEMAIS, TENDO O TRIBUNAL A QUO CONSIDERADO IMPUGNADAS 345 DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE APLICAÇÃO DE COIMA (POR FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE PORTAGEM NA AUTOESTRADA), APENAS DEU COMO PROVADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE 344 COIMAS AO ABRIGO DA LEI Nº 51/2015, DE 8 DE JUNHO;

E. LOGO, NÃO PODERIA O RECURSO INTERPOSTO DEIXAR DE SER APRECIADO, POIS, NO LIMITE, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA, UM DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO NUNCA PODERIA CONSIDERAR-SE EXTINTO PELO PAGAMENTO, SENDO TOTALMENTE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 61º, ALÍNEA c) DO RGIT;

F. ALIÁS, NADA FOI DADO COMO PROVADO ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO DE CONTRAORDENAÇÃO CONSIDERADO EXTINTO, MATÉRIA QUE DIZ IGUALMENTE RESPEITO À DECISÃO DE APLICAÇÃO DAS COIMAS, COMO DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 79º, Nº 1, ALÍNEA F) DO RGIT;

G. TENDO EM CONSIDERAÇÃO O OBJETO DO RECURSO QUE INFIRMOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU AS 345 COIMAS (E FIXOU AS RESPETIVAS CUSTAS), O TRIBUNAL A QUO NUNCA PODERIA TER CONFIGURADO UMA SITUAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR;

H. APESAR DE O RECORRENTE TER PROCEDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS COIMAS AO ABRIGO DO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS (LEI Nº 51/2015, DE 8 DE JUNHO), CERTO É QUE, NO SEU RECURSO, NÃO DEIXOU DE IMPUGNAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS;

I. NO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, O RECORRENTE INVOCOU, DESDE LOGO, A TÍTULO DE QUESTÃO PRÉVIA (NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO), A NECESSIDADE DE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEREM DEVIDAMENTE APLICADAS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA A ESTE RESPEITO (RESTITUINDO, INCLUSIVAMENTE, O QUE TIVER SIDO INDEVIDAMENTE PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS);

J. TINHA E TEM O RECORRENTE TODO O INTERESSE EM AGIR NO QUE RESPEITA À DECISÃO ADMINISTRATIVA ILEGALMENTE PROFERIDA ACERCA DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO TENDO AQUELE, NA SUA ÓTICA, DE PAGAR UM VALOR DE CUSTAS POR CADA INFRAÇÃO, MAS SIM POR UM ÚNICO PROCESSO QUE (TAL COMO SUCEDE NO CASO DO PRESENTE RECURSO), ABRANGE TODAS AS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM APREÇO;

K. O TRIBUNAL A QUO NÃO COMPREENDEU BEM O OBJETO DO RECURSO APRESENTADO PELO RECORRENTE, QUANDO É EVIDENTE QUE ESTAVA EM CAUSA, NÃO O PAGAMENTO DAS COIMAS (JÁ EFETUADO), MAS SIM O VALOR DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS CONTIDA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA;

L. A DOUTA DECISÃO RECORRIDA OBSTACULIZOU O DIREITO DE RECURSO À VIA JUDICIAL PELO RECORRENTE, QUANDO É EVIDENTE QUE SE MANTÉM O INTERESSE DESTE EM AGIR, AINDA QUE CIRCUNSCRITO À QUESTÃO DA CONDENAÇÃO DO ARGUIDO NAS CUSTAS DO PROCESSO;

M. A ESTE RESPEITO, A DOUTA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 135/2009, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PROCESSO Nº 776/08 (IN DR, 1ª SÉRIE, Nº 85, DE 4/5/2009) SUPORTA PRECISAMENTE O ENTENDIMENTO DO RECORRENTE.

N. A CONDENAÇÃO EM CUSTAS FAZ PARTE DO SEGMENTO DECISÓRIO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA COIMA E, COMO TAL, É SUSCETÍVEL DE SER SINDICADA, MESMO QUE O ARGUIDO PROCEDA AO PAGAMENTO DA COIMA;

O. AO CONTRÁRIO DO QUE SE REFERE NA DOUTA DECISÃO RECORRIDA, NÃO ESTÁ EM CAUSA O PAGAMENTO DAS COIMAS, MAS SIM O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCESSIVA E ILICITAMENTE FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

P. O TRIBUNAL ERROU NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUBMETIDA AO SEU JUÍZO;

Q. O CRITÉRIO NORMATIVO UTILIZADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO PADECE, POIS, DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O ARTIGO 61º ALÍNEA C) DO RGIT NÃO PODE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE NEGAR AO RECORRENTE O DIREITO DE IMPUGNAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS CONTIDA NA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA;

R. AO TER DECIDIDO COMO DECIDIU, O TRIBUNAL RECORRIDO INTERPRETOU E APLICOU INDEVIDAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 61º, ALÍNEA c), DO RGIT E VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20º, NÚMEROS 1 E 5, E 268º, Nº 4, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

1.2. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.3. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de que devia ser concedido provimento ao recurso, no entendimento de que assiste razão ao recorrente – cfr. fls. 131 dos autos

1.4. Com dispensa dos vistos legais, atenta a simplicidade da questão, cumpre apreciar e decidir em conferência.

2. Na decisão recorrida julgou-se como provada a seguinte matéria de facto:

a) A 11.11.2014 foram pagas as coimas fixadas em 344 processos de contraordenação, ora recorridas, ao abrigo da Lei nº 51/2015, de 8 de Junho (cfr. fls. 30 e 49 a 55 dos autos);

b) A 12.12.2014 foi interposto o presente recurso (cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos).

3. A questão colocada no presente recurso jurisdicional consiste em saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter determinado o arquivamento do recurso judicial interposto pelo arguido, ora recorrente, das decisões administrativas de aplicação de coimas proferidas em 345 processos de contraordenação, perante o facto da extinção de tais processos na sequência do pagamento voluntário das coimas aplicadas.

Com efeito, na decisão recorrida julgou-se que, «extinto o procedimento contraordenacional por motivo do pagamento voluntário (...) o recorrente deixou de deter interesse em agir, uma vez que já nada há que discutir em função da extinção do procedimento contraordenacional».

É contra esta decisão que se insurge o recorrente, segundo o qual o Tribunal “a quo” não compreendeu bem o objecto do recurso judicial que apresentou, dado que nele está essencialmente em causa a condenação em custas contida naquelas decisões administrativas, razão por que se impõe a admissão e o prosseguimento do recurso para apreciação da legalidade da referida «condenação em custas processuais no montante absurdo e chocante de € 13.158,00 correspondente à multiplicação do número de infracções pelo valor unitário de custas (38,25€) atribuída a uma das 344 coimas pegas pelo recorrente.».

No que lhe assiste inteira razão.

Na verdade, se bem entendemos o conteúdo da petição de recurso judicial apresentado pelo arguido/recorrente, o que essencialmente aí vem sindicado é à condenação em custas nos processos de contraordenação e que ascendem a € 13.085,50; e, nessa medida, não se vê como invocar o pagamento das coimas e a subsequente perda do interesse em agir por parte do recorrente e como determinar, com esse fundamento, o arquivamento do recurso judicial.

Como bem refere o Ministério Público no seu douto parecer, não é possível confundir o recurso da decisão de aplicação de coimas com a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa relativa às custas, sabido que esta é impugnável nos termos do art.º 95º do RGCO, no prazo de 10 dias a partir do conhecimento da decisão a impugnar, contando-se o prazo nos termos do art.º 60º do RGCO – cfr. Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, “Regime Geral das Infracções Tributárias, Anotado”, 2.ª edição, 2003, págs. 421 e 422 e “Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral”, 4.ª edição, 2007, pág. 643 e António Beça Pereira, “Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, Anotado”, 8.ª edição, pág. 206.

E porque não se encontra fixada matéria de facto que permita, em substituição, conhecer dos pressupostos da impugnação judicial deduzida e do respectivo objecto, impõe-se revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento do recurso judicial, com a fixação da pertinente matéria de facto e prolação de decisão que a tenha em conta, se a tanto nada mais obstar.

4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento do recurso judicial, com a fixação da pertinente matéria de facto pertinente e a prolação de decisão que a tenha em conta, se a tanto nada mais obstar.

Sem custas.

Lisboa, 8 de Novembro de 2017. – Dulce Neto (relatora) – Pedro Delgado – Isabel Marques da Silva.