Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 251/09.2T2SNT.L1-2

2025-02-13 Tribunal da Relação de Lisboa Relação Civil Apelação Proc. 251/09.2T2SNT.L1-2 Rel. PAULO FERNANDES DA SILVA

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Relação - Apelação n.º 251/09.2T2SNT.L1-2
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa

I.

RELATÓRIO.

Fundada em sentença, em 18.12.1998 o Exequente, “A”, deduziu execução para entrega de coisa certa contra o Executado, “B”.

Em 14.05.1999 foi judicialmente ordenada a citação do Executado.

Conforme despacho e cota de 03.03.2014, a execução convolou-se numa execução para pagamento de quantia certa, tendo havido penhora de saldo bancário e o Exequente recebido a quantia de €96,72.

Entretanto, após vários requerimentos deduzidos pelo Exequente e diversos despachos proferidos pelo Juiz titular dos autos, em 11.03.2024 o Senhor Oficial de Justiça incumbido de realizar diligências próprias da competência do agente de execução, conforme artigo 722.º do CPCivil, proferiu a seguinte decisão:  

«EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO

Decorrido que se mostra o período de mais de 6 meses sem que qualquer impulso tenha sido dado ao processo e atento o disposto no artigo 281º e 277.º, alínea c), do CPC, julgo extinta a presente instância por deserção».

Notificado daquela decisão, o Exequente dela reclamar para o Juiz titular dos autos.

Em 16.07.2024 o Juízo de Execução de Sintra manteve a decisão reclamada.

Inconformado, o Exequente recorreu.

Não houve contra-alegações.

Por decisão de 21.11.2024, o Juízo de Execução de Sintra fixou à causa o valor de €1.795,67.

O aqui relator notificou as partes para se pronunciarem quanto à rejeição do recurso em razão do valor da causa, conforme artigos 655.º e 629.º, n.º 1, do CPCivil.

O Exequente pronunciou-se no sentido da admissibilidade do recurso, invocando o disposto no artigo 629.º, n.º 3, alínea c), do CPCivil.

Por motivos de economia processual, os autos foram remetidos aos vistos e ordenada a sua inscrição em tabela para julgamento em audiência, o que sucedeu.
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II.

QUESTÕES A RESOLVER.

Em causa está saber se o recurso deve ser admitido e, sendo-o, apreciar e decidir da justeza da decisão recorrida que manteve a deserção da instância determinada por Oficial de Justiça incumbido de realizar diligências próprias da competência do agente de execução.

III.

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

A factualidade a considerar na presente decisão é a que consta do relatório deste acórdão que a aqui se dá por integralmente reproduzida.

IV.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.

Segundo o disposto no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, «[o] recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa».

Ou seja, nos termos da apontada norma, considerando a situação vertente e o disposto no artigo 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26.08, o recurso ordinário de apelação depende da verificação simultânea de duas condições processuais:

- Ter a causa valor superior à alçada do Tribunal de 1.ª instância, isto é, valor superior a €5.000,00;

- Ser a decisão desfavorável ao recorrente em valor superior a metade daquela alçada e, pois, em valor superior a €2.500,00.

Ora, no caso em apreço, conforme decorre do relatório deste acórdão, por decisão de 21.11.2024, transitada em julgada, atribuiu-se à causa o valor de €1.795,67.

Ou seja, in casu não se verifica nenhuma das indicadas condições de admissibilidade do recurso.

A invocação do disposto artigo 629.º, n.º 3, alínea c), do CPCivil carece de fundamento: sem necessidade de apreciar dos demais pressupostos de aplicação daquela norma, constata-se desde já que não está em causa uma «ação», nem um «procedimento cautelar».

Em sede do processo de execução, a norma similar do artigo 853.º, n.º 3, do mesmo CPCivil também não é aplicável, pois não está em causa «despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial», nem «despacho de rejeição do requerimento executivo proferido ao abrigo do disposto no artigo 734.º».
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Conforme decorre do relatório deste acórdão, os autos foram instaurados há mais de 24 anos, tiveram despacho de citação e diversos outros despachos judiciais, houve penhora de saldo bancário e o Exequente recebeu, entretanto, a quantia de €96,72.

Naquele contexto, a decisão recorrida de deserção da instância constitui o culminar de um longo percurso processual, não sendo de todo em todo situação equivalente «a um indeferimento liminar da própria Execução», nas palavras do Exequente.    

Em suma, o recurso não deve ser admitido, em razão do valor da causa, não havendo, pois, que o apreciar.

V. DECISÃO  

Pelo exposto, não se admite o recurso.

Custas pelo Exequente/Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.

Lisboa, 13 de fevereiro de 2025

Paulo Fernandes da Silva

Susana Mesquita

Laurinda Gemas