Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 00472/16.1BEVIS

2019-01-11 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00472/16.1BEVIS Rel. Frederico Macedo Branco

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Administrativo - Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional n.º 00472/16.1BEVIS
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I Relatório

O Fundo de Garantia Salarial, no âmbito da Ação Administrativa intentada por IMDRS, tendente a impugnar o ato de 1 de julho de 2016 que lhe indeferiu o requerido pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida em 15 de fevereiro de 2018, através da qual a Ação foi julgada procedente, mais o tendo condenando “a reapreciar o requerimento apresentado pela Autora”, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, proferida em primeira instância no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

Formulou o aqui Recorrente/FGS nas suas alegações de recurso, apresentadas em 3 de abril de 2018, as seguintes conclusões:

“1.ª – Vem o presente recurso interposto da douta Sentença de fls…. dos autos que julgou procedente a ação administrativa especial interposta pela A. IS contra o aqui recorrente anulando o ato impugnado e, em consequência, condenando-o a reapreciar o requerimento apresentado pela Autora, à luz do disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril

2.ª – A sentença recorrida não tomou em consideração que aquando da instauração da presente ação (26/10/2016) já havia transcorrido o prazo de três meses a que alude o artigo 58.º n.º1 alínea b) do CPTA, verificando-se assim, a exceção dilatória denominada de intempestividade da prática do ato processual, prevista no artigo 89.º nº4 al. k) do CPTA, uma vez que:

a) o ato de indeferimento do pagamento de créditos por parte do FGS foi praticado em 4/5/2016, e notificado a A. por oficio datado de 9/5/2016 (fls 35 do PA);

b) Tal ato presumia-se notificado à A. a 12/5/2016 (cfr. Artigo.º 113.º do CPA);

c) A A. dispunha de 15 dias úteis (contados a partir de 13/5/2016 inclusive) para reclamar do ato praticado, nos termos do artigo 191.º n.º3 do CPA, ou seja, até 2/6/2016;

d) O Tribunal a quo deu como assente que a reclamação foi apresentada a 3/6/2016 (cfr também fls. 41 do PA), ie, fora de prazo;

e) Se se considerar que a reclamação foi extemporânea, o prazo para interpor a ação administrativa (a que alude o artigo 58.º n.º1.º b) do CPTA) terminaria a 12/8/2016, i.e., no terceiro dia útil posterior ao da sua notificação à A.;

f) Caso se entendesse que a reclamação apresentada em 3/6/2016 era tempestiva, então teríamos de considerar, tal como o Tribunal a quo fez, que até à data da sua apresentação tinham decorrido 22 dias e que o prazo a que alude o artigo 58.º n.º2 al. b) do CPTA se suspenderia a 3/6/2016;
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g) Acontece que o Tribunal a quo não atentou que, ainda que intempestiva, a reclamação da A. foi apreciada e a decisão de manutenção do indeferimento foi-lhe comunicada por carta registada expedida a 4/7/2016 (cfr fls 48 do PA);

h) Presumindo-se-lhe notificada a 9/7/2016;

i) Uma vez que os prazos não se suspendem em férias judiciais, retomou-se a sua contagem a 10/07 e somando-se 68 dias aos 22 já decorridos teríamos dos 90 dias a 15/9/2016 (sábado), permitindo-se que o ato fosse praticado até 17/9/2016;

j) Em qualquer dos casos, e porque a ação administrativa apenas deu entrada em juízo a 26/10/2016, o prazo para atacar a decisão administrativa já havia caducado!

3.ª - A decisão recorrida julga ainda o ato administrativo ilegal, com base no entendimento que o início da contagem do prazo de um ano previsto no n.º 8 do artigo 2.º do DL 59/2015 só poderia ter lugar após a entrada em vigor de tal diploma legal;

4.ª – O art 2º, nº 8 estabelece um prazo para o trabalhador pedir o pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, sem dizer expressamente que se trata de prazo prescricional (art 298º, nº 2 do CC). Uma vez que a lei nada refere acerca da natureza daquele prazo, forçoso é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição.

5.ª – O decurso do prazo de caducidade provoca a extinção ou a perda da prerrogativa de exercer o direito, pelo que só a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo impede a caducidade [artº 331º, nº 1 do CC];

6.ª – Na legislação ordinária, a forma como se estabelece o início da contagem do prazo de caducidade vem definida no artigo 329.º do Código Civil, nos termos do qual “se a lei não fixar outra data, nos casos em que a lei se limita a fixar o prazo da caducidade, sem fixar a data a partir do qual se conta, começa a correr a partir do momento em que puder ser exercido”.

7.º - Contudo, o NRFGS não comporta em si qualquer lacuna ou omissão, na medida em que o n.º 8.º do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL 59/2015, de 21.04, baliza o âmbito de intervenção temporal do FGS, ao estabelecer tanto o início como o término do prazo em que o Fundo de Garantia Salarial pode ser acionado: o início tem lugar no dia imediatamente a seguir à cessação do contrato de trabalho; por seu turno, o término desse prazo verifica-se um ano transcorrido após esse evento;

8.ª – Aliás, e salvo o devido respeito, nem sequer se compreende muito bem por que motivo o Tribunal a quo lançou mão de uma norma (de aplicação supletiva) prevista no Código Civil (artigo 297.º do CCiv) que, de certa forma, regulamenta a sucessão de normas no tempo, quando o regime próprio do Fundo de Garantia Salarial apresenta a solução – concorde-se ou não – que vai no sentido de se aplicar a nova disciplina imediatamente aos requerimentos apresentados após a entrada em vigor do decreto-lei e de definir, mais adiante, que o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato.
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9.ª –O prazo estipulado no n.º 8 do artigo 2.º do NRFGS impõe, por razões de segurança e certeza jurídica, um limite temporal ao exercício do direito. Mas não estamos perante um prazo que cuja preclusão faça extinguir um direito subjetivo, dado que a existência do crédito laboral não se extingue pelo facto do seu pagamento não ser assegurado pelo FGS. O que está em causa é um prazo impositivo e certo para o exercício do direito de requerer o pagamento do crédito ao recorrente.

10.ª – Entre a data da cessação do contrato da A. com a “DV” e a apresentação do requerimento destinado ao pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, por parte do FGS, decorreram mais de 5 anos;

11.ª – A decisão recorrida fez uma incorreta interpretação do n.º2 do artigo 8.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de Abril.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência ser revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue a ação administrativa improcedente fazendo-se, desde modo, a costumada justiça!”.*
Não foram apresentadas Contra-alegações de Recurso.*
Em 12 de outubro de 2018 foi proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional.*
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 19 de outubro de 2018, veio a emitir Parecer em 29 de outubro de 2018, pronunciando-se, a final, no “sentido de o presente recurso jurisdicional obter provimento”.*
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar

Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, mormente no que concerne à invocada “intempestividade da prática do ato processual” e “erro de julgamento quanto à matéria de direito”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Fundamentação de Facto

O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade:

“A) A 02/03/2000, a Autora foi admitida ao serviço da entidade “DV – RESL, Lda.”, com a categoria profissional de trabalhadora de limpeza;

B) Pelo trabalho descrito em A), a Autora auferia a quantia mensal de € 475,00;

C) A 10/04/2012, o Tribunal do Trabalho de Lamego proferiu sentença no âmbito do processo nº 548/10.9TTLMG, que declarou lícita a resolução do contrato de trabalho operada, entre outros, pela Autora e que condenou a “DV” a pagar-lhe a quantia de € 5.264,58, a título de indemnização por antiguidade e a quantia de € 950,00 por créditos salariais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;
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D) A 02/05/2012, foi instaurada ação de insolvência contra a sociedade “DV”, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis, Juiz 1, sob o nº 1017/12.8TBOAZ, e na qual foi proferida sentença de declaração de insolvência a 08/05/2012;

E) A 08/11/2014, a Autora instaurou ação de verificação ulterior de créditos, que correu por apenso, designado de “Z”, à ação de insolvência identificada em D);

F) A 09/10/2015, e no âmbito da ação identificada em E), foi proferida sentença de verificação do crédito da Autora, no valor de € 6.689,58, relativo a créditos salariais;

G) A 15/02/2016, a Autora apresentou junto dos serviços do Réu requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho;

H) A 04/04/2016, o Réu comunicou à Autora a intenção de indeferimento da sua pretensão, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia;

I) A 14/04/2016, a Autora enviou aos serviços do Réu a sua audiência prévia;

J) Com data de 04/05/2016, os serviços do Réu enviaram uma comunicação dirigida à Autora, com o assunto “Fundo de Garantia Salarial – Notificação – Indeferimento”, e na qual se pode ler o seguinte: “Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 4 de maio de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por V. Ex.ª foi indeferido. O(s) fundamento(s) para o indeferimento é(são) o(s) seguinte(s): - A Resposta à Audiência Prévia enviada em 15/04/2016 não procede, visto que de acordo com o nº 8 do artigo 2º do D.L. 59/2015 de 21/04 (Novo Regime do FGS), a interessada teria 1 ano para apresentar o requerimento ao FGS, como não o fez nesse hiato de tempo, caducou o direito. Mesmo considerando a ilicitude do despedimento decretada no Tribunal e para efeitos de aplicação do prazo de caducidade, poder-se-ia considerar a data da sentença da decisão do Tribunal de Trabalho que no caso em apreço é em 10/04/2012. Assim, a interessada teria 1 ano para agir, ou seja até 11/04/2013, no entanto apresentou o requerimento em 15/02/2016, já o prazo de um ano tinha ultrapassado. – O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do nº 8 do art.º 2.º do Dec. – Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. (…)”.*
IV – Do Direito

No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1ª instância:

“(...) Vem a Autora pedir que seja declarada a nulidade do ato administrativo praticado pelo Réu a 04/05/2016, e que lhe indeferiu o requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Alega, para o efeito, que o prazo de um ano previsto no nº 8 do artigo 2º do NRFGS só começou a contar a partir da data do trânsito em julgado da sentença que graduou e verificou os seus créditos.

Em sede de contestação, veio o Réu arguir que tal prazo se inicia na data de cessação do contrato de trabalho, in casu, 31/07/2010, concluindo que a Autora deveria ter requerido o pagamento dos seus créditos junto dos serviços até 31/07/2011.
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Vejamos.

Sobre esta questão, importa que se comece por sublinhar que, examinada a argumentação exposta pela Autora, a mesma vem afrontar o único fundamento invocado pelo Réu para indeferir a sua pretensão – o decurso do prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do regime previsto no Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril, ou seja, a apresentação do requerimento para pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho mais de um ano após a cessação do contrato de trabalho.

Ora, atendendo à data do requerimento apresentado pela Autora junto dos serviços do Réu, 15/02/2016, resulta cristalino que à matéria visada nos autos é regulada pelo Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril, que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial.

Com efeito, e nos termos do disposto no nº 1 do artigo 3º do identificado diploma legal, ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.

Consequentemente, tendo o mencionado regime entrado em vigor a 04/05/2015, em consonância como o estipulado no artigo 5º do diploma em análise, resulta inequívoco que a pretensão da Autora deve ser apreciada à luz do regime estabelecido no NRFGS.

O aludido artigo 2º, no seu nº 8, determina o seguinte:

“O Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”

O requerimento da Autora, como decorre do probatório coligido, foi apresentado depois de 4 de maio de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril, pelo que, por força do artigo 3º do mesmo diploma, é-lhe aplicável o prazo de caducidade ali previsto, de um ano.

No entanto, percorrido o regime anteriormente vigente, estabelecido nos artigos 316º a 326º da Lei nº 35/2004, de 29 de julho, verifica-se que inexiste a previsão de qualquer prazo estipulado para apresentação ao Ré, por banda do trabalhador requerente, do requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.

O que quer dizer, portanto, que o prazo de um ano prescrito no citado nº 8 do artigo 2º do NRFGS, para além de configurar uma novidade em face do regime anteriormente vigente, configura ainda uma alteração de prazo, na medida em que introduz um, para o exercício de um direito, anteriormente inexistente.

Assim sendo, impõe-se atender ao preceituado no nº 1 do artigo 297º do Código Civil, que prescreve o seguinte:

“A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.”
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Nestes termos, impõe-se considerar que o prazo de um ano, tal como previsto no nº 8 do artigo 2º do NRFGS, se aplica à totalidade do universo dos trabalhadores requerentes do pagamento dos seus créditos salariais ao Réu, desde que o respetivo requerimento seja apresentado após a data de 04/05/2015 e independentemente da data da cessação do contrato de trabalho.

Todavia, a contagem do citado prazo, na medida em que “encurta” o prazo anteriormente vigente para apresentação do mencionado requerimento ao Réu, só se conta a partir da entrada em vigor da noa lei.

Quer isto dizer, no que importa para o caso sob escrutínio, e nos termos do disposto no citado nº 1 do artigo 279º do Código Civil, que, independentemente da data em que tenha cessado o contrato de trabalho da Autora, o prazo de um ano estipulado no nº 8 do artigo 2º do NRFGS apenas inicia a sua contagem a 04/05/2015, findando tal prazo um ano depois, ou seja, a 04/05/2016.

Nestes termos, em face das regras de contagem de prazos prescritas nos artigos 296º, 297º e 279º do Código Civil, aplicáveis ao prazo introduzido ex novo pelo nº 8 do artigo 2º do NRFGS, impõe-se concluir pela improcedência da argumentação aduzida pelo Réu no que concerne à situação da Autora, porquanto, tendo esta apresentado o requerimento junto dos serviços do Réu a 15/02/2016, sempre deve entender-se que a apresentação de tal requerimento é tempestiva.

Ao assim não intender o Réu, violou o disposto no nº 1 do artigo 297º do Código Civil, o que determina a anulabilidade do ato impugnado, nos termos do previsto no artigo 163º do CPA, que não a sua nulidade, contrariamente ao propugnado pela Autora, o que desde já se declara.

Por outro lado, e por ter considerado o Réu estar caduco o direito da Autora a requerer o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, não chegou o mesmo a pronunciar-se sobre o mérito da pretensão da mesma.

Face ao que antecede, é entendimento do Tribunal que deverá o Réu proceder à reapreciação do requerimento apresentado pela Autora, procedendo aos pagamentos que eventualmente forem devidos, nos termos das disposições constantes nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril.

Atento tudo quanto vem exposto, procede o pedido impugnatório apresentado pela Autora, anulando-se o ato praticado a 04/05/2016, e condenando-se o Réu a reapreciar o pedido por aquela formulado.”

Há uma questão essencial que embora invocada inicialmente, não foi surpreendentemente tratada, quer em sede de sentença do tribunal a quo, quer em termos de Recurso, e que permitiria resolver desde logo a situação.

Com efeito, o controvertido contrato cessou em 31/07/2010, tendo a declaração de insolvência sido só requerida em 02/05/2012, sendo que o pedido feito no FGS, resultante do trânsito em julgado da sentença declarativa da insolvência só foi efetivado em 15/02/2016
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Se é certo que o Requerimento apresentado junto do FGS foi já na vigência da nova Lei, o que é facto é que quando foi apresentado já se havia verificado a correspondente caducidade do direito, em face do que o mesmo não poderia renascer

Com efeito, a anterior legislação regulamentadora do Fundo de Garantia Salarial estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do Fundo de Garantia Salarial, dispondo o artigo 319.º da Lei 35/2004, de 29.07, no seu n.º 3, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respetiva prescrição.

Correspondentemente, previa o artigo 337º nº 1 do anexo da Lei nº 7/2009, de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho que “O crédito do empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”

Tendo o contrato de trabalho da Autora cessado a 31/07/2010, prescreveria o mesmo, não se verificando interrupção, em 01/08/2011.

A prescrição só se interromperia pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprimisse, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito – artigo 323º, nº 1, do Código Civil.

A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte – artigo 326º nº 1 do Código Civil.

A nova prescrição está sujeita ao prazo de prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311º, nos termos do disposto no artigo 326º, nº 2, ambos do Código Civil.

Estabelece o artigo 311º, nº 1, do Código Civil que o direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo.

Só tendo a Ação a peticionar a insolvência da Sociedade empregadora sido apresentada em 02/05/2012, o prazo não chegou a ficar suspenso, na medida em que havia já decorrido integralmente antes da Ação de insolvência ter sido intentada.

Reafirmando e sublinhando o afirmado, o essencial do regime legal de acesso ao Fundo de Garantia Salarial estava predominantemente plasmado no artigo 336.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e nos artigos 316.º a 326.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, sendo que se impunha a verificação cumulativa dos requisitos aí explicitados.

Desde logo, refere-se no artigo 317.º da Lei n.º 35/2004, de 29/07:

“O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes”.
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Emergentemente, refere o nº 1 do artigo 318.º, do mesmo diploma, que “o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente”.

Como é sabido, o Fundo de Garantia Salarial não garante, no entanto, o pagamento de todos e quaisquer créditos, mas exclusiva e incontornavelmente, os que se encontrem previstos no artigo 319.º da mesma Lei n.º 35/2004, onde se refere:

“1- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. (…)”

Afirma-se ainda no nº 1 do artigo 320.º do mesmo diploma, no que concerne aos limites das importâncias pagas, que “Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida”.

São pois pressupostos da atribuição dos montantes reclamados, cumulativamente:

(i) a prévia instauração da ação de insolvência e

(ii) o vencimento dos créditos reclamados, nos seis meses anteriores à data da instauração da ação de insolvência.

Se é certo que a Ação de insolvência foi instaurada em 02/05/2012, os créditos reclamados já se haviam vencido, pois que os seis meses anteriores a esta data (Período de referência) não têm qualquer sobreposição com o período de desempenho de funções da trabalhadora, uma vez que o contrato havia cessado em 31/07/2010.

É incontornável o facto do vencimento dos controvertidos créditos ter ocorrido com a cessação do contrato de trabalho em 31/07/2010.

Como igualmente resulta do acórdão do STA de 10/09/2015, relativo ao Processo n.º 0147/15:

“I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004.

II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada com vista ao seu reconhecimento judicial e ao seu pagamento”

É pois manifesto que quando entrou em vigor a nova Lei (DL 59/2015 de 21/04), já se havia verificado a caducidade do direito da aqui Recorrida, pelo que era o mesmo insuscetível de renascer.
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Mesmo que assim não fosse, ainda assim, não lograria a Recorrida obter vencimento da sua pretensão.

Com efeito, se atentarmos na cronologia relevante relativamente ao ato de indeferimento, verificamos o seguinte:

a) o ato de indeferimento do pagamento de créditos por parte do FGS foi praticado em 4/5/2016, e notificado a A. por oficio datado de 9/5/2016 (fls 35 do PA);

b) Tal ato presumia-se notificado à A. a 12/5/2016 (cfr. Artigo.º 113.º do CPA);

c) A A. dispunha de 15 dias úteis (contados a partir de 13/5/2016 inclusive) para reclamar do ato praticado, nos termos do artigo 191.º n.º3 do CPA, ou seja, até 3/6/2016 (26 de maio foi feriado);

d) O Tribunal a quo deu como assente que a reclamação foi apresentada a 3/6/2016

f) Atenta a reclamação apresentada em 3/6/2016, até à data da sua apresentação tinham decorrido 22 dias sendo que o prazo de 3 meses/90 dias do artigo 58.º n.º2 al. b) do CPTA se suspenderia naquela data.

g) A reclamação foi apreciada e a decisão de manutenção do indeferimento foi-lhe comunicada por carta registada expedida a 4/7/2016

h) Presumindo-se-lhe notificada a 9/7/2016;

i) Uma vez que os prazos não se suspendem em férias judiciais, retomou-se a sua contagem a 10/07, pelo que, somando-se 68 dias aos 22, teriam decorrido os 90 dias a 15/9/2016 (sábado), permitindo-se que o ato fosse praticado até 17/9/2016

j) A ação administrativa apenas deu entrada em juízo a 26/10/2016, quando o prazo para atacar a decisão administrativa já havia decorrido.

Assim, e em qualquer caso, sempre a Ação seria intempestiva - artigo 89.º nº4 al. k) do CPTA.

Em face de tudo quanto ficou expendido, sem necessidade de mais amplas considerações, entende-se ser de conceder provimento ao Recurso, mantendo-se o ato objeto de impugnação.* * *
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogar a Sentença Recorrida, confirmando-se o ato objeto de impugnação.

Custas pela Recorrida, sem prejuízo da isenção de que goza.

Porto, 11 de janeiro de 2019
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Ass. Frederico de Frias Macedo Branco

Ass. Nuno Coutinho

Ass. Ricardo de Oliveira e Sousa