Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 2701/23.6T8AVR-A.P1

2025-02-20 Tribunal da Relação do Porto Relação Laboral Apelação Proc. 2701/23.6T8AVR-A.P1 Rel. ISABEL SILVA

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Relação - Apelação n.º 2701/23.6T8AVR-A.P1
Apelação nº 2701/23.6T8AVR-A.P1

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

I – Resenha do processado

1. AA requereu inventário judicial para partilha dos bens deixados por óbito de BB, falecido no dia 06 de fevereiro de 2015.

O falecido deixou como seus únicos herdeiros:

● CC, viúva do inventariado e que exerce as funções de cabeça de casal;

● BB, divorciado, filho do inventariado;

● DD, casada com EE, sob o regime de comunhão de adquiridos, filha do inventariado;

● FF, casado com GG, sob o regime de comunhão de adquiridos, neto do inventariado em representação de HH;

● II, solteira, neta do inventariado em representação de HH;

● JJ, solteira, neta do inventariado em representação de HH;

● KK, solteiro, neto do inventariado em representação de HH.

O inventariado deixou testamento público, instituindo herdeira da quota disponível a sua esposa.

Em processo de execução nº 2563/18.5T8AGD, instaurado pela Banco 1..., SA contra BB, o requerente do inventário, AA, adquiriu o quinhão hereditário pertencente ao executado (aqui interessado) BB.

A cabeça de casal juntou a relação de bens, fazendo dela constar 21 verbas de bens móveis e 2 de imóveis (um urbano e um rústico).

Notificada para apresentar as certidões registrais (ou de omissão) dos prédios, veio a cabeça de casal informar que estava a diligenciar junto da repartição de finanças e da CM... para aferir se o prédio urbano (artigo urbano ...) estava ou não edificado no rústico (artigo rústico ...). Sendo que das buscas efetuadas resultava que o rústico ... se encontrava registado na CRP sob o nº ... e a favor do casal.

Notificado de tal, o Requerente do inventário apresentou requerimento referindo:

«O artigo rústico ... possui uma área de 2.900,00 m2, confrontando a norte e sul com caminho.
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O referido prédio foi adquirido por escritura de habilitação de herdeiros, doação e partilha, datada de 03/06/1988, no Cartório Notarial de Sever do Vouga, constituindo, pois, bem próprio do inventariado, como aliás consta da certidão de registo predial já junta aos autos.

Por seu turno, o artigo urbano ... da freguesia ... possui a área total 1370,00 m2, confrontado apenas a norte com caminho.

Atenta a discrepância de áreas, deverá a cabeça-de-casal proceder à junção de levantamento topográfico que demonstre a área dos prédios em questão, ou em alternativa, uma delimitação de áreas obtida via google maps, de modo a apurar-se se a área total existente é de 2.900,00 m2 ou 4.270,00 m2.»

Posteriormente junta a certidão da urbano ..., dela consta que efetuadas as buscas, “nenhum encontrei igual em situação, composição e confrontações”.

Apreciando tal requerimento, a Mmª Juíza decidiu:

«Ora, foram relacionados pelo cabeça-de-casal dois prédios autónomos.

Não foi deduzida qualquer reclamação à relação de bens, designadamente, no sentido de excluir alguma verba, maxime, a verba n.º 23, por se tratar do prédio onde foi edificada a verba n.º 22.

O cabeça-de-casal aventou tal hipótese, mas não a comprovou, nem veio requerer qualquer alteração à relação de bens, tendo juntado aos autos quer as cadernetas prediais de ambos os prédios, quer a certidão registral de um deles e a certidão de omissão no registo do outro.

Da informação registral junta aos autos em 17-01-2024 decorre que o referido prédio rústico se encontra descrito na conservatória do registo predial de Aveiro, sob o n.º de 1955, da freguesia ..., a favor do aqui inventariado, desde 05-07-1989, por sucessão hereditária.

Da certidão registral de omissão junta em 07-06-2024, por seu turno, extrai-se que o prédio urbano inscrito na matriz com o artigo ... se encontra omisso na matriz.

Neste contexto, porquanto o levantamento topográfico requerido é insuscetível de esclarecer quais os “bens que devem pertencer ao acervo hereditário a partilhar”, indefere-se a realização do mesmo, pelo cabeça-de-casal, requerida pelo interessado AA.»

2. Inconformado com tal decisão, dela apelou o Requerente do inventário, formulando as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do despacho que indeferiu as diligências probatórias solicitadas pelo requerente, no sentido de apurar se a verba n.º 23 deve constar ou não da relação de bens, por existir dúvida, da parte da própria cabeça-de-casal sobre a eventual duplicação matricial de artigos, derivado ao facto de a verba n.º 22 ter sido edificada sobre a verba n.º 23.
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2. O despacho a quo não fez uma correcta interpretação da situação em apreço, tendo assim violado lei processual.

3. No despacho em crise, entendeu-se que não seria de relevar a produção de prova adicional para se apurar a questão, pelo facto de “o levantamento topográfico ser insusceptível de esclarecer quais os bens que devem fazer parte do acervo a partilhar”.

4. Não se pode concordar com tal entendimento, na medida em que tal prova poderá vir a ser determinante para se eliminar a verba 23 da relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal.

5. Não pode o requerente em sã consciência reclamar de uma relação de bens que não se acha consolidada e em que a própria cabeça-de-casal tem dúvidas sobre as verbas.

6. Negar-se o apuramento da verdade material é violar o princípio do inquisitório, previsto no artigo 411º do CPC,

7. Além de que pode ter consequências negativas na partilha e que venham a violar o princípio da equidade,

8. Já que a verba n.º 22, conforme indicado, tratar-se-á de bem comum, por ter sido edificado pelo casal.

9. Se se chegar à conclusão que a verba n.º 23 não existe, por constituir na íntegra o chão da verba n.º 22, terá de ser eliminado da relação de bens e consequentemente, a verba 22 terá de sofrer dois tipos de avaliação: as benfeitorias em si como bem comum e o chão como bem próprio do inventariado.

10. Tudo sito não pode ser alheio ao processo, pois influi e muito na partilha que vier a realizar-se.

11. O recorrente não está a solicitar mais do que a realização de prova adicional que permita esclarecer esta situação, sem a qual, no seu modesto entender, o processo não poderá seguir os seus trâmites normais.

12. Assim, em face do exposto, o despacho em crise deve ser revogado por violar a lei processual, designadamente o artigo 411º do CPC, devendo ser substituído por outro que ordene a realização de prova quanto ao apuramento das verbas 22 e 23, assim se fazendo a tão acostumada Justiça!

3. Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

4. Apreciando o mérito do recurso
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O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC).

No caso, trata-se de apurar se deve ou não ser deferida a realização de um levantamento topográfico.

4.1. Interesse e oportunidade da realização do levantamento topográfico

§ 1º - Equacionando o problema

Na relação de bens, a cabeça de casal identificou 2 imóveis: uma casa de habitação que referiu estar inscrita na matriz sob o artigo ... e um terreno de semeadura inscrito na matriz sob o artigo ....

Depois veio referir ter dúvidas, e ir averiguar, se o prédio urbano (artigo 2704) estava ou não edificado no rústico (artigo 1442).

Das cadernetas prediais que juntou com a relação de bens consta que:

● o prédio urbano ... tem: área total do terreno: 1.370,0000 m2; área de implantação do edifício: 210,0000 m2; área bruta de construção: 210,0000 m2; área bruta dependente: 115,0000 m2; área bruta privativa: 95,0000 m2.

● já o rústico ... tem uma área total (há): 0,290000.

Esta potencial dúvida nada tem a ver com as áreas dos prédios. Na verdade, uma coisa é saber a área de um prédio e, questão bem diferente é apurar em que terreno (prédio rústico) foi erigida determinada construção (prédio urbano).

Se o processo de construção tiver obedecido às normas e exigências legais, saber-se em que terreno foi erigida uma construção pode encontrar a resposta nos processos camarários de obtenção de licença de construção, já que a identificação do terreno, com a certidão matricial das finanças, constitui documento obrigatório.

Já o levantamento topográfico não é o documento apropriado para demonstrar esse “histórico”.

O levantamento topográfico respeita apenas à medição e representação numa planta de todas as características da superfície de um terreno, devendo descrever tudo o que existe no local e na sua envolvente (estradas, ruas, cursos de água, etc.), sendo completo, indicará ainda a morfologia do terreno, como a presença de vegetação, relevo com curvas de nível, muros, ruas e construções em redor.

E, ainda assim, o topógrafo efetuará o seu trabalho de acordo com as delimitações/confrontações que lhe são fornecidas, não lhe competindo afiançar serem as corretas.
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Por outro lado, sendo efetuado agora, dará nota do que lá existe atualmente, mas nunca poderá responder ao que se passou anteriormente, designadamente se a casa de habitação foi construída naquele terreno rústico em concreto, ou se foi num outro.

Assim, é de concordar com a decisão proferida, um levantamento topográfico é insuscetível de esclarecer quais os bens que devem pertencer ao acervo hereditário a partilhar.

Atente-se que o urbano ... não é exclusivamente composto pela “casa de habitação de rés-do-chão com quatro divisões” pois que da certidão matricial consta uma área total do terreno de 1.370,0000 m2 e uma área de implantação do edifício de apenas 210,0000 m2.

E, ainda que se viesse a apurar que a casa de habitação foi erigida no rústico ..., dele já se terá autonomizado, como se extrai das certidões matriciais.

Nos termos do art.º 204º nº 2 do Código Civil (CC), entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.

No mesmo sentido vai o nº 1 do art.º 2º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, se bem que aí se faça uma melhor caraterização entre rústicos, urbanos e mistos (art.º 3º a 6º).

Donde, se estamos perante uma casa de habitação, tal significará que o urbano já se terá autonomizado do rústico.

Noutra perspetiva, concorda-se que pode acontecer que a construção foi erigida no rústico ..., absorvendo-0, passando tudo a um urbano ou a um misto, o que implicaria a eliminação do rústico.

Porém, como atrás se disse, para apurar uma tal realidade (o “histórico”), os meios probatórios terão de ser outros, que não o levantamento topográfico.

5. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC)

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III. DECISÃO

6. Pelo que fica exposto, acorda-se nesta secção cível da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação.

Custas do recurso a cargo do Recorrente, face ao decaimento.
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Porto, 20 de fevereiro de 2025

Isabel Silva

Paulo Duarte Teixeira

Paulo Dias da Silva