Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 149/16.8YREVR.E1

2016-11-10 Tribunal da Relação de Évora Relação Laboral Acórdão Proc. 149/16.8YREVR.E1 Rel. CHAMBEL MOURISCO

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Relação - Acórdão n.º 149/16.8YREVR.E1
Processo nº 149/16.8YR.EVR (Apelação)

CH/MS/JN

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:

I. Relatório

BB (A.) intentou a presente ação declarativa emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA (1ª R.), impugnando uma sanção disciplinar que lhe foi aplicada.

A R., na sua contestação, deduziu a exceção da sua ilegitimidade, alegando que por virtude de ter cedido a sua posição contratual à DD (2ª R.) deixou de ser, em 1/1/2015, a entidade patronal da A., tendo requerido a intervenção desta na ação.

A A. não respondeu à exceção da ilegitimidade e manifestou, através de requerimento, nada ter a opor à requerida intervenção.

A intervenção foi admitida e no despacho saneador o tribunal decidiu julgar procedente a exceção da ilegitimidade, tendo absolvido da instância a 1ª R.

Inconformada com esta decisão judicial, a A. interpôs recurso de apelação, tendo formulado as seguintes conclusões:

1.º Salvo o devido respeito, que é muito, por douta e melhor opinião em contrário, a CC, S.A., de acordo com o plasmado no número 1 do artigo 30.º do Código de Processo Civil, tem todo o interesse em contradizer os presentes autos, dado a nota de culpa ter sido lavrada e notificada à Autora, quando era entidade patronal;

2.º No entanto, talvez para encobrir qualquer situação menos clara, a nota de culpa refere como empregadora a DD, facto que não corresponde à verdade, uma vez que a Autora, apenas em Janeiro de 2015, passou a ser trabalhadora desta;

3.º Portanto, aquando da pseudo ocorrência, da instauração do procedimento disciplinar e elaboração e notificação da nota de culpa, a empregadora era a CCl, pelo que tem todo o interesse em contradizer;

4.º No que concerne aos documentos juntos aos autos, pela Ré, escritos em francês, os mesmos deveriam ser acompanhados da respetiva tradução, de acordo com o constante no número 1 do artigo 133.º e número 1 do artigo 134.º ambos do Código de Processo Civil, no sentido da Autora conhecer o seu teor e levar a efeito o necessário contraditório;

5.º Não sendo oferecida a respetiva tradução, foi violada norma constante no número 1 do artigo 133.º do Código de Processo Civil;

6.º No que concerne ao oferecimento, no douto Despacho Saneador, de matéria assente, estamos perante uma violação das normas constantes no número 1 do artigo 61.º do Código de Processo do Trabalho e no número 1 do artigo 590.º do Código de Processo Civil;
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7.º Ou seja, na vigência do Código de Processo Civil revogado é que, de acordo com o inserto no número 1 do artigo 511.º poderia ocorrer o agora sindicado, no entanto, sempre com a reclamação constante no número 1 do artigo 512.º do mesmo diploma, o que hoje não sucede e

8.º Não sucede pelo facto de, atualmente não haver seleção de matéria assente ou controvertida, sendo que o Julgador apenas determinará os temas de prova de acordo com o inserto no número 1 do artigo 596.º do Código de Processo Civil.

A CC, S.A. contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:

a) Analisando o recurso apresentado pela Recorrente, constata-se que o mesmo apenas pode ser Admitido, e tem suporte legal, na matéria que se circunscreve á douta decisão de procedência da exceção de ilegitimidade invocada pela Ré “CC, SA”, e que determinou a sua absolvição da instância, nos termos do disposto nos 576º e 577º alínea e) ambos do C.P.C.

b) E tal acontece, porque, a Meritíssima Juiz “a quo”, excluiu uma parte do processo e constituiu, quanto a ela, decisão final, e, nessa circunstância, tornou tal decisão, nessa exclusiva secção do despacho saneador, suscetível de Recurso de Apelação apresentável nesta fase, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 79º – A do Código de Processo do Trabalho.

c) Toda a restante matéria recorrida apenas tem suscetibilidade de enquadramento em sede de Recurso efetuado conjuntamente com a decisão final, ou após sua prolação, de acordo com o nº 3, 4 e 5 do artigo 79º -A do Código de Processo de Trabalho.

d) Por tal circunstância, se requer que seja reconhecida a inadmissibilidade legal de recurso nos moldes apresentados, em toda a matéria que extravase a análise e decisão da exceção de ilegitimidade invocada.

e) Contudo, circunscrevendo o objeto de recurso a esta sede de exceção, também não assiste qualquer razão á Recorrente, devendo, pelos motivos sustentados no douto despacho recorrido, reconhecer-se a ilegitimidade da Ré CC, SA, determinando-se e a sua absolvição da instância.

f) Tal como a relação material controvertida é configurada pela Recorrente, torna-se claro que, a “DD”, na qualidade de atual entidade empregadora da Autora, que, por cessão de posição contratual tripartida, recebeu e promoveu a tramitação disciplinar, e aplicou a sanção impugnada, é a entidade que tem exclusivo e absoluto interesse em contradizer a ação (artº 30º do C.P.C.)

g) A Ré “CC, SA”, não tem qualquer interesse em contestar a ação, já que da forma como a mesma está configurada pela Recorrente, não lhe advirá qualquer prejuízo para a sua esfera jurídica, por consequência da sentença.

h) Ilegitimidade da Ré “CCl, SA”, que, sem qualquer mácula, foi reconhecida em sede de despacho saneador, e determinou a sua absolvição da instância, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 576º e 577º alínea e) do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do artigo 1º do Código de Processo do Trabalho.
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Foi proferido despacho pelo relator no sentido de cingir o recurso à questão da ilegitimidade, atento o disposto no art. 79º-A nº2 alínea d) do Código de Processo do Trabalho (CPT), pois nesta fase processual só é suscetível de impugnação tal decisão.

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta, neste tribunal da relação, apôs o seu visto.

Foi remetido o projeto de acórdão aos Ex.mos Juízes-adjuntos que, atendendo à natureza das questões a decidir, deram o seu acordo para serem dispensados os vistos, nos termos do art. 657º nº4 do Código de Processo Civil.

II. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente retira da respetiva motivação, tendo sido suscitada a questão da legitimidade da 1ª R. para a presente ação.

III. A decisão recorrida assentou nos seguintes factos:

1. A A. foi contratada para trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização da 1ª R. em 17 de setembro de 2007;

2. Em 1 de janeiro de 2015 foi celebrado entre a A., a 1ª R. e a 2ª R. um acordo de cessão da posição contratual, passando a A. a integrar os quadros laborais da 2ª R;

3. A 1ª R. instaurou um processo disciplinar à A., em data anterior à referida em 2., que veio a ser concluído pela 2ª R. com a aplicação de uma sanção disciplinar.

IV. Fundamentação

A decisão recorrida é do seguinte teor:

Na sua douta contestação deduz a Ré a exceção da sua ilegitimidade, alegando em resumo que, em 17 de setembro ( 2007)[1] contratou a Autora, tendo tal relação laboral perdurado até 31 de dezembro de 2014, altura em que por acordo, a Autora foi cedida `”DD”, passando a autora a estar integrada nos quadros da referida empresa, passando também o processo disciplinar que lhe havia sido instaurado a ser tramitado sob a direção e supervisão exclusiva no novo empregador, sendo a Ré alheia à aplicação da sanção que a autora impugna.

Conclui a Ré pela declaração da sua ilegitimidade e consequente pela sua absolvição da instância, requerendo a intervenção provocada da empregadora da Autora.

A autora não respondeu à exceção, no entanto pronunciou-se no sentido de nada ter a opor à intervenção provocada do empregador.

Cumpre apreciar e decidir

E decidindo se dirá, que salvo o devido respeito por opinião contrária, à Ré assiste toda a razão pelo que a exceção por si deduzida terá de proceder.
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Vejamos porquê.

Nos termos do art. 30º n.º 1 do C.P.C., o Autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o Réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer. O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer exprime-se pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o Réu, nos termos do n.º 2 do citado preceito legal.

A legitimidade – pressuposto processual – determina-se pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da ação possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes têm na relação material controvertida, tal como a configura o autor.

Decidir da legitimidade das partes não é decidir sobre a procedência ou improcedência da ação. O Réu terá legitimidade – interesse em contradizer face à relação jurídica “desenhada” pelo Autor se lhe advier prejuízo com a procedência da ação. Se, conhecendo de fundo, o Réu não for titular da real relação jurídica controvertida, então a ação improcederá.

No caso em apreço e tal como a Autora configura a ação, dúvidas não nos restam de que a Autora, a partir de janeiro de 2015 passou a trabalhar por conta de “DD”, tendo sido esta quem lhe aplicou a sanção disciplinar que agora a Autora veio impugnar.

Destes factos podemos seguramente concluir que a Ré não aplicou à Autora qualquer sanção disciplinar, pois é a própria autora quem o reconhece, ao afirmar que o empregador lhe aplicou uma sanção disciplinar, sendo certo que à data em que a decisão foi proferida a Ré não era o seu empregador, nem é esta quem profere a decisão final no procedimento disciplinar.

Tal como a autora configura a ação a sua entidade empregadora à data da prolação da decisão proferida no âmbito do procedimento disciplinar não era a Ré, nem foi esta quem proferiu tal decisão.

Em nossa opinião a Ré não tem qualquer interesse em contestar a presente ação, já que da forma como a mesma está configurada pela Autora não lhe advirá qualquer prejuízo.

Em face do exposto, julgo a exceção de ilegitimidade da Ré totalmente procedente por provada e consequentemente ao abrigo do disposto nos artigos 576º e 577º al. e), absolvo a Ré CC, S.A. da instância, fazendo prosseguir a ação contra chamada que assumirá a posição de única Ré.

A recorrente estriba a sua discordância relativamente a esta decisão na seguinte argumentação, que se sintetiza:

- A 1ª R., de acordo com o disposto no nº1 do art. 30.º do Código de Processo Civil (CPC), tem todo o interesse em contradizer os presentes autos, dado que a nota de culpa foi elaborada e notificada à A., quando ainda era entidade patronal desta;
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- Para encobrir qualquer situação menos clara, a nota de culpa refere como empregadora a 2ª R., facto que não corresponde à verdade, uma vez que a A., apenas em janeiro de 2015, passou a ser trabalhadora desta;

Vejamos se lhe assiste razão:

O art. 30º do atual CPC (art.º 26.º do CPC de 1961), sob a epígrafe de “Conceito de legitimidade” dispõe o seguinte:

1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.

2 - O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha.

3 - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.

A redação dada ao nº 3 introduzida pela reforma de 95/96 pretendeu por termo a uma velha querela doutrinária e jurisprudencial, adotando a teoria que faz corresponder a legitimidade das partes à titularidade da relação controvertida descrita pelo autor na petição inicial.[2]

Temos assim que a legitimidade das partes deve se aferida através da relação jurídico-processual tal como ela é desenhada pelo autor na petição inicial.

Não tendo sido questionada a cessão da posição contratual, operada em 1/1/2015, transmitiu-se para a 2ª R. a posição de empregador, detida até aí pela 1ª R., nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, como resulta do art. 285º do Código do Trabalho, aplicável a transmissões por qualquer título.

No caso concreto dos autos, a própria A. refere que em janeiro de 2015, passou a ser trabalhadora da 2ª R., tendo sido esta que lhe aplicou a sanção disciplinar no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado pela 1ª R..

A 2ª R., na qualidade de entidade empregadora, tinha toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que entendesse adequadas, passando também a ser a única responsável pelos atos praticados.

Não tem qualquer relevo o facto de a nota de culpa ter sido elaborada e notificada à A. pela 1ª R. quando ainda detinha a posição de entidade patronal daquela, pois o que releva é o facto de a 2ª R. deter a qualidade de empregadora aquando da propositura da ação.

Nesta perspetiva a 2ª R. acaba por ser a única titular da relação controvertida descrita pelo A. na petição inicial, pelo que a 1ª R não terá interesse algum em contradizer, pois não pode ser responsabilizada pelos atos entretanto praticados pela 2ª R., sendo assim parte ilegítima na presente ação.
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V. Decisão

Em face do exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a apelação, mantendo na íntegra a decisão recorrida.

Custas a cargo da recorrente.

Anexa-se sumário do acórdão.

Évora, 10/11/2016

Joaquim António Chambel Mourisco (Relator)

Moisés Pereira da Silva

João Luís Nunes

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[1] Nesta parte da decisão não consta o ano. No entanto, nos factos assentes refere-se que a A. foi contratada pela 1ª R. em 17 de setembro de 2007.

[2] Orientação sustentada por Barbosa de Magalhães e seguida por A.Palma Carlos e Castro Mendes e grande parte da jurisprudência- vd. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 25/6/1981- BMJ, 308º/242.

A outra posição que defendia que a legitimidade das partes decorria da relação material controvertida que se viesse a apurar como real e verdadeira no decurso da ação, foi sustentada por J.Alberto dos Reis e seguida por Rodrigues Bastos, Anselmo de Castro e Varela /Bezerra/Nora e também por alguma jurisprudência- vd. Ac. STJ de 16/7/1981 – BMJ 309/280.