Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 17/17.6BELRS

2020-01-24 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Penal Acórdão Proc. 17/17.6BELRS Rel. LURDES TOSCANO

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Administrativo - Acórdão n.º 17/17.6BELRS
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:
I.          RELATÓRIO

A..... – SOCIEDADE DE TRANSPORTES, com os demais sinais nos autos, vem recorrer do despacho decisório proferido pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou o presente recurso de contra-ordenação improcedente e, em consequência manteve a decisão de aplicação da coima proferida pelo Chefe de Serviço de Finanças de Lisboa – …, que aplicou a coima no valor de € 162,05, pela prática da infracção ao disposto no art. 17.º, n.º 2 IUC.

A Recorrente, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:

«1- No âmbito dos presentes autos, a recorrente, notificada nos termos do disposto no aplicável subsidiariamente ex vi artigo 3º, alínea b), do RGIT, opôs-se à decisão por simples despacho.

2- O Mmº Juiz, apesar da expressa oposição da recorrente nos termos do disposto no nº 2 do artigo 64º do RGCO, conheceu do recurso judicial por simples despacho.

3- De acordo do estipulado no nº 2, do artigo 64º, do RGCO, a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, está absolutamente dependente da não oposição do Ministério Público e do arguido a essa forma de decidir.

4- A omissão da marcação de audiência de julgamento consubstancia a omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade prevista na alínea d), do nº 2, do artigo 120º, do mesmo Código, pelo que a decisão em apreço é inválida, à luz do disposto no nº 1, do artigo 122º, também do CPP, disposições legais sempre aplicáveis ex vi artigos 3º, alínea b), do RGIT e 41º, do RGCO, o que se verifica.

5- Face ao exposto, a douta sentença recorrida, viola o disposto no nº 2, do artigo 64º, do RGCO, aplicável ex vi artigos 3º, alínea b), do RGIT e 41º, do RGCO, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que respeite as disposições legais infringidas.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e determinada a nulidade da sentença recorrida devendo ser substituída por outra que observe o preceituado em tal disposição legal, assim se fazendo a costumada Justiça!»

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A Recorrida não apresentou contra-alegações.

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Foram os autos a Vista da Magistrada do Ministério Público que emitiu parecer no sentido de não se verificar a nulidade suscitada, devendo o recurso ser julgado improcedente.

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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.

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As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
- saber se, no caso dos autos, a omissão da marcação de audiência de julgamento consubstancia a omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade prevista na al.d), do nº 2, do art. 120º do CPP;

- saber se a sentença recorrida viola o disposto no nº 2, do artigo 64º, do RGCO, aplicável ex vi artigos 3º, alínea b) do RGIT e 41º do RGCO.

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II.         FUNDAMENTAÇÃO

II.1. De Facto

«Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:

1.º) Em 05.09.2016, foi levantado pela Diretora de Serviços do IMT, o auto de notícia n.º C00...../2016, contra a ora Recorrente, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, constando do mesmo que:

“Elementos que caracterizam a infração - 1. Imposto/Trib: Imposto único de Circulação (IUC) 2.Montante do Imposto exigível: 527,00 3. Identificação do veículo: ...-...-... 4. Período a que respeita a infração: 2016 5. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2016-05-31 6.

Normas infringidas: Art.º 17.º, n.º2 2 IUC – falta de pagamento do imposto devido 7. Normas punitivas: Art.º 114.º, n.º2 e 26.º, n.º4 do RGIT – Falta de entrega de prestação tributária (...)

Verifiquei pessoalmente, na data e local referidos no quadro 03, que o sujeito passivo identificado no quadro 01, não entregou nos cofres do estado, para o período e até ao termo do prazo referido, respetivamente, em 4 e 5 do quadro 02, o montante do imposto exigível mencionado em 2 e relativo ao veículo identificado em 3 do quadro 02, o que constitui infração às normas previstas em 6 e punível pela (s) disposição (ões) referida (s) em 7 do mesmo quadro. Para os devidos efeitos levantei o presente auto de notícia que vai por mim assinado, não o fazendo o infrator por não se encontrar presente no momento do seu levantamento.” - cf. auto de notícia, que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, a fls. 2 dos autos.

2.º) Em 05.09.2016 foi autuado no Serviço de Finanças de Lisboa – …, o processo de contraordenação n.º .....25, pela prática, pela ora Recorrente, da contraordenação prevista e punida pelos artigos 114º, nºs 2 e 26.º, n.º4 do RGIT (“Falta de entrega de prestação tributária”), por violação do disposto no artigo 17.º, n.º2 do Código do Imposto Municipal sobre veículos - cf. fls. 1 dos autos, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais.
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3.º) Em 07.09.2016, foi, pelo Serviço de Finanças de Lisboa …, emitida “Notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima”, enviada à Recorrente para o “ViaCTT” - cf. doc. de fls. 5 do processo físico, cujo teor aqui se da por reproduzido, para todos os efeitos legais.

4.º) Em 16.09.2016, a Recorrente acedeu à Caixa Eletrónica do “ViaCTT” - cf. doc. de fls. 5 do processo físico, cujo teor aqui se da por reproduzido, para todos os efeitos legais.

5.º) Através de carta registada (registo CHRD.....PT) em 30.09.2016, a ora Recorrente apresentou a sua defesa, arrolando duas testemunhas, tendo a mesma sido considerada intempestiva, pela Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa - … - cf. fls. 9 e segs. do processo físico, cujo teor aqui se da por reproduzido, para todos os efeitos legais.

6.º) Por despacho de 02.10.2016, o chefe do serviço de finanças de Lisboa - … decidiu, no âmbito do processo de contraordenação, referido no anterior ponto do probatório, aplicar à Recorrente uma coima no valor de € 162,05, constando da referida decisão, designadamente, o seguinte:

“Descrição Sumária dos Factos – Ao (À) arguido(a) foi levantada Auto de notícia pelos seguintes factos: - 1. Imposto/Trib: Imposto Único de Circulação (IUC) 2.Montante do Imposto exigível: 527,00 3. Identificação do veículo: ...-...-... 4. Período a que respeita a infração: 2016

5. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2016-05-31, os quais se dão como provados. Matrícula/Registo: ...-...-... Normas infringidas e punitivas – Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punido(s) pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05/07, constituindo contraordenação(ões). Normas Infringidas: Art.º 17.º, n.º2 IUC – Falta de pagamento do imposto devido; Normas Punitivas - Art. 114.º, n.º2 e 26.º, n.º2 do RGIT - Falta de entrega da prestação tributária. Responsabilidade Contraordenacional: A responsabilidade própria do (s) arguido (s) deriva do Art. 7.º do Dec. Lei n.º 433/82, de 27/10, aplicável por força do art.º 3.º do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, pelo (s) arguido (s) e como autor (es) material (ais) da (s) contraordenação (ões) identificada (s) supra. Medida da Coima - Para fixação da coima (s) em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva da (s) contraordenação (ões) praticada (s) para tanto importa ter presente e considerar

(...) Atos de Ocultação: Não; Benefício Económico: 0,00; Frequência da prática: Frequente; Negligência: Simples; (…) Situação Económica e Financeira: Baixa; Tempo decorrido desde a prática da infração:3 a 6 meses (…)” - cf. decisão, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 16 do processo físico.

7.º) A decisão referida no ponto anterior foi remetida à ora Recorrente através da “Notificação da Decisão de Aplicação da Coima”, emitida em 02.06.2016 - cf. doc. de fls.16 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais.

8.º) Foi remetido, pelo Serviço de Finanças de Lisboa - …, ofício, comunicando à Recorrente a intempestividade da defesa apresentada - cf. doc. ínsito no processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais.
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9.º) Foi apresentado pela Recorrente em 09.11.2016, no Serviço de Finanças de Lisboa - ..., o presente recurso da decisão proferida no processo de contraordenação referida no ponto 6 - cf. doc. de fls.18 do processo físico.

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A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, conforme discriminado em cada um dos pontos do probatório.»

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II.2. Do Direito

A decisão recorrida julgou o presente recurso de contra-ordenação improcedente e, em consequência manteve a decisão de aplicação da coima proferida pelo Chefe de Serviço de Finanças de Lisboa – …, que aplicou a coima no valor de € 162,05, pela prática da infracção ao disposto no art. 17.º, n.º 2 IUC.

A recorrente veio interpor recurso de apelação, entre outros, ao abrigo do disposto no art. 73º, nº 1, alínea e) do DL nº 433/82, de 27 de Outubro.

Questão prévia – Da admissibilidade do recurso

O Ministério Público junto deste Tribunal suscitou a questão do valor da coima aplicada ser inferior ao valor estabelecido no art. 83º, nº 1, do RGIT, tendo concluído que o recurso poderá ser admitido nos termos do art. 73º, nº 2 da RGCO.

Vejamos.

Nos termos previstos no art. 83º, nº 1, do RGIT, o arguido, o RFP e o MP podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória.

Ora, no presente caso a coima aplicada foi no valor de € 162,05 e não foi aplicada qualquer sanção acessória.

No entanto, a recorrente vem interpor o seu recurso ao abrigo do art. 73º, nº 1, alínea e) do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, diploma que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. Dispõe a referida norma que são decisões judiciais que admitem recurso, o tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal.

Assim sendo, e sendo essa a questão que está em causa nos presentes autos, teremos de concluir que o presente recurso é admissível.
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Aqui chegados, importa apreciar de mérito.

Invoca a recorrente que no âmbito dos presentes autos, a recorrente, notificada nos termos do disposto no aplicável subsidiariamente ex vi artigo 3º, alínea b), do RGIT, opôs-se à decisão por simples despacho e que o Mmº Juiz, apesar da expressa oposição da recorrente nos termos do disposto no nº 2 do artigo 64º do RGCO, conheceu do recurso judicial por simples despacho.  De acordo do estipulado no nº 2, do artigo 64º, do RGCO, a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, está absolutamente dependente da não oposição do Ministério Público e do arguido a essa forma de decidir.

Mais invoca que a omissão da marcação de audiência de julgamento consubstancia a omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade prevista na alínea d), do nº 2, do artigo 120º, do mesmo Código, pelo que a decisão em apreço é inválida, à luz do disposto no nº 1, do artigo 122º, também do CPP, disposições legais sempre aplicáveis ex vi artigos 3º, alínea b), do RGIT e 41º, do RGCO, o que se verifica.

Vem, assim a recorrente invocar a nulidade prevista na alínea d) do nº 2, do art. 120º do CPP.

As nulidades previstas no art. 120º do CPP são nulidades dependentes de arguição e a alínea d) do nº 2, prevê “a insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.”

No presente caso, a recorrente invoca a 2º parte da norma, uma vez que entende que se opôs de forma expressa à decisão por simples despacho, nos termos do nº 2 do art. 64º do RGCO e que o Mmo. Juiz conheceu do recurso por simples despacho.

Vejamos se assim aconteceu.

Compulsados os autos, verifica-se que em 24/01/2017 foi proferido despacho (fls. 30 dos autos) determinando a notificação da recorrente para, no prazo de 10 dias, declarar, querendo, a sua oposição a que a decisão fosse proferida por simples despacho, com a indicação de que o seu silêncio será entendido e valorado como não oposição – cfr. art. 64º, nºs 1 e 2 do DL nº 433/82, de 27/10.

Foi a recorrente notificada desse despacho, cfr. ofícios e aviso de recepção assinado nos autos (fls. 32 a 38 dos autos).

E em resposta, veio a arguida/recorrente, por requerimento entrado dia 23/02/2017 – e não 20/06/2018, como, certamente por lapso, a recorrente indica nas suas alegações - (fls. 41), informar expressamente “que ao abrigo do princípio da economia processual, nada tem a opor a que a decisão seja proferida por despacho, desde que incida sobre a matéria de excepção, relacionada com o direito de defesa, para o qual não tem necessidade de produção de prova.”
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Ora, a arguida no requerimento supra mencionado informou que nada tinha a opor à decisão por simples despacho caso a decisão do processo incidisse sobre a matéria de excepção relacionada com o direito de defesa.

Assim sendo, a arguida impôs uma condição para que a decisão fosse proferida por simples despacho.

Sem nos querermos pronunciar sobre a admissibilidade ou oportunidade da condição imposta pela arguida, a verdade é que a arguida, ora recorrente, opôs-se à decisão por simples despacho a outra matéria que não fosse a relativa ao direito de defesa.

Aliás, o próprio Tribunal a quo assim terá entendido pois após essa pronúncia notificou a arguida para indicar os factos a que pretendia que fossem ouvidas as testemunhas arroladas e, após esta pronunciar-se determinou que os autos aguardassem até ser possível a marcação da audiência de julgamento.

Após ter proferido o referido despacho, a Mma. Juiz decidiu sobre a matéria de excepção e de impugnação, sem audição das testemunhas, tendo julgado improcedente o recurso.

«Assim, estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, a qual, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do mesmo Código, torna inválida a decisão por simples despacho (neste sentido, Simas Santos e Lopes de Sousa, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Vislis Editores, 2ª edição, 2002, pags. 376/377). Verifica-se pois a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, o que determina a invalidade da decisão recorrida, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 122.º do mesmo CPP, sempre aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT e do art. 41.º do RGCO - cf. também neste sentido, os Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 29.10.2014, recurso 1024/14, e de 19.11.2014, recurso 1291/14, ambos in www.dgsi.pt.»[1]

Destarte, e na esteira do Acórdão supra citado, tendo a arguida deduzido oposição à decisão por simples despacho, o Tribunal decidiu contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, o que constitui a omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, a qual, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do mesmo Código, torna inválida a decisão por simples despacho (neste sentido, Simas Santos e Lopes de Sousa, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Vislis Editores, 2ª edição, 2002, pags. 376/377).

Deste modo, tal como invoca a recorrente, verifica-se a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, o que determina a invalidade da decisão recorrida, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 122.º do mesmo CPP, sempre aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT e do art. 41.º do RGCO.
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Termos em que se concede provimento ao recurso, declara-se inválida a decisão recorrida e ordena-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguirem com a marcação de audiência de julgamento, de harmonia e para efeitos do disposto no art. 65.º do RGCO, ao que se provirá no dispositivo.

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III. DECISÃO

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, declarar-se inválida a decisão recorrida e ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguirem com a marcação de audiência de julgamento, de harmonia e para efeitos do disposto no art. 65.º do RGCO.

Sem Custas.

Registe e Notifique.

Lisboa, 24 de Janeiro de 2020

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          [Lurdes Toscano]

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        [Maria Cardoso]

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   [Catarina Almeida e Sousa]

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[1] Acórdão do STA de 03/06/2015, Proc. 0692/14, disponível em www.dgsi.pt