Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 488/08.1TBETZ.E1

2015-10-22 Tribunal da Relação de Évora Relação Comercial Acórdão Proc. 488/08.1TBETZ.E1 Rel. PAULO AMARAL

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Relação - Acórdão n.º 488/08.1TBETZ.E1
S.R.TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

13488/08.1TBETZ.E1

AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra BB S.A., na qual peticiona a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia total de € 165.245,74 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco euros e setenta e quatro cêntimos), acrescida da correspondente aos danos que se vierem a liquidar em execução de sentença, e ainda juros de mora à taxa legal, calculados desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento.

Para o efeito, alega, em suma, o seguinte: a A. é proprietária de uma herdade; em 11 de Julho de 2006, pelas 16.30 horas, deflagrou um incêndio na mencionada propriedade; o meio de ignição foi uma descarga de energia eléctrica proveniente de um poste de transporte de energia, sito na referida herdade e propriedade; ardeu uma área contínua de 103,06 hectares do referido prédio rústico, na qual eram desenvolvidos dois projectos com comparticipação comunitária.

Disto resultaram danos cuja indemnização pede agora.*
A Ré contestou, solicitando a intervenção provocada das Companhias de Seguros CC, S.A. e DD, S.A..*
Foi admitida a intervenção acessória provocada das Companhias de Seguros CC, S.A. e DD, S.A..*
As Companhias de Seguros CC, S.A. e DD, S.A. apresentaram contestação, impugnado a generalidade dos factos alegados pela Autora e aderindo aos fundamentos da contestação apresentada pela Ré BB.*
O processo seguiu os seus termos e, depois de realizado o julgamento, foi proferida sentença que condenou a R. a pagar à A. a quantia total de €125.890,09 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e noventa euros e nove cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, quantia essa acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento.*
Desta sentença recorre a R. impugnando a resposta a um quesito e pedindo a absolvição do pedido.*
A A. contra-alegou defendendo a manutenção do decidido. No entanto, defende ainda que a sentença, na parte em que a condenou parcialmente nas custas, deve ser alterada uma vez que está isenta.*
Foram colhidos os vistos.*
A recorrente defende, em primeiro lugar, que houve, na primeira instância, uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto, situação a que leva a que os fundamentos estejam em oposição com a decisão, daí decorrendo a nulidade da sentença.

Claro que que não, claro que não existe a nulidade indicada no art.º 615.º, n.º 1, al. c), Cód. Proc. Civil.

O que pode existir é erro de julgamento, isto é, uma má apreciação da prova que leva a que a matéria de facto não seja aquela que fluiria da prova produzida.

Mas nulidade da sentença não.*
A impugnação refere-se ao ponto n.º 10 da exposição da matéria de facto cujo teor é o seguinte:
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«O meio de ignição foi uma descarga eléctrica proveniente de um poste de transporte de energia, sito na Herdade».

Defende a recorrente que isto deve ser dado por não provado: entende que a decisão do Tribunal tem por base um equívoco entre o que se deve entender, para efeitos de matéria provada com relevância para a decisão da causa, como início do incendio e respetiva causa (meio de ignição), ou dito de outra forma, deve distinguir entre «(i) "meio de ignição" do incêndio e (ii) do local onde o incêndio teve início». Acontece que as testemunhas que depuseram sobre esta matéria conhecem o local onde o incêndio teve início mas não a respectiva causa.

A recorrente invoca o relatório da GNR onde se lê que «a ignição e o desenvolvimento do incêndio deu-se pela grande quantidade de combustíveis finos, médios e mortos existentes no local». Da prova testemunhal resulta inequivocamente a existência de condições atmosféricas tendentes e aptas a originar um incêndio, quando em contacto com a sua envolvente.

Conclui afirmando que apenas por causa fortuita, imputável a fatores externos, se poderá equacionar que o incêndio tenha tido origem no referido poste.

Não concordamos.

Em primeiro lugar, se é verdade que os depoimentos incidem sobre o local do início do incêndio e não sobre a sua causa, também é verdade que nada impede, perante o primeiro facto, que se dê por estabelecido que a causa foi uma certa, desde logo, uma descarga eléctrica. O local de início do incêndio tem relevância e que foi junto ao poste não há dúvidas. A testemunha EE, por exemplo, não consegue descortinar, perante os indícios que tinha à sua vista, outra razão que não uma descarga eléctrica.

Em segundo lugar, o facto de existir no local diverso material combustível (galhos, ramos, etc.) não pode fazer esquecer que para que eles ardam é necessária uma ignição — algo que a recorrente escamoteia afirmando tão-só que podem ser causas naturais. Podem ser (mas quais?) ou podem não ser; o mais natural é o segundo termo da alternativa pois que ninguém avança com um específico meio de ignição que não seja a descarga.

Por último, e face à circunstância de estarmos perante um caso de responsabilidade pelo risco, à recorrente caberia provar a existência de causa maior (art.º 509.º, n.º 2, Cód. Civil).

Por estes motivos, mantém-se o n.º 10 da exposição da matéria de facto:*
Ela é a seguinte:

1- Encontra-se inscrita a favor da Autora a aquisição, por partilha, do prédio rústico denominado "Herdade", descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. ° 317/19970 127.

2- A CC, S.A. acordou com a Ré EDP, através da apólice n.º 8.311.332/5, vigente à data do incêndio, assumir a responsabilidade legal em resultado de actos, factos ou omissões ocorridos no exercício das suas actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, o qual é regulado pelas condições gerais e especiais que constam de fls. 98 a 109 dos autos.
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3- O capital seguro por período seguro e por sinistro é de € 50.000,00 (cinquenta mil euros).

4- Mais foi contratada uma franquia igual ao capital seguro, ou seja, € 50.000,00 ( cinquenta mil euros).

5- A Companhia de Seguros DD, S.A., acordou com a Ré EDP, através da apólice n.º 82040474, vigente à data do incêndio, assumir a responsabilidade legal da segurada por danos corporais ou materiais e suas consequências causados a terceiros em resultado de actos, factos ou omissões ocorridos no exercício das suas actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, o qual é regulado pelas condições gerais, especiais e particulares que constam de fls. 110 a 125 dos autos.

6- O capital seguro na cobertura de responsabilidade civil geral é por ocorrência e por agregado anual de € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros).

7- Tendo sido contratada uma franquia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) por sinistro.

8- Em 11 de Julho de 2006, por volta das 16.00 horas, deflagrou um incêndio na Herdade.

9- Este incêndio foi combatido por várias corporações de bombeiros e acompanhado pela Guarda Nacional Republicana.

10- O meio de ignição foi uma descarga eléctrica proveniente de um poste de transporte de energia, sito na Herdade.

11- O início do incêndio ocorreu junto ao poste mencionado em 10.

12- No solo, junto ao poste de transporte de energia, existiam pedaços de porcelana dos isoladores utilizados no suporte de linhas eléctricas.

13- No incêndio ardeu uma área contínua de 103,06 hectares.

14- Sendo que na área ardida estão compreendidos 50,11 hectares localizados na área de implantação do projecto RURIS.

15- E 29,24 hectares na área de implantação do projecto AGRO medida 3.

16- Os remanescentes 23,71 hectares ardidos, situam-se fora da área do projecto, numa zona de pastos circundantes ao Monte e ao longo da Ribeira.

17- Fora das áreas de projecto arderam 20,17 hectares de pastagem.

18- Ficaram destruídos sobreiros, azinheiras, vegetação ripícola ao longo da Ribeira e ocorreu destruição da caça, das zonas de refúgio, de comedouros e bebedouros existentes.

19- Em consequência do incêndio, arderam 50,11 hectares de sobreiro e 1500 metros de vedações na área do projecto RURIS.
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20- Arderam 29,23 hectares de sobreiros e 1100 metros de vedações na área do projecto AGRO.

21- E arderam 1800 metros de vedação, fora das áreas de projecto.

22- O custo de reposição de 50,11 hectares de sobreiros e de 1500 metros de vedações destruídos na área do projecto RURIS, actualizada à data de 12.06.2008, é de € 74.012,98, com LV.A. incluído;

23- O custo de reposição de 29,23 hectares de sobreiros e de 1100 metros de vedações destruídos na área do projecto AGRO, actualizada à data de 12.06.2008, é de € 44.317,11, com LV.A. incluído.

24- O custo de reposição de 1800 metros de vedações, situadas fora das zonas de projecto, actualizada a 12.06.2008, é de € 7.560,00, com LV.A. incluído.

25- O valor do auto financiamento (em 40%) de 50,11 hectares de sobreiros e 1500 metros de vedação destruídos na área do projecto RURIS ascende a 29.414,40, com LV.A. incluído.

26- O valor do auto financiamento (em 10%) de 29,23 hectares de sobreiros e 1100 metros de vedação destruídos na área do projecto AGRO ascende a 4.181,25, com LV.A. incluído.

27- O valor do auto financiamento (de 100%) de 1800 metros de vedações ardidas, situadas fora das áreas de projecto, ascende a € 5.760,00.

28- A linha em questão, designada como RBT ETZ 0064 Vale de Figueira encontra-se instalada e exploração desde 1976.

29- As linhas eléctricas da Ré BB são vistoriadas pelo menos de cinco em cinco anos.

30- A rede eléctrica em questão, quer a linha de Média Tensão e respectivo PT, quer a rede de Baixa Tensão, foram alvo de acções de manutenção e vigilância, tendo a linha de Baixa Tensão, em causa, sido inspecionada em 9.04.2006.

31- Nessa altura foi detectada apenas uma anomalia num dos isoladores de porcelana, que foi substituído por um de resina.

32- Ficando a linha e seus acessórios sem qualquer deficiência, com todos os seus componentes dotados de todas as características eléctricas, físicas e químicas para o desempenho da sua função, e tinham protecção por meio de fusíveis colocados no quadro geral do Posto de Transformação.

33- Nem no dia, nem nos dias imediatos a Autora contactou a Ré BB.

34- No dia do incêndio a Ré só foi chamada por um cliente do Monte, na sequência de falta de energia, tendo o piquete chegado ao local cerca das 18.00 horas.
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35- O piquete detectou a existência de um fusível queimado no Posto de Transformação da linha em causa, o qual substituiu, ficando de imediato resolvida a falta de energia no ramal afectado.

36- Não tendo sido registado pela Ré qualquer outro incidente.

37- O eventual contacto de um condutor, no caso de Baixa Tensão, com o cimento do poste, não origina, por si, um curto-circuito, caso o cimento esteja seco.

38- O cimento seco não é condutor de energia eléctrica.

39- Na zona onde ocorreu o incêndio, o tempo esteve quente, com vento, o que provocou a formação de remoinhos localizados.*
No que respeita ao desacordo jurídico com a sentença, a recorrente argumenta desta forma:

A rede elétrica que passa no local onde ocorreu o incêndio encontrava-se, à data dos factos, em perfeito estado de conservação e de acordo com as regras técnicas em vigor e os respetivos componentes encontravam-se em pleno estado de funcionamento e vida útil, para além de que foram ainda objeto das ações de manutenção e conservação exigíveis.

Porém, a ter tido como causa a rede elétrica (nomeadamente o poste junto do qual teve início o incêndio) apenas terá ocorrido por efeito dos fatores externos e nunca por qualquer causa intrínseca e inerente à rede elétrica.

E nesta medida, a Recorrente está isenta de qualquer responsabilidade pela ocorrência dos fatores externos e não controláveis com impacto na rede de distribuição elétrica.

A questão que se coloca é a de a ação do vento nos elementos naturais que rodeiam a rede elétrica ter propiciado a formação de remoinhos localizados que com eles arrastaram palhas, ramos, bocados de pasto ou vegetação que ter-se-ão enleado na rede elétrica.

Quer isto dizer que não se trata de qualquer questão decorrente do modo como a rede elétrica se encontra estruturada no local nem de uma possível deficiência da mesma — o que, em todo o caso, se encontra comprovadamente afastando-o.

Trata-se, pois, de constatar que os elementos externos patentes na natureza poderão, neste caso, por interação com a rede elétrica, ter originado o incêndio.

Não estando ao alcance da Recorrente prevenir situações como esta, e tendo promovido todas as ações legalmente previstas e regulamentadas em termos de segurança e manutenção, apenas se pode qualificar a ocorrência como constituindo um caso fortuito de força maior

Assim sendo nada se pode imputar à ora Recorrente BB, quer por ação quer por omissão, devendo considerar-se ilidida qualquer presunção que sobre si impendesse no caso em apreço. *
Salvo o devido respeito, há demasiadas suposições sobre factos (terá ocorrido, terá sido, pode ter sido, terá sido o vento?) para alicerçar alguma conclusão jurídica (mas não podemos deixar de destacar a certeza da recorrente ao afirmar: nunca por qualquer causa intrínseca e inerente à rede elétrica). *
Em todo o caso, entendemos que a recorrente não tem razão.
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*
A questão do vento não se coloca mas só porque se desconhece qual a sua intensidade, qual a sua velocidade. Estava vento, com certeza — e nada mais retiramos daqui.

E não é qualquer vento que deve ser configurado como caso de força maior.

Os regulamentos citados pelas partes (seja o de 2000, entretanto substituído em 2003; seja o de 2006, entretanto substituído em 2013) dão resposta cabal ao assunto.

O Regulamento da Qualidade de Serviço aprovado Despacho n.º 5255/2006, de 8 de Março (e que revogou expressamente o despacho n.º 2410-A/2003, de 5 de Fevereiro, citado pela recorrida), vigente à data do incêndio, dispõe no seu art.º 2.º, n.º 3, o seguinte: «Excluem-se do presente Regulamento as situações de incumprimento dos padrões de qualidade originadas por casos fortuitos ou de força maior». No Ponto n.º 4.4.6 do seu Anexo 1, consideram-se casos fortuitos ou de força maior: «Vento de intensidade excepcional — incidente causado por tempestade com vento de intensidade superior à máxima prevista, para efeitos de projecto das instalações das redes eléctricas, nos regulamentos de segurança respectivos».

Há alguma coisa na matéria de facto que permita afirmar que o vento era de tal ordem que, por sua vez, permita concluir que estamos perante um caso de força maior? A única coisa que se diz (n.º 39) é que o «tempo esteve quente, com vento, o que provocou a formação de remoinhos localizados».

Isto é completamente insuficiente para afirmar a conclusão que a recorrente pretende.*
Assim, não se verifica a previsão do art.º 509.º, n.º 2, Cód. Civil.*
A segunda questão prende-se com a conformidade dos das instalações de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estão e conservação, utilizando a expressão do n.º 1 do citado preceito legal.

A este respeito, a recorrente alega que a rede eléctrica que passa no local «encontrava-se, à data dos factos, em perfeito estado de conservação e de acordo com as regras técnicas em vigor e os respetivos componentes encontravam-se em pleno estado de funcionamento e vida útil, para além de que foram ainda objeto das ações de manutenção e conservação exigíveis».

Mas a lei não se refere a isto, não se refere à rede de condução de energia quando fala naquelas regras técnicas e em estado de conservação.

Com efeito, e citando Menezes Cordeiro, as causa de exclusão de responsabilidade descritas no art.º 509.º, são as seguintes:

«- quando a instalação esteja de acordo com as regras técnicas e em perfeito estado de funcionamento (…):

«- quando os danos derivem de causa de força maior (…);

«- quando se trate de danos causados por utensílios de uso de energia» (Tratado de Direito Civil Português, vol. II, t. III, Almedina, Coimbra, 2010, p. 682).
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No primeiro caso (o que nos interessa aqui), o Autor destaca, em conformidade com a jurisprudência que cita, que a primeira causa de exclusão «só releva quanto a danos provocados pela própria instalação e não causados pela condução ou pela entrega de energia».

Permita-se-nos destacar, daquela jurisprudência, o ac. do STJ, de 25 de Março de 2004, em cujo texto se pode ler isto:

«Na instalação só não existe responsabilidade se ela estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em bom estado de conservação. Na condução e entrega de energia eléctrica só inexiste essa responsabilidade no caso de força maior.

«No caso da condução e entrega o facto de terem sido cumpridas, as regras técnicas em vigor e tudo estar em perfeito estado de conservação, tal não isenta de responsabilidade objectiva a entidade responsável pela condução e entrega de energia. Tal isenção só aproveitaria se os danos fosse originados na instalação da energia e não já na sua condução e entrega».

Contra esta posição, a recorrente nada argumenta limitando-se a defender que, estando tudo em condições, tudo resulta só de um caso fortuito. Conclui mesmo que deve considerar-se ilidida qualquer presunção que sobre si impendesse.

Mas não estamos a tratar de um problema de responsabilidade que tenha na sua base um facto ilícito e culposo. Mas, mesmo assim, não vemos como se possa dizer que a presunção de culpa estabelecida no art.º 493.º, n.º 2, Cód. Civil (onde se integra a actividade de condução de energia eléctrica), foi ilidida.

Por isso, e no seguimento do que se escreve na sentença recorrida, «a factualidade apurada terá ainda que ser apreciada no âmbito da já mencionada responsabilidade objectiva» — e neste campo já vimos que não existe a causa de exclusão da responsabilidade invocada.

Assim, improcede a apelação.*
Como se disse no início, a recorrida, na sua contra-alegação, levanta o problema de ter sido condenada em custas quando, afinal, delas está isenta.

Defende que existe nulidade da sentença porque não fundamentou a condenação a «não ser que a mesma seja reformada quanto a custas pelo Mmº Juiz a quo, nos termos do disposto no art.º 616º, nºs 1 e 3 do CPCivil, o que se requer».

Acontece que a recorrida não interpôs recurso da sentença, tal como não suscitou a nulidade nem requereu a reforma da condenação em custas.

A nulidade da sentença, nos casos em que desta caiba recurso ordinário, pode ser o fundamento do recurso; mas tem que haver recurso, conforme decorre do art.º 615.º, n.º 4, Cód. Proc. Civil, parte final.

O pedido de reforma tem que ser feito logo perante o tribunal que proferiu a sentença, nos termos do art.º 616.º, n.º 1, do mesmo Código, e não perante o tribunal de recurso.
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Assim, não se conhece desta questão.*
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação.

Custas pela recorrente.

Évora, 22 de Outubro de 2015

Paulo Amaral

Rosa Barroso

Francisco Matos