Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 01223/06.4BEPRT

2019-10-18 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Outros Despachos Proc. 01223/06.4BEPRT Rel. Luís Migueis Garcia

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Administrativo - Outros Despachos n.º 01223/06.4BEPRT
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:

Município do P… (…), que, por parcial provimento a recurso por si interposto, em pretérito aresto deste tribunal datado de 12/06/2019 ficou condenado “a pagar à A. a quantia global de 118.034,10 (cento e dezoito mil e trinta e quatro euros e dez cêntimos), acrescida de juros desde a data da sua citação até efectivo e integral pagamento”, vem pedir rectificação de erro de cálculo.

Declina:

3.º

Na verdade, a soma das “parcelas” não totaliza o valor da condenação - € 118.034,10 -, mas antes o a valor de € 115.400,00.

4.º

Com efeito, o Recorrente foi condenado no pagamento dos seguintes valores:

i) € 20.000,00 (cfr. fls. 9 a 17 do Acórdão);

ii) € 57.200,00 (cfr. fls. 17 e 18 do Acórdão);

iii) € 13.200,00 (cfr. fls. 18 do Acórdão);

iv) € 25.000,00 (cfr. fls. 18 e 19 do Acórdão).

5.º

O que totaliza o valor de € 115.400,00 e não de € 118.034,10.

Sem oposição.

E com razão.

Efectivamente, perscrutada toda a fundamentação do aresto, resulta a total correcção da narrativa supra quanto ao valor de cada uma das ditas “parcelas”, com manifesto erro de cálculo na estatuição.

Assim, agora se corrigindo o que merece ser corrigido, deverá ter-se como escrito, ao invés do que foi exarado: “condenando o réu a pagar à A. a quantia global de 115.400,00 (cento e quinze mil e quatrocentos euros), acrescida de juros desde a data da sua citação até efectivo e integral pagamento.”.

Para assim valer, nos termos do art.º 614º, n.º 1, do CPC.*
Sem custas.
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Administrativo - Outros Despachos n.º 01223/06.4BEPRT
Porto, 18 de Outubro de 2019.

Luís Migueis Garcia

Conceição Silvestre

Alexandra Alendouro