Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 00642/16.2BEPRT

2018-02-02 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 00642/16.2BEPRT Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

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Administrativo - Acção Administrativa Comum n.º 00642/16.2BEPRT
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

RELATÓRIO

Nos presentes autos de acção administrativa comum, em que é Autora PPOF, Lda. e Réu o Instituto da Segurança Social, I.P., ambos já neles melhor identificados, foi proferido Despacho Saneador onde foi julgada improcedente a acção.

Deste vem interposto recurso.

Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:

1. Através do presente recurso, a recorrente pretende colocar em crise a questão da não condenação do recorrido no pedido formulado por aquela, recorrendo-se de direito.

2. Na verdade, o Senhor Juiz absolveu o recorrido da totalidade do pedido da recorrente, uma vez que considerou que não se verificava o pressuposto da responsabilidade civil, ilicitude.

3. Salvo o devido respeito, que é muito, a decisão deveria ter sido no sentido contrário, ou seja, o recorrido deveria ter sido condenado no pedido por se verificarem preenchidos todos os requisitos da Responsabilidade Civil.

4. Com efeito, a Sentença recorrida, entende que era necessário que a Recorrente demonstrasse não ter qualquer divida perante a administração fiscal ou diante da segurança social.

5. Ora, com o devido respeito pela fundamentação da sentença recorrida, não é verdade que a ora, recorrente não tivesse dado conhecimento ao Recorrido da sua situação contributiva.

6. Aliás, conforme resulta da certidão junta pelo Recorrido em sede de contestação, aquele sabia e tinha plena consciência da situação contributiva da Recorrente, uma vez que celebrou com aquela um plano prestacional, o qual foi deferido em 16/08/2013.

7. E sempre se diga que à data da supra mencionada reunião realizada em 24/02/2015, e à data de entrada da presente acção, aquele plano encontrava-se a ser honrado e integralmente cumprido pela Recorrente.

8. Nos termos do disposto no artigo 208º do Código Contributivo, o pagamento em prestações autorizado, constitui uma forma de situação contributiva regularizada.

9. Ora, a Recorrida tinha pleno conhecimento que a situação contributiva da Recorrente se encontrava regularizada, e portanto não havia motivos para que não fossem pagos os valores referentes aos processos de “layoff”, peticionados pela Recorrente.
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10. “O acordo de pagamento das contribuições para a Segurança social, constitui uma causa específica de inexigibilidade da obrigação, ajustada livremente entre credor e devedor (…)” (cf. Ac. Tribunal da Relação de Évora de 10/02/2013)

11. Pelo que, salvo devido respeito, não se pode concordar com o Tribunal “ a quo”, ao decidir pela inexistência de ilicitude por parte do Recorrido, uma vez que, mediante o acordo celebrado entre Recorrente e Recorrido, a situação contributiva da Recorrente se encontrava regularizada.

12. Acresce que também para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 298º do Código de Trabalho, importa sublinhar que existe situação contributiva regularizada nos casos de inexistência de dívidas, existência de plano para pagamento prestacional que tenha sido deferido e Reclamação ou impugnação judicial, com prestação de garantia.

13. Com efeito, o facto de ter conhecimento de tal plano prestacional, e mesmo assim não proceder ao pagamento dos valores devidos à ora, Recorrente, por si só mostra a atitude ilícita da Recorrida.

14. Pelo que, salvo o devido respeito, esteve mal o Senhor Juiz, ao não condenar a Recorrida ao pagamento dos valores peticionados, por não considerar verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil.

15 Face ao exposto, a sentença recorrida violou, a nosso ver, e entre outros os artigos 482º do Código Civil, 208º do Código Contributivo e 298º nº 4 do Código de Trabalho.

NESTES TERMOS, dando-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida nos termos supra expostos e substituindo-a por outra que condene o recorrido, na totalidade do pedido farão JUSTIÇA!

O Réu não contra-alegou.

O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.

Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS

DE FACTO/DE DIREITO

Está posta em causa a decisão que julgou improcedente a acção e absolveu do pedido o Réu.

Na óptica da Recorrente esta violou, entre outros, os artigos 482º do Código Civil, 208º do Código Contributivo e 298º/4 do Código de Trabalho.

Cremos que lhe assiste razão.
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Antes, atente-se no seu discurso jurídico fundamentador:

“PPOF, Lda.», com sede no Porto, intenta Ação Administrativa contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., alegando:

Em 2012 comunicou ao Réu a suspensão de contratos de trabalho por um período de seis meses, devido a condicionalismos económico-financeiros, para que fosse aplicado o “regime da layoff”, nos termos do art.º 305.º, n.º 4 do Código do Trabalho, ou seja, para o Réu efetuar o pagamento da compensação retributiva relativamente aos contratos de trabalho suspensos, sendo que nunca foi proferido qualquer despacho, solicitando a Autora informações que só foram dadas na reunião ocorrida em 24/02/2015, justificando que a razão principal se devia ao facto de não terem sido enviadas as folhas de remuneração dos trabalhadores com descriminação dos seus salários, sendo que o procedimento foi instruído conforme as indicações do Réu, pelo que estava correto, e aquele argumento teria de improceder.

Em 23 de março de 2015 requereu a revisão do processo de “Layoff”, com vista ao reembolso dos valores que a Autora havia adiantado aos trabalhadores, não tendo emitido resposta e em 20/10/2015, enviada nova interpelação, igualmente sem resposta, sendo que a Autora tem direito a receber do Réu o valor global de € 34.373,79, a crescido de juros de mora.

O Réu na sua Contestação invoca a falta ou obscuridade da causa de pedir e que se deve considerar esta ação como de condenação à prática de ato devido, sendo que para tal já ocorreu a caducidade do direito de ação, mesmo que o conhecimento fosse em 24/02/2015; para além de que a Autora não satisfaz as exigências para ver realizado o seu pedido, uma vez que tem dívidas (pelo menos) à Segurança Social.

A Autora responde que não existe falta ou obscuridade da causa de pedir, quer não está em causas a prática de ato administrativo, mas a condenação do Réu ao pagamento de valores que deviam ter sido pagos em devido tempo e não foram, pelo que se encontra em tempo de requerer a devolução das quantias pagas no âmbito do processo de “layoff”, que é o prazo de três anos do art.º 482.º CC.

No que concerne à falta ou obscuridade da causa de pedir, lida a Petição Inicial, percebe-se o que a Autora pretende, ou seja, que lhe sejam pagas as verbas inerentes à suspensão dos contratos de trabalho ao abrigo de regime da “layoff”. Para o efeito invoca que efetuou esse pedido em devido tempo que nunca obteve resposta e que tem direito a receber a compensação retributiva, uma vez que fez um adiantamento aos trabalhadores da remuneração, quando não o deveria ter feito. Apresenta a identificação dos trabalhadores, o montante que pagou, e a comparticipação que seria encargo do Réu, a qual peticiona, acrescida de juros.

Conforme se pode ver por este resumo da Petição Inicial, a mesma é percetível, não contendo falta ou obscuridade da causa de pedir; de tal forma que o Réu a entendeu e contestou.

Face ao exposto, improcede a alegada falta ou obscuridade da causa de pedir. 
Relativamente à necessidade de impugnação de ato administrativo ou desta ação dever ser de condenação à prática de ato devido, compete referir que se entende assim deveria ser. Só que a Autora não a configura dessa forma, mas antes numa ação do tipo de responsabilidade civil. Ou seja, o ato administrativo que tenha sido praticado fica incólume na ordem jurídica;
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ou a falta de ato fica sem a respetiva regulação jurídica que decorreria da ação de condenação à prática de ato devido.

Assim, não se vai analisar a título principal os eventuais vícios do ato administrativo ou os eventuais pressupostos para a prática de ato administrativo, mas tem de se analisar a título incidental a omissão do Réu na prática de um ato administrativo, ou caso se entenda haja um ato, analisar acessoriamente supostas invalidades do mesmo. É que a ação ou omissão tem de preencher um dos pressupostos típicos da responsabilidade civil, qual seja o da ilicitude.

Desta forma, não estando em causa a impugnação de ato ou um pedido de condenação à prática de ato devido por ausência de resposta a um requerimento, não pode ser aplicável o prazo do contencioso administrativo para impugnação de atos ou para deduzia a ação à prática de ato devido, em caso de silêncio da Administração. Assim, não ocorre a caducidade do direito de ação para os efeitos típicos da condenação à prática de ato devido.

Em face do que fica exposto, resulta então que se terão de apreciar os pressupostos típicos da responsabilidade civil, invocando a Autora o prazo de três anos previsto no artigo 482.º do Código Civil. Como não vem invocada a prescrição e esta não é do conhecimento oficioso, cumpre então saber se se verificam cumulativamente os pressupostos típicos da responsabilidade civil, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade.

Ora, o facto está admitido por acordo, ou seja, o Réu não pagou a compensação retributiva a que alude o artigo 305.º, n.ºs 4 e 6 do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

No que concerne à ilicitude, é necessário que essa compensação retributiva não tenha sido concedida, mas que se verificavam todos os pressupostos de facto e de direito para que devesse ter sido paga pelo serviço público competente da área da segurança social (termos do citado preceito), que no caso corresponde ao aqui Réu.

A Autora limita-se a referir que tem direito à compensação retributiva, por que a adiantou aos trabalhadores. Mas não chega, a Autora tem de alegar e provar que preenchia todos os pressupostos de facto e de direito para que tivesse o direito à perceção de tal compensação retributiva.

Ora, conforme dado conhecimento à Autora na reunião de 24/02/2015, era necessário que a mesma demonstrasse não ter qualquer dívida perante a administração fiscal ou diante da segurança social (comunicação que a Autora confessado ter recebido nessa reunião). Não obstante a Autora parecer querer retirar daquela comunicação que apenas se reporta a um trabalhador, resulta que aquele pressuposto legal vale para aquele trabalhador, como para os demais. Ou seja, nos termos do artigo 298.º, n.º 4 do Código do Trabalho (redação da Lei n.º 23/2012), a Autora tinha de demonstrar ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social. Tinha de o demonstrar diante da Segurança Social e tinha de o demonstrar agora perante o Tribunal.

Assim, competia à Autora demonstrar nesta ação que não tem dívidas fiscais ou à Segurança Social. Sobre o assunto a Autora silencia. Aliás, notificada da Contestação, de onde consta uma certidão de dívidas à Segurança Social, a Autora mais uma vez remete-se ao silêncio.
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Donde resulta, que se pode dar como assente que a Autora tem dívidas à Segurança Social, de cotizações e contribuições dos anos de 2008 (novembro), de 2009 (coimas), de 2010, de 2011, de 2012, de 2013; e juros referentes aos anos de 2006, 2008, 2009, 2010 e 2011.

Desta forma, o não pagamento da compensação retributiva não contém ilicitude, uma vez que não é legalmente possível pagar essa compensação a empresas com dívidas fiscais ou à Segurança Social. Conforme decorre da certidão de dívida, a Autora no ano de 2012, já tinha diversas dívidas à Segurança Social.

Assim, desde já, não se verifica um pressuposto da responsabilidade civil, que é o da ilicitude da omissão da Segurança Social pelo não pagamento da compensação em apreço. Aliás, nem podia a Segurança Social sequer efetuar o pagamento de qualquer prestação a título de compensação retributiva, existindo dívidas da Autora à Segurança Social, conforme decorre do disposto no n.º 4 do artigo 298.º, do Código do Trabalho.

Desta forma, não resulta demonstrado um pressuposto da responsabilidade civil, que é o da ilicitude, pelo que desnecessário se torna analisar os demais pressupostos, uma vez que sendo cumulativos, basta a falta de um desses pressupostos para que a ação não possa proceder.

Em face do exposto, verifica-se que o processo contém todos os elementos para que possa ser apreciado e decidido no Despacho Saneador, devendo-se conhecer imediatamente o mérito da causa abrigo do art.º 88.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4 (segunda parte) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Daí que, por maioria de razão, igualmente, seja dispensada a realização da audiência prévia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 87.º, n.º 1 – c) [in fine], 87.º-A, n.º 1 – d), e 88.º, n.º 1 – b) e n.º 4 do CPTA.

Devido à não realização de diligências de prova, conclui-se não ser obrigatória a notificação das partes para apresentarem alegações escritas (artigos 91.º, n.º 5 e 91.º-A do CPTA, por interpretação a contrario sensu).” X
Vejamos:

É univocamente entendido pela doutrina e foi consagrado quer pela lei processual quer pela jurisprudência que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente, da respectiva motivação, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.

Assim, das conclusões da parte recorrente resulta que a mesma imputa à decisão recorrida erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artºs 482º do Código Civil, 208º do Código Contributivo e 298º/4 do Código de Trabalho.

Revemo-nos neste entendimento.

Na verdade, a única questão posta a este Tribunal é a da não condenação por parte do Tribunal a quo do Recorrido/ISS I.P. no pedido formulado pela Autora/Recorrente.
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Para tanto entendeu o Senhor Juiz que “(…) o não pagamento da compensação retributiva não contém ilicitude, uma vez que não é legalmente possível pagar essa compensação a empresas com dívidas fiscais ou à Segurança Social”, socorrendo-se dos preceitos jurídicos acima transcritos. Ou seja, o Tribunal entendeu que, na falta de um dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual, no caso, a ilicitude, a pretensão da Autora teria de falecer, face à natureza cumulativa desses mesmos pressupostos.

Lê-se na sentença recorrida que “ conforme foi dado conhecimento à Autora na reunião de 24/02/2015, era necessário que a mesma demonstrasse não ter qualquer divida perante a administração fiscal ou diante da segurança social (…).

Ora, embora o despacho saneador recorrido não tenha separado a fundamentação de facto da fundamentação de direito, decorre dos autos que a Autora, aqui Recorrente, em 2012, comunicou ao Réu a suspensão de contratos de trabalho por um período de seis meses, devido a condicionalismos económico-financeiros, para que fosse aplicado o regime da layoff, nos termos do artº 305º/4 do Código do Trabalho, isto é, para este efectuar o pagamento da compensação retributiva relativamente aos contratos de trabalho suspensos, sendo que nunca foi proferido qualquer despacho, solicitando a Autora informações que só foram dadas na reunião ocorrida em 24/02/2015, justificando que a razão principal se devia ao facto de não terem sido enviadas as folhas de remuneração dos trabalhadores com descriminação dos seus salários, sendo que o procedimento foi instruído conforme as indicações do Réu.

A Autora, tal como alega e contrariamente ao concluído pelo Tribunal a quo, deu conhecimento ao aqui Recorrido da sua situação contributiva, conforme resulta, aliás, da certidão junta pelo Réu/Recorrido em sede de contestação; assim, este sabia da situação contributiva da Recorrente, uma vez que celebrou com a sociedade Autora um plano prestacional, que foi deferido em 16/08/2013.

Ora, dispõe o artigo 208º do Código Contributivo:

CAPÍTULO V

Situação contributiva regularizada

Artigo 208.º

Situação contributiva regularizada

1- Para efeitos do presente Código, considera-se situação contributiva regularizada a inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte.

2- Integram, ainda, o conceito de situação contributiva regularizada:

a) as situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias, quando aplicável, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário;
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(Redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)

b) as situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea, ou dispensada a sua prestação, nos termos legalmente previstos.

(Redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)

Logo, com base no nº 2 do supra mencionado normativo legal, o Recorrido tinha pleno conhecimento que a situação contributiva da Recorrente se encontrava regularizada, e portanto não havia motivos para que não fossem pagos os valores referentes aos processos de layoff, peticionados pela Recorrente.

O acordo de pagamento das contribuições para a Segurança social, constitui uma causa específica de inexigibilidade da obrigação, ajustada livremente entre credor e devedor, conforme bem advogado pela parte, pelo que, não se pode secundar a leitura do Tribunal a quo, qual seja a de que inexiste ilicitude por parte do aqui Recorrido, uma vez que, mediante o acordo celebrado entre ele e a Recorrente, a situação contributiva desta se encontrava regularizada.

Acresce que também para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 298º do Código de Trabalho,

(Artigo 298.º - Redução ou suspensão em situação de crise empresarial

1- O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

2- A redução a que se refere o número anterior pode abranger:

a) Um ou mais períodos normais de trabalho, diários ou semanais, podendo dizer respeito a diferentes grupos de trabalhadores, rotativamente;

b) Diminuição do número de horas correspondente ao período normal de trabalho, diário ou semanal.

3- O regime de redução ou suspensão aplica-se aos casos em que essa medida seja determinada no âmbito de declaração de empresa em situação económica difícil ou, com as necessárias adaptações, em processo de recuperação de empresa.

4- A empresa que recorra ao regime de redução ou suspensão deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando se encontre numa das situações previstas no número anterior.)
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Importa sublinhar que existe situação contributiva regularizada nos casos de inexistência de dívidas, existência de plano para pagamento prestacional que tenha sido deferido e Reclamação ou impugnação judicial, com prestação de garantia, o que foi ignorado no despacho sob escrutínio.

É que, repete-se, existia um plano prestacional deferido, pelo que não existia motivo para que o aqui Recorrido não procedesse ao pagamento dos valores relativos aos processos de layoff.

Aliás, nem nesta sede recursiva o Recorrido o pôs em causa, já que nem sequer contra-alegou.

Com efeito, o facto de ter conhecimento de tal plano prestacional e, mesmo assim, não proceder ao pagamento dos valores devidos à ora Recorrente, denota a atitude ilícita do mesmo, conforme se conclui na peça processual da Recorrente.

Procedem, pois, as conclusões da alegação.*
DECISÃO

Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e julga-se a acção procedente, condenando-se o Réu/Recorrido a reembolsar à Autora/Recorrente a importância de €34.373,79, acrescida dos juros de mora vincendos, à taxa legal desde a data da propositura da acção - que se cifram em € 4.783,80 - e ainda dos juros legais desde essa data até efectivo e integral pagamento sobre o montante de €39.157, 59.

Custas a cargo do Recorrido.

Notifique e DN.

Porto, 02/02/2018

Ass. Fernanda Brandão

Ass. Frederico Branco

Ass. Rogério Martins