Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 373/14.TTBCL.G1

2016-04-21 Tribunal da Relação de Guimarães Relação Laboral Apelação Proc. 373/14.TTBCL.G1 Rel. SÉRGIO ALMEIDA

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Relação - Apelação n.º 373/14.TTBCL.G1
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Guimarães.

RELATÓRIO

Sinistrado (adiante, por comodidade, designado abreviadamente por A. de autor):

Responsável civil (adiante designados por R. de ré) e recorrente:

O A. pediu a revisão da incapacidade.

Em audiência ocorrida em 05.11.15 foi proferido nos autos a seguinte sentença:

Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado B. e entidade responsável “C. Seguros, S.A.”, ambos devidamente id. nos autos, veio aquele requerer exame médico de revisão, alegando agravamento das suas lesões – cfr. fls. 2 e ss.

Efectuado o requerido exame, o senhor perito médico do Tribunal considerou inexistir agravamento da situação clínica do sinistrado, o qual se manterá curado sem desvalorização – cfr. fls. 39 e ss.

Não se conformando com tal resultado, veio o sinistrado requerer novo exame, agora por junta médica - cfr. fls. 61 e ss.

Nessa sequência, pelos Srs. Peritos Médicos, pese embora por maioria, deliberaram estar o sinistrado afectado de uma IPP de 3% – cfr. auto de fls. 117.

Notificados de tal laudo, sinistrado e seguradora nada disseram.

Apreciando e decidindo:

Inexistindo fundamento que permita um entendimento diverso do expendido pelos Srs. Peritos Médicos nomeados pelo tribunal e pelo sinistrado, e não se afigurando necessária a realização de outras diligências, ao abrigo do disposto no art. 70º da Lei n.º 98/2009 de 04/09 e no art. 145º n.º 5 do CPT, considera-se existir modificação da capacidade de ganho do sinistrado, nomeadamente por agravamento da mesma, e, em consequência, decide-se fixar a IPP de que o sinistrado padece em 3%.

Face ao exposto, e ao abrigo do disposto nos arts. 48º n.º 1 e n.º 3, al. c), 25º e 75º, todos da citada Lei, e no art. 145º n.º 5 do CPT, tem o sinistrado direito, a partir 02/05/2014, a uma pensão anual e vitalícia de 134,65€, pensão esta obrigatoriamente remível.

Serão, ainda, devidos os legais juros de mora.

Fixa-se o valor da acção em 134,65€.

Custas pela entidade responsável.
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Registe, notifique e cumpra-se o disposto nos arts. 76º, 149º e 148º nº 3 e 4, todos do CPT.

Oportunamente, proceda-se ao cálculo da remição da pensão.

*

Inconformada, a R. recorreu desta decisão, concluindo:

1. No exame pericial realizado pelo IML não foi confirmada existência de sequelas relacionadas com o acidente nem a existência de incapacidade ou desvalorização (docº de fls. 39 a 41 dos presentes autos).

2. Não aceitando o resultado do exame pericial, o sinistrado pediu exame por junta médica.

3. Os peritos da junta médica responderam por maioria, atribuindo ao sinistrado a IPP de 3%, nomeadamente por lesões capso-ligamentares, sendo certo que o perito nomeado pela recorrente expressou outra convicção e solicitou que fosse efectuada ressonância magnética da mão esquerda para avaliar se existiram ou não lesões ligamentares, capsulares ou outras a nível do terceiro metacarpiano da mão esquerda (docº de fls.85 dos autos), o que foi deferido.

4. Realizada a RMN e junto o respectivo resultado (docº de fls. 110), reuniu novamente a junta médica que, porém, manteve, por maioria, a atribuição ao sinistrado de uma IPP de 3%, por lesões capso-ligamentares.

5. O perito da recorrente, tendo em conta a RMN junta a fls. 110, em que não se demonstra a existência de qualquer lesão traumática ou de sub-luxação articular, subscreve antes na íntegra o auto de exame de fls. 39 a 41, concluindo não haver lugar a atribuição de qualquer IPP.

6. A decisão recorrida, porém, fixa a IPP em 3% e condena a recorrente na pensão correspondente, fundamentando-se no resultado da junta médica.

7. A decisão recorrida limitou-se a aderir ao resultado, por maioria, da junta médica, sem ponderar o fundamento desse resultado.

8. Ora tendo em conta o exame de RMN realizado (fls. 110), não há fundamento científico, apoiado pelo exame mais minucioso que existe na matéria em causa (a RMN), que apoie a conclusão da junta médica por maioria.

9. Pelo contrário, da RMN não demonstra a existência de qualquer lesão traumática ou sub-luxação articular.

10. Sendo assim, o que se impunha seria consagrar a opinião do perito da recorrente e do perito do primeiro exame pericial.
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11. Em consequência, não deveria a recorrente ser condenada a pagar ao sinistra-do qualquer pensão, pois este não apresenta sequelas e ficou curado sem desvalorização.

12. A decisão recorrida violou o disposto no nº 2 do art.º 48º da Lei 98/2009.

Remata pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que considere o sinistrado curado sem desvalorização por não apresentar sequelas do acidente, absolvendo a recorrente do pagamento de qualquer pensão.

*

O AR. contra-alegou, pedindo a improcedência do recurso, sem formular conclusões

O DM do MºPº pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade, por extemporaneidade, do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

*

*

FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre apreciar neste recurso – considerando que o seu objecto é definido pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, e exceptuando aquelas cuja decisão fique prejudicada pela decisão dada a outras, art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil – se a decisão é recorrível e, em caso afirmativo, o seu acerto.

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Factos a considerar: os descritos no relatório e ainda:

A decisão recorrida foi notificada às partes em 6.11.15 (fls. 141 para a recorrente) e o recurso foi interposto em 30.11.15

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De Direito

a) Da admissibilidade do recurso

Nos termos do disposto no art.º 145, n.º 7, do CPT, a revisão de incapacidade ou de pensão tem natureza incidental.
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Abstendo-nos de desenvolver as situações em que o requerimento poderá correr sem ser por apenso, certo é que mesmo então tem natureza de incidente (cfr. art.º 145/8 e 7, 126; na doutrina, por todos, cfr. CPT Anotado de João Correia e Albertina Pereira, 254)

Com efeito, a revisão supõe a modificação da pensão ou da incapacidade anteriormente fixada por sentença (embora haja quem entenda que não é necessária a existência de sentença prévia, cfr. Ac. Relação de Lisboa de 18.10.2006 [todos os arestos citados sem menção da fonte devem ser procurados em www.dgsi.pt], no caso isso é irrelevante, porque o pedido do sinistrado foi formulado e tramitado como incidente de revisão de incapacidade, nenhuma surpresa havendo quanto ao referido), sendo a revisão, no dizer do mais alto Tribunal (STJ, 24.11.2004) um ato modificativo (note-se ainda que a própria lei fala em "manter", aumentar ou reduzir a pensão, o que pressupõe uma fixação anterior - cfr. art.º 145/6).

*

Ora, o despacho recorrido foi notificado ao mandatário da recorrente via “Citius” em 06.11.2015 (conforme certificação da data da elaboração da notificação) - cfr. fls.141.

O recurso foi proposto em 30.11.15 (fls. 158).

Passaram, pois, mais de 10 dias.

*

Mas qual o prazo de interposição deste recurso?

a) Numa certa óptica, dir-se-á que é de 10 dias - e não de 20 - dado que a decisão pôs termo a um incidente que é, em boa lógica processual posterior à sentença principal (ou, quando não há esta, do incidente logicamente posterior), nos termos dos arts. 79º.º-A, nº2, alínea i) e 80º, nº2, ambos do CPT.

Mas a isto sempre se poderá objetar que a norma da al. j) do n.º 2 do art.º 691 do Código de Processo Civil de 1961 desapareceu, formalmente, pelo que não existiria no novo diploma cível. Não há que aplicar sem mais o velho Código de Processo Civil (apesar de até haver antecedentes, como sucedeu com o regime de agravos). Quanto mais não fosse pela omissão formal e subsequente dúvida, deveria aceitar-se o prazo geral de 20 dias.

b) Uma segunda interpretação possível seria a de que, até à revisão do Código de Processo do Trabalho, as normas do CPC de 1961 aludidas no art.º 79-A, n.º 2, i, teriam sido apropriadas pelo Código de Processo do Trabalho. Consequentemente aquela al. i) seria aplicável com fundamento na autonomia do direito processual laboral.

No entanto, sendo certo que o sistema jurídico pretende o máximo de harmonização e clareza, afigura-se-nos que também ela não surpreende com rigor o sentido da lei.

c) um terceiro entendimento remete esta questão totalmente para o plano processual laboral, sem qualquer margem para o processo civil.
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A questão poderia por-se destarte: foi realmente revogado (materialmente) o regime recursório em impugnações como esta? Dir-se-ia então que há que ter em conta sobremodo a norma do n.º 2, al. g) do art.º 78-A do CPT, que refere os despachos posteriores à decisão final (sendo esta, por excelência, a sentença do processo principal nos acidentes de trabalho) [e também na al. g) do n.º 2 do art.º 644 do CPC: a decisão proferida depois da decisão final]. Este não deveria ser visto como um incidente autónomo, pois pode nem haver apenso de revisão de incapacidade (art.º 145/7, CPT; por isso, já Alberto Leite Ferreira dizia no seu CPT Anotado - na 1ª ed. a pag. 554, nota VI, que "o processo de revisão de incapacidade ou da pensão pode correr ou não no processo principal (...). De qualquer modo o processo carece de autonomia"; e Carlos Alegre, no também antigo Processo Especial de Acidentes de Trabalho, criticava o legislador, que devia tê-lo feito "um simples incidente da instancia" (fls. 181). E sendo assim, o que interessa é, efetivamente, que estamos perante decisão posterior à decisão final, aplicando-se, pois, a aludida norma.

Ou seja, não seria aplicável a norma do art.º 691/1/j, do velho CPC, ex vi 79/2/i do CPT, mas sim o art.º 79/2/g do Código de Processo do Trabalho, sendo pois irrelevante a alteração da lei processual civil.

Mas ainda assim é discutível a aplicabilidade desta al. g, podendo argumentar-se que o incidente é, salvo o devido respeito por opinião contrária, realmente autónomo, na medida em que a lei prevê a sua tramitação (não se confundindo a autonomia com a simples tramitação por apenso).

d) Apreciando o regime legal verificamos que, não obstante as normas dos art.º 79-A e 80 do Código de Processo do Trabalho serem usualmente interpretadas conjugadamente para a determinação dos prazos, elas têm âmbito diverso, conforme resulta logo das respetivas epigrafes: o 79-A, que foi aditado pela revisão do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13.10, correspondendo ao art.º 691 do CPC (convergindo cfr. João Correia e Albertina Pereira, CPT Anotado, 2015, 160-161) indica quais as decisões suscetiveis de apelação; o 80 os prazos de impugnação.

Ora, não há dúvida que o art.º 80 quis, por referencia ao diploma processual civil, que a impugnação das decisões dos incidentes estivesse sujeita ao prazo de 10 dias.

E portanto, muito simplesmente, o que importa é verificar se o novo Código de Processo Civil contém norma materialmente equivalente à referida al. j).

Inequivocamente existe essa regra. Como refere o Dr. J. Sapateiro in O regime de Recursos do Código do Processo do Trabalho e o Novo Código de Processo Civil (Cadernos do CEJ, O Novo Processo Civil – Impactos do Novo CPC no Processo do Trabalho, 2.ª edição) “a alínea j) do n.º 2 do art.º 691.º (despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo) corresponde à última parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º”. Existe, pois, no novel art.º 644 norma correspondente ao art.º 691/2/j do anterior regime processual civil.

Assim sendo, o prazo de recurso é efetivamente de 10 dias.

Diga-se que é inteiramente razoável essa redução do prazo no recurso destas decisões, visto que também elas são à partida menos complexas. Quer dizer, materialmente, não faria sentido que o prazo para a impugnação de decisões incidentais fosse o mesmo da sentença (no processo principal), dado ser muito mais simples (o que releva do ponto de vista interpretativo, nos termos do art.º 9º do Código Civil).
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Não há dúvida que a decisão do incidente é simples, abarcando apenas uma questão.

Este é o sentido da lei processual laboral e que sufragamos.

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Considerando que os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos se contam a partir da notificação ao mandatário (art.º 24º, n.º 4, do CPT) e que o prazo processual estabelecido por lei nos processos urgentes é contínuo, não se suspendendo no decurso das férias judiciais (art.º 1º, nº2, alínea a) do CPT e 138º, nº1 do CPC), a notificação do mandatário foi efectuada em 09.11.2015 (art.º 25º, n.º 1, da Portaria 280/2013, de 26.08, 132º, n.º 1 e 248º do CPC), nos termos do n.º 2 do art.º 80 do CPT a interposição do recurso terminou em 24.11.2015.

Destarte, é extemporânea a apelação, o que se declara (art.º 641/5, CPC).

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Pelo que não se admite o recurso.

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DECISÃO

Pelo exposto, o Tribunal, por extemporâneo, não admite o recurso.

Custas do recurso pela recorrente.

Guimarães, 21 de abril de 2016

Sérgio Almeida

Antero Veiga

Manuela Fialho

Sumário do Relator:

O prazo para interpor recurso de decisão, em apenso de verificação de incapacidade, proferida após a sentença no processo principal, é de 10 dias, tendo em conta o disposto no art.º 80/2 do Código de Processo do Trabalho, que rege os prazos de recurso, e a existência de norma no novel Código de Processo Civil equivalente ao art.º 691, n.º 2, al. j, do velho, a saber, o 644, n.º 1, al. b