Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - Notificado do nosso Acórdão do passado dia 3 de Junho, proferido nos presentes autos, que concedeu parcial provimento ao recurso interposto por Banco A………, S.A., com os sinais dos autos, do acórdão do TCA-Norte que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferira pedido de regularização de IVA relativo aos anos de 1998 a 2000 e que condenou em custas ambas as partes na proporção de ½, no recurso e em 1.ª instância, veio o recorrente requerer , nos termos do número 7 do artigo 6.º do Regulamento de Custas Processuais, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Alega o recorrente que considerando, in casu, que o valor da presente causa corresponde a € 600.756,97, o valor da taxa devido na presente ação será de € 5.916,00, na primeira instância, e € 2.958,00, em sede de recurso, num total de € 8.874,00, sendo Recorrente responsável pelo seu pagamento na proporção de metade (i.e., € 4.437,00) o que significa, pois, que para além do valor já pago pelo Recorrente no montante global de € 3.355,20 (€ 1.152,00 em sede de 1.ª Instância e € 2.203,20 em sede de Recurso), o mesmo ainda terá de proceder ao pagamento adicional de € 1.081,80, o que também terá impacto ao nível das custas de parte, se justificando a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, de acordo com a jurisprudência deste STA, porquanto a conduta processual do Recorrente não merece qualquer reparo ou censura, tendo-se revelado adequada e justa à defesa dos seus interesses, não tendo o mesmo suscitado quaisquer questões desnecessárias e / ou feito uso de expedientes dilatórios ou desleais, a prolação da (…) decisão não se afigura de uma complexidade tal que impeça a aplicação do disposto no número 7 do artigo 6.º do Regulamento de Custas Processuais e porque o remanescente de taxa de justiça devido, no valor de € 1.081,80 - e, naturalmente, a exigência legal do seu pagamento -, a acrescer, recorde-se, à taxa de justiça já liquidada pelo Recorrente (de € 3.355,20), salvo melhor opinião, é excessivo e inconstitucional por desproporcional aos serviços concretamente prestados, entendendo que se encontram reunidos os requisitos necessários à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no número 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, vêm os autos à Conferência. Cumpre apreciar e decidir. Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do RCP que: «Nas causas de valor superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». No caso dos autos, embora nada haja a assinalar ao comportamento processual das partes obstativo da requerida dispensa, não se concede que a causa seja “de complexidade inferior à comum” ou que o remanescente de taxa de justiça devido, no valor de € 1.081,80 - e, naturalmente, a exigência legal do seu pagamento -, a acrescer, recorde-se, à taxa de justiça já liquidada pelo Recorrente (de € 3.355,20), seja excessivo e inconstitucional por desproporcional aos serviços concretamente prestados.
Jurisprudência
Processo 012/08.6BCPRT 01593/15
Como o próprio recorrente reconhece, o Tribunal proferiu cuidadosa e ponderada decisão de mérito em matéria que revela alguma complexidade, não se afigurando manifestamente desproporcionado o valor da taxa de justiça devida atendendo ao serviço concretamente prestado. Não se vê, pois, justificação para a requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir a requerida dispensa. Custas do incidente pelo recorrente, que se fixam no mínimo legal. Lisboa, 14 de Outubro de 2020. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Aragão Seia - Francisco Rothes.