Processo 651/06.0TBOBR.C1

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra

I – RELATÓRIO

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II – FUNDAMENTAÇÃO

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2.2. - Estamos perante acção de estado, acção complexa em que se pede simultaneamente o reconhecimento da paternidade, com base na presunção legal ( arts.1847 e 1871 nº1 a) CC ) e a impugnação da paternidade presumida, instaurada pelo filho (arts. 1828 e 1842 nº1 c) CC), sendo que ambos os direitos estão sujeitos pela lei ordinária a prazos se caducidade ( arts.1817, por remissão do art.1873, e 1842 CC).

Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o art.1817, aplicável por força do art.1873 CC ( redacção do DL nº 496/77 de 25/11) estabelece um prazo - regra ( nº1) e prazos especiais ( nºs 3, 4 e 5 ), consoante a causa de pedir seja directamente o vínculo biológico ou as presunções legais.

Assim, no nº1 estatui-se que a acção de investigação de paternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.

E no nº nº4 que se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, a acção pode ser proposta dentro de um ano a contar da data em que o tratamento tiver cessado.

O Tribunal Constitucional, por acórdão nº 23/2006 ( Paulo Mota Pinto) de 10/1/2006 ( DR I Série de 8/2 ) declarou - “ a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 1 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873 do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26 nº1, 36, nº 1, e 18, nº2, da Constituição da República Portuguesa”.

No Acórdão nº 626/2009 (Cura Mariano), de 2/2/2009 (em www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional decidiu – “Julgar inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 26, nº1, e 18 nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 3, do artigo 1817, do Código Civil, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, quando interpretado no sentido de estabelecer um limite temporal de 6 meses após a data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conteúdo do escrito no qual o pretenso pai reconhece a paternidade, para o exercício do direito de investigação da paternidade”.

E posteriormente, no Acórdão nº 65/2010 ( Sousa Ribeiro ), de 4/2/2010 ( www tribunal constitucional.pt ), o Tribunal decidiu:

“ Julgar inconstitucional, por violação dos arts.26 nº1 e 18 nº2 da Constituição, a segunda parte da norma constante do nº4 do art.1817 do Código Civil ( redacção a Lei nº 21/98 de 12 de Maio), aplicável por força do art.1873, do mesmo Código, na medida em que prevê, para a proposição da acção de investigação de paternidade, o prazo de um ano a contar da data em que tiver cessado voluntariamente o tratamento como filho”.

Sobre a caducidade da acção de impugnação da paternidade presumida, o art.1842 do CC estabelece no nº1 c) que “ a acção de impugnação de paternidade pode ser intentada pelo filho, até um ano depois de haver atingido a maioridade ou ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de um ano a contar da data em que teve conhecimento das circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

Tem-se discutido se a doutrina do Acórdão do TC nº 23/2006 é aplicável às acções de impugnação de paternidade, também sujeitas a diversos prazos de caducidade, consoante sejam proposta pelo marido, pela mãe, ou pelo filho (art.1842 nº1 a), b) e c) CC ).

A este propósito, verifica-se ser divergente a jurisprudência do Tribunal Constitucional.

No Acórdão nº 609/07 (Borges Soeiro) de 11/12/2007 ( www.tribunalconstitucional.pt) o TC, partindo do argumento essencial de que não se podem colocar desproporcionadas restrições aos direitos fundamentais à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, sustentou que “ as razões que estiveram na origem da declaração da inconstitucionalidade do mencionado artigo 1817, nº1, do Código Civil estão, outrossim para a disposição contida no artigo 1842, nº 1 alínea c), do mesmo Código”, acabando por decidir pela “ inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 1842, nº 1, alínea c), do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe, por violação dos artigos 26, nº1, 36, nºs 1 e 18, nº 2 da Constituição da República Portuguesa”.

No Acórdão nº 179/10 ( Pamplona de Oliveira) de 12/5/2010, ( wwwtribunalconstitucional.pt) decidiu-se - “Não julgar inconstitucional, por violação do art.26 da Constituição, a norma do art.1842 nº1 alínea a) do Código Civil, quando, ao fixar um prazo de 2 anos, limita a possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade”.

Considerou-se, para tanto, existir diferença entre a investigação da paternidade, em que “o que está em causa é o direito à identidade pessoal do investigante ( e relativamente à qual a imposição de um limite temporal pode implicar violação do direito ao conhecimento da identidade dos progenitores )” e a impugnação em que o que importa é “ a definição do estatuto jurídico do impugnante em relação a um vínculo de filiação que lhe é atribuído por presunção legal “.

Não se crê que, à luz dos direito fundamental à identidade pessoal, se deva fazer tal diferença entre os dois direitos ( de investigação e de impugnação), pois sendo complexo o conteúdo do direito fundamental ao conhecimento das origens genéticas, isso “ implica também um direito “à eliminação da mentira” relativamente à historicidade pessoal, o qual pode traduzir-se na consagração de mecanismos legais ( maxime processuais) que permitam ao filho esclarecer a sua condição biológica relativamente ao progenitor juridicamente reconhecido como tal ( é o exemplo que nos chega do direito alemão, como vimos), e/ou a

tutela da possibilidade de impugnação pelo filho dos vínculos jurídicos da filiação estabelecidos, se eles não corresponderem à verdade biológica” ( VALE E REIS, “Direito ao conhecimento das origens genéticas”, RMP, ano 29, nº 116, pág.199).

Entretanto, já na pendência da acção, foi publicada a Lei nº 14/2009 de 14/4 que alterou os arts.1817 e 1842 do CC, aumentando os prazos de caducidade, cujo art.3º impõe a aplicação da lei aos processos pendentes.

O art.1817 prevê agora o prazo-regra de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação ( nº1 ) e prazos especiais ( nº3 a), b) e c) ).

Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no nº1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente, quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai, a acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores ( nº3 b) ).

Estatui o art.1842 nº1 c) – “A acção de impugnação de paternidade pode ser intentada pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe”.

A norma de direito transitório do art.3º da Lei 14/2009, no que toca à aplicação retroactiva, tem sido julgada materialmente inconstitucional por violação do princípio da confiança, quando aplicada às acções de investigação intentadas posteriormente à publicação do Acórdão do TC nº 23/2006 ( cf., por ex., Ac RC de 23/6/2009 ( Teles Pereira), de 9/1/2010 ( Carlos Gil), de 16/3/2010 ( Gregório de Jesus ), em www dgsi.pt ).

Contudo, independentemente disso, adere-se, por ser dogmaticamente mais consistente, à tese da imprescritibilidade, tanto da acção de investigação de paternidade, como de impugnação da paternidade.

Argumenta-se, no essencial, em que ambas as acções assentam no “direito à identidade pessoal“, no qual se insere o “direito ao conhecimento da ascendência biológica”, enquanto direito fundamental ( art.26 nº1 da CRP ), tratando-se de um direito de personalidade imprescritível.

Foi nele que assentou a decisão de inconstitucionalidade proferida no Acórdão do TC nº 23/06:

“ O parâmetro constitucional mais significativo para aferição da legitimidade das limitações ao direito de investigar a paternidade encontra-se, porém, no “direito à identidade pessoal”, com que abre logo o n.º 1 do artigo 26.º da Constituição.

Importa notar, efectivamente, que a tese segundo a qual a norma em questão não é inconstitucional não se baseia na inexistência de um direito fundamental ao conhecimento da paternidade biológica, ou na exclusão deste direito do “âmbito de protecção” do direito fundamental à identidade pessoal, reconhecendo-se, antes, que o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão deste direito fundamental.

Assim, na jurisprudência deste Tribunal não tem sido posta em questão a existência de um interesse do filho, constitucionalmente protegido, a conhecer a identidade dos seus progenitores, como decorrência dos direitos fundamentais à identidade pessoal (e, também, do direito à integridade pessoal – artigos 25.º, e 26.º, n.º 1, da Constituição)”.

(…)

“ (…) o direito à identidade pessoal inclui, não apenas o interesse na identificação pessoal (na não confundibilidade com os outros) e na constituição daquela identidade, como também, enquanto pressuposto para esta auto-definição, o direito ao conhecimento das próprias raízes. Mesmo sem compromisso com quaisquer determinismos, não custa reconhecer que saber quem se é remete logo (pelo menos também) para saber quais são os antecedentes, onde estão as raízes familiares, geográficas e culturais, e também genéticas (cfr., aliás, também a referência a uma “identidade genética”, que o artigo 26.º, n.º 3, da Constituição considera constitucionalmente relevante)”.

Como se justificou no Ac RC de 23/6/2009 ( Teles Pereira), em www dgsi.pt, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do nº1 do art.1817 do CC, ex vi art.1873 CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ ( cf. por ex., Ac de 14/2/2006 ( Alves Velho ), de 31/1/2007 ( Borges Soeiro ), de 17/4/2008 ( Fonseca Ramos ), de 3/7/2008 ( Pires da Rosa ), disponíveis em www dgsi.pt ), como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, ou seja, com o fim da sujeição a qualquer prazo.

E esta posição é extensível, por idênticas razões, ao direito de impugnação da paternidade ( cf., por ex., Ac STJ de 7/7/2009 ( Oliveira Rocha), Ac RP de 24/11/2008 ( Anabela de Carvalho ) disponíveis em www dgsi.pt ).

Efectivamente – escreve-se no Ac STJ de 7/7/2009 - “ a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, como o de saber quem é e de onde vem, na vertente da ascendência genética, e a inerente força redutora da verdade biológica fazem-na prevalecer sobre os prazos de caducidade para as acções de estabelecimento da filiação “.

Já depois das alterações introduzidas pela Lei nº 14/2009 de 1/4, a jurisprudência continuou a manter a mesma orientação, argumentando-se que os prazos de caducidade, sejam eles quais forem, traduzem uma restrição desproporcionada ao direito fundamental à identidade pessoal, mais precisamente ao direito à historicidade pessoal, pelo que também são inconstitucionais as normas dos arts.1817 e 1842, na redacção introduzida pela referida lei, com o alargamento dos prazos ( cf, neste sentido, Ac STJ de 25/3/2010 ( Helder Roque ), de 8/6/2010 ( Serra Baptista ), Ac RL de 9/2/2010 ( Maria do Rosário Morgado ), Ac RP de 15/3/2010 ( Pinto Ferreira ) em www dgsi.pt ).

Na verdade, as razões justificativas do estabelecimento de prazos de caducidade para as referidas acções ( segurança jurídica do pretenso pai e herdeiros, o perecimento das provas, as finalidades egoístas ) assumem hoje menos peso no confronto com a nova dimensão do “direito à identidade pessoal” e o “direito à integridade pessoal”, sobretudo devido aos desenvolvimentos da genética e ao movimento científico e social em direcção ao conhecimento das origens.

Por isso, sobre o balanceamento dos direitos, e em jeito de síntese, elucida GUILHERME DE OLIVEIRA - “ Nesta balança em que se reúnem argumentos a favor do filho e da imprescritibilidade da acção, e os argumentos a favor da protecção do suposto progenitor e da caducidade, creio que os pratos mudaram de peso”.

Depois de rebater o valor dado à garantia de “segurança jurídica”, designadamente com o dever de o suposto progenitor assumir as suas responsabilidades e com o facto de o sistema não revelar uma absoluta preocupação com a segurança social dos herdeiros ( qualquer herdeiro preterido pode intentar, a todo o tempo, uma acção de petição da herança ), de que a ideia de evitar a “caça às heranças” tem de se entender de outro modo e de que o argumento do “envelhecimento das provas “ perdeu consistência com a eficácia e generalização das provas científicas, sustenta, no entanto, o insigne Professor que em casos-limite, o direito imprescritível possa ser neutralizado através do abuso de direito ( art.334 do CC) – “ É razoável pensar que, nesses casos-limite, o autor possa ser tratado como se não tivesse o direito que invoca – porque nunca o quis usar quando podia fazê-lo, porque se guardou para um momento em que o suposto pai organizou a sua vida em favor de outros herdeiros, porque o autor não pretende mais do que facturar no seu activo patrimonial” – para concluir que – “ os progressos técnicos e os movimentos sociais de valorização das origens e de responsabilidade individual estão contra a limitação de investigar que resulta do prazo de caducidade “ (“ Caducidade das acções de investigação”, Comemorações dos 35 Anos do Código Civil, Vol. I, Direito da Família e das Sucessões, pág49 e segs. ).

Também no direito comparado a regra é a da imprescritibilidade das acções, como no direito italiano ( art.270 CC), brasileiro ( art.1606 CC ), espanhol ( art.133 CC), alemão ( art.1600 CC) e de Macau ( art.1677 nº1 ).

Neste contexto, conclui-se pela inconstitucionalidade material das normas dos arts.1817 nº1 e 4 ( redacção da Lei nº 21/98 de 12/5) e 1842 nº1 c) do CC ( redacção do DL nº 496/77 de 25/11) e dos arts.1817 nº1 e 3 b) e 1842 nº1 c) CC ( redacção da Lei nº 14/2009 de 1/4, que estabelecem novos prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade e de impugnação da paternidade, respectivamente), por violação do art.26 nº1 da CRP.

Por isso, não se verifica a caducidade da acção, o que implica a revogação do despacho recorrido.

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2)

Recusar a aplicação, por inconstitucionalidade material das normas dos arts.1817 nº1 e 4 (redacção da Lei nº 21/98 de 12/5) e 1842 nº1 c) do CC ( redacção do DL nº 496/77 de 25/11) e dos arts.1817 nº1 e 3 b) e 1842 nº1 c) CC (redacção da Lei nº 14/2009 de 1/4, que estabelecem novos prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade e de impugnação da paternidade, respectivamente), por violação dos art.26 nº1 e 18 nº2 da CRP.