Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 00579/12.4BEAVR

2020-03-13 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 00579/12.4BEAVR Rel. Frederico Macedo Branco

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Administrativo - Acção Administrativa Comum n.º 00579/12.4BEAVR
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I Relatório

A C., SA no âmbito da Ação Administrativa Comum intentada contra o Município (...) tendente ao pagamento, designadamente, de 172.407,92€ conexos com a empreitada de “Construção do Polo Escolar (...)”, inconformada com a Sentença proferida em 17 de abril de 2018 no TAF de Aveiro, que absolveu o Município da Instância, “por caducidade do direito de ação”, veio interpor recurso jurisdicional da referida decisão, em 1 de junho de 2018.

Formula a aqui Recorrente/C., SA nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões:

“I. O presente Recurso vem interposto, da sentença proferida em 17/04/2018 pelo TAF de Aveiro, que decidiu julgar verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação e assim absolver o Réu da instância, decisão recorrida que padece de violação de Lei e errada aplicação do Direito, pelo que se impõe o recurso.

QUANTO À FACTUALIDADE CONSIDERADA PROVADA – ERRO NA APRECIAÇÃO DOS FACTOS:

II. Ficou a factualidade considerada pelo tribunal muito aquém do que se alega nos autos, muito aquém do que se discutia nos autos e muito aquém do que se alegava até para a apreciação da exceção que se considerou na decisão em recurso,

III. a A. não teve oportunidade de fazer prova dos factos por si alegados.

IV. Designadamente de factualidade invocada e fundamental para a apreciação da exceção da caducidade:

- a continuidade das negociações e

- a ressalva de direitos.

V. Não tendo sido dada oportunidade à A. de fazer prova dos factos por si alegados, designadamente, o que invocou nos artigos 16º a 86º, 89º a 97º da sua petição inicial, e nos artigos 4º, 5º, 6º, 21º, 22º, 23º, 27º, 29º da sua Réplica.

VI. A própria Ré o admite na sua missiva de 21/05/2010, que consta da factualidade provada com o n.º 15, quando transmite o valor acordado, para já, referente a erros e omissões!

VII. Tratam-se de factos essenciais que não foram simplesmente conhecidos pelo Tribunal!

VIII. Não há, contudo, nada na decisão em recurso sobre essa invocada factualidade, essencial para a boa apreciação dos factos e do direito aplicável, tendo sido negado à A. o direito de fazer prova do que alega na sua petição, sendo certo que estas situações de sucessivas reuniões e negociações têm relevância (ou deveriam ter tido) para a apreciação da caducidade do direito de ação.
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IX. E o facto de não terem sido consideradas, por um lado, comportam um erro de julgamento, e por outro, a sonegação do direito à tutela jurisdicional efetiva prevista no artigo 20º da CRP, pois é incomportável que um processo que entrou no tribunal há 6 anos precise de tanto tempo para ter um desfecho destes!

X. A decisão a quo decidiu mal quando decidiu que a A. apresentou uma “nova reclamação em 16/06/2010”.

XI. ERRO NA SUBSUNÇÃO DOS FACTOS NO DIREITO:

XII. RECEÇÃO PROVISÓRIA: O tribunal a quo refere ainda que a receção provisória ocorreu em 10/10/2011 e que não consta do respetivo auto que a A. tenha formulado qualquer reserva ou reclamação.

XIII. Nem tinha de o fazer!

XIV. As reservas e reclamações ao auto de receção provisória teriam que ver com o objeto do mesmo, ou seja, do facto da empreitada ter sido ou não recebida, de constarem do auto trabalhos para reparar, anomalias, etc.

XV. As reservas e reclamações referentes ao pagamento de trabalhos executados e não recebidos pelo empreiteiro deviam, à luz do regime do DL 59/99, ser feitas nos termos do disposto no artigo 222º!

XVI. Pelo que a referência à falta de reserva ou reclamação da A. ao auto de receção provisoria da empreitada constante da página 12 de decisão em recurso, é infeliz por totalmente errado.

XVII. DA DECISÃO DE 21/05/2010: Considera a decisão em recurso que a Recorrente devia ter intentado a ação judicial em causa no prazo de 132 dias a contar da decisão proferida pelo Réu em 21/05/2010.

XVIII. Tal consideração encontra-se totalmente errada.

XIX. Conforme resulta do facto constante do n.º 15:

“Com data de 21/05/2010, o Réu remeteu à Autora, que recebeu em 24/05/2010, oficio pelo qual comunica que foram acordados, para já, com a adjudicatária da empreitada em epigrafe, o valor de trabalhos a mais resultantes de erros e omissões do respetivo projeto da empreitada “Construção do Polo Escolar (...) - erros e omissões primeira parte, que importam em €76.746,36, para mais, a que deve ser deduzida a importância de €38.580,99, já aceites por deliberação de 20 de outubro do ano de 2009”

XX. O tribunal a quo considerou, portanto, esta decisão do Réu o ato administrativo definitivo, que carecia da competente impugnação judicial,

XXI. Mas mal e erradamente.
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XXII. A própria decisão de comunicação refere expressamente que “para já” eram aprovados os valores lá referidos. O que revela, por si só, que se tratava de um processo dinâmico, no sentido de que os valores não abrangidos por essa decisão seriam alvo de decisão posterior, até pelo enquadramento contratual e legal aplicável à época. Isto porque em termos de enquadramento contratual, e como já se disse, decorreram várias reuniões de negociação, conforme resulta claro da ata de reunião junta como doc. n.º 15º, realizada em 18/03/2010, em que os valores considerados e discutidos eram bem superiores (€142.912,09),

XXIV. E em termos de enquadramento legal, porque o sistema previsto na legislação aplicável na época, ao contrário do que resulta do Condigo dos Contratos Públicos e do CPTA atuais, era de que as reclamações apresentadas iam sendo decididas ao longo da empreitada e até à conta final, conforme dispõem os artigos 220º e 221º do D.L. 59/99.

XXV. Na sua resposta à conta final, a Recorrente devolveu a conta final sem estar assinada e comunicou a sua reclamação face à ausência de ressalva quanto aos valores oportunamente reclamados, nos termos do artigo 222º.

XXVI. E na sua resposta (que faz o doc. n.º 10), o Recorrente veio comunicar a sua decisão definitiva sobre as várias situações cuja situação se encontrava pendente, pelo que apenas com a decisão comunicada em 21/11/2011 assinada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, viu a Recorrente indeferidas aquelas suas reclamações,

XXVII. Devendo considerar-se a contagem para o inicio do prazo previsto no artigo 255º a partir dessa comunicação, sendo certo que o conceito de decisão previsto pelo artigo 255.º é, em primeiro lugar, expressão do comando jurídico positivo ou negativo, vinculado, típico do ato administrativo, a estatuição autoritária que produz por si só, perante terceiros, os efeitos jurídicos pretendidos.

Trata-se de decisão enquanto expressão da vontade, no exercício de um poder de autoridade com a virtualidade de lesar a pretensão do empreiteiro.

Tem de ser uma decisão que produza concretos e definitivos efeitos, na esfera jurídica do empreiteiro, neste caso, negativos porquanto de recusa ou indeferimento de um direito ou pretensão.

XXVIII. Apenas a decisão datada de 22/11/2011 contém essas características e nunca a decisão datada de 21/05/2010!

XXIX. Além disso, a comunicação de 21/05/2010 não consubstancia qualquer decisão ou deliberação definitiva do órgão com competência legal ou estatutária para denegar direitos reclamados, não se encontrando os mesmos assinados pelos correspondentes titulares (como sucede com a comunicação de 21/11/2011), mas apenas pela Chefe de Divisão, que carece de competência para proferir decisões definitivas de denegação dos direitos reclamados pelo empreiteiro, uma vez que, o órgão do Réu Município com competência legal para a prática de decisões e deliberações de denegação de direitos reclamados pelo Empreiteiro era o Presidente da Câmara ou o Município.
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E o artigo 255º é claro pois prevê: «decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos».

XXX. Resulta assim, dos referidos normativos legais, que a reclamação sobre os montantes não expressamente aprovados na comunicação de 21/05/2010, mas que também não foram expressamente indeferidos, nessa comunicação, deveria ser liquidada na conta final da empreitada e que caso o empreiteiro assinasse a conta final da empreitada e não deduzisse contra ela qualquer reclamação nesse sentido, entendia-se que a aceitava, nomeadamente, aceitando que não lhe seja pago qualquer valor a esse título.

XXXI. O que não sucedeu porque a Recorrente reclamou, em devido tempo, e essa reclamação foi expressamente indeferida em 21/11/2011, esta sim como um ato proferido no exercício de um poder de autoridade, pelo Presidente da Camara Municipal, com a virtualidade de lesar a pretensão do empreiteiro e com efeitos concretos e definitivos, na esfera jurídica do empreiteiro, neste caso, negativos porquanto de recusa ou indeferimento de um direito ou pretensão.

XXXII. DA SUPOSTA “NOVA RECLAMAÇAO” DE 16/06/2010 referida na decisão em recurso:

“(…) porquanto a A. apresentou nova reclamação em 16/06/2010, não poderia a A. desconsiderar o disposto no artigo 222º, n.º5 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, ou seja, que o Réu dispunha de 22 dias para decidir tal reclamação”.

XXXIII. Não se pode concordar nem aceitar o que esta afirmação encerra, nem quanto ao factual, nem quanto à aplicação do direito, que é frontalmente errada.

XXXIV. A decisão em recurso caiu em erro de julgamento notório quando considera que a comunicação de 16/06/2010 é uma “nova reclamação”, mas ainda mais errada é a consequência jurídica que dali retira: que o Recorrido dispunha de 22 dias para decidir, nos termos do n.º5 do artigo 222º! Recorde-se que a conta final apenas foi enviada em 10/10/2011! E o artigo 222º não tem aplicação em momento diverso nem a matéria diversa que seja, única e exclusivamente, a conta final.

XXXV. E a decisão recorrida ainda acrescenta: “Por conseguinte, a Autora, em face do silêncio do Réu quanto à reclamação que apresentou em 16 de junho de 2010, também não reagiu”.

Mas se tivermos de classificar e qualificar juridicamente a comunicação de 16/06/2010 será sempre como uma reserva de direitos e não uma nova reclamação. E é neste sentido que deve ser interpretado.

XXXVI. O mesmo vale para a conclusão jurídica prevista no último parágrafo da página 12 da decisão em recurso, quando refere que: “(…) a Autora dispunha da possibilidade de impugnar essa inércia do réu no prazo de um ano, decorridos que estivesse o prazo de que o réu dispunha – 22 dias – nos termos do n.º5 do artigo 222º do DL n.º59/99 (…) É o que resulta do disposto no n.º1 do artigo 69º do CPTA (…) aplicável, por força do disposto no artigo 273º”. Já que o artigo 273º estabelece a integração de lacunas com recurso à disciplina, neste caso, prevista em legislação administrativa, ou seja, no âmbito, portanto, de casos omissos no D.L. n.º 59/99. O que não é o caso dos autos. O DL n.º59/99 estabelece o prazo de caducidade do direito de ação no artigo 255º, e é este e não outro que se aplica no que concerne ao Regime das Empreitadas de Obras Públicas.
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Pelo que a referência e consideração do prazo previsto no artigo 69º do CPTA, por remissão do artigo 273º do DL n.º 59/99 encontra-se errada, como se encontra errada a consequência que a decisão em recurso dai retira: que não impugnou no prazo de que dispunha!

XXXVII. ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO: Pelo que, decidindo, como decidiu, a sentença impugnada, entre o mais, fez uma incorreta interpretação e aplicação dos artigos 219º, 220º, 221º, 222º, 255º, 256º e 273º do DL n.º 59/99, de 2 de Março. E viola ainda o artigo 20º da CRP, no que concerne ao direito á tutela jurisdicional efetiva e ao direito de defesa e de contraditório.

XXXVIII: E vai contra jurisprudência proferida pelos tribunais superiores, em vários dos assuntos aqui abordados, com fundamentos para a revogação da decisão do tribunal a quo pelo tribunal superior.

XXXIX. A decisão recorrida viola lei expressa, designadamente o art.° 255.º do RJEOP, aplicando tal normativo legal sem preenchimento de todos os pressupostos consagrados na referida norma, e ainda contrariando o entendimento constante do Acórdão do STA de 2003.10.08 — Processo n.º 029803, uma vez que, tal art.° 255.º do RJEOP e tal Acórdão do STA, expressamente referem que a decisão que negue direito ou pretensão para efeitos de início de contagem de prazo de caducidade do direito à ação têm de ser praticados pelo órgão competente para a prática de atos definitivos da matéria em causa.

XL. A decisão recorrida fundamenta a alegada exceção de caducidade numa comunicação nula, o que se invoca para os devidos e legais efeitos, infundamentada, não praticada pelo órgão competente para o efeito, e como tal inválida e ineficaz, valorando como prova e como ato administrativo válido um ato violador do disposto nos art.° 123.º n.º 1, 124.º n.º 1 a), 133.º n.º 1 e n.º 2 alíneas b), d) e f), 134.º n. 1 e 2, todos do CPA.

XLI. A decisão ou deliberação de denegação do direito a que se reporta o artigo 255.º do D.L. 59/99 de 02 Março tem de ser ato administrativo válido, formal e eficaz (de cuja notificação começa a contar o prazo de caducidade) e tem obrigatoriamente que conter todos os pressupostos formais e materiais dos atos administrativos enunciados no artigo 120.º do Código do Procedimento Administrativo. Tendo ainda de cumprir o disposto nos arts 123.º n.º 1 e 124.º n.º 1 do C.P.A.

XLII. O conceito de decisão prevista pelo artigo 255.º é, em primeiro lugar, expressão do comando jurídico positivo ou negativo, vinculado, típico do ato administrativo, a estatuição autoritária que produz por si só, perante terceiros, os efeitos jurídicos pretendidos. Trata-se de decisão enquanto expressão da vontade, no exercício de um poder de autoridade com a virtualidade de lesar a pretensão do empreiteiro. Tem de ser uma decisão que produza concretos e definitivos efeitos, na esfera jurídica do empreiteiro, neste caso, negativos porquanto de recusa ou indeferimento de um direito ou pretensão.

XLII. E ao ter decidido nos termos e com os fundamentos, e com errada aplicação do art.° 255.º do RJEOP, a decisão recorrida violou frontalmente o preceituado no art.° 255.° do RJEOP, aprovado pelo Dec-Lei n° 59/99 de 2 de Março, pelo que, também com esse fundamento, deve aquela decisão ser revogada.

XLIII. O Acórdão recorrido contraria e decide contrariamente Jurisprudência Assente desse Colendo Tribunal, o que importa a revogação do Acórdão proferido pelo TCAN pelo Supremo Tribunal Administrativo, sob pena do acórdão recorrido ser manifestamente contrário a jurisprudência assente designadamente contra o Acórdão do STA de 2003.10.
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08, disponível em http://www.dgsi.pt.

XLIV. Por todo o exposto, o Acórdão recorrido aplicou erradamente os artigos 219º, 220º, 221º, 222º, 255º, 256º e 273º do DL n.º 59/99, de 2 de Março.

XLV. Pelo que se pugna pela não caducidade de qualquer direito da Autora nos presentes autos, devendo ser a decisão recorrida revogado.

Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituída por outra que julgue a ação integralmente procedente e condene a recorrida no pedido, assim se fazendo Justiça.”

Em 4 de setembro de 2018 veio o Recorrido Município (...) apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:

“I - À empreitada em discussão mos autos aplica-se o RJEOP, aprovado pelo DL. 59/99, de 2 de Março, que é a lei substantiva aplicável a que se reporta o referido art° 41 do CPTA.

II - Ora, de acordo com o artº 255 do RJEOP, as ações em que se suscitem questões sobre a validade, interpretação ou execução do contrato de empreitada de obras públicas devem ser propostas no prazo de 132 dias úteis contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atas definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado.

III - Acontece que, os trabalhos cujo pagamento a Recorrente pretende receber com a ação, quer a título de suprimento de erros e omissões do projeto, quer a título de trabalhos a mais, foram sendo objeto de reclamações ao longo da execução da empreitada e que foram decididas também ao longo da obra ou mesmo após a receção provisória da mesma, sendo que o Recorrido a par das pretensões deferidas indeferiu as que são agora reeditadas com a ação.

IV - Tendo a ação dado entrada em 29.05.2012 (facto provado em 17), já há muito haviam decorrido mais do que 132 dias (úteis) contados desde que o Recorrido havia comunicado à Recorrente a posição definida e inequívoca de indeferimento das pretensões agora renovadas na ação, tanto se comece o referido prazo a contar da comunicação de 21.05.2010 (ponto 15 do probatório), como da comunicação enviada à Recorrente em 21.12.2010 e por ela rececionada, conforme resulta de fls. 4, 5 e 6 a 12 do documento na 2 junto à contestação, ou, no limite, da comunicação assinada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal (...) e recebida pela Recorrente em 31.01.2011, conforme resulta de fls. 1 a 3 do mesmo documento n" 2.

V - É que, embora estes factos (indeferimentos comunicados em 21.12.2010 e 31.01.2011) não constem dos selecionados como provados na sentença, os mesmos foram alegados na contestação, verdadeiramente não foram postos em causa pela Recorrente e resultam de documentos juntos aos autos, com força probatória plena, cuja autoria e autenticidade não foram impugnadas.
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VI - Pelo que, o Tribunal de recurso não está impedido, antes pelo contrário, de os incluir na matéria de facto provada como relevantes para decidir a referida exceção, isto sem necessidade de impugnação da mesma matéria de facto pelo Recorrido, pois, em rigor, não está em causa qualquer erro sobre o julgamento da matéria de facto, e os mesmos são relevantes para a boa decisão da causa de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, nomeadamente, a que, por cautela, faça depender o início do prazo de caducidade de qualquer uma das referidas comunicações.

VII - O que a Recorrente não pode é, como se decidiu na sentença impugnada, “servir-se da reclamação contra a conta final da empreitada para, por essa via, impugnar decisões ou omissões de decisão do Réu emergentes de reclamação que apresentou por virtude de erros e omissões do projeto de empreitada de “Construção do Pólo Escolar (...)", que não impugnou no prazo de que dispunha",

VIII – Assim, repete-se, quando a ação deu entrada em juízo já há muito tinham decorrido os referidos 132 dias úteis a contar do conhecimento de qualquer uma das decisões ou deliberações em que o Réu/Recorrido tomou posição definitiva, negando-as, sobre as pretensões que a Autora/Recorrente pretende fazer valer com a ação.

IX - Razão pela qual não merece qualquer censura a decisão recorrida, que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolveu o ora Recorrente, devendo, em conformidade, negar-se provimento ao recurso e confirmar-se integralmente a sentença recorrida.

Termos em que, deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se a douta decisão recorrida, assim se fazendo, Justiça.”

Por Despacho de 20 de setembro de 2018 foi admitido o recurso interposto.

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 21 de janeiro de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar

Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, que se reconduzem, no essencial e designadamente, à verificação se terá ocorrido a caducidade do direito da Ação, quando a mesma foi apresentada, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Fundamentação de Facto

Foi em 1ª instância fixada a seguinte factualidade provada:

“1. No Diário da República 2ª série de 14 de abril de 2008, o Réu publicou anúncio de concurso público para execução da empreitada de “Construção do Pólo Escolar (...)”, segundo a modalidade de preço global – cfr. fls. 119 a 121 dos autos.
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2. Com data de 27/05/2009, Autora e Réu celebraram contrato de empreitada de “Construção do Pólo Escolar (...)”, pelo preço de € 2.579.922,01 – cfr. fls. 27 a 31 dos autos;

3. Com data de 15/06/2010, Autora e Réu celebraram contrato que denominaram 2º adicional ao contrato de empreitada que denominaram “Construção do Pólo Escolar (...)”, relativo à execução de erros e omissões do projeto da empreitada, pelo valor de € 103.106,39 – cfr. fls. 32 a 35 dos autos.

4. Com data de 10/12/2010, Autora e Réu celebraram contrato que denominaram 3º adicional ao contrato da empreitada que denominaram “Construção do Pólo Escolar (...)”, relativo a erros e omissões do projeto da empreitada, pelo valor de € 113.107,05 – cfr. fls. 36 a 39 dos autos.

5. Com data de 18/05/2011, Autora e Réu celebraram contrato que denominaram 4º adicional ao contrato da empreitada que denominaram “Construção do Pólo Escolar (...)”, relativo a supressão de trabalhos da empreitada, pelo valor de € 513,47 – cfr. fls. 40 a 42 dos autos.

6. Com data de 10/10/2011, teve lugar a receção provisória da empreitada de “Construção do Polo Escolar (...)” – cfr. fls. 45 dos autos.

7. Com data de 10/10/2011, o Réu remeteu à Autora a conta final da empreitada de “Construção do polo Escolar (...)”- cfr. fls. 47 a 50 dos autos.

8. Com data de 27/10/2011, a Autora remeteu ao Réu, que recebeu em 28/10/2011, reclamação da conta final, da qual consta:

“…vimos pelo presente devolver a conta final sem estar assinada uma vez que consideramos dever constar da mesma as situações a seguir identificadas, que correspondem a trabalho executadas pela G., que não foram pagos até á data. Trata-se de situações reclamadas pendentes, que pretendemos ver ressalvadas da conta final, para os devidos efeitos legais…” – cfr. fls. 51 a 53 dos autos.

9. Com data de 21/11/2011, o Réu remeteu à Autora, que recebeu em 22/11/2011, decisão pela qual indeferiu a reclamação que a Autora apresentou contra a conta final – cfr. fls. 54 a 61 dos autos.

10. Com data de 27 de agosto de 2009, a Autora remeteu ao Réu, que recebeu em 28/08/2009, reclamação (ofício com a referência 157/CC0409/2009), de erros e omissões no âmbito do projeto da empreitada de “Construção do Pólo Escolar (...)”, no valor de € 255.493,43, relativo a erros (diferença entre os trabalhos a mais e os trabalhos a menos) e no valor de € 243.151,49, relativo a omissões do projeto da empreitada de “Construção do Polo Escolar (...)” – cfr. fls. 62 dos autos.

11. Com data de 21/10/2009, o Réu remeteu à Autora resposta à sua reclamação com a referência 157/CC0409/2009, pela qual comunicou que em 20/10/2009, havia deliberado aprovar os erros e omissões, de acordo com a informação da Divisão cujos valores são de € 9.619,02 e 48.200,01, respetivamente – cfr. fls. 63 a 64 dos autos.
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12. Com data de 29/09/2009, a Autora remeteu ao Réu comunicação pela qual dava conta da análise ao processo de erros e omissões da empreitada de “Construção do polo Escolar (...)” – cfr. fls. 65 dos autos.

13. Com data de 04 de novembro de 2009, a Autora remeteu ao Réu comunicação com a referência 3130/CGC/ac/adm, pela qual comunica que não concorda com a classificação efetuada pelo Réu relativamente a erros e omissões relativos à empreitada de “Construção do Pólo Escolar (...)” – cfr. fls. 66 a 69 dos autos.

14. Com data de 31/03/2010, a Autora remeteu ao Réu, que recebeu em 01/04/2010, a sua comunicação com a referência 160/CC0409/2010, pela qual comunicava a versão final da reclamação de erros e omissões da empreitada de “Construção de Pólo Escolar (...)” no valor de €302.565,57, resultante de diversas reuniões de trabalho tidas com a fiscalização, das quais decorreram as conclusões constantes da Ata de Reunião Extraordinária n.º 29ª/09, de 18/03/2010 – cfr. fls. 72 dos autos.

15. Com data de 21/05/2010, o Réu remeteu à Autora, que recebeu em 24/05/2010, ofício pelo qual comunica que foram acordados, para já, com a adjudicatária da empreitada em epígrafe, o valor de trabalhos a mais resultantes de erros e omissões do respetivo projeto da empreitada de “Construção do Pólo Escolar (...) – erros e omissões primeira parte, que importam em € 76.746,36, para mais, a que deve ser deduzida a importância de € 38.580,99, já aceites por deliberação de 20 de outubro do ano de 2009 – cfr. fls. 73 a 76 dos autos.

16. Com data de 16 de junho de 2010, a Autora dirigiu ao Réu a sua comunicação com a referência 163/CC0409/2010, pela qual, em face da comunicação que lhe foi dirigida pelo Réu a que alude o ponto anterior, dando conta que aguardava a aprovação dos restantes valores, bem como dos montantes devidos a todos os trabalhos inerentes à conclusão da empreitada – cfr. fls. 77 e 78 dos autos.

17. A petição inicial da presente ação foi remetida em 29 de maio de 2012 – cfr. fls. 2 dos autos.”

18. O Presidente da Câmara Municipal (...) subscreveu ofício dirigido à C., SA em 27.01.2011, recebido em 31.01.2011, que aqui se dá por reproduzido, referindo, designadamente, que "sobre o assunto em epígrafe, (Construção do Pólo Escolar (...) – Procº nº 10/2008) em que foram reclamados diversos trabalhos, verifica-se que parte deles já foram contemplados nas contas finais da obra, conforme tem conhecimento a V/ Diretora Técnica, e outros não poderiam ser aceites pois representariam uma alteração de preço previamente contratualizado, de acordo com o já explicitado e devidamente fundamentado em comunicações anteriores". (Facto incluído nos termos do nº 12 do Artº 662º CPC (Cfr. Doc. 2 Contestação).

IV – Do Direito

No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se na decisão recorrida o seguinte:
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“(...) Dispõe o artigo 255.º do Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de março, em vigor à data em que o procedimento de concurso público foi publicado no Diário da República – cfr. ponto 1 do probatório-, estabelecia o seguinte quanto ao prazo para a interposição de ações sobre a validade e execução de contratos de obras públicas, como é o caso dos autos: “As ações deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado.”

E quanto a aceitação do ato, estabelecia o artigo 256.º do mesmo diploma:

“1 - O cumprimento ou acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita da decisão acatada. 2 - Todavia, se, dentro do prazo de oito dias a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite.”

Quanto à conta final da empreitada, estabelece o artigo 222.º do citado Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março, que: “1 - Elaborada a conta, será enviada uma cópia ao empreiteiro no prazo máximo de 8 dias e este notificado, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 15 dias, assinar ou deduzir a sua reclamação fundamentada. 2 - Ao empreiteiro será facultado o exame dos documentos necessários à apreciação da conta. 3 - Se o empreiteiro assinar a conta e não deduzir contra ela, no prazo fixado no n.º 1, qualquer reclamação, entender-se-á que a aceita, sem prejuízo, todavia, das reclamações pendentes. 4 - Se o empreiteiro, dentro do prazo fixado no n.º 1, não assinar a conta, nem deduzir contra ela qualquer reclamação, e de tal não houver sido impedido por caso de força maior, entender-se-á que a aceita com os efeitos estabelecidos no número anterior. 5 - Na sua reclamação, o empreiteiro não poderá: a) Fazer novas reclamações sobre medições; b) Fazer novas reclamações sobre verbas que constituam mera e fiel reprodução das contas das medições ou das reclamações já decididas; c) Ocupar-se de reclamações pendentes e ainda não decididas. 6 - Sobre a reclamação do empreiteiro deverá o dono da obra pronunciar-se no prazo de 22 dias.”

Do probatório resulta o seguinte:

Que a Autora reclamou, pela primeira vez de erros e omissões do projeto de execução a empreitada dos autos em 27 de agosto de 2009 – ponto 10 do probatório.

Em 21/10/2009, o Réu comunicou à Autora que havia aceite a reclamação apenas parcialmente – ponto 11 do probatório.

A Autora insistiu na sua posição quanto aos erros e omissões não considerados pelo Réu, sendo que em 21/05/2010, o Réu comunicou à Autora ter aceite correção de erros e omissões do projeto, aos quais haveriam de ser deduzidos os correspondentes à importância que foi aceite a esse título por sua deliberação e 20 de outubro de 2009 – cfr. pontos 12 a 15 dos autos.

E em 16 de junho de 2010, a Autora voltou a insistir junto do Réu pela aprovação dos valores que entendeu estarem em falta – ponto 16 do probatório.
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O Réu remeteu à Autora a conta final da empreitada em 10/10/2011, ponto 7 do probatório, da qual a Autora reclamou em 27/10/2011, ponto 8 do probatório, reclamação essa que o Réu indeferiu, decisão essa que lhe comunicou em 21/11/2011 – ponto 9 do probatório.

Entende pois a Autora que a presente ação foi interposta tempestivamente (em 29 de maio de 2012-ponto17 do probatório), porquanto ela ocorreu nos 132 dias de que dispunha a contar da comunicação do indeferimento da sua reclamação.

“Em sede de Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, tanto o prazo de 22 dias (artigo 264º) como o prazo de caducidade do direito de ação de 132 dias (artigo 255º a que o artigo 264º também se refere), são contados em dias úteis, na medida em que no contencioso contratual o legislador quis manter ao longo da sucessão de diplomas, do Decreto-Lei n.º 235/86 ao Decreto-Lei n.º 59/99, o reporte temporal abstrato dos 6 meses, sejam eles contados em 180 dias contínuos ou 132 dias úteis” – Neste sentido o Acórdão do TCA Norte de 28/06/2013, Processo n.º 00669/08.8BEPNF.

Assim, nos termos do artigo 255.º do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março, antes transcrito, efetivamente, o Autor dispondo de 132 úteis para impugnar a decisão de indeferimento da sua reclamação da conta final da empreitada e tendo sido dela notificado em 22/11/2011, pretendendo impugnar a decisão e indeferimento da sua reclamação contra a conta final da empreitada estaria em tempo.

Todavia, o que efetivamente a Autora pretende é que por essa via, a reclamação que dirigiu ao Réu de erros e omissões do projeto da empreitada em causa nos autos, que o Réu reconheceu apenas parcialmente, seja discutida e decidida.

Mas, como vimos, pese embora a Autora haja renovado essa sua reclamação, ela conheceu uma última decisão em 21/05/2010 – ponto 15 do probatório, sendo certo que a Autora renovou ainda essa sua reclamação em 16 de junho de 2010 – ponto 16 do probatório.

Todavia, o n.º 5 do artigo 222.º do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março, estabelece que na reclamação a conta final, o empreiteiro e aqui Autora, não pode fazer novas reclamações sobre medições, fazer novas reclamações das reclamações já decididas ou ocupar-se de reclamações pendentes e ainda não decididas.

Ou seja, quer se considere, como considera a Autora que a sua reclamação ainda se mantém por decidir, ou mesmo se se considerar que a sua reclamação foi já decidida, a Autora não poderia, em sede de reclamação da conta final, ocupar-se novamente desse mesmo tema de erros e omissões.

Sendo que, caso pretendesse efetivar a impugnação dessas decisões do Réu que indeferiram a sua pretensão ou reclamação de erros e omissões, deveria assim proceder no momento adequado e especificamente contra essas decisões, sendo a última delas que a Autora recebeu em 24/05/2010.

A presente ação foi intentada em 29/05/2012, portanto, mais de dois anos após tal notificação.
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E mesmo que assim se não considere, porquanto a Autora apresentou nova reclamação em 16 de junho de 2010, não poderia a Autora desconsiderar o disposto no artigo 222.º, n.º 5 do Decreto-lei n.º 59/99, de 02 de março, ou seja, que o Réu dispunha de 22 dias para decidir tal reclamação.

Na verdade, a receção provisória da empreitada ocorreu em 10/10/2011 e do respetivo auto não consta que a autora haja formulado qualquer reserva ou reclamação.

Por conseguinte, a Autora, em face do silêncio do Réu quanto à reclamação que apresentou em 16 de junho de 2010, também não reagiu.

E estando perante a omissão de um ato do Réu, que corresponderia à decisão sobre a reclamação apresentada pela Autora em 16 de junho de 2010, sempre a Autora dispunha da possibilidade de impugnar essa inércia do Réu no prazo de 1 ano, decorridos que estivesse o prazo de que o Réu dispunha – 22 dias -, nos termos do n.º 5 do artigo 222.º do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março, para assim proceder.

É o que resulta do disposto no n.º 1 do artigo 69.º do CPTA, na sua redação anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 204-G/2015, de 2 de outubro, aplicável, por força do disposto no artigo 273.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Decreto Lei n.º 59/99, de 02 de março).

Pelo exposto, não podendo a Autora servir-se de reclamação contra a conta final da empreitada para, por essa via, impugnar decisões ou omissões de decisão do Réu emergentes de reclamações que apresentou por virtude de erros e omissões relativas a erros e omissões do projeto da empreitada de “Construção do polo Escolar (...)”, que não impugnou no prazo de que dispunha, a presente ação mostra-se intempestiva, procedendo, pois a invocada exceção de caducidade do direito de ação invocada pelo Réu.

A caducidade do direito de ação é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que obsta ao prosseguimento do processo e determina a absolvição da instância do Réu – artigos 89.º do CPTA e artigo 576.º (anterior 493.º) do CPC.”

Resulta assim do decidido em 1ª Instância, a declaração de caducidade na interposição da presente Ação, sendo pois essa a questão predominantemente aqui recorrida e que aqui importa verificar.

Resulta do Artº 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, que as ações devem ser propostas no prazo de 132 dias úteis (Cerca de 6 meses corridos), contados, no que aqui releva, desde a data da notificação ao Empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão.

Como se discorreu no Acórdão do Colendo STA nº 0298/03, de 08-10-2003, “Resulta claro da norma transcrita que o prazo de caducidade do direito de ação se conta, para o empreiteiro, da notificação da decisão ou deliberação que lhe negue direito ou pretensão, praticado pelo órgão competente para a prática de atos definitivos sobre a matéria em causa. Ou seja, não basta que o órgão seja competente para a prática de certos atos, como parece estar subjacente à interpretação que é feita na sentença recorrida, mas que seja competente para a prática do específico ato ou atos de recusa das pretensões formuladas.
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Não faria sentido nem encontra apoio na letra nem no espírito da norma, que o prazo de caducidade se baseasse num ato praticado por órgão sem competência para a prática daquela categoria especifica de atos. Há que presumir que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artº 9º, nº 3 do Cód. Civil).”

Dito isto, não se vislumbram razões para discordar do sentido da decisão proferida em 1ª instância, sem prejuízo de, em reforço do aí discorrido e decidido, ser de introduzir um novo facto provado, relativamente a documento apresentado pelo Recorrido e não impugnado pelo Recorrente, de modo a sedimentar acrescidamente o decidido.

Desde logo, é consensual que o regime jurídico aqui aplicável é o que resulta do RJEOP, aprovado pelo DL. 59/99, de 2 de Março.

Efetivamente, o RJEOP entrou em vigor em 2 de Junho de 1999, aplicando-se às obras concursadas após essa data.

O aqui controvertido concurso foi aberto em decorrência do anúncio publicado em “DR” em 14.04.2008, sendo que a correspondente adjudicação ocorreu por deliberação da Câmara Municipal (...), de 21 de Abril de 2009, tendo o contrato daí resultante, sido celebrado em 27 de Maio de 2009.

Assim, decorre do artº 255 do RJEOP, que as ações relativas à validade, interpretação ou execução do contrato de empreitada de obras públicas devem ser propostas no prazo de 132 dias úteis contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos.

É certo que os trabalhos cujo pagamento a Recorrente reivindica na presente Ação, foram sendo objeto de reclamações ao longo da obra, tendo sido decididas igualmente na pendência da mesma.

Tendo a presente Ação dado entrada em 29.05.2012, entendeu o tribunal a quo que há muito haviam já decorrido os 132 dias úteis legalmente estabelecidos para o efeito, contados desde que foi feita a comunicação de indeferimento das pretensões objeto da presente Ação.

Na realidade, estão dados como provados e no que aqui releva, os seguintes factos:

"Com a data de 27 de agosto de 2009, a Autora remeteu ao Réu, que recebeu em 28.08.2009, reclamação (oficio com a referência 157/CC0409/2009), de erros e omissões no âmbito do projeto da empreitada de "Construção do Pólo Escolar (...)", no valor de €255.493,43, relativo a erros (diferença entre trabalhos a mais e os trabalhos a menos) e no valor de €243.151,49, relativo a omissões do projeto da empreitada de "Construção do Polo Escolar (...)" - cfr. facto provado 10;

"Com a data de 21.10.2009, o Réu remeteu à Autora resposta à sua reclamação com a referência 157/CC0409/2009, pela qual comunicou que em 20.10.2009 havia aprovado os erros e omissões, de acordo com a informação da Divisão cujos valores são de €9.619,02 e 48.200,01, respetivamente - cfr. facto provado 11;
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"Com data de 29.09.2009, a Autora remeteu ao Réu comunicação pela qual dava conta da análise ao processo de erros e omissões da empreitada de "Construção do Polo Escolar (...)" - cfr. facto provado 12.

"Com a data de 4 de novembro de 2009, a Autora remeteu ao Réu comunicação com a referência 3130/CGC/ac/adm, pela qual comunicou que não concorda com a classificação efetuada pelo Réu relativamente a erros e omissões relativos à empreitada de "Construção do Pólo Escolar (...)" - cfr. facto provado 13.

"Com data de 31/03/2010, a Autora remeteu ao Réu, que recebeu em 01/04/2010, a sua comunicação com a referência160/CC0409/2010, pela qual comunicava a versão final da reclamação de erros e omissões da empreitada de "Construção do Pólo Escolar (...)" no valor de €302.265,57, resultante de diversas reuniões de trabalho tidas com a fiscalização, das quais decorreram as conclusões constantes da Ata de reunião Extraordinária na 29/09, de 18.03.2010 - cfr. facto provado 14.

"Com data de 21/05/2010, o Réu remeteu à Autora, que recebeu em 24/05/2010, ofício pela qual comunica que foram acordados, para já, com a adjudicatária da empreitada em epígrafe, o valor dos trabalhos a mais resultantes de erros e omissões do respetivo projeto da empreitada de "Construção do Pólo Escolar (...)" - erros e omissões primeira parte, que importam em €76.7 46,36, para mais, a que deve ser deduzida a importância de €38.580,99, já aceites por deliberação de 20 de outubro do ano de 2009 - cfr. facto provado 15).

Entendeu assim o tribunal a quo que a Recorrente por comunicação de 24.05.2010 tomou conhecimento de que o Município havia deferido singela e parcialmente a pretensão apresentada, no sentido de que lhe fossem pagos trabalhos a mais e trabalhos resultantes de erros e omissões ao projeto, o que determinou o indeferimento do demais requerido.

O referido determinou assim correspondentemente que, quando a Ação foi presente a Tribunal, tenha sido entendido que já haviam decorrido os devidos 132 dias úteis (cerca de 6 meses seguidos).

Em qualquer caso, é da referida decisão que vem interposto Recurso, uma vez que a Autora entendeu que a expressão "para já" inserta na referida comunicação determinaria que "os valores não abrangidos por essa decisão seriam alvo de decisão posterior".

Mesmo admitindo que a referida expressão se mostra equívoca e suscetível de determinar a interpretação adotada pela Recorrente, o que é facto é que essa circunstância não determina, só por si, que a decisão final deva ser diferente daquela que efetivamente foi adotada.

Com efeito, o referido não obstou a que tivessem vindo a ser proferidas ulteriores decisões e notificações que tornaram inequívoca a posição do Município.

Na realidade, o invocado segmento não decidido, veio a ser abordado como "erros e omissões 2ª e 3ª partes finais", na deliberação da Câmara Municipal (...), de 16.11.2010, a qual deferiu a reclamação quanto aos montantes de 113.107,05€ resultante de trabalhos a mais e de 23.982,72€ de trabalhos a menos, nos termos da comunicação remetida à Recorrente em 21.12.2010.
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Aliás, decorre da referida deliberação de 16.11.2010 a celebração do 3° Contrato Adicional da controvertida empreitada, o qual determinou um encargo de €89.124,33, acrescido de IVA, correspondendo à diferença entre o referido preço dos trabalhos a mais (113.107,05€) e dos trabalhos a menos (23.982,72€), o que evidencia o indeferimento do demais requerido.

Se é verdade que a aqui Recorrente se manifestou administrativamente contra o facto de parte da sua pretensão não ter sido objeto de deferimento, tal facto, no entanto, não tem a virtualidade de alargar o prazo legalmente estabelecido para a impugnação judicial do indeferimento parcial da sua pretensão, no valor residual de 131.772,45€.

Em qualquer caso, mesmo que assim não fosse, incontornavelmente, em ofício subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal em 27.01.2011 foi a aqui Recorrente notificada de que "sobre o assunto em epígrafe, em que foram reclamados diversos trabalhos, verifica-se que parte deles já foram contemplados nas contas finais da obra, conforme tem conhecimento a V/ Diretora Técnica, e outros não poderiam ser aceites pois representariam uma alteração de preço previamente contratualizado, de acordo com o já explicitado e devidamente fundamentado em comunicações anteriores".

Esta notificação do Presidente da Câmara de 27.01.2011, constitui antes de mais, a ratificação de anteriores decisões de outras entidades, tomadas no controvertido procedimento, mais se consubstanciando numa decisão definitiva de indeferimento da atribuição dos valores não constantes de expressa anterior decisão de pagamento.

Assim, é patente que os 132 dias legalmente estabelecidos para o Recurso, mesmo que desconsiderando as anteriores comunicações, não poderiam deixar de atender à Notificação/ofício de 27.01.2011 subscrita pelo Presidente da Câmara, entidade indiscutivelmente competente para praticar o referido ato.

Assim sendo, tendo a referida comunicação sido recebida pela aqui Recorrente em 31.01.2011, e tendo a presente Ação sido apresentada em juízo em 29.05.2012, é claro que, ainda assim, se mostrava ultrapassado o prazo de caducidade legalmente estabelecido.

Assim, e para que não sobrevenham quaisquer dúvidas, uma vez que o referido oficio/notificação de 27.01.2011 não consta da matéria dada como provada, ainda que invocado e documentalmente junto aos Autos pelo Município, e não impugnado pelo Recorrente, mostra-se essencial a sua inclusão na mesma para a boa decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis em matéria de direito, mormente no que concerne ao terminus a quo do prazo de caducidade, passando a constituir o facto provado 18, já devidamente incorporado no local próprio, nos termos do Artº 662º nº 1 CPC.

O que se não mostraria admissível, tal como decidido em 1ª Instância seria "servir-se da reclamação contra a conta final da empreitada para, por essa via, impugnar decisões ou omissões de decisão do Réu emergentes de reclamação que apresentou por virtude de erros e omissões do projeto de empreitada de "Construção do Pólo Escolar (...)", que não impugnou no prazo de que dispunha".

Em função de tudo quanto supra se discorreu, é manifesto que quando a ação deu entrada em juízo, há muito que tinham decorrido os 132 dias úteis a contar das notificações de indeferimento, ainda que parcial, das pretensões da Recorrente, designadamente do ofício de 27.01.2011, subscrito pelo Presidente da Câmara, não merecendo assim censura o sentido decisório da Sentença Recorrida, ao absolver da Instância o Município.
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Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se o sentido da sentença recorrida.

Custas pela Recorrente

Porto, 13 de março de 2020

Frederico de Frias Macedo Branco

Nuno Coutinho

Ricardo de Oliveira e Sousa