“A…, LDª”, pretendendo exigir dos RR o pagamento do valor dos trabalhos respeitantes a parte de uma vivenda que construiu para estes, intentou, em 2009, no Tribunal Judicial da Comarca de Tondela, contra J… e esposa, L…, acção declarativa, de condenação, com processo sumário, pedindo a condenação dos RR, a pagarem-lhe a quantia de 14.224,15 Euros (catorze mil duzentos e vinte e quatro euros e quinze cêntimos) acrescida de juros vencidos no montante de 740,44 Euros (setecentos e quarenta euros e quarenta e quatro cêntimos), e dos juros vincendos. A acção foi contestada e, após a realização da audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença – em 28/09/2011-, em cujo dispositivo se consignou: «…o tribunal julga procedente a presente acção e em consequência disso: I. Declara que a autora concluiu a obra dos réus referida nos autos, e consequentemente improcedente a excepção do não cumprimento; II. Condena os réus a pagar à autora a quantia de €7.500,00, a título do preço convencionado, acrescida de juros legais desde 30 dias após a sua emissão (17-04-2009); III. Condena os réus a pagar à autora a quantia que se vier a liquidar em sede de execução de sentença, decorrente da modificação do telhado ocorrida na obra em causa. IV. Condena os réus nas custas do processo, a modificar em sede de liquidação na proporção em que o for.». Inconformados com tal sentença, de que foram notificados por ofício datado de 29/09/2011, vieram os RR, em 14/11/2011, apresentar requerimento de interposição de recurso, com as respectivas alegações, sendo que, nesse recurso, também impugnam a decisão proferida quanto à matéria de facto. Sobre o requerimento de interposição de recurso recaiu o despacho de 16/12/2011, que não o admitiu, devido a considerá-lo extemporâneo, dado que se entendeu, para escorar tal decisão, que, tendo os réus sido condenados no cumprimento de uma obrigação pecuniária, em parte certa e em parte ilíquida, nos termos do artigo 691º, nº 5 do Código do Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso seria o de 15 dias, a que acresceriam 10 dias, por força da impugnação da matéria de facto com pedido de reapreciação da prova gravada (artigo 685º, nº 7, do Código do Processo Civil), ocorrendo o termo de tal prazo, assim, em 28-10-2011. Desse despacho vieram os RR reclamar para este Tribunal, nos termos do art.º 688º do CPC, defendendo que, sendo inaplicável o referido artigo 691º, nº 5, já que o recurso versa uma sentença e não uma decisão interlocutória ou intercalar, o prazo de recurso é o de 30 dias, acrescidos dos 10 dias atinentes à impugnação da matéria de facto, “ex vi” do artº 685º, nºs 1 e 7, do CPC, pelo que, findando esse prazo em 14/11/2011, o recurso, que entrou em juízo nesse dia, foi tempestivamente interposto. Estando acima exposta a matéria de facto pertinente, bem assim como os termos processuais relevantes, importa decidir.
Jurisprudência
Processo 592/09.9TBTND-A.C1
Não sendo questionado que os RR beneficiam do acréscimo de 10 dias previsto no artº 685º, nº 7, do Código de Processo Civil (CPC)[1], importa verificar, em primeiro lugar, se é aplicável o disposto no artº 691º, nº 5, como se entendeu no despacho reclamado. O prazo normal do recurso de apelação, é o de 30 dias (artº 685º nº 1 do CPC), aplicável, designadamente, não respeitando a processo urgente, à impugnação das decisões que ponham termo ao processo (cfr. artº 691º, nº 1, do CPC). O aludido nº 5, desse artigo 691º, por sua vez, preceitua que “Nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2, bem como no n.º 4 e nos processos urgentes, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias.”. A al. d) do nº 2 do artº 691º do Código de Processo Civil, contempla a “decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária”. Ora, como, a regra é a de que, excepcionado o caso de ser proferida em processo urgente – em que se aplica sempre a redução para 15 dias – versando decisão que ponha termo ao processo, o prazo do recurso é o de 30 dias, estabelecido no artº 685º, nº 1, o caso previsto na d) do nº 2 do artº 691º, apenas pode respeitar a decisão interlocutória ou intercalar. Dito de outro modo: A decisão que, pondo termo ao processo, condene no cumprimento de obrigação pecuniária, não está no âmbito da previsão da alínea d) do nº 2 do artº 691º, do CPC.[2] Ora, no caso “sub judice”, a condenação dos RR no cumprimento de obrigação pecuniária, foi proferida na sentença, ou seja, em decisão que, julgando do mérito da causa, pôs termo ao processo, pelo que é inaplicável o disposto no artº 691º, nº 2, d) e nº 5, sendo aplicável o prazo normal de recurso de 30 dias, do art.º artº 685º, nº 1. No presente caso, a sentença considera-se notificada aos RR, como estes referem, em 03/10/2011 (dado o dia 2 ser Domingo), tendo os 30 dias do prazo de recurso começado a correr em 04/10/2011. Assim, acrescendo a esse prazo, como se disse, os 10 dias previstos no artº 685º, nº 7, temos que, o termo ”ad quem” do prazo normal – isto é, sem o alargamento previsto no artº 145º, do CPC - ocorreu no dia 14/11/2011, que foi, precisamente, o dia em que o recurso deu entrada em juízo. Do acima exposto resulta que o recurso é tempestivo, pelo que a decisão reclamada deve ser revogada, o que ora se faz, substituindo-se a mesma por esta outra que admite o recurso interposto pelos RR, que é de apelação, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (cfr. artºs 691, nº 1, 691-A, nº 1, e 692, nº 1). Notifique e informe o Tribunal reclamado, requisitando-se o processo, oportunamente, nos termos do artº 688º, nº 6, do CPC, com vista ao conhecimento do objecto da Apelação ora admitida.
Sem custas. Falcão de Magalhães (Relator) [1] Aqui aplicável na versão que decorreu das alterações introduzidas pelo DL nº 303/2007 de 24/08. [2] Cfr. decisão de 2009/02/03, proferida pelo actual Exmo. Senhor Presidente desta Relação, nos autos de reclamação nºs 290/08.0TJPRT-A.C1, consultável em “http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf?OpenDatabase” e decisão de, 17/02/2010, proferida nos autos de reclamação nºs 3084/08.0YXLSB-B.L1-1, da Relação de Lisboa (Exmo. Sr. Desembargador Pedro Brighton), consultável em “http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase”.