Processo 22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1- 6ª Secçao Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I- Relatório: Notificado do acórdão proferido, em conferência, por este STJ, em 10 de Dezembro 2019, vem agora o reclamante AA requerer a “Aclaração” deste aresto. Não indica qual a disposição legal em que fundamenta o seu pedido. Vejamos: Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CC que “Proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. E determina o n.º 2 do mesmo preceito que “É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”. As disposições são aplicáveis no âmbito do recurso de revista, ex vi dos artigos 666º e 685º do CPC. A figura invocada pelo reclamante (Aclaração) não tem enquadramento jurídico no Código de Processo Civil, nem se enquadra nas hipóteses previstas no nº 2 do artº 616º do CPC, que nem sequer são invocadas pelo requerente. II- Decisão em conferência: Pelo exposto, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020. Raimundo Queirós - Relator Ricardo Costa Assunção Raimundo Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).
Jurisprudência