Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 680/23.9T8LMG.C1

2025-03-11 Tribunal da Relação de Coimbra Relação Penal Apelação Proc. 680/23.9T8LMG.C1 Rel. CHANDRA GRACIAS

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Relação - Apelação n.º 680/23.9T8LMG.C1
Relator: Chandra Gracias

Adjuntos: José Avelino Gonçalves

Maria João Areias

Recurso de Apelação
Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu/Juízo Local Cível de Lamego

Recorrente: AA

Sumário (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

(…).

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]:

I.

AA instaurou acção declarativa de condenação contra BB, ambos melhor identificados nos autos, aduzindo, em síntese, que no âmbito do Proc. n.º 493/20...., do mesmo Juízo Local Cível, em 6 de Janeiro de 2022, foi efectivada transacção entre as mesmas partes, segundo a qual o R. ficou obrigado a reparar o veículo de marca Volkswagen, modelo GOLF 1G1526, de cor preta, com o chassis n.º ...43, pertencente ao A., até ao dia 15 de Julho de 2022.

No entanto, não o fez e, perante a falta de qualquer explicação para o sucedido, o A., em 1 de Agosto de 2022, resolveu com justa causa o contrato e solicitou a entrega dos seus veículos, que se encontravam na oficina do R., a partir do dia 10 de Agosto de 2022.

Quando tomou posse das viaturas automóveis o A. deu conta que lhes faltavam várias peças, pelo que enviou em 19 de Agosto de 2022, nova missiva ao R. a interpelá-lo para, em 5 dias, proceder à entrega das peças retiradas, nada tendo aquele feito.

Invocando que «…vai ter de mandar reparar o carro numa outra oficina, tendo-lhe sido apresentado um orçamento no valor de 34.932,00€ …; uma vez que o Réu ficou com as jantes, terá de despender ainda mais a quantia de 1.752,00€ e para as suspensões de rebaixamento a quantia de 3.069,00€, e tendo em conta que, desde 15 de Julho de 2022, até à presente data[2], já decorreram 347 dias, deve o Réu ao Autor a quantia de 3.470,00€ …, a título de cláusula penal para indemnização dos danos decorrentes na mora.», peticionou a condenação do R. a pagar-lhe:

«a quantia total de 43.223,00€ (Quarenta e três mil duzentos e vinte e três euros), sendo 34.932,00€ (Trinta e quatro mil novecentos e trinta e dois euros) a título de gastos que o Autor vai ter de suportar para proceder à reparação do veículo identificado no artigo 1º da PI e cujo preço já havia liquidado ao Réu, 4.821,00€ (quatro mil oitocentos e vinte e um euros) a título de pagamento das jantes e suspensão de rebaixamento que foram retiradas indevidamente pelo Réu dos veículos do Autor, e 3.470,00€ (três mil quatrocentos e setenta euros) a título de cláusula penal, acrescidos dos juros à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.».
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Contestando, o R.  excepcionou a nulidade de todo o processado, por uso indevido deste meio processual, posto que a sentença homologatória constitui título executivo, e, no mais, aparte os termos da transacção, impugnou a tese apresentada, invocando que o levantamento dos veículos equivaleu a desistência da obra, não sendo caso de resolução contratual.  

O A. respondeu à excepção, alegando que o recurso à presente acção declarativa é a forma correcta de ser ressarcido dos danos emergentes do referido incumprimento.

Com data de 18 de Abril de 2024, foi exarado Saneador Sentença, de harmonia com o qual:

«Verificando-se o erro na forma do processo, estamos perante uma nulidade de conhecimento oficioso - artigos 196.º e 200.º, n.º 2, do Código de Processo Civil -, que importa a anulação de todos os atos praticados, e, como tal, temos a nulidade de todo o processo, que conduz à absolvição do réu da instância.

Face ao exposto, decide-se julgar verificada a exceção dilatória de erro na forma do processo e, em consequência, decide-se absolver o réu da instância.

Custas da ação pelo autor – artigos 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil.».

II.

Discordando, o A. interpôs Recurso de Apelação, e respigam-se das suas alegações as seguintes

«CONCLUSÕES:

(…).».

III.

Questão decidenda

A despeito da apreciação de questões que sejam de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o âmbito da apelação (arts. 608.º, n.º 2, 635.º, 637.º, n.º 2, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil):

- Da excepção dilatória da nulidade de todo o processo, por erro no meio processual utilizado.

IV.

Para além das circunstâncias relatadas, da consulta da plataforma informática retira-se ainda que:

Em 6 de Janeiro de 2022, no Proc. n.º 493/20...., que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu/Juízo Local Cível de Lamego, com as mesmas partes figurando em idêntica qualidade processual à destes autos, foi alcançada transacção com as seguintes cláusulas:
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«1. O Autor desiste de todos os pedidos formulados contra o 2.º Réu.

2. O Autor e o 1.º Réu acordam no seguinte:

2.1) Que o Autor é dono legítimo proprietário dos veículos id. na al.a) do pedido da P.I. e ainda do veículo de marca Volkswagen, modelo GOLF 1G1526, de cor preta, com o chassi nº ...43.

2.2) O Réu obriga-se a proceder à reparação do veículo atrás identificado, com o chassis nº ...43, utilizando para esse efeito, as partes integrantes e tudo o que demais seja necessário utilizar do veiculo id na al. a) do pedido da Petição Inicial, com o chassis nº ...24.

2.3) A reparação atrás identificada consiste, nomeadamente, em trabalhos de chapa, pintura, mecânica e eletricidade, por forma a colocar o veículo em condições normais de funcionamento e circulação. Para esse efeito, o Réu obriga-se a desmanchar a parte interior do veículo a reparar, preparando-o para a aplicação da respetiva pintura, o que fará após a correção dos trabalhos necessários ao nível de chapa. Na parte restante, o réu obriga-se a transferir do veículo com o chassi nº WV...24 para o veículo a reparar, o respetivo motor, caixa de velocidades, e demais material que se revele necessário para o funcionamento do veiculo a reparar. Autor e Réu acordam que caso o turbo-compressor do motor a utilizar careça de reparação, o Réu obriga-se a dar conhecimento de tal facto ao Autor, para que este, no prazo máximo de 2 dias, proceder à recolha da mesma oficina do Réu e proceda á sua reparação a suas exclusivas expensas.

3) A reparação acordada na cláusula 2ª, deverá estar concluída até ao dia 15/07/2022, devendo o Réu proceder ao levantamento dos veículos identificados na cláusula 2º, que se encontram na garagem do Autor, até ao dia 20 do corrente mês, devendo o Réu avisar o Autor por qualquer meio.

4) No decorrer do período da reparação, o Autor fica com direito de se deslocar à oficina do Réu e acompanhar a referida reparação, podendo delegar essa função na pessoa de seu pai, CC ou de DD, caso em que terá de avisar o Réu dessa presença, sendo certo que não poderão interferir na forma como o Réu levará a cabo a respetiva reparação.

5) Na data da entrega do veículo a reparar, o Autor e Réu deverão verificar, conjuntamente com os respetivos mandatários, o estado da reparação e funcionamento do veículo.

6) O Autor declara que os veículos identificados na cláusula 2º são da sua exclusiva propriedade, responsabilizando-se perante as autoridades portuguesas, por quaisquer encargos que sejam relacionados com a posse e propriedades dos mesmo, desobrigando-se /desculpabilizando o Réu de quaisquer encargos ou de justificar a sua posse.

C) Autor e Réu acordam na estipulação de uma cláusula penal, para o caso de incumprimento do prazo de entrega do veiculo reparado, no valor de 10,00€ por cada dia de atraso.

D) Com a reparação identificada nas cláusulas antecedentes e a entrega de veículos, A. e Réu considerando-se integralmente cumpridos e extintas as obrigações resultantes da presente lide.
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E) Quanto ao veiculo de passageiros de Marca Volkswagen modelo Golfe, cor preta e verde, com o chassi nº WVW 1G... 25, Autor e Réu consideram nada haver a reclamar uma da outra, ficando o autor com a obrigação de tratar da documentação necessária para a anulação do correspondente documento de identificação.

F) O Autor desiste de todos os demais pedidos formulados e o Réu desiste do pedido reconvencional formulado, nada mais tendo a receber pela reparação a que se obriga».

V.

Do Direito

A única questão a apreciar é a de saber se, no caso em análise e como ajuizado no Tribunal recorrido, se verifica erro no meio processual empregue conducente à nulidade de todo o processo, legalmente configurada como excepção dilatória, até de conhecimento oficioso, obstativa do conhecimento do mérito da causa e que gerou a absolvição do ora Recorrido da instância – cf. arts. 193.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 578.º, todos do Código de Processo Civil.

Na perspetiva do Tribunal a quo, a questão foi assim reconduzida:

«- Do uso indevido do meio processual:

Vem o réu alegar a nulidade do processo porquanto o que o autor pretende com a presente ação é garantir o cumprimento da transação homologada por sentença no âmbito da ação de processo comum n.º 493/20...., sentença esta que constitui título executivo, com o qual aquele deveria ter lançado mão da execução, nos termos do artigo 10.º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Civil.

O autor, notificado para exercer o contraditório, veio referir que a prestação assumida pelo réu se tornou impossível de cumprir, motivo pelo qual, não teve o autor outra possibilidade que não o recurso à presente ação declarativa.

No âmbito da referida ação de processo comum que correu termos neste Juízo, entre autor e réu foi alcançada transação nos termos da qual as partes acordaram em:

…

No âmbito da presente ação, o autor deduz os seguintes pedidos: «(…) deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, consequentemente, ser o Réu condenado a:

a) pagar ao Autor a quantia total de 43.223,00€ (Quarenta e três mil duzentos e vinte e três euros), sendo 34.932,00€ (Trinta e quatro mil novecentos e trinta e dois euros) a título de gastos que o Autor vai ter de suportar para proceder à reparação do veículo identificado no artigo 1º da PI e cujo preço já havia liquidado ao Réu, 4.821,00€ (quatro mil oitocentos e vinte e um euros) a título de pagamento das jantes e suspensão de rebaixamento que foram retiradas indevidamente pelo Réu dos veículos do Autor, e 3.470,00€ (três mil quatrocentos e setenta euros) a título de cláusula penal, acrescidos dos juros à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.
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b) Deve ainda o Réu ser condenado a pagar as custas, procuradoria e demais encargos deste processo».

Para o efeito, alega que, não obstante terem celebrado a referida transação, o réu não procedeu à reparação do veículo até à data acordada, nem posteriormente, apesar das várias insistências do autor e que, perante a falta de cumprimento e de explicação para o sucedido, resolveu o contrato e solicitou a entrega das viaturas.

Mais alega que faltam várias peças nas viaturas e que para reparar o veículo noutra oficina, adquirir distanciadores das jantes e suspensões de rebaixamento vai ter que despender a quantia ora peticionada ao réu, ao qual acresce o valor da cláusula penal fixada para cada dia de incumprimento.

Vejamos.

O artigo 2.º, do Código de Processo Civil, estabelece que:

2 - A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação.

O artigo 10.º, do mesmo diploma legal. prescreve quanto às espécies de ações que:

1 - As ações são declarativas ou executivas.

2 - As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas.

3 - As ações referidas no número anterior têm por fim:

a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto;

b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;

c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.

4 - Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida.

5 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.

6 - O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo.
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Face ao alegado pelo autor na petição inicial, temos que este já dispõe, efetivamente, de um título executivo: uma sentença judicial que - alegadamente - não foi cumprida pelo réu.

É certo que o autor não pretende executar a prestação assumida pelo réu, mas sim que esta prestação seja levada a cabo por outrem e que o réu seja condenado no pagamento correspondente.

Mesmo assim, estamos em crer que o pedido formulado pelo autor não é legítimo à luz de uma ação declarativa, sendo apenas válido numa ação executiva, uma vez que o que se pretende é a efetivação da prestação de um determinado facto (por terceiro) relativo a um direito já declarado e definido pelo tribunal através da homologação da transação alcançada entre as partes, e a indemnização pelo alegado incumprimento.

No caso em apreço, o autor tem já definido o seu direito (à reparação do veículo), através da transação celebrada no identificado processo, matéria que já foi definitivamente tratada nos termos em que as partes decidiram acordar.

Constatando que o réu não estará a cumprir com a sentença ali proferida, através da transação celebrada, deveria o autor recorrer à ação executiva, na modalidade de prestação de facto, no âmbito da qual pode ainda peticionar a condenação do mesmo na indemnização do dano sofrido – artigo 868.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Este preceito legal estatui que: «se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir, o credor pode requerer a prestação por outrem, se o facto for fungível, bem como a indemnização moratória a que tenha direito, ou a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação; pode também o credor requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo» [sublinhado nosso].

Conforme explicam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, Almedina, p. 302 e seguintes, «tratando-se de obrigação de prestação de facto positivo com prazo certo, o nº 1 aponta para o seguinte: quando a obrigação for fungível, o credor, ao propor a execução, pode optar entre a execução específica por outrem (art. 828º do CC) (…). Optando o exequente pela prestação por outrem, a execução virá a tramitar-se como execução para pagamento de quantia certa, tendo em vista obter o montante necessário ao pagamento do custo da prestação (arts. 870º a 873º). Quando o exequente faça esta opção, pode ainda pedir indemnização moratória (arts. 804º e 806º do CC) (…)».

É o que sucede no caso, o autor não pretende efetivamente que seja o réu condenado na execução da prestação a que estava adstrito por força daquela transação, mas a pagar o valor correspondente à mesma, à reparação (com o que a mesma implicará, por forma a colocar o veículo em condições normais de funcionamento e circulação), que será executada por outrem.

Dito de outra forma, salvo melhor opinião, a ação adequada à finalidade pretendida pelo autor não é a declarativa, mas sim a executiva, dado que apenas esta irá responder ao por si almejado.
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Tendo recorrido à ação declarativa em vez da ação executiva, fez um uso indevido e inadequado deste meio processual.

Esta situação configura uma exceção dilatória do erro na forma do processo, que origina a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do n.º 2 do artigo 576.º do Código de Processo Civil.

Ora, no caso em apreço, temos que nenhum dos atos praticados pelo autor podem ser aproveitados, dado que não se afigura possível converter a presente ação declarativa numa ação executiva, considerando, desde logo, que esta deve ser instaurada mediante requerimento executivo, com determinados requisitos e em modelo definido por portaria do Governo – artigos 712.º, n.º 2, e 724.º, daquele diploma legal.».

Para a apreciação do mérito do recurso é fulcral ter bem presente o figurino da nulidade de todo o processo, dita nulidade principal, nominada ou típica, por erro na forma do processo ou no meio processual, consagrada no art. 193.º.

Em traços gerais pode dizer-se que o erro na forma do processo se verifica «quando é aplicada: (i) a forma errada do processo comum; (ii) a forma comum em vez da forma especial, ou vice-versa; (iii) a forma errada do processo especial; (iv) a forma errada de procedimento cautelar em vez de processo comum; não ocorre o erro na forma do processo quando o que o autor peticiona, independentemente de o fazer correcta ou erradamente, se ajusta à forma de processo escolhida e usada por essa parte.»[3].

Por conseguinte, «1. A idoneidade da forma de processo, que deve ser indicada na petição inicial (art. 552.º, n.º 1, al. c)), afere-se em função do tipo de pretensão formulada pelo autor, e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida (aqui trata-se, não de uma inadequação da forma do processo, mas de uma situação de eventual improcedência da ação), ocorrendo o erro e a correspondente nulidade quando o autor usa uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.»[4].

Afirma-se, pois, que «A causa de pedir é irrelevante para os efeitos do artigo em anotação, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado.»[5].

No caso em concreto, o Tribunal a quo subsumiu a situação ao uso indevido do meio processual, a que alude o art. 193.º, n.º 3.

«O n.º 3 regula o erro na qualificação jurídica e estabelece a regra da convolação pelo juiz da qualificação do meio processual.

A convolação pressupõe três requisitos: (i) a compatibilidade do conteúdo acto praticado com o acto que devia ter sido praticado; (ii) o respeito do prazo para o acto que devia ter sido praticado; (iii) a competência do tribunal para o novo meio processual.

Incumbe ao juiz corrigir a qualificação errada do meio processual que foi realizada pela parte.»[6].
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«O n.º 3 do preceito, introduzido no atual CPC, já não respeita ao erro na forma de processo, antes ao relacionado com o meio processual utilizado pela parte para a prática de determinado ato. Em tais circunstâncias, em lugar do decretamento puro e simples da nulidade do ato, impõe-se ao juiz o dever de proceder à sua correção oficiosa, determinado que sejam seguidos os termos processuais adequados. O sentido desta previsão é claro: evitar que, por meras razões de índole formal, deixe de ser apreciada uma pretensão em juízo.»[7].   

Ou, por outras palavras, «O n.º 3 trata, já não do erro na forma do processo (global), mas do erro no meio processual utilizado pela parte no âmbito dum processo.

Autor e réu têm ao seu alcance, ao logo do processo, meios de atuação que a lei processual lhes disponibiliza para veicularem e fazerem vingar as suas pretensões ou oposições, quer no plano do mérito, quer no das questões processuais (articulados, requerimentos, respostas, reclamações, recursos, embargos). O n.º 3 cuida do erro da parte no ato de utilização de um desses meios, determinando o aproveitamento daquele que a parte haja inadequadamente qualificado, mas cujo conteúdo – subentende-se – se adeque ao meio que devia ter sido utilizado; o juiz, oficiosamente, observado o princípio do contraditório, corrige o erro e manda proceder à tramitação própria deste último.»[8].

A sanação do erro em qualquer destes casos – na forma do processo ou na qualificação do meio processual – opera ex tunc[9].

Cotejada a pretensão do Recorrente com as considerações tecidas decorre, com meridiana clareza, que o mesmo pretende, desde logo e antes de mais, que se tenha a resolução contratual (feita, segundo apelidou, com «justa causa»), corporizada na carta remetida em 1 de Agosto de 2022, como lícita – cf. conclusões 15.ª ss.      

Ou seja, a pretensão formulada nesta acção, tal qual foi livremente por si conformada não se resume, exclusivamente, a obter o cumprimento da obrigação (reparação e indemnização) a que alude a transacção judicialmente homologada, caso em que se deveria equacionar o recurso à acção executiva.     

Sob o prisma formal, a tutela processual que foi escolhida pelo Recorrente, através da propositura de uma (esta) acção declarativa cível, com processo comum, não é errada ou inidónea a fazer valer a sua pretensão.

Com efeito, não é de mais reter que nesta instância recursiva não se cura de saber se o pedido que foi concretamente enunciado tem, ou não, mérito suficiente.

Isso é matéria distinta da aqui apreciada, que diz respeito à substância da acção, e que conduzirá, a final, a uma decisão de (im)procedência da acção.

Tanto basta para que se conclua não ocorrer a nulidade de todo o processo, por erro no meio processual empregue, e, assistindo integral razão ao Recorrente, deve revogar-se o despacho sindicado, ordenando-se o prossecução dos ulteriores termos desta acção. 

A satisfação das custas processuais impenderá sobre a parte vencida, a final (arts. 527.º e 607.º, n.º 6, este ex vi 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil).
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VI.

Decisão:

Com os fundamentos explicitados, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, e determinando-se que a acção prossiga os seus subsequentes trâmites processuais.

O pagamento das custas processuais responsabiliza a parte vencida, a final.

Registe e notifique.

Coimbra, 11 de Março de 2025
(assinatura electrónica – art. 153.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)

[1] Juiz Desembargador 1.º Adjunto: Dr. José Avelino Gonçalves

Juiz Desembargadora 2.ª Adjunta: Dra. Maria João Areias

[2] A propositura da acção remonta a 5 de Junho de 2023.

[3] Teixeira de Sousa in, Código de Processo Civil Online, Dezembro de 2024, anotação ao art. 193.º, p. 76, nota 3

[4] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa in, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, 3.ª Edição, 2022, anotação ao art. 193.º, p. 256, adiantando que «O que caracteriza o erro na forma do processo é que ao pedido formulado corresponda forma de processo diversa da empregue e não se mostre possível, através da adequação formal, fazer com que, pela forma de processo efetivamente adotada, se consiga o efeito jurídico pretendido pelo autor.» (pp. 256/257, n.º 2), e «4. O erro na forma do processo importa somente a inatendibilidade dos atos que não possam ser aproveitados, praticando-se os necessários a que, tanto quanto possível, o processo se aproxime da forma prevista na lei. O limite a observar é sempre o das garantias da defesa, não podendo aquele aproveitamento traduzir-se numa diminuição dessas garantias.» (p. 257).

[5] Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in, Código de Processo Civil Anotado, 1.º Volume, Coimbra Editora, 3.ª Edição, 2014, anotação ao art. 193.º, p. 377, nota 6.

[6] Teixeira de Sousa, op. cit., p. 76, notas 8 a) e b), e 9 a).

[7] Abrantes Geraldes, op. cit., p. 257, nota 7.

[8] Lebre de Freitas, op. cit., p. 377, nota 7.

[9] Teixeira de Sousa, op. cit., p. 76, nota 2 b).