Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 01648/15

2016-11-03 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01648/15 Rel. CASIMIRO GONÇALVES

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Administrativo - Acórdão n.º 01648/15
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

RELATÓRIO

1.1. A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações oficiosas de IVA e juros compensatórios relativas aos períodos de 201103T a 201403T, no montante de € 16.630,99.

1.2. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes:

1ª. O Recorrente é, conforme resultou provado, um prestador de serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010.

2ª. A Autoridade Tributária, na sequência de uma ação de fiscalização, manifestou a sua discordância em relação ao enquadramento do Recorrente, por entender que a atividade por si exercida não é suscetível de beneficiar da isenção prevista no artigo 9º do Código do IVA.

3ª. A Autoridade Tributária pode legitimamente proceder a correções no enquadramento da atividade dos sujeitos passivos, desde que tais alterações apenas produzam efeitos para o futuro.

4ª. A análise do conteúdo das declarações de início de atividade, permite concluir inequivocamente que o enquadramento para efeitos de IVA, no regime normal ou nos regimes de isenção, é da responsabilidade da Autoridade Tributária.

5ª. Ainda que incumba ao sujeito passivo o preenchimento e a entrega da declaração de início de atividade, a verdade é que os elementos dela constantes apenas são vinculativos após a validação que, obrigatoriamente, tem que ser efetuada pela Autoridade Tributária.

6ª. Na verdade, no campo 9, o sujeito passivo declara os dados que espera vir a ter da sua atividade, cabendo à Autoridade Tributária, mediante o preenchimento do campo 10, que é de uso exclusivo dos Serviços de Finanças, validar os dados que foram indicados e proceder ao enquadramento no regime normal ou nos regimes de isenção.

7ª. A Autoridade Tributária tinha conhecimento, desde o início, da atividade que o Recorrente pretendia exercer, já que, no campo 8 da supra mencionada declaração de início de atividade, teve que proceder à respetiva indicação expressa e colocar o código da atividade económica (CAE) que lhe corresponde.

8ª. Não pode a Autoridade Tributária ter conhecimento da atividade que o sujeito passivo vai exercer, validar todos os dados a ela inerentes e o respetivo enquadramento em sede de IVA e proceder, passados alguns anos, à alteração com efeitos retroativos, sem colocar em causa, na relação jurídico-tributária, os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica.
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9ª. Este entendimento tem expresso acolhimento na lei vigente, já que é o próprio nº 3 do artigo 35º do Código do IVA que dispõe de forma clara e inequívoca que “As declarações são informadas no prazo de 30 dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com interesse para a apreciação da situação”.

10ª. A impossibilidade de aplicação retroativa encontra-se expressamente prevista na lei a propósito da prestação de informações vinculativas, conforme se pode verificar pelo disposto no nº 16 do artigo 68º da Lei Geral Tributária.

11ª. O normativo referido dispõe expressamente que as informações vinculativas podem ser revogadas, com efeitos para o futuro, após um ano a contar da sua prestação, precedendo audição do requerente, nos termos da presente lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos.

12ª. O artigo 68º-A da Lei Geral Tributária refere expressamente que a Administração Tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, não podendo ser invocáveis retroativamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa-fé da lei as orientações genéricas que ainda não estavam em vigor no momento do facto tributário.

13ª. Este entendimento tem vindo a ser seguido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, conforme se pode verificar através do acórdão de 29 de fevereiro de 1996, referente ao processo C-110/94, usualmente designado por acórdão Inzo.

14ª. No acórdão mencionado refere-se expressamente, no ponto nº 21, que “...como observou a Comissão, o princípio da segurança jurídica opõe-se a que os direitos e obrigações dos sujeitos passivos dependam de factos, de circunstâncias ou de acontecimentos que se produzem depois da sua verificação pela Administração Fiscal.

15ª. Daí resulta que, a partir do momento em que a Autoridade Fiscal aceitou, com base nos dados fornecidos por uma empresa, que lhe seja atribuída a qualidade de sujeito passivo, este estatuto já não pode, em princípio ser-lhe depois retirado com efeitos retroativos devido à ocorrência ou não ocorrência de determinados acontecimentos”.

16ª. Neste contexto, conclui o acórdão em causa no ponto nº 25, “...que exceto no caso de situações fraudulentas ou abusivas, a qualidade de sujeito passivo do IVA não pode ser retirada a essa sociedade com efeitos retroativos, quando, perante os resultados desse estudo, foi decidido não passar à fase operacional e coloca-la em liquidação, de modo que a atividade económica projetada não deu origem a operações tributáveis”.

17ª. Tudo visto, são ilegais as liquidações adicionais do IVA, tendo em conta que o enquadramento no regime de isenção foi efetuado pela Autoridade Tributária e que a respetiva alteração, a ser possível, apenas pode ter efeitos para o futuro, sob pena de violação do principio da irretroatividade e da segurança na aplicação das normas.

18ª. A atividade do Recorrente sempre foi dirigida no sentido de angariar clientes e promover os serviços, garantindo, em termos finais, a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializa.
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19ª. Na douta sentença não resulta provado, nem sequer por indícios, que a atividade diária do Recorrente não consistia na realização de sucessivas reuniões com clientes novos ou com clientes que já eram detentores de alguns dos serviços que a empresa comercializa, aos quais apresentava os produtos, com a indicação das respetivas características e preço, fechando o contrato, no caso de haver acordo.

20ª. Também não ficou demonstrado, já que o Tribunal a quo dispensou a inquirição das testemunhas arroladas, por entender que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da atividade, apresentava os produtos, evidenciava as respetivas características e procedia à respetiva negociação.

21ª. Segundo o entendimento da Prof. Dra. Clotilde Celorico Palma, na matéria relacionada com a venda de direitos de habitação turística, “... foi acolhido pela Administração Fiscal o entendimento sufragado num parecer elaborado por J. G. Xavier de Basto e António Lobo Xavier”.

22ª. A elaboração do parecer, “…foi solicitada pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tendo em vista clarificar o tratamento em IVA das situações qualificadas como transmissões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo o entendimento acolhido sido expressamente consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)”.

23ª. Em conformidade com a orientação veiculada no parecer, “...quando o direito de habitação periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, pelo que a respetiva transmissão está isenta de IVA, por aplicação direta do nº 31 do artigo 9º do Código do IVA.

24ª. A isenção do nº 31 do artigo 9º do Código do IVA não abrange a transmissão de direitos obrigacionais de habitação turística (DOHT), isto é, dos direitos de habitação turística”.

25ª. A situação dos direitos obrigacionais de habitação turística, “...ao tempo não regulamentados, não foi prevista no Código do IVA, existindo, assim, uma lacuna de previsão e regulamentação na disciplina das isenções em sede deste imposto”.

26ª. O parecer em causa, acolhido pela Administração Fiscal, dispõe que “Os títulos de direitos obrigacionais de habitação turística têm todas as características para serem enquadráveis no conceito de demais títulos a que se refere a alínea f) do nº 28 do artigo 9º do Código do IVA.

27ª. A inclusão dos títulos de direitos obrigacionais de habitação turística na antedita isenção, permite chegar a uma solução neutra, equiparando o seu tratamento com o concedido aos direitos reais de habitação periódica, o que deverá constituir uma preocupação central do IVA”.

28ª. Em conclusão, a atividade levada a efeito pelo recorrente, que consiste na promoção, negociação e comercialização de serviços relacionados com a utilização de imóveis para férias, é suscetível de enquadramento no âmbito da isenção prevista na alínea e) do nº 27 do artigo 9º do Código do IVA, na redação em vigor à data em que os serviços foram prestados.
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Termina pedindo o provimento do recurso e a revogação da sentença, determinando-se a anulação das liquidações adicionais do IVA referente aos períodos de junho de 2010 a março de 2014, por manifesta violação dos princípios da irretroatividade e da segurança na aplicação das normas ou, no caso de assim se não entender, por violação da isenção prevista na al. e) do nº 27 do art. 9º do CIVA.

1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes:

«1. Vem o presente recurso interposto da sentença do TAF de Loulé exarada a fls. 70 e seguintes, que julgou improcedente o pedido de anulação da liquidação oficiosa de IVA, referente ao período de 2010 a 2014, no valor de € 16.630,99 euros.

Considera o Recorrente que a sentença padece de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação da lei.

Para o efeito alega que as correções em sede de enquadramento da atividade dos sujeitos passivos apenas tem efeitos para futuro, não podendo o novo enquadramento ser aplicado em períodos anteriores, sob pena de violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, que resultam designadamente do disposto no nº 16 do artigo 68º da LGT.

Mais considera, invocando um alegado parecer acolhido pela AT, que “os títulos de direito obrigacionais de habitação turística têm todas as características para serem enquadráveis no conceito de demais títulos a que se refere a alínea f) do nº28 do artigo 9º do Código do IVA”.

Entende, assim, que a atividade por si realizada é suscetível de enquadramento no âmbito da isenção prevista na alínea e) do nº 27 do artigo 9º do CIVA, na redação então em vigor.

E termina pedindo a revogação da sentença.

2. Da sentença recorrida resulta que o impugnante/Recorrente está coletado desde 01/10/2010 pela atividade de comissionista, CAE 1319, tendo ficado enquadrado para efeitos de IVA no regime de isenção do artigo 9º do CIVA até 31/01/2014.

Mais dá como assente a sentença recorrida que a atividade do impugnante consiste na angariação de clientes e promoção dos serviços, garantindo a concretização da respetiva venda por parte da sociedade “B……..…”, que se dedica à comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis, atividade vulgarmente conhecida por “time-sharing”. E pelo exercício da referida atividade o impugnante é remunerado através do pagamento de comissões contra a emissão de “recibos verdes”, nos quais não é feita liquidação de IVA, ao abrigo do disposto no artigo 9º do CIVA.

Resulta da factualidade apurada que a ATA discordou do entendimento sufragado pelo sujeito passivo no sentido de beneficiar da isenção prevista no artigo 9º do CIVA, com base em que “não há qualquer intervenção do sujeito passivo na negociação dos contratos ou na venda dos mesmos”, motivo pelo qual conclui que não pode ser enquadrado naquele preceito legal.
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E nessa medida considerou que o sujeito passivo devia ser enquadrado no regime normal, com periodicidade trimestral a partir de 01/02/2011, devendo ser tributado ao abrigo do disposto nos artigos 1º, nº 1, alínea a), 2º, nº 1, alínea a), e 4º, nº 1, todos do CIVA.

3.1 O Recorrente começa por invocar a violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, por a ATA ao ter conhecimento da declaração de início de atividade validou todos os dados e o seu enquadramento em sede de IVA, motivo pelo qual ao fazer a alteração desse enquadramento com efeitos retroativos incorreu na violação desses princípios.

Como se alcança da argumentação do Recorrente, esta parte do pressuposto que o enquadramento no regime de isenção foi efetuado pela ATA (cfr. artigo 20º das alegações), o que não é correto. A obrigatoriedade da apresentação da declaração de início da atividade tem por função permitir à ATA o controlo dos sujeitos passivos e da sua atividade, mas essa declaração só por si não contem elementos bastantes que lhe permitam aferir se a atividade concretamente desenvolvida pelo Recorrente beneficia ou não de isenção do imposto. E por esse motivo não pode equiparar-se a apresentação de declaração de início de atividade a uma informação vinculativa, como pretende o Recorrente ao chamar à colação o disposto no nº 16 do artigo 68º da LGT. Suscitando-se dúvidas sobre esse enquadramento recaía sobre o Recorrente o ónus de solicitar essa informação ao abrigo do citado normativo e só nessa medida podia então concluir-se pelo sancionamento ou não por parte da administração tributária, sendo certo que o Recorrente não fez prova desse pedido de informação vinculativa.

Também não está em causa a atribuição do estatuto de sujeito passivo decorrente da apresentação da declaração de início da atividade, como parece resultar das alegações do Recorrente ao chamar à colação o acórdão do TJ de 29/02/1996 (proc. C-110/94), uma vez que a doutrina do aresto não é transponível para o caso concreto dos autos.

Deste modo ao alterar o enquadramento em sede de IVA com efeitos retroativos à data do início da atividade, a ATA não incorreu na violação dos citados princípios, designadamente da segurança jurídica.

3.2. Mas beneficiará o Recorrente da isenção prevista na alínea e) do nº 27 do artigo 9º do CIVA?

Refere o normativo em causa que estão isentas do IVA “as operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a ações, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos títulos representativos de operações sobre bens imóveis quando efetuados por um prazo inferior a 20 anos”.

Como se refere na sentença recorrida, a citada norma do CIVA é a transposição para a ordem jurídica interna do artigo 135º, nº 1, alínea f), da Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro -, a qual exclui da sua previsão as operações relativas a direitos sobre bens imóveis e direitos reais que confiram ao respectivo titular um poder de utilização sobre bens imóveis, como se infere das diversas alíneas do nº 2 do artigo 15º para o qual remete aquela norma.
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Todavia a norma do CIVA estabelece uma limitação que não consta da Directiva e que consiste na exclusão apenas das operações sobre bens imóveis “quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos”, limitação temporal que é permitida pela Diretiva atento o disposto no nº 2 do seu artigo 15º.

Ora, da matéria de facto vertida na sentença recorrida não resultam caraterizadas suficientemente as operações realizadas pela sociedade “B………..” de forma a concluir que as mesmas são efetuadas com aquela limitação temporal.

De todas as formas afigura-se-nos, tal como se deixou exarado na sentença recorrida, que a atividade exercida pelo Recorrente não se inclui na noção de “negociação” prevista na norma de isenção.

Refere a este propósito Patricia Noiret Cunha (in “Anotações ao CIVA”, ISG, 2004, pág. 207), «as operações e serviços relativas a títulos […] incluem negociação, que se refere a uma actividade executada por um intermediário que não ocupa o lugar de uma parte num contrato relativo a um produto financeiro e cuja actividade é diferente das prestações contratuais típicas efectuadas pelas partes em contratos deste tipo» (cfr. acórdão do TJUE de 05/07/2012, proc. nº C-259/11, considerando 27).

Ora, consistindo a atividade do Recorrente na “promoção, negociação e comercialização de serviços relacionados com a utilização de imóveis para férias em função de diretivas e limites previamente estabelecidos”, temos que o Recorrente se limita a ocupar a posição contratual do vendedor do produto financeiro (B……….).

E como decorre do considerando 40 do acórdão do TJ de 13/12/2001 (proc. C-235/00 - acórdão CSC Financial Services) citado na sentença recorrida, «não se está perante uma actividade de negociação quando uma das partes no contrato confia a um subcontratante uma parte das operações materiais ligadas ao contrato, como a informação à outra parte, a recepção e o processamento dos pedidos de subscrição dos títulos que são objecto do contrato. Neste caso, o subcontratante ocupa o mesmo lugar que o vendedor do produto financeiro e não constitui, assim, um intermediário que não ocupa o lugar de uma das partes no contrato na acepção da disposição em causa».

Afigura-se-nos, assim, que a sentença recorrida não padece do vício que lhe é apontado pelo Recorrente, motivo pelo qual deve ser confirmada, julgando-se improcedente o recurso.»

1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir.

FUNDAMENTOS

2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes:

A) O Impugnante está coletado desde 01.10.2010 pela atividade principal de “Comissionista”, CAE 1319, tendo ficado enquadrado para efeitos de IVA no Regime de Isenção do artigo 9.º do CIVA, até 31.01.2014 - cfr. fls. 2 e 3 do processo instrutor apenso.
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B) O Impugnante foi sujeito a uma ação de inspeção interna a coberto das Ordens de Serviço n.ºs OI201400766/67/68 e 69, levada a cabo pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Faro, iniciada em 02.07.2014 e concluída em 07.07.2014, de âmbito parcial de IVA, em relação aos anos de 2011 ao 1.º trimestre de 2014 - cfr. fls. 38 a 57 do processo instrutor apenso.

C) Em 01.08.2014 foi elaborado o Relatório Final da Inspeção, que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual resultaram correções em sede de IVA para os anos de 2011 a 2014, apurando imposto em falta no valor total de € 15.733,33 e de cujo teor se retira, em síntese, o seguinte:

«[…]

III. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL

[…]

Embora o sujeito passivo considere que os serviços por ele prestados aproveitam a isenção do artigo 9.º do código do IVA, isso não acontece uma vez que os mesmos consistem na promoção dos direitos de utilização sobre imóveis dando-os a conhecer ao público em geral e angariando potenciais clientes que se mostrem disponíveis para os conhecer e comprar, não havendo qualquer intervenção do sujeito passivo na negociação dos contratos ou na venda dos mesmos.

Assim em termos de enquadramento fiscal em sede de IVA, o sujeito passivo surge indevidamente no artigo 9.º desde 2010/10/01, dado que, apesar de receber à comissão, não desenvolve em absoluto qualquer atividade enquadrável nesse disposto legal Logo, observa-se uma incongruência no enquadramento do IVA, pois tratando-se de prestação de serviços de angariação de potenciais clientes de direitos de utilização sobre bens imóveis e que não tem cabimento no artigo 9.º do código do IVA, terá pois de se aferir qual o enquadramento a considerar.

[…]

Considerando que todos os montantes auferidos pelo sujeito passivo posteriores a 1 de fevereiro do ano de 2011 encontram-se sujeitos à liquidação de imposto, ao valor conhecido das prestações de serviços, relacionadas abaixo, vai ser aplicada a taxa de IVA prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 18º do código do IVA, em vigor à data, apurando-se os seguintes montantes de imposto em falta:

[…]

O valor do imposto a liquidar no ano de 2011 totaliza € 2 203,88 […]

[…]

O valor do imposto a liquidar no ano de 2012 totaliza € 2 236,08 […]
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[…]

O valor do imposto a liquidar no ano de 2013 totaliza € 10 742,08 […]

[…]

O valor do imposto a liquidar no ano de 2014 totaliza € 551,29 […]» - cfr. fls. 10 a 15 do processo instrutor apenso.

D) Atos impugnados: Na sequência da ação de inspeção referida em C) foram emitidas as seguintes liquidações de IVA e de juros compensatórios:

Liquidação n.º
Período
Valor
Data limite pagamento

voluntárioIVA/JC

14023277
1103T
€ 531,88
30-11-2014
IVA

14023278
1103T
€ 68,37
30-11-2014
JC

14023279
1106T
€ 711,23
30-11-2014
IVA

14023280
1106T
€ 84,26
30-11-2014
JC

14023281
1109T
€ 710,30
30-11-2014
IVA
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14023282
1109T
€ 76,98
30-11-2014
JC

2014.700972707
1112T
€ 250,47
03-11-2014
IVA

2014.00972707
1112T
€ 26,93
03-11-2014
JC

2014.7009792708
1203T
€ 668,67
03-11-2014
IVA

2014.009792708
1203T
€ 65,27
03-11-2014
JC

2014.7009793329
1206T
€ 579,47
03-11-2014
IVA

2014.009793329
1206T
€ 50,61
03-11-2014
JC

2014.7009793307
1209T
€ 551,11,21
03-11-2014
IVA

2014.009793307
1209T
€ 42,59
03-11-2014
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JC

2014.7009792709
1212T
€ 436,84
03-11-2014
IVA

2014.009792709
1212T
€ 29,32
03-11-2014
JC

2014.7009793308
1303T
€ 1.453,25
03-11-2014
IVA

2014.009793308
1303T
€ 83,26
03-11-2014
JC

2014.7009792710
1306T
€ 4.877,93
03-11-2014
IVA

2014.009792710
1306T
€ 229,33
03-11-2014
JC

2014.7009792711
1309T
€ 2.262,49
03-11-2014
IVA

2014.009792711
1309T
€ 83,62
03-11-2014
JC
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Administrativo - Acórdão n.º 01648/15
2014.7009792712
1312T
€ 2.148,44
03-11-2014
IVA

2014.009792712
1312T
€ 57,08
03-11-2014
JC

2014.7008672879
1403T
€ 551,29
03-11-2014
IVA

- cfr. Docs. 1 a 25 juntos com a p.i..

E) O Impugnante tem por atividade de angariar clientes e promover os serviços, garantindo a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializa, em função de diretivas previamente estabelecidas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais - por acordo.

F) O Impugnante exerceu a atividade que antecede para as sociedades B…………… em Portugal que se dedica à comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis - facto não controvertido.

G) Pela referida atividade o Impugnante é remunerado através do pagamento de comissões pelo qual emite “recibos verdes” sem liquidar IVA, com fundamento na isenção do art.º 9.º do Código do IVA - por acordo.

H) Em 03.02.2015 foi apresentada a presente Impugnação – cfr. fls. 2 dos autos.

3.1. Apreciando em primeiro lugar o fundamento de impugnação substanciado na ilegalidade do acto de liquidação por alegadamente ter sido praticado em violação dos princípios da irretroactividade e da segurança jurídica, no que se refere à alteração do enquadramento em sede de IVA, a sentença julgou tal fundamento improcedente, com a fundamentação seguinte:

— Tendo o impugnante indicado, na declaração de início de atividade, um determinado enquadramento para efeitos de IVA (no caso, a isenção ao abrigo do art. 9º do CIVA), o facto de tal declaração e intenção do sujeito passivo serem registadas e validadas pela AT no respectivo sistema informático, não impede que esta, se no exercício das suas funções de inspecção detectar irregularidades e incorrecções quanto aos factos e elementos declarados, proceda às correcções devidas, quer ao nível do enquadramento, quer ao nível do acerto que se impuser em termos de liquidação do imposto, sendo certo que a liquidação oficiosa do imposto em falta terá que ser precedida, necessariamente, pela correcção a que houver lugar em termos de enquadramento da atividade do sujeito passivo.
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— Não colhendo, portanto, a alegação no sentido de que, sendo da responsabilidade da AT o enquadramento da actividade desenvolvida pelo impugnante, para efeitos de IVA, uma vez que os elementos constantes da declaração de início de atividade apenas são vinculativos após a validação por essa entidade, então, uma vez validado tal enquadramento, a AT fica vinculada até ao momento em que decide alterá-lo, valendo a alteração oficiosa apenas para o futuro, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e da segurança na aplicação das normas:

— É que à AT, no exercício das suas competências e na prossecução do princípio da legalidade, incumbe a comprovação e verificação das situações tributárias dos sujeitos passivos, visando a confirmação do cumprimento das obrigações.

— No caso a AT ao proceder à alteração do enquadramento do impugnante para efeitos de tributação em sede de IVA fê-lo porque, em seu entender, e no cumprimento dos deveres de inspecção que lhe estão legalmente impostos, o enquadramento apresentado pelo contribuinte na declaração de início de actividade não correspondia ao devido em função da actividade desenvolvida, ou seja, fê-lo no âmbito do cumprimento de um dever de fiscalização legalmente imposto e depois de um procedimento tendente ao apuramento dos factos relevantes para o efeito, e não de modo arbitrário.

3.2. Quanto ao também invocado erro sobre os pressupostos de facto (dos requisitos de isenção do art. 9º, nº 27 do CIVA), o impugnante sustenta que a actividade por si desenvolvida é suscetível de enquadramento no âmbito de aplicação deste art. 9º do CIVA, podendo, por isso, beneficiar da isenção nele estabelecida, porquanto a mesma é “dirigida no sentido de angariar clientes e promover os serviços, garantindo, em termos finais, a concretização da respectiva venda por parte da empresa que os comercializa” e que "procede à respetiva negociação, concedendo, dentro dos limites que estão estabelecidos, os descontos e os brindes promocionais, encerrando a negociação mediante a celebração do contrato, através do qual irá receber uma determinada comissão".

Por sua vez, a AT entende que a actividade em causa não está abrangida pela isenção prescrita no citado normativo [al. e) do nº 27 do art. 9º do CIVA] considerando que as operações ali mencionadas são as operações financeiras típicas, tais como juros, dividendos, reembolsos, etc.

Vejamos, pois.

4.1. Quanto à questão atinente à alegada violação dos princípios da irretroactividade e da segurança jurídica, no que se refere à alteração do enquadramento em sede de IVA, sufragamos no essencial a fundamentação constante da sentença recorrida, nomeadamente quanto ao entendimento de que incumbe à AT, no exercício das suas competências e na prossecução do princípio da legalidade, a comprovação e verificação das situações tributárias dos sujeitos passivos, visando a confirmação do cumprimento das obrigações fiscais [cfr. arts. 63º da LGT e 12º, nº 1, al. a) do RCPIT] principais (pagamento do imposto) ou acessórias, como é o caso das obrigações declarativas, embora sempre com o respeito pelas garantias dos contribuintes [cfr. art. 55º da LGT], designadamente o respeito pelo prazo de caducidade do direito à liquidação que possa surgir da correcção dos factos e elementos declarados [cfr. art. 45º da LGT].
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Ou seja, a circunstância de na declaração de início de actividade o impugnante ter indicado um determinado enquadramento para efeitos de IVA e o facto de essa indicação ter sido validada pela AT, não obstam a que, posteriormente, no seguimento de acção inspectiva, possa aquele enquadramento ser desconsiderado, por não ser conforme à realidade, dando lugar à respectiva alteração oficiosa e à liquidação dos impostos que sejam devidos, sem prejuízo dos prazos da caducidade previstos na lei. Sendo que não releva, no caso, o disposto nos arts. 68º e 68º-A da LGT, pois que a mera validação dos elementos declarados pelo contribuinte não será assimilável às pronúncias vinculativas ou às orientações genéricas contidas em circulares ou regulamentos, nem releva a jurisprudência comunitária do invocado (pelo recorrente) ac. de 29/2/1996, do Tribunal de Justiça da UE, referente ao proc. C-110/94 (acórdão Inzo), pois que não são idênticas as situações em confronto.

4.2. Quanto à questão atinente ao invocado erro sobre os pressupostos de facto (requisitos de isenção prevista na al. e) do nº 27 do art. 9º do CIVA):

Porque se nos afigura que a interpretação da al. e) do nº 27 do art. 9º do CIVA deve ser feita em articulação com os arts. 135º, nº 1, al. f) e 15º, nº 2, ambos da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28/11/2006 [tendo em conta os princípios gerais da interpretação e aplicação das leis (nº 1 do art. 11º da LGT), bem como os princípios atinentes à interpretação das normas que consagram benefícios fiscais (art. 10º do EBF)], e tendo em conta que o TJUE é o competente para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União (art. 267º do TUE) e que esta é a última instância de recurso judicial prevista no direito interno impor-se-á, a nosso ver, solicitar, em sede de reenvio prejudicial, a pronúncia do TJUE sobre se os serviços prestados pelo recorrente (angariar clientes e promover os serviços, garantindo a concretização da venda por parte das empresas dos direitos de utilização sobre bens imóveis, em função de directivas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais), são susceptíveis de inclusão no âmbito de aplicação do apontado normativo [art. 135°, nº 1, al. f) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28/11/2006].

Este entendimento foi, aliás, afirmado no recente acórdão desta Secção do STA, de 26/10/2016, no proc. nº 1654/15, de cuja fundamentação também aqui nos apropriamos e na qual se exarou o seguinte:

«Uma vez que o Código do IVA, no preceito em análise, reproduz no essencial as normas respetivas da dita Diretiva, artigos 135º, n.º 1, al. f) e 15º, n.º 2, e que a interpretação que se faça de tais normas tem correspondência direta e imediata com a interpretação que se deve fazer do direito interno, tendo em conta a similitude dos textos, será curial que se faça a consulta ao TJUE (...) a propósito de qual deve ser a melhor interpretação das normas daquela Diretiva. Tanto mais que essa consulta é obrigatória para este Supremo Tribunal nos termos das “RECOMENDAÇÕES - à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais - 2012/C 338/01”, elaboradas pelo TJUE e publicadas no JO n.º C 338/1 de 06/11/2012.

Portanto, pretende-se saber se o disposto nos artigos 135º, n.º 1, al. f) e 15º, n.º 2 da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, datada de 28.11.2006, Regime de Isenção, deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade desenvolvida, pela impugnante que consiste em angariar clientes e promover os serviços, garantindo a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializa, em função de diretivas
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previamente estabelecidas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais.»

E em consequência, foi neste referido processo nº 1654/15 submetida ao TJUE a apontada questão.

Daí que, perante o exposto, se justifique a suspensão da presente instância até que o TJUE se pronuncie, nos mencionados termos.

DECISÃO

Nestes termos, acorda-se em:

1. Negar provimento ao recurso no segmento respeitante à primeira questão;

2. Suspender a presente instância até à decisão do pedido de reenvio prejudicial formulado ao TJUE no processo nº 1654/15, acima referenciado.

Custas a final.

Lisboa, 3 de Novembro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.