Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 0445A/13

2016-10-27 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Rec Revisão Proc. 0445A/13 Rel. SÃO PEDRO

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Administrativo - Rec Revisão n.º 0445A/13
Recurso de revisão 445/13-11

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. RELATÓRIO

1.1.A………. e B…………, devidamente identificados, vieram por apenso à ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM SOB A FORMA ORDINÁRIA que intentaram conta o HOSPITAL DE SÃO MARCOS interpor recurso de revisão de sentença, nos termos do art. 696º, c) e seguintes do CPC e art. 154º do CPTA.

Para tanto, alegaram o seguinte:

- O STA proferiu acórdão em 16 de Janeiro de 2014, revogando acórdão do TCAN;

- Os autores em 30-3-2016, tiveram conhecimento de um documento fornecido pelo réu, expedido pelo correio em 24-3-2016, e na posse do réu, que não estava no processo, mas que o réu não deu conhecimento ao tribunal, segundo o qual a gravidez e gestação foram normais, a gestante foi sempre acompanhada e examinada e o feto estava normal.

- todo o raciocínio do réu e do próprio STA foi no sentido de que a causa das complicações/anomalias/doenças do menor não se deveu à cesariana mas a complicações na gestação e gravidez.

- o que é falso, como o próprio hospital o documenta através dos documentos…

- e que competia aos autores fazer prova da culpa,

- que se faz com estes documentos do próprio hospital e na sua posse.

- Assim, o hospital público agiu de má-fé e como tal deverá ser condenado.

-Trata-se de documento de que os autores não tinham conhecimento e que por si só, é suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, ou seja os autores.

-É a certidão doc. 1.

- Sobre esse documento diz um relatório médico agora obtido em 4-5-2016 que se tratou de “uma gravidez sem intercorrências e com todos os parâmetros (analíticos e ecográficos) dentro da normalidade.

- Disse o STA que a cesariana não era excepcionalmente perigosa (transcrevendo parte do acórdão);

- E que as anomalias ocorridas não decorrem dos factos provados (transcrevendo novamente parte do acórdão);
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- Segundo as novas concepções jurisprudenciais e doutrinais europeias presume-se a culpa dos autores do acto médico (e faz um citação em inglês);

- Mas nem era preciso ir por esse caminho pois o documento que estava na posse do hospital e que ocultou à justiça, concluía, sem margem para dúvidas, que o desenvolvimento do feto era normal, a gestação e a gravidez foi normal e vigiada, como aliás constava doutros documentos nos autos.

. Assim, terminam os autores, deve rever-se o acórdão recorrido, proferindo-se novo acórdão condenando o réu como consta da petição inicial.

1.2. Com a petição do recurso de revisão juntaram um ofício do Hospital de Braga, de onde consta: “cumpre-me remeter a V. Exa. a informação clínica constante no processo clínico da qual é titular B………….”. Acompanhavam o ofício acima referido, os documentos juntos de folhas 8 a 21, que aqui se dão como reproduzidos. Juntaram ainda uma declaração assinada pela Dra. ………….. com o seguinte teor: “Na qualidade de médica especialista em ginecologia e obstetrícia, e após apreciação das cópias do processo da Sra. D. B…………., referente à vigilância da sua gravidez no Hospital de Braga, concluo ter-se tratado de uma gravidez sem intercorrências e com todos os parâmetros (analíticos e ecográficos) dentro da normalidade”

1.3. O recurso foi entregue no TAF de Braga e por despacho de 27 de Maio de 2016 foi “admitido para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual subirá imediatamente e nos próprios autos”. Foi ainda ordenado o cumprimento do disposto no art. 156º, 1, segunda parte do CPTA.

1.4. Foi ainda no TAF de Braga citado o réu, que veio apresentar contra-alegações, pugnando desde logo pela não admissibilidade do recurso de revisão uma vez que o documento agora junto “…mais não é, afinal, de que parte ou a totalidade do processo clínico da autora B……….. que a mesma já teve acesso por eu requerimento conforme documento junto como documento 1 com a petição inicial (fls. 8 – numeração electrónica- do processo principal 1424/04.BEBRG) que foi junto aos autos e que aí pôde ser relevado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pelo TCAN e pelo Venerando STA”. Conclui, em suma, que não estamos perante documentos “i) desconhecidos, ii) só agora passíveis de acesso, iii) cujo acesso e uso consequente, por tal razão, apenas agora tivesse chegado ao conhecimento de parte que dele antes não pudera fazer uso.

Mais alega o Hospital recorrido que a natureza intrínseca do documento também não é de molde a que o mesmo consubstancie aquele tipo de documento “que por si só, seja suficiente para modificar a decisão, em sentido mais favorável à parte vencida” uma vez que estamos num domínio (responsabilidade pela prática de um acto médico) onde o juízo sobre os seus pressupostos “depende da ponderação de inúmeras fontes probatórias, cruzadas, confrontadas, de múltiplas origens emanadas de diferentes protagonistas”.

1.5. Após a junção da resposta do Hospital de Braga é proferido despacho com o seguinte teor: “subam os autos”.

2.TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE COMPETENTE PARA ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISÃO.
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2.1. O recurso de revisão é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever (art. 697,1, do CPC antigo).

No requerimento de interposição o recorrente alega os factos constitutivos do fundamento do recurso os quais, no caso, em apreço eram os constantes da al. c) do art. 696º do CPC, a saber: “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não pudesse fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”.

O art. 156º, 1, do CPTA ao começar por dizer “uma vez admitido o recurso…” tem implícita a existência de um despacho de admissão. A tal despacho se refere o artigo 699º do CPC, o qual sob a epígrafe “indeferimento imediato”, enumera os respectivos fundamentos. Este despacho, como decorre do próprio preceito legal, deve ser proferido pelo tribunal a quem é dirigido: “… o tribunal a que for dirigido o recurso” (art. 699, 1, do CPC).

Já vimos que, nos termos do art. 697º, 1, do CPC o recurso de revisão deve ser dirigido ao tribunal que proferiu a decisão a rever. No entanto, este tribunal (que proferiu a decisão a rever) nem sempre é o tribunal que proferiu a última decisão no processo, aquele que realmente proferiu a decisão a rever.

Na verdade como refere AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª Edição, pág 327/327, o preceito que estabelece que o recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão “tem de ser entendido cum grano salis, sob pena de se alcançarem soluções absurdas, incompatíveis com outras do sistema”. “Procedendo a uma interpretação sistemática do n.º 1 do art. 772º (continua o mesmo autos) dir-se-á que o recurso deve ser dirigido ao tribunal onde foi cometida a anomalia ou aconteceu a omissão que suporta o fundamento da revisão. Assim, será sempre dirigido ao tribunal de 1ª instância, independentemente de a decisão por ele proferida ter subido aos tribunais superiores pela via de qualquer recurso ordinário, a revisão baseada nos motivos das alíneas c) e e) do art. 771º do CPP”. Note-se que o fundamento da alínea c) do art. 771º do CPP comentado pelo autor era, precisamente, a apresentação de “documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever (…)”.

Essencialmente no mesmo sentido se pronunciou ALBERTO DOS REIS – Código de Processo Civil anotado, VOL VI, pág 379 -: “(…) Nos casos dos n.º 2 e 3 (do art. 771º, na redacção anotada, sendo que o n.º 3 se reportava à apresentação de documento novo) é que a revisão terá, quase sempre, de ser requerida na 1ª instância O fundamento da revisão é uma questão de facto; a matéria de facto ficou arrumada na 1ªinstância e a Relação e o Supremo só conheceram de questões direito, o que se pretende realmente rever é a sentença na 1ª instância”.

Subjacente a este entendimento está a ideia (como se refere no Acórdão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 12-2-2009, proferido no processo 09B076) “de que nunca se justifica a competência dum tribunal se ele nada decidiu a respeito da matéria sobre a qual incide a argumentação constante do pedido de revisão”. O mesmo acórdão, sublinhando que o STJ em alguns casos contados conhece de facto (art. 922º, 2 do CPC) considera que não é decisivo que a questão seja de facto ou de direito, devendo antes o critério da competência radicar na circunstância do Tribunal Superior ter conhecido “… da questão que directamente se pretende atingir com a revisão.
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(…) O nosso entendimento – diz o acórdão citado – vai, então, no sentido de que a competência para o processo de revisão cabe ao tribunal de mais elevada hierarquia que tenha conhecido da questão que directamente se pretende atingir. Não tendo tido lugar, em qualquer dos tribunais, tal conhecimento, vale a regra do tribunal onde, em primeira linha, seria invocado o fundamento, se fosse caso de ter vindo ao processo em tramitação normal”.

Importa, portanto, de acordo com a pretensão do recorrente, saber qual a decisão que se pretende realmente rever, pois é essa decisão que determina a competência para apreciar o recurso, sendo determinante o critério que manda atender ao Tribunal que efectivamente conhecer a questão que directamente se pretende atingir (ou modificar). Se a questão não tiver sido directamente apreciada então, concordamos com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, segundo o qual, “vale a regra do tribunal onde, em primeira linha, seria invocado o fundamento, se fosse caso de ter vindo ao processo em tramitação normal”.

De acordo com este enquadramento jurídico, vejamos o presente caso.

2.2. No caso destes autos os recorrentes, como decorre da sua petição de recurso (acima transcrita), fundamentam o recurso de revisão no art. 696º, c), segundo o qual a decisão transitada em julgado pode ser objecto de recurso de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever de que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”

Recorde-se que o acórdão deste STA, objecto do pedido de revisão, em suma: (i) afastou o entendimento jurídico sobre o ónus da prova seguido no TCA Norte; (ii) afastou também presunções judiciais formuladas por aquele Tribunal, por entender que a mesmas não poderiam ter sido feitas tendo em atenção os factos materiais dados como provados e donde partiu, justificando as razões de o poder fazer; e, (iii) finalmente, julgou a causa com os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, de onde resultava não estar provado o nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos funcionários do Hospital réu e os danos sofridos pelo autor, ficando prejudicada a apreciação dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (ilicitude e culpa).

Ora, o julgamento do STA, em recurso de revista, tem necessariamente que se conter nos limites da matéria de facto dada como assente nas instâncias – art. 150º, 3 do CPTA, segundo o qual o STA fixa definitivamente o regime jurídico “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido”. O recurso de revisão, caso seja admitido, “tem o seguimento estabelecido para aquele em que tenha sido proferida a decisão a rever” (art. 156º, 2 do CPTA), o que significa que o STA tem na apreciação do recurso de revisão, as mesmas imitações que tinha ao julgar o recurso de revista.

Deste modo, a alteração da matéria de facto, ou melhor dizendo, a modificação dos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não pode ser feita no recurso de revista, uma vez que, como já se referiu nesse âmbito o Tribunal conhece apenas matéria de direito (art. 12º, n.º 4 do ETAF). Apesar de poderem ser juntos, no recurso de revista, documentos supervenientes a verdade é que, como decorre do art. 680º do CPC (antigo 727º), tal é feito sem prejuízo do disposto no art.674º, n.º 3. O que quer dizer que os documentos apresentados – no recurso de revista - apenas podem ser utilizados no âmbito de poderes de modificação da matéria de facto do tribunal de revista, isto é, quando esteja em causa a ofensa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.
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Não é o caso do documento agora junto que se destina a provar factos que podem ser provados por qualquer meio de prova.

A pretensão do autor, neste recurso de revisão, visa modificar os factos materiais fixados no processo, por entender que da certidão agora junta resulta, segundo um relatório médico junto que a gravidez da mãe do autor se tratou de “… uma gravidez sem intercorrências e com todo os parâmetros (analíticos e ecográficos) dentro da normalidade”.

Esta pretensão tem como finalidade alterar a matéria de facto dada como assente, ou seja, demonstrar, através do “novo documento” que não era exacta a base factual (real) que justificou a conclusão a que chegou o STA quando decidiu: “(…) Deste modo, a nosso ver, dos factos materiais dados como provados não resulta a existência de um nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões sofridas pelo autor”. Pretendem os autores que, com os factos materiais e instrumentais que resultam do novo documento, seja modificado o entendimento sobre o nexo de causalidade.

Ora, os documentos ora apresentados – sem cuidar de saber se são efectivamente novos para fundamentar um recurso de revisão e só por si bastantes para alterar a matéria de facto - não se enquadram no âmbito da excepção do art. 674º, n.º 3 do CPC, pelo que não podem ser apreciado e tomados em conta por este STA em recurso de revista.

Não podendo este STA apreciar a relevância probatória de um conjunto de documentos, nem sequer pode concluir que os mesmos, só por si, modificam ou não os factos materiais fixados pelas instâncias, em termos tais que alterem necessariamente a decisão jurídica da causa.

Sendo assim, a decisão realmente a rever (usando a terminologia de ALBERTO DOS REIS) é a decisão que fixou os factos materiais, pois é esse conjunto de factos que os recorrentes entendem que deve ser alterado, com os novos documentos que agora apresentam.

O Tribunal que julgou definitivamente a matéria de facto sem ter em linha de conta o documento agora apresentado foi o TAF de Braga.

A questão da relevância dos “factos” agora invocados não foi apreciada nem pelo TCA nem pelo STA, uma vez que os mesmos não constavam dos factos dados como provados.

A relevância dos “novos factos” reflectir-se-ia na decisão da primeira instância caso não ocorressem as razões que agora são invocadas para justificar a revisão. Portanto, seguindo o entendimento do acórdão do STJ citado com o qual concordamos, para determinação da competência “… vale a regra do tribunal onde, em primeira linha, seria invocado o fundamento, se fosse caso de ter vindo ao processo em tramitação normal”.

É verdade que a decisão da primeira instância com a matéria de facto que deu por assente condenou o réu. Mas fê-lo com um fundamentação jurídica que o STA não acolheu. O que pode estar em aberto, neste recurso de revisão, já não é o aspecto jurídico da decisão do STA (sobre o ónus da prova) mas a base factual definitivamente fixada pelas instâncias.

Assim, o que se pretende realmente rever, tendo em conta o fundamento invocado, é a decisão sobre a matéria de facto proferida na primeira instância, pelo que é o TAF de Braga o Tribunal hierarquicamente competente para admitir e tramitar o presente recurso extraordinário de revisão.
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3. DECISÃO

Face ao exposto, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam:

a) Declarar incompetente, em razão da hierarquia, o STA para admitir, ou não, o presente recurso de revisão;

b) Considerar competente o TAF de Braga.

Custas deste incidente pelos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário que lhes foi concedido.

Remeta os autos ao TAF de Braga.

Lisboa, 27 de Outubro de 2016. – António Bento São Pedro (relator) - José Augusto Araújo Veloso – Ana Paula Soares Leite Martins Portela.