Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. A…………, S.A., identificada nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 25/01/2016, que julgou improcedente a reclamação do acto do Órgão de Execução Fiscal do Serviço de Finanças de Odivelas que, no âmbito do processo de execução nº 4227200301009338, lhe indeferiu o reconhecimento da prescrição da dívida exequenda. 2. Apresentou as seguintes conclusões das suas alegações: 1 - O presente recurso tem por objecto a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 25 de Janeiro de 2016, que veio julgar improcedente a reclamação do acto do órgão de execução fiscal apresentada pela ora Recorrente. 2 - A sentença recorrida enferma de uma errónea interpretação do direito devendo, como tal, ser revogada com todas as consequências. 3 - A questão que justifica a intervenção do STA prende-se com a solução de direito adoptada pelo Tribunal recorrido, para não dar por verificada a prescrição da obrigação tributária. 4 - O prazo prescricional é o prazo de oito anos previsto na Lei Geral Tributária, nos termos do n.º 1 do seu art. 48.º, cujo início ocorreu em 1 de Janeiro de 2000. 5 - O imposto — IRC do ano de 1999, que se encontra em execução fiscal, foi objeto de impugnação judicial deduzida em 12 de Junho de 2003. 6 - O processo de impugnação judicial esteve parado por mais de um ano por facto não imputável à ora reclamante, até porque ainda não havia qualquer decisão em 12 de Junho de 2004. 7 - A impugnação judicial constitui, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, facto interruptivo da prescrição, inutilizando para a prescrição todo o tempo decorrido, salvo no caso em que esta se “degrade” em mera suspensão do respectivo prazo (ex vi do n.º 2 do artigo 49.° da LGT ao tempo ainda vigente, e aplicável aos prazos em curso salvo se o ano de paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte se tiver completado antes de 1 de Janeiro de 2007, data da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que revogou o n.º 2 do artigo 49.° da LGT — cfr. o artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006 e ainda Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Áreas Editora, 2.ª Edição, ano de 2010. 8 - In casu, tendo a paragem do processo ocorrido antes de 31 de Dezembro de 2006, desde a data do início da prescrição 1 de Janeiro de 2000 até à dedução da impugnação em 12 de Junho de 2003, decorreram 3 Anos 6 Meses e 11 Dias. 9 - Como o prazo de 1 ano ocorreu em 12 de Junho de 2004 e, a garantia foi prestada em 18 de Maio de 2005, para suspender a execução fiscal, na pendência da impugnação judicial, tendo decorrido mais 11 Meses e 5 Dias para a prescrição.
Jurisprudência
Processo 01189/16
10 - Ora, como se constata até à data da prestação da garantia, a partir da qual ocorreu a suspensão do prazo prescricional, já decorreram 4 Anos 4 Meses e 16 Dias, faltando ainda 3 Anos 7 Meses e 14 Dias para se completar a prescrição. 11 - A suspensão da prescrição decorreu entre 18 de Maio de 2005 e 2 de Outubro de 2011, data do trânsito em julgado da decisão proferida no recurso n.º 739/2009 do STA. 12 - Com o reinício do prazo de prescrição em 2 de Outubro de 2011, os anteditos 3 Anos 7 Meses e 14 Dias que faltavam para ocorrer a prescrição de 8 anos, se completaram em 16 de Maio de 2015. 13 - Nesta esteira, de entre outros, os Acórdãos do STA de 3 de Abril de 2009, Proc. n.º 160/09, de 29 de Junho de 2011, Proc. n.º 217/11 e de 12 de Outubro de 2011, Proc. n.º 0819/11. 14 - “I - Só após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que deu nova redacção ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição opera uma única vez. II - A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.° do Código Civil), não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo — cfr. o nº 2 do artigo 326º do Código Civil) enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. o n.º 1 do artigo 327.° do Código Civil), salvo em caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte que se tenha completado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 53.°-A/2006, de 29 de Dezembro.” (Acórdão do STA de 12 de outubro de 2011, proc. n.º 819/11) 15 - Na doutrina, Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, notas práticas, Áreas Editora, 2.ª Edição 2010. 16 - Ao omitir e não dar relevo às consequências legais decorrentes da sucessão no tempo dos diversos regimes de prescrição, nomeadamente as decorrentes do art. 91.º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro o Tribunal recorrido ao contabilizar como fez o prazo de prescrição, fez inadequada e errónea aplicação do direito. 17 - Pelo que ao contrário do que conclui a sentença recorrida a obrigação tributária está prescrita. 18 - Destarte, a “obrigação tributária” está e estava extinta, por prescrição, em virtude de já ter decorrido o respectivo prazo. 19 - Os factos e o direito, se considerados, justificavam decisão favorável do Mmo. Juiz do Tribunal recorrido dando como procedente a declaração de prescrição com os efeitos requeridos. Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis e, com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente Recurso ser julgado procedente e consequentemente, deve a sentença recorrida ser revogada, com o concomitante reconhecimento da prescrição da dívida tributária de IRC do ano de 1999, constante dos autos de execução fiscal nº.
4227200301009338, com todas as consequências legais daí resultantes, designadamente a restituição do montante de € 182.575,29 pago em 15 de Setembro de 2015, acrescido dos juros indemnizatórios, referidos no art. 43.º da Lei Geral Tributária. Como se afigura de Justiça. 3. Não houve contra-alegações. 4. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de manter o decidido e julgar a reclamação improcedente, conforme o parecer que se segue: Recurso interposto por A…………, SA, sendo recorrida a representante da Fazenda Pública: É objeto de recurso o decidido quanto à prescrição da dívida em execução no processo de execução n.º 4227200301009338 do Serviço de Finanças de Odivelas. A divergência essencial é relativa à aplicação efetuada do n.º 2 do art. 49º da L.G.T. ao tempo dos factos vigente: enquanto na sentença recorrida se interpretou a dita disposição, considerando a paragem do processo desde data em que foi apurado ter a mesma ocorrido na impugnação, no recurso interposto defende-se o entendimento de tal ser de contar desde a data da apresentação desta última. O I.R.C. em causa remonta a 1999, sendo de contar o prazo de prescrição de oito anos se conta desde 1-1-2000. Tal dívida foi objeto de impugnação a 12-6-03. Foi decidido na sentença, de acordo com probatório apurado que a recorrente não impugna, que o processo esteve sem sequência na tramitação desde 15-6-04, por motivos relacionados com a capacidade do Tribunal. Encontrava-se ao tempo previsto na dita disposição que “a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior” (interruptivo). O dito n.º 2 foi revogado pela Lei n.º 53-A/06, de 29/12. Contudo, as causas de interrupção da prescrição que ocorreram anteriormente produziram os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência. A tal se referiram Jorge de Sousa, in Sobre a Obrigação Tributária, notas práticas, a fls. 65 e a jurisprudência citada pelo recorrente. No entanto, não se põe aí em causa o acima decidido no sentido de que resulta que o dito período de paragem de um ano foi atingido a 15-6-2005 e quanto ao prazo se poder manter ainda desde então suspenso.
Com efeito, apesar de ter ocorrido então a degradação do efeito interruptivo provocado por aquela causa de interrupção da prescrição em suspensivo, com os efeitos previstos no art. 49.º n.º 2 da L.G.T., tendo entretanto ocorrido a prestação de garantia a 11-5-05, o que faz cessar os efeitos interruptivos associados à impugnação, o dito prazo manteve-se suspenso por a execução se encontrar suspensa, o que até foi declarado a 18-5-05. Tal o que foi também entendido, e bem, na sentença recorrida, fazendo aplicação do ao tempo previsto no n.º 3 do dito art. 49.º, ora n.º 4. Assim, tendo sido proferida decisão definitiva com trânsito em julgado a 1-10-11, foi apenas a partir dessa data que o prazo retomou andamento. Ora, de 1-1-2000 a 12-6-03 decorreram 3 anos, 5 meses e 11 dias, e, contando o remanescente (4 anos, 6 meses e 19 dias) a partir da data do trânsito, alcança-se que o seu termo só seria atingido a 20-4-16. Assim, resulta sem fundamento o alegado quanto à prescrição ter ocorrido à data do ato impugnado, e daquela em que foi obtido o pagamento da dívida, em 2015. Concluindo: É de manter o decidido e julgar a reclamação improcedente. 5. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos De facto 1. A Administração Tributária procedeu, a 28 de janeiro de 2003, à elaboração da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas de 1999, à sociedade B…………, com o n° [2003]8310001385 e com prazo de pagamento terminando em 17 de março de 2003. 2. Findo que foi o prazo de pagamento, como a dívida de imposto resultante daquele ato, no montante de €143.471,35 — incluindo-se aí €21.158,45 a título de juros compensatórios —, não tinha sido satisfeita, no dia 6 de junho de 2003 foi no Serviço de Finanças de Odivelas instaurada a execução para a sua cobrança coerciva e do respetivo acrescido [já então de €6145,36], à qual coube o n°4227200301009338. 3. Citada que foi aquela sociedade no dia 30 desse mesmo mês, como entretanto fora incorporada por fusão na Reclamante, a sociedade A…………, S. A., esta pediu ao Órgão de Execução Fiscal, a 6 de abril de 2005, lhe indicasse o valor da garantia a prestar, para sustação do processo, enquanto decorresse a impugnação judicial que suscitara a 12 de junho de 2003. 4. Nessa sequência, a Reclamante veio a prestar garantia bancária em 11 de maio de 2005, conferida pelo Banco Espírito Santo, S. A., [garantia nº ……, de 6 de maio de 2005] até ao montante de €228.
004,50, conforme lhe fora indicado pelo Órgão de Execução Fiscal, o qual, por despacho de 18 desse mesmo mês, aceitando-a para os fins pretendidos, declarou suspensa a execução garantida. 5. A impugnação judicial aludida no ponto 3., a qual correu termos sob o n° 57/2003 no 3° Juízo 1ª Secção do extinto Tribunal Tributário de Lisboa, e daí transitou para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, não viu ser-lhe dada sequência na respetiva tramitação depois de 15 de junho de 2004 e até dia 4 de janeiro de 2006, por razões relacionadas com a capacidade do Tribunal. 6. Na sequência do retomar do curso da tramitação naquela data, a 16 de novembro de 2007 viria a ser proferida sentença que julgou improcedente a impugnação, reflexamente mantendo o ato de tributação identificado no ponto 1.. 7. Todavia objeto de recurso, recurso a que coube o n° 2416/08 no Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 9 de setembro de 2008 este Tribunal Superior manteve a decisão de 1ª Instância, negando-se assim provimento ao recurso. 8. Também objeto de recurso por oposição de julgados esse acórdão, recurso que tomou o n° 733/09 no Supremo Tribunal Administrativo, ser-lhe-ia igualmente negado provimento, por acórdão de 13 de julho de 2001 [do Plenário do Supremo Tribunal! Administrativo, depois de outro acórdão, do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do mesmo Tribunal, de 19 de maio de 2010], reflexamente se mantendo o ato de tributação inicialmente identificado; esta última decisão transitou a 1 de outubro de 2011. 9. Na sequência do desfecho da referida impugnação judicial, o Órgão de Execução Fiscal emitiu a 22 de julho de 2015 um mandado de penhora em bens da ora Reclamante [rectius: em nome ainda de B…………, Lda., (e para o local que fora o da sua sede?)!...]. 10. Porém, ainda a 15 desse mesmo mês de julho o mesmo Órgão de Execução Fiscal remetera ofício ao Ilustre Mandatário forense da Reclamante na citada impugnação, para que a Reclamante procedesse ao pagamento da quantia em dívida e do acrescido, em 15 dias, sob pena de a supra-mencionada garantia vir a ser acionada, do que aquele foi notificado a 24 desse mês; paralelamente o Órgão de Execução Fiscal fez análoga notificação à própria Reclamante, do que esta foi notificada a 27 desse mês. 11. A 6 de agosto de 2015 a Reclamante, através daquele Ilustre Causídico que então juntou procuração à execução, requereu ao Órgão de Execução Fiscal reconhecesse prescrita a dívida, invocando os factos e os fundamentos normativos por que chegava à conclusão de que prescrevera. 12. Sem se pronunciar sobre tanto, todavia o Órgão de Execução Fiscal ordenou por despacho de 11 de agosto de 2015 a citação do banco garante para que pagasse toda a divida garantida, em 30 dias — quantia exequenda, juros de mora e custas da própria execução, num total de €182.575,29 — do que a instituição financeira foi notificada a 17 de agosto de 2015. 13. Em renovado requerimento de 24 de agosto de 2015, a Reclamante reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida e de que o Órgão de Execução Fiscal se pronunciasse sobre ele.
14. Desta feita, o Órgão de Execução Fiscal emitiu despacho em 14 de setembro de 2015, que não reconheceu prescrita a dívida e ordenou o prosseguimento da sua execução coerciva, fundando-se para aquela conclusão nos factos ocorridos ao longo do tempo, que entendeu relevantes e no seu confronto com o regime legal que entendeu aplicável. 15. Notificada que foi a Reclamante a 23 de setembro dessa decisão, no dia 1 do mês seguinte apresentou a petição na origem dos presentes autos. 16. Paralelamente, na sequência da citação referida no ponto 12., o banco garante satisfez as quantias exequendas, o que foi efetivado a 16 de setembro de 2015, em virtude de que a execução foi extinta. De Direito Perante a factualidade dada como provada o mº juiz a quo atenta a excepção invocada da prescrição da dívida considerou que havia que ter presente os regime de prescrição que se sucederam no tempo na medida em que se aplicam sucessivamente aos prazos que corram, operando seus efeitos adentro do período da sua vigência, nos termos do art.12º n.ºs 1 e 2, II parte, do Código Civil. E dado que o processo de impugnação esteve parado por mais de um ano por culpa não imputável ao sujeito passivo, o que sucedeu desde 15 de Junho de 2004 até 04 Janeiro de 2006, a paragem do processo fez cessar o efeito interruptivo a partir de 15 de Junho de 2005. Todavia porque paralelamente, e no decurso da referida paragem do processo de impugnação e para suspender a execução enquanto discutia a legalidade da dívida resultante da liquidação impugnada, prestou garantia, o que ocorreu em 11 05 2005, o mº juiz considerando que este facto suspendera o prazo de prescrição e que tal suspensão só terminara com o trânsito da sentença em 01 Outubro 2011. E dado que a dívida foi paga em 16 de Setembro de 2015…. Considerou que tal excepção se não verificara e julgou improcedente a reclamação. A recorrente A…………, S.A., não se conforma com esta decisão e entende que a sentença enferma de erro de interpretação e aplicação do disposto no artigo 49/2 da LGT. Considera que face ao tempo de paragem do processo de impugnação, o momento de contagem do ano para efeito de cessação do efeito interruptivo da prescrição a ter em conta é 12 de Junho de 2004, pelo que até à data da prestação da garantia facto que ocorreu em 18 de Maio de 2015 já haviam decorrido 4 anos 4 meses e 16 dias faltando para que decorresse todo o tempo de prescrição (8 anos), 3 anos 7 meses e 14 dias. Sucedendo que a sentença transitou em 01 10 2011 e que o reinício da contagem se iniciou em 02 10 2011 o termo da prescrição terminou em 16 de Maio de 2015,devendo por isso declarar-se a dívida prescrita. Resulta do exposto que toda a questão se resuma a decidir qual o momento que releva da paragem do processo da impugnação em causa para contagem do período superior a um ano por culpa não imputável ao sujeito passivo para efeitos da cessação do efeito interruptivo da prescrição a que alude o nº 1 do artigo 49 da LGT.
Ora está provado nos autos e a parte não questiona que o processo esteve parado por culpa não imputável ao recorrente desde 15 de Junho de 2004 até 04 Janeiro de 2006 cfr ponto 5 do probatório. Sendo assim atento o disposto no nº 2 do artigo 49 da LGT esta paragem do processo fez cessar o efeito interruptivo. Mas porque o efeito interruptivo se suspende com a instauração da execução com a prestação de garantia em 11 05 2015 sendo até declarada tal suspensão em 18 05 2015, da contagem do prazo da prescrição cujo efeito suspensivo cessou apenas com o trânsito da sentença do processo de impugnação que ocorreu em 01 10 2011 se reinicia. cfr artigo 49 nº 3 e hoje nº 4 da LGT. Mas este reinício não terá como ponto de partida a data de 12 de Junho. De 2004 como pretende a recorrente mas como bem decidiu o Tribunal “a quo” o dia que o Tribunal apurou como sendo aquele que determinou o termo do ano em que o processo esteve parado por mais de um ano ou seja in casu 15 05 2005. É que contrariamente ao sustentado pela recorrente que considera que o prazo, uma vez parado o processo por mais de uma ano, se reinicia um ano após a apresentação da impugnação, o reinício desse prazo não pode deixar de ser contado a partir do termo do ano em que o processo esteve parado ou seja como bem considerou a sentença a paragem do processo releva apenas desde a data em que foi apurada essa paragem no processo de impugnação. Não basta a mera paragem do processo por mais de um ano para daí se poder concluir que decorrido que seja tal período de tempo o reinício do prazo da prescrição se conta a partir da apresentação do processo que determinou a interrupção do prazo de prescrição. Tal paragem por período superior a um ano só releva se nela não houver intervenção do sujeito passivo. Só a paragem por tal período por motivo não imputável ao sujeito passivo é que tem o efeito de fazer cessar o efeito interruptivo. O que desde logo inculca a ideia de uma ponderação de cada caso para verificação se tal paragem não foi motivada pelo sujeito passivo. No caso dos autos o Tribunal o quo deu como provado que a impugnação esteve sem tramitação desde 15 de Junho de 2004 até 04 01 2006 por razões relacionadas com a capacidade do tribunal. Podendo então concluir-se que a paragem do processo por tal período de tempo não pode ser imputada ao reclamante. Sendo que como refere o acórdão do STA de 07 02 1996 in processo 19872 o processo deve considerar-se parado quando nele não são praticados actos impostos por lei ou por ela permitidos afectando tal paragem a normal finalidade do processo, – in casu a decisão sobre a legalidade do acto tributário impugnado. Pelo que momento temporal que releva, no caso em apreço, e determina a cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição ocorreu apenas em 15 05 2005, data em que o termo do período de um ano ocorre e em que tal período de tempo passa a relevar para efeitos de interrupção da prescrição.
Sendo a partir desse momento que se reinicia a contagem do tempo da prescrição tendo em consideração o tempo decorrido até à data da autuação. É o que decorre da letra da lei. Efectivamente como dispõe o nº 2 do artigo 49 da LGT na redacção ao tempo vigente ocorrendo a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo cessa o efeito interruptivo, “somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação” Mas porque como ficou provado (ponto 4 dos factos dados como provado) a recorrente prestou garantia em 11 05 2005 no processo de execução que contra si foi instaurado, até ver decidida a impugnação da liquidação donde decorrera a dívida exequenda, esta execução fiscal com prestação de garantia teve por efeito suspender o prazo da prescrição, nos termos do nº 3 do artigo 49 da LGT e hoje nº 4 do mesmo preceito e ainda 169 do CPPT, enquanto não houvesse decisão com trânsito em julgado na impugnação o que no caso, como já se referiu, apenas ocorreu em 01 10 2011 – Pelo que, reiniciando-se a contagem do prazo de prescrição em 02 10 de 2011 a prescrição só ocorreria em 20 04 2016. Mas dado que a dívida em causa foi paga em 16 de Setembro de 2015, e a execução declarada extinta, cfr ponto 16 dos factos provado, a excepção da prescrição não se verifica. Decisão Por tudo o exposto e porque se concorda com a fundamentação de direito expressa na sentença recorrida acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 9 de Novembro de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.