Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 00001/17.0BEPNF

2017-11-03 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00001/17.0BEPNF Rel. Luís Migueis Garcia

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Administrativo - Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional n.º 00001/17.0BEPNF
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., id. nos autos, recorrente que, após pretérito acórdão desta instância, viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia, veio apresentar requerimento pelo qual pretende modificação do que ficou consignado quanto a custas.*
Circunstancialmente – cfr. pretérito Ac.:

§.º) – No pretérito acórdão, a requerente viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia, ficando escrito quanto a custas «Custas : pelo recorrente.».

De direito:

É manifesto o erro material.

Justifica-se, sem maiores trâmites, a rectificação (art.º 614º, nº 1, do CPC).

Deverá ter-se como escrito: «Custas: pelo recorrido».*
Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em rectificar a menção do dispositivo quanto a custas do anterior acórdão, devendo ter-se como escrito: «Custas: pelo recorrido».

Sem custas.

Porto, 3 de Novembro de 2017.
Ass.: Luís Migueis Garcia

Ass.: Alexandra Alendouro

Ass.: João Beato Sousa