Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., id. nos autos, recorrente que, após pretérito acórdão desta instância, viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia, veio apresentar requerimento pelo qual pretende modificação do que ficou consignado quanto a custas.* Circunstancialmente – cfr. pretérito Ac.: §.º) – No pretérito acórdão, a requerente viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia, ficando escrito quanto a custas «Custas : pelo recorrente.». De direito: É manifesto o erro material. Justifica-se, sem maiores trâmites, a rectificação (art.º 614º, nº 1, do CPC). Deverá ter-se como escrito: «Custas: pelo recorrido».* Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em rectificar a menção do dispositivo quanto a custas do anterior acórdão, devendo ter-se como escrito: «Custas: pelo recorrido». Sem custas. Porto, 3 de Novembro de 2017. Ass.: Luís Migueis Garcia Ass.: Alexandra Alendouro Ass.: João Beato Sousa
Jurisprudência