Proc. n.º 106/20.0YREVR- A. S1 Providência de Habeas Corpus 1. Veio o arguido AA, melhor identificado nos autos à margem em epígrafe referidos, e detido no âmbito do presente MDE apresentar em 12.10.2020, (e distribuído, neste Supremo Tribunal de Justiça, em 14.10.2020) nos termos da alínea c), do n. º 2, do artigo 222.º do Código do Processo Penal (CPP), a presente providência excepcional de habeas corpus. 2. Em 19.08.2020, no âmbito da audição que se realizou no TRE, o requerente declarou opor-se à sua entrega, e que não renunciava à regra da especialidade, tendo sido mantida a respectiva detenção. 3. O requerente apresentou a sua oposição, tendo sido realizada audiência de julgamento em 22.09.2020. 4. Em 22.09.2020 foi proferido acórdão, que decidiu deferir o pedido formulado no MDE, e, em consequência, na entrega, nos termos constantes do mandado emitido, do detido AA, às Justiças do Reino de Espanha. 5. O objecto da presente providência cinge-se a apreciação da ilegalidade da sua detenção, pois entende o peticionante que nos termos do artigo 29.º da Lei 65/2003, de 2.08, a sua entrega deveria ter tido lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu, o que não aconteceu, nem foi dada qualquer justificação prevista nos n.ºs 3 e 4 daquele preceito. 6. Pela informação que antecede, foi dado conhecimento a este STJ, que o peticionante foi ontem, dia 21 de Outubro entregue às autoridades do Reino de Espanha, no âmbito daquele MDE. 7. Assim sendo, tendo a petição de habeas corpus por escopo a libertação daquele que se encontrar ilegalmente preso, e sabendo que AA já foi entregue, julga-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos dos artigos 277.º, al. e), do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP. D.N. 22 de Outubro de 2020 Margarida Blasco (Relatora)
Jurisprudência