Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 904/17.1BELRS

2020-12-16 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Comercial Acórdão Proc. 904/17.1BELRS Rel. ANA PINHOL

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Administrativo - Acórdão n.º 904/17.1BELRS
ACÓRDÃO

I.RELATÓRIO

J............. recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa na presente oposição fiscal deduzida contra a execução fiscal n.º............., instaurada com base na certidão de dívida n° ............. (cotizações declaradas e não pagas referentes aos meses de Janeiro de 2005 a Março de 2006 ) contra a executada - sociedade «A............., Lda», julgando verificada a excepção dilatória de ilegitimidade activa, absolveu o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da instância.

O recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

«1. O recorrente estruturou a sua defesa jurídica invocando a prescrição da dívida exequenda, a nulidade de citação e a falta de notificação dentro do prazo de caducidade da liquidação de contribuições que fazem parte da dívida exequenda.

2. A acção veio a ser contestada pelo IGFSS IP, tendo o mesmo vindo alegar que a dívida em causa no PEF respeitante dizia respeito a cotizações declaradas e não pagas pela executada sociedade A............. LDA e, que o referido processo nunca foi tramitado na fase processual de reversão contra os responsáveis subsidiários e, por consequência, logo, que era a mesma parte ilegítima nos presentes autos.

3. O douto MP veio concordar e aderir à tese do IGFSS IP.

4. O douto Tribunal a quo veio concluir da seguinte forma: “Julgo verificada a exceção dilatória de ilegitimidade do Oponente, pelo que em consequência, absolvo a Fazenda Pública da presente instância;”.

5. Não pode o recorrente colher tal entendimento, pela simples razão de que mal andou o douto Tribunal a quo na forma como subsumiu ao Direito a Verdade Material dos Factos.

6. Entendeu o douto Tribunal a quo que do facto de a execução não correr contra ele, não lhe advém qualquer prejuízo proveniente da ação de execução fiscal, o que conforme melhor se encontra alegado não corresponde minimamente à verdade num plano jurídico factual.

7. A legitimidade deve ser aferida e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa derivar para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, considerando o pedido e a causa de pedir, assumem na relação jurídica controvertida, tal como a apresenta o autor.

8. Como melhor ensina Professor Castro Mendes, in Direito Processual Civil, II, 149, Barbosa de Magalhães e, entre outros, Acórdão do S.T.J. 4 de Junho de 1996, Processo n. 314/96, 1.

9. É que sendo o recorrente gerente da sociedade devedora originária, qualquer decisão a vir ser proferida tem implicação directa na sua esfera jurídica,
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10. Existe utilidade na manutenção da acção e decisão de mérito a ser proferida sobre a matéria controvertida;

11. Existe um claro e manifesto censurável prejuízo para o recorrente, que pode ver o seu património pessoal a ser afectado pela procedência do processo executivo que está na base dos presentes autos.

12. E para tanto basta considerar, a título de exemplo, o melhor disposto no n° 3 do artigo 197° do Código das Sociedades Comerciais ou ainda, o quanto melhor contempla a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec-Lei n° 398/98, de 17 de Dezembro, com várias alterações posteriores, estabelece a responsabilidade subsidiária dos membros dos órgãos sociais e responsáveis técnicos das pessoas colectivas relativamente a impostos.

13. Pelo que importava em bom rigor ao oponente ora recorrente atacar a questão em termos jurídicos, porquanto o não fazendo em momento em que ainda não se havia cristalizado a alegada putativa dívida.

14. Sempre estaria o mesmo a agir juridicamente à cautela e na defesa dos seus interesses.

15. Conforme o art. 30.°, n.° 3, do Código de Processo Civil define o critério de determinação da legitimidade das partes em função da titularidade da relação material controvertida, tal como é descrita na petição inicial.

16. E não só tem o oponente recorrente interesse em demandar a presente acção em termos tributários, como na verdade, ainda o tem, para efeitos de importância e consequência criminal, porquanto não só está o oponente recorrente sujeito às demais consequências que dai advenham criminalmente.

17. Como em sede criminal ainda se encontra sujeito a ser condenado em sede de pedido de indemnização civil, cfr. Ac. STJ, Proc. 1/2013, disponível para consulta em https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/588826/details/maximized?emissor=Supremo+Tribunal+de+Justi%C3%A7a&types=JURISPRUDENCIA&search=Pesquisar.

Termos em que com os mais de Direito doutamente supridos por V.as. Ex.as., mais se requer a procedência por provada do presente recurso, devendo os autos baixarem ao douto Tribunal a quo, devendo o mesmo pronunciar-se de mérito sobre a questão material controvertida, o que desde já se requer em estrita conformidade com a tão douta e costumada JUSTIÇA!»

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Não foram apresentadas contra-alegações.

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Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
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Colhidos os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

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II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento quando julgou verificada a excepção da falta de legitimidade processual activa do Oponente.

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III. FUNDAMENTAÇÃO

A.DOS FACTOS

Não obstante o Tribunal de 1.ª Instância não tenha autonomizado os factos que considerou para proferir o decidido, nela podemos avistar a seguinte factualidade com interesse para a decisão:

1) Em 29.06.2006, foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o processo de execução fiscal n.º ............., contra a sociedade «A............., Lda». (consulta ao SITAF)

2) Em 23.03.2009, foi enviado ofício ao Oponente objetivando a notificação para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão. (consulta ao SITAF)

3) Em 26.03.2017, a petição inicial que originou os presentes autos deu entrada em juízo. (consulta ao SITAF)

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B. DO DIREITO
O Tribunal de 1.ª instância decidiu que o Oponente « (…) não tem qualquer interesse direto em contradizer no âmbito desta ação, pois do facto de a execução não correr contra ele, não lhe advém qualquer prejuízo proveniente da ação de execução fiscal, nos termos do disposto no art. 30°, n° 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi do art. 2° al. e) do CPPT.».
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Concretamente, entendeu a Meritíssima Juiz «a quo» que não tendo o Oponente sido citado no âmbito do PEF n° ............. (o que não vem contestado no recurso), significa que ele não é executado, e sendo assim, «(…) não é responsável pela dívida exequenda e, nesta medida, não possui legitimidade ativa (…) e (…) não tem interesse em apresentar/alegar qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação.».

Mas defende o Oponente (doravante recorrente) que sendo gerente da sociedade devedora originária, qualquer decisão a vir ser proferida tem implicação directa na sua esfera jurídica porque pode ver o seu património pessoal a ser afectado pela procedência do processo executivo que está na base dos presentes autos.

Sendo as coisas assim, a questão a decidir prende-se com a (i)legitimidade activa do recorrente para apresentar a presente Oposição, no âmbito da execução fiscal instaurada contra a sociedade «A............., Lda» e na qual foi notificado para o exercício do direito de audição antes da prolação do despacho de reversão.

Vejamos, então.

Em jeito de esclarecimento preliminar, diga-se desde já que, a legitimidade é um pressuposto processual relativo à posição das partes perante uma causa que se exprime pelo interesse do autor em demandar, fazendo valer o seu direito em contradizer tal pretensão, tendo em conta a relação material controvertida tal como é configurada pelo Autor e cuja falta determina a verificação da correspondente excepção dilatória, dando lugar à absolvição do Réu da instância (artigo 30.º, nºs 1 e 2 do CPC).

No essencial e para o que aqui releva, a legitimidade do responsável subsidiário para intervir na execução fiscal como executado resulta de ter sido contra ele ordenada a reversão da execução ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Notas 16 e sgts. ao artigo 9.º do CPPT anotado e comentado, 5ª Edição, Vol. I).

Tem-se, pois, como certo que, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal, mediante o proferimento de declaração fundamentada sobre os seus pressupostos e extensão, após audição do interessado (artigo 23.° n.ºs 1 e 4 LGT).

No caso, não tendo havido despacho de reversão contra o recorrente, também não havia lugar à citação dele. É significativo, aliás, dizer-se que, só quem é executado (originário ou por reversão) ou quem tenha sido chamado à instância executiva nessa qualidade tem legitimidade para se opor à execução.

Efectivamente, é a exigência da dívida que é feita na sequência da reversão da execução que confere ao Oponente legitimidade (interesse) para intervenção nos processos judiciais tributários, como resulta do preceituado no n.º 3 do artigo 9.º do CPPT.

Diz o recorrente que tem interesse pessoal na prolação da decisão porque « (…) pode ver o seu património pessoal a ser afectado pela procedência do processo executivo que está na base dos presentes autos.».
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Esta argumentação obviamente não procede no presente caso. Na verdade, desde logo, o interesse em agir enquanto pressuposto processual tem de ser verificado no momento do exercício do direito de acção e cuja ausência impede o órgão jurisdicional de admitir a acção e consequentemente de examinar o mérito da questão levando à pronúncia de uma absolvição da instância.

E o momento temporal em que se afere de tal interesses é como não pode deixar de ser o momento em que se exercita o direito de acção em que se deduz o pedido (Neste sentido, vide entre muitos outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16.12.2015, proferido no processo n.º 01351/15, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).

Como se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.10.2014, proferido n.º 0944/14, o interesse em agir: «(…) Insere-se este requisito processual na análise do direito à tutela judicial efectiva que é um direito consagrado no artigo 20 da CRP para determinar em cada caso concreto da necessidade objectiva de tal tutela bem como da adequação do meio processual eleito para conseguir a sua pretensão.

Como sinteticamente refere Anselmo de Castro in Direito Processual Civil Declarativo II Coimbra 1982 pp253 “Trata-se de pressuposto que não se destina a assegurar a eficácia da sentença; o que está em jogo é antes a utilidade da acção, não fora o interesse e a actividade jurisdicional exercer-se-ia em vão”.

O que torna este requisito desde logo diferente da legitimidade que não pode deixar de contender com a eficácia da sentença.

O interesse em agir é assim um requisito que tem de ser verificado no momento do exercício do direito de acção e cuja ausência impede o órgão jurisdicional de admitir a acção e consequentemente de examinar o mérito da questão levando à pronúncia de uma absolvição da instância.

Este requisito contende assim com a admissibilidade da pretensão que condiciona.

O interesse em agir pode assim ser como reportado ao prejuízo ou ao proveito que o deferimento da pretensão - o reconhecimento judicial do seu direito - evita ou proporciona.

E o momento temporal em que se afere de tal interesses é como não pode deixar de ser o momento em que se exercita o direito de acção em que se deduz o pedido.

É também neste sentido que se pronunciava já Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo Civil pp78/82 o interesse em agir consubstancia-se na necessidade de tutela judicial decorrente “da necessidade em obter a protecção do interesse substancial pelo que pressupõe a lesão de tal interesse e a idoneidade da providência requerida para sua reintegração ou tanto quanto possível integral satisfação». (disponível em texto integral em www.dgsi.pt).

Ora, volvendo ao caso em apreço e tendo em conta a linha de pensamento, supra transcrita, entendemos que não tendo havido despacho de reversão contra o recorrente, também não havia lugar à sua citação na qualidade de revertido, o que acarreta a subsistência da sentença recorrida, por falta de interesse em agir, não se mostrando, por isso, susceptível de ser afectado no seu património ou os demais direitos.
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Consequentemente, não existe deste modo necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional, como bem decidiu o Tribunal « a quo».

Vale tudo isto por dizer que improcede o recurso.

IV.CONCLUSÕES

I.Só quem é executado (originário ou por reversão) ou quem tenha sido chamado à instância executiva nessa qualidade tem legitimidade para se opor à execução.

II.A legitimidade do responsável subsidiário para intervir na execução fiscal como executado resulta de ter sido contra ele ordenada a reversão da execução ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários.

V.DECISÃO

Termos em que, acordam os juízes que integram a 1ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 16 de dezembro de 2020

[Ana Pinhol]

[Isabel Fernandes]

[Jorge Cortês]