Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 00075/11.7BEMDL

2020-06-18 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 00075/11.7BEMDL Rel. Paula Moura Teixeira

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Administrativo - Acórdão n.º 00075/11.7BEMDL
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO

A Representação da Fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a pretensão do Recorrido na presente instância de OPOSIÇÃO à execução fiscal, n.º 05582004010000900, instaurada pelo Serviço de Finanças de (...), originariamente contra a sociedade A., Lda, por dívidas de IRS de 2006, IRC 2003 e IVA de 2003 e 2005, revertida contra D., no valor de 20 785,02 €.

A Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:“ (…)

1ª – O despacho de reversão, em crise, foi considerado fundamentado de facto e direito, por Douto Acórdão de 24 janeiro de 2019, por este mesmo Tribunal Central Administrativo Norte, com provimento do recurso apresentado pela Representação da Fazenda Pública. Porém, foi ordenada a baixa dos autos à 1ª Instância para a apreciação de duas questões: i) o não exercício da gerência de facto (articulados 15º a 21º da petição inicial); ii) a ausência de culpa na insuficiência do património (22º a 26º).

2ª – Muito assertivamente, o TCA Norte, na indisponibilidade dos elementos necessários para decidir em substituição, ordenou a baixa dos autos para repetição do julgamento, indicando que este não se deveria limitar aos formalismos, mas também à matéria de facto, com recomendação, por exemplo, da audição das testemunhas arroladas.

3ª - Contudo, na douta sentença em recurso verifica-se que não houve qualquer audição de testemunhas arroladas, nem produção de melhor prova, ao abrigo do P. do Inquisitório! Pois, Tribunal à quo, com os mesmos elementos dos autos e sem produção de qualquer prova adicional, não considerou existir qualquer indisponibilidade de elementos necessários à sã decisão!?

4ª – Mais grave, na prática esta nova sentença posterga totalmente o já decidido no Douto Acórdão e recupera a tese da falta de fundamentação do despacho de reversão!

5ª - Pelo que não resta outra alternativa que reiterar os fundamentos, alegações e conclusões do primeiro recurso apresentado. Uma vez que os factos e elementos probatórios necessários a decisão são os mesmos que serviram de base à prolação da primeira sentença, também recorrida.

6ª - O despacho de reversão foi devidamente fundamentado: são claramente entendíveis os motivos da reversão, a identificação do gerente de facto e de direito, a indicação da inexistência de bens susceptíveis de garantir o pagamento da dívida, a fundamentação legal e respectivos meios de defesa.

7ª - A invocada inactividade da empresa, executada originária, não pode servir como recusa da prática de actos de gestão, por parte do revertido gerente de direito e de facto. A inércia, a passividade assumida pelo oponente, é um acto de gestão! Provavelmente um péssimo acto de gestão - é certo - mas é uma decisão humana, de gerência, que decide o destino da sociedade!
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8ª – Assim, o oponente não repudia a gerência de facto que lhe é imputada na reversão; antes alega que a sociedade esteve inactiva e por isso não há actos de gestão. Tese desenvolvida na oposição e acolhida na Douta Sentença, com a qual não se concorda – sempre com o devido respeito -, nem pode proceder, como se escreve na conclusão anterior. E ainda que assim não se considere, é o próprio oponente que, no articulado 17º da p.i., introduz uma ressalva que contradiz todo o alegado: ”Ou seja, a partir de 2004, embora a sociedade continuasse, nominalmente, a existir, salvo pequenos lapsos temporais, deixou de ter objecto funcional…”.

9ª e última conclusão - Pelo que, resulta inequivocamente provada a legitimidade do oponente, quer no despacho de reversão, quer do exposto na oposição judicial. Demonstrando-se que existia gerência de direito e de facto à data do término do prazo de pagamento dos tributos, presumindo-se a culpa do ora oponente, com inversão do ónus da prova e cabendo a este a prova de que não teve culpa na insuficiência do património da sociedade, conforme dispõe o art. 24.º, n.º 1 al. b) da LGT.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, que serão por V.Exas Doutamente supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência, revogada a Douta Sentença, com todas as consequências legais. (...)”

O Recorrido não contra-alegou.

O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.

Atento à simplicidade do processo, à existência do mesmo em suporte informático, e à conjuntura atual de pandemia, dispensa-se de vistos, nos termos do art.º 657.º, n. º4, do Código de Processo Civil, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento.

2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 660.º, n.º 2, 684.º, nº s 3 e 4, atuais art.°s 608.º, nº 2, 635.º, nº 4 todos do CPC “ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281.º do CPPT, sendo a questão a decidir a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ao considerar que a Administração não provou, a gerência de facto do Recorrido.

3. JULGAMENTO DE FACTO

Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:

“(…) 1. Em 13/7/2014 a AT instaurou execução fiscal n.º0558200401000900 e aps. contra a sociedade “A., Lda” NIF (…), com sede na Quinta da (...), (…)– cfr. fls. 49 e ss dos autos;

2. Por despacho datado de 21/9/2010, foi o aqui Oponente notificado para audiência prévia, uma vez que o Chefe de Finanças de (...) tinha determinado a “preparação do processo para efeitos de reversão da(s) execução(ões) fiscal(ais) (…), no valor de 20.785,02€ - cfr. Fls. 81 e 82 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, com o seguinte destaque:
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“Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo ( art.º 24.º/n.º1/b) LGT”

3. Dão-se aqui por reproduzidos a “CONCLUSÃO ” e o “DESPACHO” de fls. 90 e 91 dos autos, com o seguinte destaque: “(…) (… ) faço estes autos conclusos, informando V.Exª que o contribuinte – D.,(…) até à presente data, não respondeu (…) pelo que sou de opinião, que sem mais demoras se deva avançar para concretização efectiva da reversão (…) // (…) Da consulta e análise aos elementos oficiais que se encontram junto aos autos, designadamente a certidão de Conservatória do Registo Comercial, fica bem patente o exercício por parte de – D. de funções de gerência, administração e direcção ao tempo em que se verificou o facto tributário/nascimento da dívida (…) // Deste modo, nos termos das disposições combinadas nos Art.°s 23.º/24.º da Lei Geral Tributária e 153.º do Código de Procedimento E Processo Tributário, REVERTO A PRESENTE EXECUÇÃO (…)” – sublinhados do despacho.

4. Em 7/12/2010 foi o Oponente citado de que era executado por reversão, na qualidade de responsável subsidiário, conforme fls. 93 a 95 dos autos, que se dão por reproduzidas, com o seguinte destaque: “ Pelo presente fica citado(a) de que é EXECUTADO POR REVERSÃO, nos termos do artigo 160,º do CPPT, na qualidade de responsável subsidiário (…)” // FUNDAMENTOS DA REVERSÃO // Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do beneficio da excussão ( art.º 23.º, n.º 2 da LGT) // Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo ( art.º 24.º/n.º1/b) LGT”;

5. O Oponente é gerente (de direito) da sociedade “A.” desde 28/2/2000 – Fls. 73 a 75.

Não se provou:

a) Que o Oponente tivesse sido gerente de facto da sociedade inicial executada;

Apesar da AT ter concluído na contestação que o Oponente era gerente de facto da sociedade A. Lda., (embora apenas remetendo para documentos que junta nesse articulado), não traduz em factos essa conclusão aquando a notificação para audiência prévia ou quando o mesmo foi citado da reversão da divida (ver infra). Reconhecendo que, aparentemente, o exposto poderá ser interpretado como uma contradição nos seus termos, porque consideraríamos não provada uma conclusão, o certo é que a AT na altura própria não alegou factos ( por ex. se o Oponente atendia ou contactava clientes ou fornecedores; se contratava trabalhadores e se lhe dava ordens; se emitia facturas ou cheques por conta e em nome da sociedade, etc) que conduziriam a essa realidade, mas, por outro lado, o TCAN decidiu que o TAF se absteve de conhecer a questão da não gerência de facto que o Oponente invocou nos pontos 22.º a 26.º da PI.

Ver infra o que se expõe quanto ao tempo e ao ónus da prova dos factos que nos levam, ou não, a concluir pela gerência de facto e consequente responsabilidade subsidiária.
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b) Que a sociedade “A. Lda.” não possui bens para solver a divida exequenda – Ver fundamentação infra;

3.2. Aditamento Oficiosa à Matéria de Facto.

Ao abrigo do artigo 662º, nº 1, alínea a) do Código do Processo Civil importa eliminar o facto não provado na alínea a) e aditar os factos 6.º a 9º à matéria de facto provada, nos seguintes termos:

No que concerne ao facto da alínea a) deu-se como não provado que o Oponente tivesse sido gerente de facto da sociedade inicial executada.

A asserção é conclusiva, uma vez que encerra uma conclusão de direito, pelo que não pode constar dos factos não provados.

Procede-se ao aditamento dos factos 6.º a 9.º sendo que dos autos constam documentos que o habilitam:

6. Em 18.01.2007, o Oponente subscreveu documento emitido pelo Serviço de Inspeção Tributária, no âmbito do Procedimento de Inspeção externa ordenada pela ordem de serviço O1200600126, relacionado com IRC e IVA, exercício de 2004, na qualidade de sócio gerente da executada originária (doc n.º1 junto com a contestação fls. 97 dos autos);

7. Em 07.02.2007 foi assinada na qualidade de sócio gerente a Nota de diligência NDO2006011471 relacionada com ordem de serviço O1200600126, e inspeção iniciada em 18.01.2007 e concluída em 06.02.2007 ao exercício de 2004, (doc 2 junto com a contestação fls. 98);

8. Em 18.01.2007 e em 06.02.2007, foi pelo Oponente, na qualidade de sócio-gerente, prestadas declarações constantes dos autos de Declarações (doc 2 junto com a contestação fls. 99 e 101);

9. Em 18.09.2009, o Oponente na qualidade gerente e em representação da sociedade A.- Lda., constitui baste procurador D., Advogado, no âmbito dos proc 299/09.7BEMDL/TAF Mirandela e 298/09.9BEMDL/TAF/Mirandela (doc 2 junto com a contestação fls. 99 e 101);

4. JULGAMENTO DE DIREITO

4.1. Perante as conclusões da alegação do recurso, que delimitam o seu âmbito e objeto, a única questão que cumpre apreciar é a de saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito ao ter julgado que a Administração não provou, para além da gerência de direito a gerência de facto.

Alega a Recorrente que o Oponente não repudia a gerência de facto que lhe é imputada na reversão; antes alega que a sociedade esteve inativa e por isso não há atos de gestão. Tese desenvolvida na oposição e acolhida na sentença recorrida, com a qual não concorda. E ainda que assim não se considere, é o próprio Oponente que, no articulado 17º da p.i., introduz uma ressalva que contradiz todo o alegado: ”Ou seja, a partir de 2004, embora a sociedade continuasse, nominalmente, a existir, salvo pequenos lapsos temporais, deixou de ter objeto funcional.
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Vejamos:

O Recorrido foi chamada à execução fiscal através do mecanismo da reversão, com vista à efetivação da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das dívidas exequendas, ao abrigo do disposto no art.º 24.º n.º 1 alínea b) da LGT.

Decorre do art.º 24.º n.º 1 [(alínea a) e b) ] da LGT que compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da gerência.

A gerência de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não bastando, portanto, a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito sendo sobre Administração Tributária, enquanto exequente, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, especialmente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos. (artigo 342º, nº 1, do CC e artigo 74º, nº 1, da LGT).

É notório que, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a Administração Tributária.

É jurisprudência do acórdão do STA (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 28.02.2007 proferido no recurso n.º 1132/06, que a prova da gerência de direito não permite presumir, nem legal nem judicialmente, a gerência de facto, impondo-se ao exequente fazer a respetiva alegação e subsequente prova.

Porém, embora o julgamento quanto ao efetivo exercício de funções de gerência “não pode [o juiz] retirá-lo mecanicamente, do facto de o revertido ter sido nomeado gerente, na falta de presunção legal” pode o julgador, caso a caso e com base no conjunto de prova produzida, com base nas regras da experiência e em juízos de probabilidade inferir a gerência efetiva de outros factos [acórdão do TCAN de 27/3/2008, Processo 00090/03].

Em suma, não existindo uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cognição nessa área, não possa utilizar as presunções judiciais que entender, com base nas regras da experiência comum [acórdão do STA de 10/12/2008, Processo 0861/08].

Tem entendido, a doutrina e jurisprudência, que a gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, principalmente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação da sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros - nestes termos, Rúben Anjos de Carvalho, Francisco Rodrigues Pardal, Código de Processo das Contribuições e Impostos, anotado e comentado, 2ª Edição, Coimbra, 1969, p. 139 - citado, entre outros, nos acórdãos do TCAN de 18/11/2010 e de 20/12/2011, Processos 00286/07 e 00639/04, respetivamente.
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No caso vertente, o Recorrido, na petição inicial – pontos 19.º a 21.º e 25.º embora de forma pouco clara, declina o exercício da gerência da sociedade executada no período a que se reportam as dívidas exequendas pugnando pela sua ilegitimidade na execução. Refere que a empresa diminui drasticamente a atividade a partir de 2002, sendo que em 2004 a 2005 foi nula, e que a partir de 2004, embora a sociedade continuasse nominalmente a existir, salvo pequenos lapsos temporais, deixou de ter objeto funcional.

Abrindo um parenteses, com vista ao esclarecimento da questão, no acórdão deste TCAN, de 24.01.2019, face à questão equacionada, fez a análise do despacho de reversão, considerou contrariamente ao entendido pela sentença recorrida, que o despacho não enfermava de vicio de forma por falta de fundamentação formal.

No entanto, há que relembrar que “Na contestação o representante da Fazenda Pública pode tomar posição sobre a petição de oposição, contrariando a argumentação do oponente ou suscitando exceções ou alegando causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito subjacente à pretensão do impugnante e pode oferecer as provas que entenda necessárias.

(…)

Embora neste art.º 201.º não se preveja esta possibilidade de oferecimento de provas, ela decorre da atribuição de faculdades e meios processuais (art.º 98.º do LGT).

À produção de prova prova em oposição à execução fiscal aplicam-se as regras do processo de impugnação judicial, por forças do disposto no art.º 211.º n.º1 do CPPT. (…)” como bem refere Jorge Lopes de Sousa no Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, 6.º Edição, vol. III, pag 569.

Fechando parênteses importa agora, centrar-nos na análise da equação, ou seja, se ficou provado que o Recorrido exerceu de facto a administração da sociedade executada, no período a que reporta a dívida exequenda.

Como supra se disse quer nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência.

Com a contestação a Recorrente juntou aos autos documentos (Doc.1 e Doc. 2) e opôs-se à tese defendida pelo Recorrido na petição inicial.

Concentrando-nos na realidade dos factos provados, na sentença recorrida, bem como dos factos ora aditados, deles decorre que:

· Em 18.01.2007, o Oponente subscreveu documento emitido pelo Serviço de inspeção Tributária, no âmbito do Procedimento de Inspeção externa ordenada pela ordem de serviço O1200600126, relacionado com IRC e IVA, exercício de 2004, na qualidade de sócio gerente da executada originária.
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· Em 07.02.2007 foi assinada na qualidade de sócio gerente a Nota de diligência NDO2006011471 relacionada com ordem de serviço O1200600126, e inspeção iniciada em 18.01.2007 e concluída em 06.02.2007 ao exercício de 2004.

· Em 18.01.2007 e em 06.02.2007, foi pelo o Oponente na qualidade de sócio-gerente prestadas declarações constantes dos autos de Declarações

· Em 18.09.2009, o Oponente na qualidade gerente e em representação da sociedade A. Lda., constitui baste procurador D., Advogado, no âmbito dos proc. 299/09.7BEMDL/TAF Mirandela e 298/09.9BEMDL/TAF/Mirandela.

Com base no conjunto de prova produzida, teremos de concluir que não é suficiente para demonstrar que o Recorrido, exerceu no período a que se reporta a dívida (2003, 2005 e 2006) a gerência efetiva da sociedade executada, isto é, que tomou decisões, administrando e representando a empresa realizando negócios exteriorizando a vontade social.

A prova resultante dos factos nos pontos 6 a 8, pese embora esteja assinado pelo Recorrido, datam de 2007, e não provam que este exerceu a gerência de facto da sociedade no período da dívida bem como o facto n.º 9, a qual ocorreu em 2009.

Como supra se disse, desempenha funções de administrador/gerente de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando atos que produzem efeitos na esfera jurídica desta.

Os factos supra referidos não são suficientes para provar que o Recorrido, exercia de facto a gerência da sociedade, nomeadamente, que as suas decisões vinculavam a executada originária ou que praticava atos que produziam efeitos na esfera jurídica desta, pelo que o recurso terá de improceder, ficando prejudicadas as demais questões.

Destarte, improcede o recurso, mantém-se a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa.

4.3. E assim formulamos as seguintes conclusões/Sumário:

Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência.

5. DECISÃO

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, manter a decisão judicial recorrida, com a presente fundamentação.

Custas pela Recorrente, nos termos do art.º 527.º do CPC.
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Porto, 18 de junho de 2020

Paula Maria Dias de Moura Teixeira

Cláudia Almeida

Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes